Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036268-90.2024.8.26.0003" – Página 29 de 31

Buser Brasil Tecnologia Ltda x Giovanna Salviano Barretto

ID: 309298401

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017450-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA SALVIANO BARRETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA SALVIANO BARRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017450-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Buser Brasil Tecnologia Ltda - Recorrida: Giovanna Salviano Barretto - Magi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Latam Airlines Group S/A x Berkley International Do Brasil Seguros S/A

ID: 316745134

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030642-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030642-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030642-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latam Airlines Group S/A - Apelado: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA SEGURO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EXTRAVIO E AVARIAS DE CARGA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA TRANSPORTADORA. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONVENCIONAIS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 210 E 1366 DE REPERCUSSÃO GERAL ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NEXO CAUSAL COMPROVADO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS AVARIAS E DO EXTRAVIO PARCIAL DA CARGA DISCREPÂNCIA ENTRE O PESO DA MERCADORIA DECLARADA (357,00 KG) E A EFETIVAMENTE ENTREGUE (138,00 KG) AVARIAS CONSTATADAS E REGISTRADAS PELO OPERADOR AEROPORTUÁRIO NO MOMENTO DO DESEMBARQUE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DO VALOR DA MERCADORIA NO LUGAR DE DESTINO, A AFASTAR A PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO TARIFADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL, NOS LIMITES DE TAL NORMA À MÍNGUA DE COMUNICAÇÃO ESPECIAL À TRANSPORTADORA ESCLARECENDO O REAL VALOR DA MERCADORIA - INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA NOTA FISCAL ('INVOICE') PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, CUJOS VALORES DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTECEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliana De Fatima Turlao x Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil e outros

ID: 319614647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009981-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA TURLAO

Polo Passivo:

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL LUCIANO MAGALHAES SANCHEZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA TURLAO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA BRAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009981-90.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Fatima Turlao - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Luciano Magalhaes Sanchez e ou…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. P. P. x J. P. Da R. P.

ID: 305746898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031709-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. P. P.

Polo Passivo:

J. P. DA R. P.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RIBEIRO FÉLIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MACHADO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031709-90.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.P.P. - J.P.R.P. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CP… Processo 1031709-90.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.P.P. - J.P.R.P. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Relego a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido para momento posterior a instrução, tendo em vista que a sua atual situação econômica é precisamente o ponto controvertido da lide. No mais, estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. Os autores são parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. São pontos controvertidos da lide a alteração do binômio necessidade/possibilidade, a justificar a alteração dos alimentos outrora fixados. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante o desinteresse manifestado pelos requerentes. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e fornecida por pessoas com vínculos de proximidade com as partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Assim, indefiro o pedido de prova oral formulado pelo requerido. Manifestem-se as partes, nos moldes requeridos na cota ministerial retro, em quinze dias. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GILSON MACHADO BEZERRA (OAB 271020/SP), VITÓRIA RIBEIRO FÉLIX DA SILVA (OAB 466323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. R. Dos S. M. x S. De M. C.

ID: 303219599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002027-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

S. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-90.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Guarda - L.R.S.M. - S.M.C. - Vistos. 1) HOMOLOGO, nos termos do art. 356 do CPC, o acordo a que chegaram as partes perante o CEJUSC (fls. 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A. x Rogerio Dos Santos Figueiredo

ID: 277045682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011463-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 0011463-90.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Crédit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007486-56.2025.8.26.0003

ID: 331813217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007486-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A. MARIA ADEILDA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007486-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1015898-90.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Adeilda Soares de Freitas - - Ele…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x D. M. V.

ID: 332084371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008235-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

D. M. V.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISMAR SARMENTO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-90.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - D.M.V. - Vistos. 1) Ciente o juízo. Aguarde-se por 20 dias o retorno do ofício encaminhado. 2) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Aurelio Moreno x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313784883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026277-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO MORENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ITAU SEGUROS S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026277-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos Aurelio Moreno - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - - Banco Bradesco S.A. - - … Processo 1026277-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcos Aurelio Moreno - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - ITAU SEGUROS S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos, Ciente dos embargos de declaração e, no mérito, é caso de acolhimento, visto que o acordo de fls. 440/442 foi firmado tão somente entre o autor e o corréu Banco Bradesco. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALEXANDRE LAGOA LOCATELLI (OAB 343935/SP), MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. O. Dos S. x B. B.

ID: 292205985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009884-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LABBATE TAURISANO MARTELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009884-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009884-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. B. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O APELANTE SUSTENTA QUE A APELADA NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE, SENDO SAUDÁVEL E APTA PARA O MERCADO DE TRABALHO. REQUER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA ALIMENTADA, POR SI SÓ, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO SUA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTENDIMENTO PACÍFICO É QUE A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO SER COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME ART. 1.696 DO CC. 4. A APELADA DEMONSTROU ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR E REALIZANDO TRATAMENTO MÉDICO, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEVE SER COMPROVADA PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB: 217106/SP) - Flávia da Silva Piovesan (OAB: 238073/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes