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M. A. Dos S. R. e outros x A. R.

ID: 293087305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503801-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. R. M. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

MARIA INES CARDOSO DA SILVA

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DAVID LOPES DA SILVEIRA

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Processo 1503801-47.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.R. - - M.H.S.R. - A.R. - Vistos. 1. Concedo à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça (com anota… Processo 1503801-47.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.R. - - M.H.S.R. - A.R. - Vistos. 1. Concedo à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça (com anotação no SAJ). 2. No prazo comum de cinco dias, as partes devem: - apontar objetivamente as questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento da lide; - indicar a matéria que considerem incontroversa, devidamente confirmada pela prova já produzida; nesse caso, os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação devem ser apontados unitária e analiticamente (sobre o fato X, o documento Y à página Z); - especificar as provas que pretendam produzir, com pertinência e relevância fundamentadas. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as pessoas que pretende sejam ouvidas, com menção expressa à controvérsia a ser dirimida. Caso seja requerida a produção de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de trabalho necessário e a especialidade exigida a tanto. Uma vez deferida, os quesitos hão de ser apresentados e eventual assistente técnico, indicado com qualificação completa. Por fim, silêncio ou requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. E serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Págs. 74/77: Conforme bem apontado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, eventual descumprimento da obrigação alimentar deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença/decisão provisória. 4. Sem prejuízo de que a própria decisão de págs. 38/40 também sirva como ofício, expeça-se novo ofício à empregadora do requerido para implantação dos descontos em folha de pagamento. Cumpra-se. 5. As informações previdenciárias do requerido devem vir aos autos através de acesso ao PrevJud. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), MARIA INES CARDOSO DA SILVA (OAB 96042/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP)

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Processo nº 0015918-47.2024.8.26.0602

ID: 291130699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0015918-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. P. B.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 0015918-47.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.G.P.B. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a… Processo 0015918-47.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.G.P.B. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 1048192-47.2024.8.26.0602

ID: 291133734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048192-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA LISBOA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1048192-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Débora Cristina Lisboa Martins de Oliveira - Vistos. Dou o feito por saneado. Tendo em vista a… Processo 1048192-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Débora Cristina Lisboa Martins de Oliveira - Vistos. Dou o feito por saneado. Tendo em vista a existência de controvérsia entre as partes acerca do grau de exposição do autor a agentes prejudiciais à saúde humana quando da realização das atividades do cargo que exerce, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, que ficará a cargo do perito judicial SÉRGIO RENATO DE OLIVEIRA CÂNDIDO, cadastrado no portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Providencie a serventia a intimação do perito judicial por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e consignando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. No silêncio, presumir-se-á concordância por parte do perito judicial. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se a reserva de honorários, consignando que os honorários serão pagos no valor máximo da tabela anexo da resolução 910/2023 dentro da especialidade engenharia - segurança do trabalho (58 UFESPs), de acordo com o grau de zelo do profissional nomeado e da complexidade da matéria, devendo tal determinação constar no ofício. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pericial pelo auxiliar do juízo, a contar de sua intimação para início dos trabalhos. Com a finalidade de garantir o contraditório, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a juntada dos trabalhos, manifestem-se as partes em dez dias, presumindo-se a concordância no silêncio. Oportunamente, tornem-me novamente conclusos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Estado De São Paulo x Darlan Garcia

ID: 312024676

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050326-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DARLAN GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050326-47.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Darlan Garcia - Magistrado(a) José Fernando…

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Adenilton Alves Berto e outros x Sandro Tavares Maximiano

ID: 312982621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035582-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON ALVES BERTO AIRTON ALVES BERTO MISSIELE CARDOSO TANGERINO BERTO ROSICLEIA ALVES BERTO SALETE MARIA PEREIRA BERTO

Polo Passivo:

SANDRO TAVARES MAXIMIANO

Intimação

Advogados:

FABIANA RINALDI SARTORI

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CRISTIANE RINALDI

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ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

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Processo 1035582-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Adenilton Alves Berto - - Missiele Cardoso Tangerino Berto - - Rosicleia Alves Berto - - Airton Alves Berto - - Sal… Processo 1035582-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Adenilton Alves Berto - - Missiele Cardoso Tangerino Berto - - Rosicleia Alves Berto - - Airton Alves Berto - - Salete Maria Pereira Berto - Sandro Tavares Maximiano e outro - 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art. 437, §1º, CPC).2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide.Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, caput, do CPC.3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), FABIANA RINALDI SARTORI (OAB 339392/SP), CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), FABIANA RINALDI SARTORI (OAB 339392/SP), FABIANA RINALDI SARTORI (OAB 339392/SP), FABIANA RINALDI SARTORI (OAB 339392/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), FABIANA RINALDI SARTORI (OAB 339392/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Eduardo José De Paiva

ID: 328255048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDUARDO JOSé DE PAIVA

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 1036261-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eduardo José de Paiva e outro - Vistos. Frente à tempestividade, pa…

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Processo nº 1002214-47.2024.8.26.0602

ID: 329596731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEITOSA MINIMERCADO SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DOS ANJOS SILVA

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Processo 1002214-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Feitosa Minimercado Sorocaba Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Tomas Tadeu Massa x Port Royal Distribuidora De Veiculos Ltda Sorocaba

ID: 304304038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049162-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOMAS TADEU MASSA

Polo Passivo:

PORT ROYAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SOROCABA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1049162-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tomas Tadeu Massa - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - Vistos, Fls. 176/178 e 192/… Processo 1049162-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tomas Tadeu Massa - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - Vistos, Fls. 176/178 e 192/194: Deferido o pedido liminar, manifestou-se a parte autora, informando a inércia no cumprimento integral da tutela. Intimada, a ré esclareceu que houve a entrega do veículo com a chave principal, e que a chave reserva foi entregue depois, diante da necessidade de reparos, tudo em razão da liminar deferida. Assim, não há que se falar, por ora, em descumprimento ou majoração de multa (tampouco ampliação do teto) ou outras providências, considerando foi fixada com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em valores suficientes para induzir a requerida a cumprir a ordem judicial, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, ficando mantida a decisão liminar, até ulterior decisão. Saliente-se quanto às astreintes, que a execução só será possível após prolação da sentença, conforme entendimento sedimentando pelo C. STJ: O entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.20.856/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (STJ, REsp 1.20.856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/09/2014). No mais, em que pese o justificável motivo do réu, pelas mesmas razões, não há que se falar em má-fé processual do autor pelo simples fato de ter comunicado que não havia recebido uma das chaves do veículo na ocasião, considerando que a determinação indicava a necessidade de entrega do bem com todas as suas chaves. Regularizados, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Paulo Roberto Ferreira Cardoso

ID: 297239537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008740-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO FERREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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JOSEPH CONTI AMARAL

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GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME

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Processo 0008740-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1009515-79.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0008740-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1009515-79.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Roberto Ferreira Cardoso - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Paulo Roberto Ferreira CardosoValor Atualizado: R$ 19.471,32 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME (OAB 386870/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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I. A. M. x D. A.

ID: 281283007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003552-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003552-10.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sen… ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003552-10.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. A. M. - Reqdo: D. A. - HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 157/164, pelo qual o menor, por sua representante legal e o genitor, acima nominados, se compõem e convencionam o pagamento parcelado do débito alimentar executado nestes autos e nos autos em apenso sob nº 0003553-92.2023.8.26.0602 sem o prejuízo do pagamento das prestações mensais, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações. Revogo o decreto da prisão de folha 150. EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO e encaminhe-se, conforme a praxe. Em decorrência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E OS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b', do Código de Processo Civil. Anoto que a denúncia de eventual descumprimento do acordo e a sua execução deverá ser feita por ação própria, de forma incidental, distribuída eletronicamente a este Juízo, não sendo preciso, portanto, que o processo aguarde suspenso por longo período até a quitação total. Observo que as demais questões, envolvendo guarda, visitas, moradia e revisional alimentos que constaram do acordo de fls. 157/164 deverão ser objeto de decisão junto ao processo de conhecimento 1013757-47.2024.8.26.0602 para onde também foi direcionado e que tramita perante o MM. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões local. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica, neste processo e NOS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Efetuado o traslado da presente sentença para os autos 0003553-92.2023.8.26.0602. Regularizados, arquive-se. P.I.

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