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A. Da S. G. B. x A. B. Dos S.

ID: 293916463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011660-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G. B.

Polo Passivo:

A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA GONZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA EMILIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011660-11.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1019500-60.2021.8.26.0564) (processo principal 1019500-60.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.G.B. - A.B.S. - Vistos. … Processo 0011660-11.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1019500-60.2021.8.26.0564) (processo principal 1019500-60.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.G.B. - A.B.S. - Vistos. Em primeiro lugar, corrijo, de ofício, a decisão de fls. 103/104, especificamente no item 2, onde se lê que o débito está atualizado até o mês de abril/2024, devendo constar corretamente abril/2025. Sobre a alegação de erro nos cálculos, o executado não encontra razão ao suscitar erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, pois o holerite juntado à fl. 125 tem como termo final o aviso prévio em 06/02/2023, enquanto a execução abrange o período a partir de junho/2024. A apresentação de documentos que induzam o juízo a erro configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Quanto aos argumentos apresentados pelo executado, indefiro, como detalho a seguir: Maioridade civil: considerando que a exequente atingiu a maioridade civil, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente, sendo necessária a propositura de ação de exoneração de alimentos para que se analise a subsistência da necessidade alimentar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nova filha menor: a existência de nova filha menor não constitui, por si só, fundamento jurídico para afastar a obrigação alimentar já estabelecida. A obrigação alimentar decorre da necessidade do credor e da capacidade do devedor, sendo que eventual alteração na situação financeira do executado deve ser analisada em ação própria de revisão ou exoneração de alimentos. Tratamento de saúde e desemprego: a mera alegação de dificuldades financeiras e problemas de saúde não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para afastar a execução da obrigação alimentar. O executado deve demonstrar concretamente sua impossibilidade absoluta de pagamento, por meio de provas robustas, como laudos médicos detalhados e documentos que comprovem a ausência de renda suficiente para o cumprimento da obrigação. Nos termos da composição ofertada, a parte exequente manifestou desinteresse na aceitação do acordo, razão pela qual a execução prosseguirá nos termos já determinados. Aguarde-se a execução da ordem de prisão, em conformidade com a determinação judicial retro. Int. - ADV: VIVIANE DE SOUZA GONZATTO (OAB 387429/SP), MAGNA EMILIANA DA SILVA (OAB 436883/SP)

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José Ortério De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 293076040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013961-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ORTéRIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. - VERBIN SEGUROS EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013961-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ortério de Sousa - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. … Processo 1013961-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ortério de Sousa - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Verbin Seguros - Vistos. Vislumbrando a possibilidade de conciliação e com fundamento nos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, que estimulam a autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo setor, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 75,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 37,71 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Condomínio Residencial América e outros x Construtora E Incorp Faleiros Ltda

ID: 307511540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002612-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMéRICA VEREZZI INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORP FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1002612-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Verezzi Incorporadora Spe Ltda. - - Condomínio Residencial América - Construtora e Incorp Faleiros Lt… Processo 1002612-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Verezzi Incorporadora Spe Ltda. - - Condomínio Residencial América - Construtora e Incorp Faleiros Ltda - Este processo exige ser saneado. Para tanto, observo que houve o arbitramento preliminar para uma vistoria prévia cautelar de honorários provisórios de R$ 2.000,00 (p. 148/149), cujo valor consta depositado (p. 318), sendo assim, DEFIRO seu levantamento pois já houve o cumprimento do laudo preliminar. Estão presentes condições da ação, resta então que se proceda ao laudo definitivo, muito embora o Sr. Perito já tenha complementado seu trabalho e respondido inclusive quesitos. Para a conclusão dos trabalhos periciais, acolho a estimativa do Sr. Perito e arbitro os honorários em R$ 8.550,00, montante esse condizente com a complexidade do trabalho e a urgência com que se desenvolveu, sendo assim, considerando que o montante deve ser rateado pelas partes, deverá a parte autora depositar R$ 3275,00 (4275-2000) e a parte ré depositar R$ 4.275,00 em até cinco dias. Verifico que a ré jé depositou (p. 409), devendo a autora providenciar o depósito da parte remanescente em até cinco dias, do contrário, será aplicado ônus da prova em seu desfavor. Uma vez efetuado o depósito, devem as partes apresentar os quesitos definitivos e indicar assistentes técnicos, embora reconheça que muitos quesitos já foram apresentados ou respondidos, de modo que as partes devem apenas complementar aqueles que consideram incompletos ou inconclusivos. Será necessária nova vistoria com a intimação das partes, o que deve ser providenciado pelo perito para ao final apresentar um laudo conclusivo em que aponte eventuais riscos estruturais do muro de divisa e arrimo, se os danos na quadra poliesportiva foran causados por obras da ré; se danos aos jardins são causador pela ré, se há capacidade da rede pluvial receber água da caixa de retardo; se o sistema de drenagem da ré é suficiente para evitar novos danos, indicando obras eventualmente necessárias, se os danos de concertina, e retirada do muro de divisa foi causado pela ré, além das questões a serem apresentadas pelas rés. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1021527-11.2024.8.26.0564

ID: 307484522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021527-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VERRI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1021527-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Verri Silva - Vistos. Rafael Verri Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário … Processo 1021527-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Verri Silva - Vistos. Rafael Verri Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/30. Inicial emendada às fls. 35/39 - 43/71. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls.146/147). Foi realizada prova pericial (fls. 120/139). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Lopes Domingues Advogados x A.T.E. Agência De Viagens Ltda Epp (Nome Fantasia: Cvc),

ID: 316597667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000311-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOPES DOMINGUES ADVOGADOS

Polo Passivo:

A.T.E. AGêNCIA DE VIAGENS LTDA EPP (NOME FANTASIA: CVC),

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Lopes Domingues Advogados - Apdo/Apte: A.t.e. Agência de Viagens Ltda Epp (Nome Fantasia: Cvc), - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUTADO QUE PLEITEAVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA EXECUTADA POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO E FATURAMENTO ELEVADO DO SETOR. - O ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É DO CREDOR. A MERA INDICAÇÃO DE OUTROS PROCESSOS COM ENTENDIMENTOS DIVERSOS OU A COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO SEM A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. - AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CITAÇÃO FORMAL DA EXECUTADA, A SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CARACTERIZAM A SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC E DOS TEMAS 409 E 410 DO STJ, QUE DETERMINAM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO A IMPUGNAÇÃO É ACOLHIDA. - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXECUTADA, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ INCLUÍDA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA E APELAÇÃO DA EXECUTADA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Matheus Scremin dos Santos (OAB: 21685/SC) - 5º andar

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Rkns Administradora De Bens Ltda x Davina Patrocinio Belisaria e outros

ID: 331522671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036465-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RKNS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DAVINA PATROCINIO BELISARIA MURILO BATTISTI BELISARIA FERREIRA PAULO CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES BOTON

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ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036465-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rkns Administradora de Bens Ltda - Paulo Cesar Ferreira - - Davina Patrocinio Belisaria - - Mur… Processo 1036465-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rkns Administradora de Bens Ltda - Paulo Cesar Ferreira - - Davina Patrocinio Belisaria - - Murilo Battisti Belisaria Ferreira - Vistos. Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requeridos o prazo de quinze dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em privilégio à economia processual e à celeridade na tramitação e por entender ser conveniente às partes, determino a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 15 dias para fins de composição amigável a ser feita diretamente entre as partes para posterior homologação pelo juízo. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Manifestando as partes a ausência de interesse em conciliação, decorrido o prazo para especificação de provas, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), RAFAEL ALVES BOTON (OAB 522838/SP)

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Processo nº 1009887-11.2024.8.26.0564

ID: 311262113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009887-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1009887-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. P.328/332: Expeça-se carta de citação em nome da executada Regina… Processo 1009887-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. P.328/332: Expeça-se carta de citação em nome da executada ReginaGraciela de Melo Gonçalves na Rua Bauru, nº 332, fundos, Baeta Neves, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09751-440. No mais, inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a rpalização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: MIRANDI MARTINS DE MELO, CPF 00457200880, REGINA GRACIELA DE MELO GONCALVES, CPF 09446006627 e M MELO LTDA NA PESSOA DE MIRANDI MARTINS DE MELO, CNPJ 45038119000191 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 144.428,76 (foi atualizado até maio/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1009887-11.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 0009720-11.2024.8.26.0564

ID: 321059083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009720-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDONÇA DE CARVALHO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009720-11.2024.8.26.0564 (processo principal 0050600-70.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSE CARLOS DOS SANTOS - A impugnaç… Processo 0009720-11.2024.8.26.0564 (processo principal 0050600-70.2009.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSE CARLOS DOS SANTOS - A impugnação ofertada pelo INSS merece acolhida, porque houve incorreção no montante calculado pela parte exequente relativamente aos honorários advocatícios. Com efeito, o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.883.715/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema nº. 1.105), fixou o entendimento de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Não há, portanto, como se dar guarida ao cálculo apresentado pela parte exequente, em que foi utilizada base de cálculo distinta. Assim, homologo os cálculos fixando o valor da execução em R$ 373.036,23 (trezentos e setenta e três mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos), atualizado até 07/2024. Ciência ao INSS. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição, em meio digital, de incidente para fins e pagamento da requisição, em razão da implantação do sistema digital de precatórios e RPV. As orientações para o peticionamento eletrônico destinadas aos d. Advogados e Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Para tanto, a parte exequente deverá, ainda, observar o disposto no Comunicado DEPRE nº. 01/2015 e na Portaria nº. 9.095/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de instruir corretamente o seu pedido com as seguintes cópias: I - da sentença condenatória e do acórdão que a houver mantido ou modificado; II - do cálculo apresentado pelo credor e respectiva certidão de citação do advogado do devedor; ou do cálculo elaborado pelo contador judicial e respectiva certidão de citação dos advogados das partes; III - da certidão do ajuizamento de embargos à execução ou do decurso de prazo sem a sua oposição; além da decisão que homologou os cálculos. No mais, este incidente permanecerá suspenso aguardando-se o pagamento do requisitório. Com o depósito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o formulário necessário para a expedição do MLE e informar se o valor quita seu crédito. Por fim, conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EUNICE MENDONCA DA SILVA DE CARVALHO (OAB 138649/SP), PATRICIA MENDONÇA DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 332295/SP)

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G. De S. N. G. De S. x J. Da C.

ID: 326526474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1523017-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. N. G. DE S.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523017-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1523017-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: G. de S. ( G. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A PARTE AUTORA, PESSOA TRANSEXUAL, BUSCA A ALTERAÇÃO DE NOME, ALEGANDO QUE A RETIFICAÇÃO É POSSÍVEL EXTRAJUDICIALMENTE, CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO STF. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU CONTRA A GRATUIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DEVIDO À TRANSEXUALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A VIA JUDICIAL É ADEQUADA PARA A RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É ONEROSA E (II) SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL, CONFORME ART. 5º, LXXIV, DA CF/88.4. O PROVIMENTO N. 149/2023 DO CNJ PERMITE A ALTERAÇÃO DE DADOS EM CARTÓRIO, MAS NÃO ELIMINA A VIA JUDICIAL, QUE É NECESSÁRIA QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É INVIÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA JUDICIAL É ADEQUADA PARA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO QUANDO A VIA EXTRAJUDICIAL É ONEROSA. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE AVERBAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 98, § 1º, IX; LRP, ART. 56, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 670422/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 15.08.2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2038132-24.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 10.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2152923-40.2024.8.26.0000, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 08.08.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2201094-96.2022.8.26.0000, REL. ENIO ZULIANI, J. 08.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Condomínio Edifício Portal De Conti x Alessandra Cecato Brandão Vantini

ID: 308268581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012991-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI

Polo Passivo:

ALESSANDRA CECATO BRANDãO VANTINI

Intimação

Advogados:

MAYARA PERES

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LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012991-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI - Alessandra Cecato Brandão Vantini e outro - Juiz(a) de Direito: … Processo 1012991-11.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DE CONTI - Alessandra Cecato Brandão Vantini e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Uma vez que inexiste óbice, com fundamento no artigo 835, XII, do CPC, defiro a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel matrícula nº 106.721, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP (pg. 163/165). 2) Fica nomeada a parte devedora como depositário, independente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada judicialmente, como termo de constrição. 3) Para avaliação do bem penhorado, nomeio perito judicial Rodrigo Iezzi Tardelli. Fixo seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4) Acaso a parte devedora possua advogado constituído nos autos, fica a mesma intimada, via DJE, acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora como depositário. 5) Fica a parte credora intimada, via DJE, para que no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, extinção: a) informe o seu e-mail atualizado e telefone para cadastro na Arisp; b) promova a juntada aos autos de memória atualizado do débito; c) acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos e diante da necessidade de sua intimação pessoal, do credor fiduciário, deverá a parte credora indicar os endereços com CEP a serem diligenciados, fornecendo inclusive os meios necessários a efetivação das diligências; d) efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme acima apontado (item 3). 6) Desde que cumprido o item 5, averbe-se a penhora dos direitos através do sistema ARISP, atentando-se a parte credora que oportunamente será intimado pelo Cartório de Registro de Imóveis, via e-mail, para recolhimento das custas concernentes a efetivação da constrição, sendo que o seu silêncio acarretará na não efetivação da constrição e no arquivamento, extinção do feito. 7) Após a efetivação da penhora dos direitos através do sistema Arisp: 7.1) Proceda-se à intimação da parte-devedora pessoalmente (acaso não possua advogado constituído nos autos) acerca da referida constrição judicial, bem como de que fora constituído a parte devedora como depositário; 7.2) Proceda-se a intimação do credor fiduciário, bem como para que informe o valor do imóvel efetivamente pago pela parte devedora, assim como o valor remanescente em aberto e a fração correspondente a ser quitada; 8) Com a juntada da informação requisitada ao credor fiduciário (subitem 7.2), intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, devendo o expert estabelecer o valor da avaliação do imóvel e da fração correspondente aos direitos da parte executada sobre o bem. Laudo em 30 dias. 9) Com a juntada do laudo, digam as partes, no prazo de 15 dias. 10) Após tornem conclusos para deliberação. 11) Int. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), MAYARA PERES (OAB 349297/SP)

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