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Processo nº 1063483-21.2023.8.26.0506

ID: 277472571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063483-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Cecilia Barroso de Sousa Rodrigues (OAB 301666/SP) Processo 1063483-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - 1) A sentença… ADV: Karen Cecilia Barroso de Sousa Rodrigues (OAB 301666/SP) Processo 1063483-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva

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Processo nº 1015856-21.2023.8.26.0506

ID: 277947922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015856-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE COMBATE AO CâNCER INFANTIL E ADULTO - ABRACCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELMA PORTUGAL MARQUES FERREIRA TRAWITZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelma Portugal Marques Ferreira Trawitzki (OAB 90622/SP) Processo 1015856-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Brasileira de Combate Ao Câncer Infantil e Adulto - Abr…

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Lilian De Almeida Vidal Feres Rosiello e outros x Analu Rodrigues e outros

ID: 298562156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001694-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE ALMEIDA VIDAL FERES ROSIELLO LUCAS DE ALMEIDA VIDAL FERES ROSIELLO MARCIA FARO DE ALMEIDA VIDAL PAULA FARO DE ALMEIDA VIDAL BARQUETE RAFAEL DE ALMEIDA VIDAL FERES ROSIELLO

Polo Passivo:

ANALU RODRIGUES RENAN FERREIRA MESSIAS SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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Processo 1001694-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paula Faro de Almeida Vidal Barquete - - Lilian de Almeida Vidal Feres Rosiello - - Lucas de Almeida Vida… Processo 1001694-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Paula Faro de Almeida Vidal Barquete - - Lilian de Almeida Vidal Feres Rosiello - - Lucas de Almeida Vidal Feres Rosiello - - Marcia Faro de Almeida Vidal - - Rafael de Almeida Vidal Feres Rosiello - Renan Ferreira Messias Silva - - Analu Rodrigues - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a) Analu Rodrigues, descrito na matrícula nº 79.041, registrado perante ao 1º Cartório de Registro de Imóveis local, indicado pelo(a) exequente a fls. 63/66, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

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Ricardo Beschizza Ianelli x Banco Bradesco S/A

ID: 293545573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007809-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BESCHIZZA IANELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BESCHIZZA IANELLI

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NILTON CARLOS VIEIRA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0007809-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1002761-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ricardo Beschizza Ianelli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na for… Processo 0007809-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1002761-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ricardo Beschizza Ianelli - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 18.989,60, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), RICARDO BESCHIZZA IANELLI (OAB 266985/SP)

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Maria Das Merces Guimaraes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 326194749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019860-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0019860-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1041020-22.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria das Merces Guimaraes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 0019860-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1041020-22.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria das Merces Guimaraes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que foi extinto por força do art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob fundamento de que o executado teria efetuado o pagamento integral do débito exequendo. Contudo, após o trânsito em julgado da referida sentença e no momento do levantamento dos valores pela parte exequente, verificou-se que o montante efetivamente depositado era inferior ao valor total da obrigação exigida nos autos. Instado a se manifestar, o executado admitiu a diferença, sustentando, porém, que teria realizado compensação de valores, a qual não foi previamente submetida à apreciação judicial, tampouco reconhecida pela parte credora. Ocorre que a alegada compensação jamais foi arguida ou demonstrada de forma tempestiva e regular, notadamente antes da prolação da sentença de extinção, de modo que a declaração de adimplemento integral da obrigação se deu com base em informação incorreta prestada pelo próprio executado, o que induziu o juízo a erro material quanto à existência do fato extintivo da obrigação. Ressalta-se que o instituto da compensação, por sua própria natureza, não se opera automaticamente, sobretudo no âmbito do cumprimento de sentença, exigindo provocação, prova inequívoca da liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos em oposição. Assim, restando incontroverso que o valor integral da obrigação não foi satisfeito e inexistindo decisão anterior autorizando qualquer compensação, cai por terra a premissa fática que sustentou a extinção da execução, sendo necessário adotar medidas para o restabelecimento da verdade material no processo. Diante do exposto, determino que o executado deposite, no prazo de 10 (dez) dias, o valor remanescente do débito demonstrado a fl. 224, atualizado na forma legal, sob pena de anulação da sentença de extinção proferida a fl. 196, e imediato prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente e realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Antonio Donizeti De Oliveira x Banco Mercantil

ID: 292409470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019445-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NASCIMENTO BARBOSA GASPAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019445-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizeti de Oliveira - Banco Mercantil - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta… Processo 1019445-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizeti de Oliveira - Banco Mercantil - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 000805469702 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 29-31; CONDENAR a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., a restituir à parte requerente, de forma simples, todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato anulado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; DETERMINAR que a parte requerente restitua à parte requerida o valor líquido do empréstimo (R$ 16.021,00) que foi creditado em sua conta corrente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do crédito (02/09/2022), ficando desde já autorizada a compensação com os valores devidos pela requerida ao requerente, apurando-se eventual saldo em fase de cumprimento de sentença; CONDENAR a parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, e que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 06 de junho de 2025 - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG), ANA PAULA NASCIMENTO BARBOSA GASPAROTTI (OAB 173312/SP)

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Processo nº 1066975-21.2023.8.26.0506

ID: 315924198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066975-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA RESIDENCIAL 24 LTDA (RECANTO DAS PALMEIRAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066975-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeir… Processo 1066975-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda (Recanto das Palmeiras) - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Cunha, Franco & Mont'Alvão Sociedade De Advogados x Circulus Negócios Imobiliários Ltda Me e outros

ID: 305767341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009030-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CUNHA, FRANCO & MONT'ALVãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CIRCULUS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME VINICIUS SANDOVAL SCALASSARA

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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Processo 0009030-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1017893-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Cunha, Franco & Mont'alvão Sociedade de Advogados - Circulus Neg… Processo 0009030-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1017893-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Cunha, Franco & Mont'alvão Sociedade de Advogados - Circulus Negócios Imobiliários Ltda ME - - Vinicius Sandoval Scalassara - 1 - Da análise do caderno processual dos autos principais, extrai-se que foi indefiro o efeito ativo pretendido no Recurso Especial, além de ter sido inadmitido (fls. 48/50). O artigo 520 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Já o artigo 521 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece que a caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: III pender o agravo do art. 1.042. Cassio Scarpinella Bueno, ao comentar o mencionado dispositivo legal, leciona que da forma como está redigido o art. 521, cada uma das hipóteses previstas nos seus quatro incisos são suficientes para dispensar a caução. Assim e diferentemente do que decorre do § 2.º do art. 475-O do CPC/1973 , as exigências não são cumulativas. Basta, portanto, que o crédito reclamado seja alimentar (independentemente de sua origem) ou que o exequente demonstre seu estado de necessidade ou que penda o agravo do art. 1.042 ou, por fim, que a decisão exequenda esteja em consonância com os referenciais jurisprudenciais mencionados pela regra para justificar a dispensa da caução (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, RT, 2015, pág. 1292/1293). Nestes termos, no caso, o pedido de levantamento sem prestar caução deve ser deferido, até mesmo, porque o recurso cabível a partir de então será o agravo previsto no art. 1.042, CPC. Fica registrado, contudo, que eventual reforma da decisão ensejará na reparação de danos pela parte exequente. Providencie-se, pois, a Serventia. Int. - ADV: JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP)

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Benedini Participações E Empreendimentos Ltda x William Rosa Dutra

ID: 325005138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041249-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM ROSA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIELI MELO COSTA BUCK

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BRUNO BUCK BARBOSA

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: William Rosa Dutra - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA PELO APELADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ATÉ MAIO DE 2023 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PROTESTO DO NOME DO APELADO; E (III) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1975034/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3.ª T., J. 25/09/23, DJE 27/09/23; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027699-80.2023.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010521-21.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - 4º andar

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Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Mauro Sergio Marques Torre

ID: 305599782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066393-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MAURO SERGIO MARQUES TORRE

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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THAÍS SOARES DUTRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GILSON SANTONI FILHO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1066393-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Mauro Sergio Marques Torre - Vistos. Nos term… Processo 1066393-21.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Mauro Sergio Marques Torre - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP)

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