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"1502069-03.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1005441-10.2020.8.26.0562

ID: 313048715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005441-10.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei… Processo 1005441-10.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Ferreira Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor propôs ação anulatória de multa de trânsito, negando o cometimento da infração ao artigo 250, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que consiste em deixar de manter os faróis acesos com o veículo em movimento de dia, e que foi objeto do auto sob nº 1H631377-3 (fls. 19), lavrado pela autarquia-ré no dia 31.01.2020, na Rodovia Anchieta, em Cubatão-SP. Alegou ser um condutor exemplar e que nunca fora autuado por essa infração. Pleiteou a declaração de nulidade do ato administrativo, requerendo subsidiariamente o benefício da conversão da multa em advertência, com base no artigo 267 do CTB. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 23). O DER apresentou contestação intempestiva (fls. 117). Porém, não há que se falar em efeito da revelia, uma vez que o caso envolve a Administração Pública, a impor que seja observado o princípio da indisponibilidade do interesse público (supremacia do interesse público). Nessa linha a ressalva contida no artigo 345, inc. II, do CPC; que segue: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; No sistema jurídico brasileiro, a presunção que há é a de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; de modo que não se aplica o efeito da revelia nas ações propostas contra a Administração Pública e que envolvam a impugnação de atos administrativos típicos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Multa de Trânsito. Efeitos da revelia que não se aplicam ao Poder Público. Inciso II, do art. 320 do CPC. Bens indispensáveis. Rodovia Estadual em perímetro urbano. Poder fiscalizatório do Município para aplicar penalidades cabíveis e arrecadar multas referentes às infrações de trânsito cometidas em área urbana. Artigo 30, I, da CF/88, artigo 24, I, V, VI e VII, do CTB e Resolução CONTRAN 66/98. Procedimento Administrativo. Dupla notificação que ocorreu - Súmula 312 obedecida. Sentença reformada, recurso provido. (Apelação nº 0014029-85.2009.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, J. 28/11/2012, Rel. Des. Peiretti de Godoy). Quanto ao mérito, o requerente buscou elidir a prática da infração que lhe foi imputada sob o argumento de que sempre deixa os faróis ligados de seu veículo, sendo impossível, assim, que tenha cometido a infração. Estabelece o artigo 280, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência". (...) Por sua vez, dispunha o artigo 250, inciso I, "b", do mesmo Códex, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.071/2020: Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento: I - deixar de manter acesa a luz baixa: (...) b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; (...) Infração - média; Penalidade - multa". Portanto, a validade do auto de infração está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 280 do CTB, com vistas a propiciar o contraditório e ampla defesa ao condutor. No caso dos autos, o auto de infração reveste-se dos requisitos legais para sua validade, sendo que o autor foi regularmente notificado. Assim, há de se privilegiar o ato administrativo que aplicou a infração de trânsito e a penalidade à parte autora, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade, justamente em função do princípio da legalidade, de modo que não há como retirar a eficácia de um ato da administração sem que haja prova devidamente constituída de algum vício que o macule. Em suma, o autor não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar seu direito e, consequentemente, de infirmar a força do ato combatido. Aliás, não passa despercebido que o autor sequer tentou interpor recurso administrativo contra a autuação sofrida. Portanto, deve prevalecer o ato administrativo praticado pelo agente público porque decorrente do Poder de Polícia do Estado, uma vez que exercido para proteção do interesse coletivo em detrimento da vontade individual do autor. Destarte, como o Poder Judiciário atua em mero exame de legalidade, a responsabilização da parte autora advém do mérito administrativo. Ou seja, não existindo vícios de legalidade, o mérito dos atos e do julgamento administrativo deve ser mantido. Importa também ressaltar que o não fornecimento das filmagens do trajeto não pode ser tido como elemento a fundamentar a desconstituição do ato administrativo, visto que a autarquia foi citada e intimada meses depois da lavratura do auto (fls. 97). Além disso, a mera negativa genérica e unilateral da conduta não é suficiente para desconstituir o ato impugnado. Quanto ao requerimento subsidiário de conversão da multa em advertência, a Lei nº 14.071/2020, com vigência a partir de 12/04/2021, modificou o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a apresentar a seguinte redação: Artigo 267 - Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. Considerando que a antiga redação utilizava os termos "Poderá ser imposta a penalidade (...)" conclui-se que a nova lei retirou do administrador a discricionariedade anteriormente concedida, vinculando a Administração Pública à conversão quando a infração de trânsito for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, e se o infrator não cometeu outras infrações nos doze meses anteriores. Porém, tendo em vista a data de cometimento da infração (30/01/2020), verifica-se que a lei vigente à época não impunha a aplicação da penalidade de advertência no lugar da penalidade de multa. Além disso, a discricionaridade da aplicação da multa decorre do teor da Resolução nº 845/2021, em vigor à época: Art. 10-A. Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, a penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. A propósito do tema, a orientação da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LEI Nº 14.071/20. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei de trânsito vigente deve ser aplicada à época da infração de trânsito; 2. Ao direito sancionador não é aplicável a retroatividade da lei mais benéfica, pois, não se confunde com o direito punitivo do Estado; 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 1005041-03.2024.8.26.0482, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Fábio Fresca, v.u., j. em 12 de julho de 2024). Logo, o pedido do autor não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para por fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência, posto que indevidos em primeira Instância (artigo 55, da Lei 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: BRUNO FERREIRA SOUZA (OAB 435440/SP)

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Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

ID: 317715254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002185-51.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRAçãO DE CONSóRCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002185-51.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes … Processo 1002185-51.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva de nº 1002185-51.2024.8.26.0681 e apensos nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681, movidas por LUCAS DOS SANTOS AGUIAR em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Narra o autor que celebrou com a ré três contratos de adesão para aquisição de consórcio de bens móveis e imóveis; Que devido a dificuldades financeiras supervenientes, não pôde mais arcar com as prestações. Diante disso, o requerente informou à parte ré a desistência dos consórcios e pleiteou a devolução dos valores pagos. No entanto, foi surpreendido com a informação de que incidiria sobre os valores a serem restituídos os abatimentos a título de cláusula penal e taxa de administração. Sustentou a abusividade da incidência das taxas, pois considera tais descontos abusivos e contrários ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação ao caso defende, pugnando pela inversão do ônus da prova e invocando sua vulnerabilidade. Por este motivo, o autor ajuizou as demandas, pretendendo, em cada uma delas, a declaração da nulidade da cláusula penal e a restituição de toda a quantia paga referente aos três contratos, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, corrigida nos termos da Súmula 35 do STJ. No caso dos autos, incontroverso que o autor aderiu a três contratos de consórcio administrados pela ré (n.º 0011040109, Grupo 002079, Cota 0103-00, em 26/05/22; n.º 0011097039, Grupo 004557, Cota 045-00, em 02/05/23 e n.º 0011029327, Grupo 004547, Cota 0367-00, em 15/03/22), conforme documentos de fls. 22/24 (autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681, nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681). O valor total do primeiro consórcio é de R$ 190.000,00, com duração de 228 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 17.525,15, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681. Por seu turno, o valor total do segundo consórcio é de R$ 40.000,00, com duração de 60 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 2.153,89, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002186-51.2024.8.26.0681. Por fim, o valor total do terceiro consórcio é de R$ 45.000,00, com duração de 84 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 11.918,77, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002187-51.2024.8.26.0681, totalizando, portanto, a quantia de R$ 31.597,81. Incontroverso, ainda, que, em maio de 2024, o autor formalizou pedido de cancelamento das adesões, deixando de pagar as parcelas subsequentes, consoante se infere dos mesmos documentos. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das condições para restituição de valores pagos por consorciado desistente, notadamente quanto ao momento da devolução, à incidência de cláusula penal e à forma de cobrança da taxa de administração. I. Da Desistência do Consórcio e do Momento da Restituição dos Valores Pagos Quanto à pretensão da restituição dos valores das parcelas pagas em virtude do contrato, destaca-se que, da mesma forma em que há previsão na Lei dos Consórcios, a restituição dos valores está prevista no contrato. Nesse contexto, o contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas pertinentes à exclusão e restituição constam às fls. 241/242 de todos os autos, assim dispõe: CLÁUSULA 40ª - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 27ª inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo. CLÁUSULA 41ª - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária ("AGO"), respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 42ª e 43ª, nos termos do art. 10, § 5º da Lei nº 11.795 de 2008. E a Lei nº 11.795/08, que discorre sobre o sistema de consórcios, estabelece em seus artigos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Diante do exposto, verifica-se que o consorciado excluído, como é o caso do autor, concorre à restituição dos valores, devendo a restituição ser realizada na forma estipulada na Lei nº 11.795/08, isto é, mediante sorteio em assembleia ou ao final do grupo do consórcio. A questão do momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), que fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) A Corte Bandeirante aplica tal entendimento: "CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1003295-03.2024.8.26.0482; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Dessa forma, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, em caso de desistência de consorciado não contemplado, a restituição dos valores pagos não é imediata, mas ocorrerá por ocasião da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Isso se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e contábil do grupo, uma vez que os valores mensalmente adimplidos são destinados às contemplações dos demais integrantes. Há exceção, contudo, em relação ao contrato discutido nos autos 1002185-51.2024.8.26.0681, contrato 11040109, firmado em 228 meses 19 anos -, ou seja, de longa duração. Em casos similares, a Corte Bandeirante tem entendido pela mitigação da regra, em observância às normas consumeristas: Apelação. Consórcio. Rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição imediata dos valores despendidos pela autora, e afastar a cláusula penal. Apelo da ré. Consorciada desistente. Restituição imediata adequada, por se tratar de contrato de longa duração (aproximadamente 17 anos) e de desistência ab initio. Dispositivo contratual que determina aguardar-se contemplação ou o encerramento do grupo, desproporcional, por caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora. Multa contratual inexigível, por ausência de demonstração, pela ré, de prejuízo ao grupo. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de declaração da regularidade da cobrança do seguro prestamista. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202015420228260477 Praia Grande, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS Vício de consentimento Hipótese reconhecida pela r. sentença Cabimento Prepostos da ré induziram a consumidora a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de uma casa Precedente deste E. TJSP envolvendo a mesma empresa representante de consórcios (Poupar representações) Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (200 meses) Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC Sentença mantida Majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10157639820198260344 SP 1015763-98.2019 .8.26.0344, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 12/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) À restituição devida pelos demais contratos, prevalece a tese firmada no Tema 312 do STJ. II. Da Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor pleiteia o afastamento da cobrança de multa contratual (cláusula penal) em razão de sua desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da retenção. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de consórcio (Súmula 297, STJ), dispõe em seu artigo 53, §2º: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória é permitida, desde que comprovados os prejuízos efetivamente causados ao grupo de consórcio ou à administradora pela saída do consorciado. Não se admite a prefixação de danos a título de cláusula penal de forma automática. No caso concreto, a ré não trouxe aos autos prova concreta do prejuízo que a desistência do autor teria causado ao grupo ou à própria administradora. Esse ônus processual lhe pertencia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio depende da efetiva comprovação do prejuízo. Corroboram esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem. II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição. III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007848-12.2024.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destarte, não tendo a ré comprovado o efetivo prejuízo decorrente da desistência do autor, a retenção de valores a título de cláusula penal/multa contratual mostra-se indevida. III. Da Taxa de Administração O autor alega que a taxa de administração aplicada deveria ser proporcional ao tempo da efetiva prestação de serviço, isto é, proporcional ao tempo de sua permanência no grupo consorciado. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança nos termos contratados. A taxa de administração é a remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado e não se refere a investimento realizado pelo consorciado, ou mesmo, que compõe capital componente do fundo comum destinado a contemplação dos demais consorciados, ou ainda é destinado a reposição de capital cedido pela ré à autora. É relacionada a contraprestação de serviço da administradora na obrigação em gerenciar o grupo formado para aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 538, estabeleceu que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim, no presente caso, a taxa de administração é, em princípio, lícita, contudo, a incidência de forma integral nos contratos de n.º 0011040109, n.º 0011097039 e n.º 0011029327, não se mostra adequada, pois os serviços não foram realizados na íntegra pela ré, motivo pelo qual deverá ser feita de forma parcial e proporcional ao período de participação contratual do autor, devendo a ré devolver ao autor os valores cobrados após a exclusão do autor do grupo consorciado nos três contratos. Nesse sentido, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórcio para aquisição de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado. Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos artigos 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei nº 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.119.300/SP). Inaplicabilidade das cláusulas contratuais que prescrevem multa contratual (cláusula penal). Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção pela contratada que deve ser proporcional ao tempo em que a Autora permaneceu vinculada ao grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010573-42.2024.8.26.0066; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcial procedência da ação, com consequente apelo da ré. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que o autor permaneceu no consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1002493-86.2024.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, a taxa de administração é devida, mas sua retenção deve ser limitada ao percentual contratado, calculado proporcionalmente ao período em que o autor participou dos grupos de consórcio. IV. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, esta incide sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do momento em que a devolução se tornar exigível, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro (conforme Tema 312 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor as importâncias pagas ao fundo comum do grupo e, existindo saldo ao final do grupo, a quota-parte referente ao fundo de reserva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o seguinte: A. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação da cota excluída do autor por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o que ocorrer primeiro, nos termos do entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; exceto pelo contrato de nº 11040109 (1002185-51.2024.8.26.0681), cujo importe deve ser restituído 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. B. Do montante a ser restituído, NÃO deverá ser deduzida qualquer quantia a título de cláusula penal ou multa contratual, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. C. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratualmente previsto, calculada de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculada ao grupo consorcial. D. Correção Monetária dos valores históricos até a exigibilidade da restituição: Os valores originalmente desembolsados pelo autor (parcelas destinadas ao fundo comum e, existindo saldo, ao fundo de reserva) deverão ser corrigidos monetariamente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data em que a restituição se tornar exigível (conforme definido no item 2.a), aplicando-se: i) Para o período compreendido entre a data de cada desembolso e 31 de agosto de 2024: o INPCIBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ii) Para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e a véspera da data de exigibilidade da restituição: o IPCA-IBGE, incidindo sobre o saldo já corrigido na forma do subitem 'i'. E. Juros de Mora e Aplicação da Taxa SELIC a partir da exigibilidade da restituição: Sobre o montante total apurado na forma do item 2.d (valor histórico corrigido até a data de exigibilidade da restituição), incidirão juros de mora e atualização monetária subsequente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) sobre o montante apurado no item 2.d, a contar da data de exigibilidade da restituição até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP)

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Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

ID: 317715274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002187-21.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRAçãO DE CONSóRCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002187-21.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcio… Processo 1002187-21.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva de nº 1002185-51.2024.8.26.0681 e apensos nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681, movidas por LUCAS DOS SANTOS AGUIAR em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Narra o autor que celebrou com a ré três contratos de adesão para aquisição de consórcio de bens móveis e imóveis; Que devido a dificuldades financeiras supervenientes, não pôde mais arcar com as prestações. Diante disso, o requerente informou à parte ré a desistência dos consórcios e pleiteou a devolução dos valores pagos. No entanto, foi surpreendido com a informação de que incidiria sobre os valores a serem restituídos os abatimentos a título de cláusula penal e taxa de administração. Sustentou a abusividade da incidência das taxas, pois considera tais descontos abusivos e contrários ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação ao caso defende, pugnando pela inversão do ônus da prova e invocando sua vulnerabilidade. Por este motivo, o autor ajuizou as demandas, pretendendo, em cada uma delas, a declaração da nulidade da cláusula penal e a restituição de toda a quantia paga referente aos três contratos, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, corrigida nos termos da Súmula 35 do STJ. No caso dos autos, incontroverso que o autor aderiu a três contratos de consórcio administrados pela ré (n.º 0011040109, Grupo 002079, Cota 0103-00, em 26/05/22; n.º 0011097039, Grupo 004557, Cota 045-00, em 02/05/23 e n.º 0011029327, Grupo 004547, Cota 0367-00, em 15/03/22), conforme documentos de fls. 22/24 (autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681, nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681). O valor total do primeiro consórcio é de R$ 190.000,00, com duração de 228 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 17.525,15, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681. Por seu turno, o valor total do segundo consórcio é de R$ 40.000,00, com duração de 60 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 2.153,89, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002186-51.2024.8.26.0681. Por fim, o valor total do terceiro consórcio é de R$ 45.000,00, com duração de 84 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 11.918,77, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002187-51.2024.8.26.0681, totalizando, portanto, a quantia de R$ 31.597,81. Incontroverso, ainda, que, em maio de 2024, o autor formalizou pedido de cancelamento das adesões, deixando de pagar as parcelas subsequentes, consoante se infere dos mesmos documentos. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das condições para restituição de valores pagos por consorciado desistente, notadamente quanto ao momento da devolução, à incidência de cláusula penal e à forma de cobrança da taxa de administração. I. Da Desistência do Consórcio e do Momento da Restituição dos Valores Pagos Quanto à pretensão da restituição dos valores das parcelas pagas em virtude do contrato, destaca-se que, da mesma forma em que há previsão na Lei dos Consórcios, a restituição dos valores está prevista no contrato. Nesse contexto, o contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas pertinentes à exclusão e restituição constam às fls. 241/242 de todos os autos, assim dispõe: CLÁUSULA 40ª - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 27ª inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo. CLÁUSULA 41ª - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária (AGO), respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 42ª e 43ª, nos termos do art. 10, § 5º da Lei nº 11.795 de 2008. E a Lei nº 11.795/08, que discorre sobre o sistema de consórcios, estabelece em seus artigos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Diante do exposto, verifica-se que o consorciado excluído, como é o caso do autor, concorre à restituição dos valores, devendo a restituição ser realizada na forma estipulada na Lei nº 11.795/08, isto é, mediante sorteio em assembleia ou ao final do grupo do consórcio. A questão do momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), que fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) A Corte Bandeirante aplica tal entendimento: CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003295-03.2024.8.26.0482; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Dessa forma, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, em caso de desistência de consorciado não contemplado, a restituição dos valores pagos não é imediata, mas ocorrerá por ocasião da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Isso se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e contábil do grupo, uma vez que os valores mensalmente adimplidos são destinados às contemplações dos demais integrantes. Há exceção, contudo, em relação ao contrato discutido nos autos 1002185-51.2024.8.26.0681, contrato 11040109, firmado em 228 meses 19 anos -, ou seja, de longa duração. Em casos similares, a Corte Bandeirante tem entendido pela mitigação da regra, em observância às normas consumeristas: Apelação. Consórcio. Rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição imediata dos valores despendidos pela autora, e afastar a cláusula penal. Apelo da ré. Consorciada desistente. Restituição imediata adequada, por se tratar de contrato de longa duração (aproximadamente 17 anos) e de desistência ab initio. Dispositivo contratual que determina aguardar-se contemplação ou o encerramento do grupo, desproporcional, por caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora. Multa contratual inexigível, por ausência de demonstração, pela ré, de prejuízo ao grupo. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de declaração da regularidade da cobrança do seguro prestamista. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202015420228260477 Praia Grande, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS Vício de consentimento Hipótese reconhecida pela r. sentença Cabimento Prepostos da ré induziram a consumidora a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de uma casa Precedente deste E. TJSP envolvendo a mesma empresa representante de consórcios (Poupar representações) Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (200 meses) Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC Sentença mantida Majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10157639820198260344 SP 1015763-98.2019 .8.26.0344, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 12/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) À restituição devida pelos demais contratos, prevalece a tese firmada no Tema 312 do STJ. II. Da Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor pleiteia o afastamento da cobrança de multa contratual (cláusula penal) em razão de sua desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da retenção. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de consórcio (Súmula 297, STJ), dispõe em seu artigo 53, §2º: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória é permitida, desde que comprovados os prejuízos efetivamente causados ao grupo de consórcio ou à administradora pela saída do consorciado. Não se admite a prefixação de danos a título de cláusula penal de forma automática. No caso concreto, a ré não trouxe aos autos prova concreta do prejuízo que a desistência do autor teria causado ao grupo ou à própria administradora. Esse ônus processual lhe pertencia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio depende da efetiva comprovação do prejuízo. Corroboram esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem. II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição. III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007848-12.2024.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destarte, não tendo a ré comprovado o efetivo prejuízo decorrente da desistência do autor, a retenção de valores a título de cláusula penal/multa contratual mostra-se indevida. III. Da Taxa de Administração O autor alega que a taxa de administração aplicada deveria ser proporcional ao tempo da efetiva prestação de serviço, isto é, proporcional ao tempo de sua permanência no grupo consorciado. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança nos termos contratados. A taxa de administração é a remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado e não se refere a investimento realizado pelo consorciado, ou mesmo, que compõe capital componente do fundo comum destinado a contemplação dos demais consorciados, ou ainda é destinado a reposição de capital cedido pela ré à autora. É relacionada a contraprestação de serviço da administradora na obrigação em gerenciar o grupo formado para aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 538, estabeleceu que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim, no presente caso, a taxa de administração é, em princípio, lícita, contudo, a incidência de forma integral nos contratos de n.º 0011040109, n.º 0011097039 e n.º 0011029327, não se mostra adequada, pois os serviços não foram realizados na íntegra pela ré, motivo pelo qual deverá ser feita de forma parcial e proporcional ao período de participação contratual do autor, devendo a ré devolver ao autor os valores cobrados após a exclusão do autor do grupo consorciado nos três contratos. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórcio para aquisição de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado. Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos artigos 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei nº 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.119.300/SP). Inaplicabilidade das cláusulas contratuais que prescrevem multa contratual (cláusula penal). Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção pela contratada que deve ser proporcional ao tempo em que a Autora permaneceu vinculada ao grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010573-42.2024.8.26.0066; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcial procedência da ação, com consequente apelo da ré. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que o autor permaneceu no consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002493-86.2024.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, a taxa de administração é devida, mas sua retenção deve ser limitada ao percentual contratado, calculado proporcionalmente ao período em que o autor participou dos grupos de consórcio. IV. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, esta incide sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do momento em que a devolução se tornar exigível, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro (conforme Tema 312 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor as importâncias pagas ao fundo comum do grupo e, existindo saldo ao final do grupo, a quota-parte referente ao fundo de reserva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o seguinte: A. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação da cota excluída do autor por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o que ocorrer primeiro, nos termos do entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; exceto pelo contrato de nº 11040109 (1002185-51.2024.8.26.0681), cujo importe deve ser restituído 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. B. Do montante a ser restituído, NÃO deverá ser deduzida qualquer quantia a título de cláusula penal ou multa contratual, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. C. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratualmente previsto, calculada de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculada ao grupo consorcial. D. Correção Monetária dos valores históricos até a exigibilidade da restituição: Os valores originalmente desembolsados pelo autor (parcelas destinadas ao fundo comum e, existindo saldo, ao fundo de reserva) deverão ser corrigidos monetariamente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data em que a restituição se tornar exigível (conforme definido no item 2.a), aplicando-se: i) Para o período compreendido entre a data de cada desembolso e 31 de agosto de 2024: o INPCIBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ii) Para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e a véspera da data de exigibilidade da restituição: o IPCA-IBGE, incidindo sobre o saldo já corrigido na forma do subitem 'i'. E. Juros de Mora e Aplicação da Taxa SELIC a partir da exigibilidade da restituição: Sobre o montante total apurado na forma do item 2.d (valor histórico corrigido até a data de exigibilidade da restituição), incidirão juros de mora e atualização monetária subsequente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) sobre o montante apurado no item 2.d, a contar da data de exigibilidade da restituição até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

ID: 317740489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002186-36.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

COIMEX ADMINISTRAçãO DE CONSóRCIOS SA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002186-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcio… Processo 1002186-36.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1002185-51.2024.8.26.0681) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucas dos Santos Aguiar - Coimex Administração de Consórcios Sa - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Restituição de Valores de Forma Atualizada c/c Pedido de Anulação de Cláusula Abusiva de nº 1002185-51.2024.8.26.0681 e apensos nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681, movidas por LUCAS DOS SANTOS AGUIAR em face de COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Narra o autor que celebrou com a ré três contratos de adesão para aquisição de consórcio de bens móveis e imóveis; Que devido a dificuldades financeiras supervenientes, não pôde mais arcar com as prestações. Diante disso, o requerente informou à parte ré a desistência dos consórcios e pleiteou a devolução dos valores pagos. No entanto, foi surpreendido com a informação de que incidiria sobre os valores a serem restituídos os abatimentos a título de cláusula penal e taxa de administração. Sustentou a abusividade da incidência das taxas, pois considera tais descontos abusivos e contrários ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja aplicação ao caso defende, pugnando pela inversão do ônus da prova e invocando sua vulnerabilidade. Por este motivo, o autor ajuizou as demandas, pretendendo, em cada uma delas, a declaração da nulidade da cláusula penal e a restituição de toda a quantia paga referente aos três contratos, descontando-se a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo, corrigida nos termos da Súmula 35 do STJ. No caso dos autos, incontroverso que o autor aderiu a três contratos de consórcio administrados pela ré (n.º 0011040109, Grupo 002079, Cota 0103-00, em 26/05/22; n.º 0011097039, Grupo 004557, Cota 045-00, em 02/05/23 e n.º 0011029327, Grupo 004547, Cota 0367-00, em 15/03/22), conforme documentos de fls. 22/24 (autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681, nº 1002186-51.2024.8.26.0681 e nº 1002187-51.2024.8.26.0681). O valor total do primeiro consórcio é de R$ 190.000,00, com duração de 228 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 17.525,15, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002185-51.2024.8.26.0681. Por seu turno, o valor total do segundo consórcio é de R$ 40.000,00, com duração de 60 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 2.153,89, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002186-51.2024.8.26.0681. Por fim, o valor total do terceiro consórcio é de R$ 45.000,00, com duração de 84 meses, sendo certo, ainda, que o autor pagou, até o momento, o montante de R$ 11.918,77, conforme extrato financeiro das fls. 22/24 dos autos nº 1002187-51.2024.8.26.0681, totalizando, portanto, a quantia de R$ 31.597,81. Incontroverso, ainda, que, em maio de 2024, o autor formalizou pedido de cancelamento das adesões, deixando de pagar as parcelas subsequentes, consoante se infere dos mesmos documentos. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das condições para restituição de valores pagos por consorciado desistente, notadamente quanto ao momento da devolução, à incidência de cláusula penal e à forma de cobrança da taxa de administração. I. Da Desistência do Consórcio e do Momento da Restituição dos Valores Pagos Quanto à pretensão da restituição dos valores das parcelas pagas em virtude do contrato, destaca-se que, da mesma forma em que há previsão na Lei dos Consórcios, a restituição dos valores está prevista no contrato. Nesse contexto, o contrato de adesão firmado entre as partes, cujas cláusulas pertinentes à exclusão e restituição constam às fls. 241/242 de todos os autos, assim dispõe: CLÁUSULA 40ª - O CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo, mediante declaração por escrito à ADMINISTRADORA, será dele excluído para todos os efeitos. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONSORCIADO EXCLUÍDO poderá restabelecer seus direitos, mediante autorização da ADMINISTRADORA, devendo o pagamento das parcelas em atraso, respectivas diferenças e o previsto na Cláusula 27ª inciso XVII, serem efetuados na forma acordada e atualizadas pelo mesmo indexador do grupo. CLÁUSULA 41ª - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária (AGO), respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos parágrafos abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO - De acordo com o artigo 30 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante. PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito, apurado conforme parágrafo anterior, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida nas cláusulas 42ª e 43ª, nos termos do art. 10, § 5º da Lei nº 11.795 de 2008. E a Lei nº 11.795/08, que discorre sobre o sistema de consórcios, estabelece em seus artigos: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º. Art. 31. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar: I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; Diante do exposto, verifica-se que o consorciado excluído, como é o caso do autor, concorre à restituição dos valores, devendo a restituição ser realizada na forma estipulada na Lei nº 11.795/08, isto é, mediante sorteio em assembleia ou ao final do grupo do consórcio. A questão do momento da restituição das parcelas pagas por consorciado desistente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), que fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) A Corte Bandeirante aplica tal entendimento: CONSÓRCIO. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração, afastamento da multa e devolução do fundo de reserva. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias (e não 60 dias) do sorteio ou encerramento do grupo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio não tem natureza de encargo financeiro próprio de contrato bancário, afastada, assim, a aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da cobrança de multas constantes de cláusulas penais. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003295-03.2024.8.26.0482; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Dessa forma, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que, em caso de desistência de consorciado não contemplado, a restituição dos valores pagos não é imediata, mas ocorrerá por ocasião da contemplação da cota excluída ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. Isso se justifica pela necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e contábil do grupo, uma vez que os valores mensalmente adimplidos são destinados às contemplações dos demais integrantes. Há exceção, contudo, em relação ao contrato discutido nos autos 1002185-51.2024.8.26.0681, contrato 11040109, firmado em 228 meses 19 anos -, ou seja, de longa duração. Em casos similares, a Corte Bandeirante tem entendido pela mitigação da regra, em observância às normas consumeristas: Apelação. Consórcio. Rescisão contratual, com pedido de restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar a restituição imediata dos valores despendidos pela autora, e afastar a cláusula penal. Apelo da ré. Consorciada desistente. Restituição imediata adequada, por se tratar de contrato de longa duração (aproximadamente 17 anos) e de desistência ab initio. Dispositivo contratual que determina aguardar-se contemplação ou o encerramento do grupo, desproporcional, por caracterizar desvantagem exagerada para a consumidora. Multa contratual inexigível, por ausência de demonstração, pela ré, de prejuízo ao grupo. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de declaração da regularidade da cobrança do seguro prestamista. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202015420228260477 Praia Grande, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS Vício de consentimento Hipótese reconhecida pela r. sentença Cabimento Prepostos da ré induziram a consumidora a erro, ao lhe prometer pronta liberação de valor para aquisição de uma casa Precedente deste E. TJSP envolvendo a mesma empresa representante de consórcios (Poupar representações) Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas, ademais, viável, em se tratando de consórcio de longa duração (200 meses) Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC Sentença mantida Majoração dos honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10157639820198260344 SP 1015763-98.2019 .8.26.0344, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 12/09/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2022) À restituição devida pelos demais contratos, prevalece a tese firmada no Tema 312 do STJ. II. Da Cláusula Penal (Multa Contratual) O autor pleiteia o afastamento da cobrança de multa contratual (cláusula penal) em razão de sua desistência. A ré, por sua vez, defende a legalidade da retenção. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de consórcio (Súmula 297, STJ), dispõe em seu artigo 53, §2º: "Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória é permitida, desde que comprovados os prejuízos efetivamente causados ao grupo de consórcio ou à administradora pela saída do consorciado. Não se admite a prefixação de danos a título de cláusula penal de forma automática. No caso concreto, a ré não trouxe aos autos prova concreta do prejuízo que a desistência do autor teria causado ao grupo ou à própria administradora. Esse ônus processual lhe pertencia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e dele não se desincumbiu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a aplicação da cláusula penal em contratos de consórcio depende da efetiva comprovação do prejuízo. Corroboram esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores Sentença de parcial procedência que determinou a restituição, aos autores, dos valores por eles vertidos ao consórcio com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), afastada a incidência da cláusula penal e com dedução da taxa de administração calculada sobre o valor pago. I. Inconformismo da ré. Pretensão de dedução do valor referente à multa contratual e atualização monetária conforme valor do bem. II. Discussão sobre apuração dos valores a serem restituídos e forma de restituição. III. Efetiva desistência do grupo de consórcio. Cláusula penal. Multa contratual inexigível uma vez que não se demonstrou prejuízo ao grupo de consórcio, ou à Administradora, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Atualização dos valores desde o desembolso das parcelas, segundo índice estabelecido pelo Código Civil. Descabimento, na hipótese de restituição a consorciado excluído, de atualização dos valores a serem restituídos pela variação do preço do bem objeto do consórcio. Inteligência da Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007848-12.2024.8.26.0606; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Destarte, não tendo a ré comprovado o efetivo prejuízo decorrente da desistência do autor, a retenção de valores a título de cláusula penal/multa contratual mostra-se indevida. III. Da Taxa de Administração O autor alega que a taxa de administração aplicada deveria ser proporcional ao tempo da efetiva prestação de serviço, isto é, proporcional ao tempo de sua permanência no grupo consorciado. A ré, por sua vez, defende a legalidade da cobrança nos termos contratados. A taxa de administração é a remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado e não se refere a investimento realizado pelo consorciado, ou mesmo, que compõe capital componente do fundo comum destinado a contemplação dos demais consorciados, ou ainda é destinado a reposição de capital cedido pela ré à autora. É relacionada a contraprestação de serviço da administradora na obrigação em gerenciar o grupo formado para aquisição dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 538, estabeleceu que: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Assim, no presente caso, a taxa de administração é, em princípio, lícita, contudo, a incidência de forma integral nos contratos de n.º 0011040109, n.º 0011097039 e n.º 0011029327, não se mostra adequada, pois os serviços não foram realizados na íntegra pela ré, motivo pelo qual deverá ser feita de forma parcial e proporcional ao período de participação contratual do autor, devendo a ré devolver ao autor os valores cobrados após a exclusão do autor do grupo consorciado nos três contratos. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórcio para aquisição de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado. Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos artigos 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei nº 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.119.300/SP). Inaplicabilidade das cláusulas contratuais que prescrevem multa contratual (cláusula penal). Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula nº 538 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção pela contratada que deve ser proporcional ao tempo em que a Autora permaneceu vinculada ao grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010573-42.2024.8.26.0066; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parcial procedência da ação, com consequente apelo da ré. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que o autor permaneceu no consórcio. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso (Súmula nº 35 do STJ) e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1002493-86.2024.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Portanto, a taxa de administração é devida, mas sua retenção deve ser limitada ao percentual contratado, calculado proporcionalmente ao período em que o autor participou dos grupos de consórcio. IV. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Quanto à correção monetária, esta incide sobre as prestações pagas, a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, incidirão sobre o valor a ser restituído a partir do momento em que a devolução se tornar exigível, ou seja, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro (conforme Tema 312 do STJ), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor as importâncias pagas ao fundo comum do grupo e, existindo saldo ao final do grupo, a quota-parte referente ao fundo de reserva, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o seguinte: A. A restituição deverá ocorrer quando da contemplação da cota excluída do autor por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o que ocorrer primeiro, nos termos do entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça; exceto pelo contrato de nº 11040109 (1002185-51.2024.8.26.0681), cujo importe deve ser restituído 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. B. Do montante a ser restituído, NÃO deverá ser deduzida qualquer quantia a título de cláusula penal ou multa contratual, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora. C. Do montante a ser restituído, deverá ser deduzida a taxa de administração, no percentual contratualmente previsto, calculada de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculada ao grupo consorcial. D. Correção Monetária dos valores históricos até a exigibilidade da restituição: Os valores originalmente desembolsados pelo autor (parcelas destinadas ao fundo comum e, existindo saldo, ao fundo de reserva) deverão ser corrigidos monetariamente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, desde a data de cada efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data em que a restituição se tornar exigível (conforme definido no item 2.a), aplicando-se: i) Para o período compreendido entre a data de cada desembolso e 31 de agosto de 2024: o INPCIBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ii) Para o período compreendido entre 1º de setembro de 2024 e a véspera da data de exigibilidade da restituição: o IPCA-IBGE, incidindo sobre o saldo já corrigido na forma do subitem 'i'. E. Juros de Mora e Aplicação da Taxa SELIC a partir da exigibilidade da restituição: Sobre o montante total apurado na forma do item 2.d (valor histórico corrigido até a data de exigibilidade da restituição), incidirão juros de mora e atualização monetária subsequente, em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: Incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) sobre o montante apurado no item 2.d, a contar da data de exigibilidade da restituição até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. Louveira, 03 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Processo nº 1005441-10.2020.8.26.0562

Lucas Dos Santos Aguiar x Coimex Administração De Consórcios Sa

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