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Processo nº 0017967-84.2024.8.26.0562

ID: 296173674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-84.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSECI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0017967-84.2024.8.26.0562 (processo principal 1008722-32.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joseci Pereira de Souza - Vistos De…

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Processo nº 0022687-51.2011.8.26.0562

ID: 314387670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022687-51.2011.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADISSEO BRASIL NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GRUBMAN

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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Processo 0022687-51.2011.8.26.0562 (apensado ao processo 0017967-41.2011.8.26.0562) (562.01.2011.022687) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda -…

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Fabrício Nascimento Almeida x Diego Luiz Godoy Gandia Roccato

ID: 323189783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007794-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GODOY GANDIA ROCCATO

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES

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THAIS CUNHA DE MOURA

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PABLO ANTÔNIO DE SOUZA

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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Processo 0017967-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1007794-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabrício Nascimento Almeida - Diego Luiz …

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Fabrício Nascimento Almeida x Diego Luiz Godoy Gandia Roccato

ID: 323159202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GODOY GANDIA ROCCATO

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES

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THAIS CUNHA DE MOURA

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PABLO ANTÔNIO DE SOUZA

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA POSTAL

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Processo 0017967-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1007794-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabrício Nascimento Almeida - Diego Luiz …

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Processo nº 0017967-25.2025.8.26.0053

ID: 312992773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENIUSO DAMIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY WEFFORT DE ALMEIDA

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0017967-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0026629-81.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleniuso Damião da Silva - Manifest…

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Processo nº 0017967-25.2025.8.26.0053

ID: 313165698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENIUSO DAMIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY WEFFORT DE ALMEIDA

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BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0017967-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0026629-81.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleniuso Damião da Silva - Manifest…

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Processo nº 0017967-25.2025.8.26.0053

ID: 313165621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017967-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENIUSO DAMIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCY WEFFORT DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE RAMOS CONTER DAVID

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Processo 0017967-25.2025.8.26.0053 (processo principal 0026629-81.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eleniuso Damião da Silva - Manifest…

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277479143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exe… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.119,33, além de R$ 185,10, a ser recolhido em guia DARE, uma vez que pertencem ao Estado - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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F. S. x M. B. M. S.

ID: 293570256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

M. B. M. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo … Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente em face da executada, visando compelir esta ao pagamento de dívidas em decorrência de inadimplemento de obrigações definidas no acordo de divórcio homologado nos autos do processo nº 1017820-69.2023.8.26.0564. Alega o exequente que a executada não vem cumprindo as obrigações estabelecidas no acordo homologado, especificamente quanto ao pagamento das prestações do financiamento imobiliário e do IPTU, requerendo indenização pelos prejuízos sofridos e por danos morais. Juntou documentos (fls 10/39). Custas iniciais às fls. 46/49. A executada apresentou impugnação (fls. 117/122) alegando, em síntese, impossibilidade de transferência do imóvel devido a restrições cadastrais causadas por dívidas do próprio exequente, quitação parcial das obrigações e inadequação da via eleita para cobrança de danos morais. Houve manifestação à impugnação (fls. 133/138). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que, embora o exequente tenha intitulado a ação como cumprimento de sentença para obrigação de fazer, os pedidos formulados possuem natureza diversa da pretendida. Conforme expressamente declarado pelo próprio exequente às fls. 4: "no momento, a pretensão do Exequente não implica na obrigação de transferência para o nome da Executada, conforme consta no título executivo, uma vez que a Executada, segundo ela, não possui renda suficiente (como exigida pela instituição financeira). Além disso, de acordo com as informações disponíveis, essa questão está sendo tratada diretamente com o banco". Tal declaração revela que o exequente não busca compelir a executada ao cumprimento da obrigação de transferir o imóvel estabelecida no acordo homologado, mas sim obter indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do inadimplemento das prestações do financiamento e do IPTU, além de danos morais. Com efeito, o cumprimento de sentença destina-se à execução forçada de obrigações já definidas em título executivo judicial, caracterizando-se pela objetividade e celeridade do procedimento. No presente caso, contudo, o exequente formula pedidos típicos de ação de conhecimento, com natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, que demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória. Os pedidos de indenização por prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento e por danos morais não constam do título executivo, não havendo, portanto, obrigação líquida, certa e exigível que autorize a execução forçada. Além disso, após ultimada a partilha de bens no divórcio, eventuais questões patrimoniais decorrentes de alegado inadimplemento de obrigações assumidas pelas partes não guardam mais relação direta com o direito de família. Tratando-se de pretensão indenizatória por perdas e danos materiais e morais, a competência para conhecer e julgar a demanda é do juízo cível comum, e não da vara de família. O cumprimento de sentença em vara de família destina-se ao cumprimento das obrigações específicas estabelecidas no acordo ou sentença de divórcio, não para apuração de responsabilidade civil por alegado descumprimento de obrigações patrimoniais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. A pretensão do exequente, de natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, deve ser deduzida em ação própria perante o juízo cível competente, não sendo cabível no âmbito do cumprimento de sentença em vara de família. Observado o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários do advogado que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB 504153/SP)

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