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Processo nº 1036100-46.2024.8.26.0114

ID: 328396662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036100-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036100-46.2024.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o m… Processo 1036100-46.2024.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP)

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Processo nº 1036100-78.2017.8.26.0506

ID: 310141766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036100-78.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GUEDES BELLINAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036100-78.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Viviane Guedes Bellinazzi - Isso posto, em razão da ocorrência de fato posterior à proposi… Processo 1036100-78.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Viviane Guedes Bellinazzi - Isso posto, em razão da ocorrência de fato posterior à propositura, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciar o mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE (OAB 269011/SP)

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Processo nº 1036100-56.2014.8.26.0224

ID: 293632423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036100-56.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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Processo 1036100-56.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - NEUSA DOS ANJOS SILVA - Vistos. Fls. 374/375: Nestes autos são tratadas, tão somente, as sucessões pelos óbitos de Antonio e … Processo 1036100-56.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - NEUSA DOS ANJOS SILVA - Vistos. Fls. 374/375: Nestes autos são tratadas, tão somente, as sucessões pelos óbitos de Antonio e Otilia, já deferida a gratuidade judiciária (fl. 15). Quanto às demais sucessões - Neide e Orlando -, ainda que dos herdeiros desses autores das heranças, falecidos posteriormente aos seus genitores, deverão ser buscadas junto aos próprios processamentos em ações autônomas de sucessão, nas quais, se o caso, poderão pugnar pela gratuidade judiciária. Tendo em vista que a sucessão do herdeiro Orlando Filho não está sendo discutida nos presentes autos, sendo resguardado, contudo, o quinhão relativo ao imóvel inventariado, que caberá à filha menor, converto o rito dos presentes autos para arrolamento de bens, anotando-se. Intime-se o Ministério Publico, cientificando-se. Sem prejuízo, providencie o (a) inventariante o recolhimento do imposto estadual com o cumprimento das obrigações acessórias, diretamente ao órgão fazendário. Anote-se que, por se tratar de Arrolamento, a ausência do cumprimento de tal obrigação não impedirá a homologação do Plano de Partilha, o que não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante a FESP, no prazo legal. Fica desde logo consignado, que tendo em vista o óbito de Otilia, ocorrido em 1967, e de Antonio, ocorrido em 1991, portanto anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 10.705/2001, incide a disciplina da Lei Estadual nº 9.591/66. Dessa forma, o imposto devido à época do falecimento é o ITBI, cujo cálculo de atualizações e de conferência pela Contadoria Judicial resta prejudicado, pois referido setor foi extinto em decorrência do provimento CSM nº 2676/2022. Assim, deverá o patrono providenciar o cálculo do imposto, mediante preenchimento de tabela disponível na página deste tribunal, com valor exato da parte transmitida. Deverá ser observado o valor venal do imóvel na data do óbito. Após o cálculo do imposto, deverá proceder ao recolhimento por meio de DARE e, considerando que, em se tratando de ITBI para o óbito de Neide e Orlando e tendo em vista que não existe certidão de homologação a ser expedida neste caso, por falta de dispositivo na Lei 9591/66 que regulamente a manifestação da Fazenda sobre a homologação, deverá o patrono ou o contribuinte enviar por e-mail à Procuradoria Geral do Estado (pgefiscal.itcmd@sp.gov.br) para intimação do Procurador do Estado a fim de que se manifeste nestes autos digitais. Dúvidas podem ser dirimidas no site da Fazenda Estadual e pelo e-mail supra indicado. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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