Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036189-37.2024.8.11.0001" – Página 3 de 4

B. D. B. S. x E. M. G. e outros

ID: 306938757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-43.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S.

Polo Passivo:

E. M. G. F. G. M. E. M. G. R. M. G.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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MARCELO TADEU MAIO

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Processo 0002991-43.2022.8.26.0562 (processo principal 1036189-64.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G. - - F.G. - - E.M.G. - - R.M.G. - - M.E.M.G. - "Ciênci…

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João Ribeiro Sobrinho x Banco Pan S/A

ID: 335669949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBEIRO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS HENRIQUE SANTOS CONCEIÇÃO

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Processo 1036189-77.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Ribeiro Sobrinho - Banco Pan S/A - Carlos Henrique Santos Conceição - Vistos, Ap…

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Debora De Oliveira Mares e outros x Viewco 17 Empreendimento Ltda.

ID: 307948654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE OLIVEIRA MARES PAOLO EDOARDO MASSA SILVESTRO

Polo Passivo:

VIEWCO 17 EMPREENDIMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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Processo 1036189-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora de Oliveira Mares - - Paolo Edoardo Massa Silvestro - Viewco 17 Empreendimento …

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Banco Do Brasil Sa x Elza Marques Gonçalves e outros

ID: 292941373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-43.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ELZA MARQUES GONçALVES FRANCISCO GONçALVES MARIA ELMA MENEZES GONçALVES R M GONçALVES ROGéRIO MARQUES GONçALVES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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MARCELO TADEU MAIO

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Processo 0002991-43.2022.8.26.0562 (processo principal 1036189-64.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - R M Gonçalves - - Francisco Gonçalves - - E…

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Rosiléia Aparecida Carvalho x Amex/Sollo

ID: 300959190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045982-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSILÉIA APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

AMEX/SOLLO

Intimação

Advogados:

RUBENS GASPAR SERRA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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EUDER MELO DE ALMEIDA

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Processo 0045982-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1036189-97.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ROSILÉIA APARECIDA CARVALHO - AMEX/SOLLO - Diante do trâns…

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Processo nº 0001279-31.2021.8.26.0084

ID: 335286291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001279-31.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO ALTOE E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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ANA PAULA DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

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Processo 0001279-31.2021.8.26.0084 (processo principal 1036189-45.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luis Ricardo Altoe e Cia Ltda - O exequente requer seja expedido mandado…

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Maria Cristina Fabrini Fernandes Catuzzi x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294872911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010220-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FABRINI FERNANDES CATUZZI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 0010220-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1036189-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Cristina Fabrini Fernandes Catuzzi - Amil Assistência Médica… Processo 0010220-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1036189-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Cristina Fabrini Fernandes Catuzzi - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica a devedora intimada, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente da executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ 29.309.127/0001-79, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pela executada. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1036189-80.2025.8.26.0002

ID: 278410415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE PAULA DE MORAIS

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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ADV: Grazielle Paula de Morais (OAB 352194/SP), Andrey Francisco de Campos (OAB 465027/SP) Processo 1036189-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Alves - Vistos. 1- Recebo a em… ADV: Grazielle Paula de Morais (OAB 352194/SP), Andrey Francisco de Campos (OAB 465027/SP) Processo 1036189-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Alves - Vistos. 1- Recebo a emenda de fls. 42/45, passando a decisão a conter o seguinte teor quanto a liminar: "Impõe-se observar que o artigo 300 do CPC possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que teve seu serviço de água cortado após ter recebido faturas com valores incompatíveis com seu consumo. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida promova a rescisão imediata do contrato, determine a suspensão de exigibilidade do débito e se abstenha de negativar o nome da autora em razão do referido débito. Analisando os autos e os documentos juntados, verifico presente a probabilidade do direito, tendo em vista o próprio reconhecimento expresso da aplicação da compensação integral dos valores lançados com base em medição defeituosa (fl.19). O perigo de dano deriva de possível negativação do nome da parte autora em decorrência do inadimplemento. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência ora pretendida para determinar que a parte requerida providencie o cancelamento do contrato em nome da autora, suspenda a exigibilidade do débito no valor de R$11.548,15 e a anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até decisão final deste processo. Defiro o prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de 500,00, limitada a trinta dias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a requerente do seu encaminhamento, comprovando-se no prazo de cinco dias. 2- Diante dos documentos agora apresentados, defiro a gratuidade processual à parte autora. 3- Cumpra-se a decisão inicial, com a citação da requerida. Intime-se.

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Processo nº 1036189-23.2025.8.26.0506

ID: 333060642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036189-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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Processo 1036189-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - I.N.R. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte … Processo 1036189-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - I.N.R. - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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E. De O. S. M. x P. H. M. Dos S.

ID: 278979894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036189-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O. S. M.

Polo Passivo:

P. H. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO

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RENATO FREIRE SANZOVO

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ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqd… ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqdo: P. H. M. dos S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 15/19. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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