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Maria Dos Prazeres Silva x Banco Safra S/A

ID: 306272917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041570-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041570-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Prazeres Silva - Banco Safra S/A e outro - Vistos em saneador. 1 - Indefiro a impugnação aos be… Processo 1041570-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Prazeres Silva - Banco Safra S/A e outro - Vistos em saneador. 1 - Indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício. 2 - Rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais, diante da apresentação da procuração de fls. 21 e ss, que deve ser reputada suficiente. 3 - O STJ nos Embargos de divergência em REsp. 1.280.825-RJ - REL.:MINISTRA NANCY ANDRIGHI distinguiu o prazo prescricional da responsabilidade contratual e extracontratual, estabelecendo que o prazo de 10 anos do artigo 205 do CC aplica-se para os casos de reparação de inadimplemento contratual, ao passo que o prazo de 03 anos do artigo 206, §3º, V do CC aplica-se para as hipóteses de reparação extracontratual: EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. Considerando que o caso dos autos versa sobre indenização contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos e, assim constata-se que não houve a ultrapassagem do prazo prescricional. 4 - A autora deverá atender à decisão de fls. 344, no prazo de 15 dias, em derradeira oportunidade. Em caso de decurso de prazo, deverá haver a certificação respectiva. 5 - As partes deverão informar, no prazo de 15 dias, se existe interesse em audiência de conciliação, diante do disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se, inclusive, o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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