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Processo nº 1503154-04.2023.8.26.0306

ID: 305748826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503154-04.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1503154-04.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.O.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para o fim de absolver L. de O. C. da práti…

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Processo nº 1503833-33.2025.8.26.0597

ID: 323397612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal Classe: BUSCA E APREENSãO INFRACIONAL Nº Processo: 1503833-33.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO RISSO

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Processo 1503833-33.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1503814-27.2025.8.26.0597) - Busca e Apreensão Infracional - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - D. - Vistos.…

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Processo nº 1503154-04.2023.8.26.0306

ID: 315691244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503154-04.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. O. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1503154-04.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.O.C. - 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. vista para seu represen…

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Silvia Aparecida Verreschi Costa x Marisa Aparecida Gomes Rocha

ID: 296111778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001982-04.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

MARISA APARECIDA GOMES ROCHA

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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ISABELLE ROMANCINI LOPES

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Processo 0001982-04.2023.8.26.0306 (processo principal 1003853-86.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Marisa Aparecida Gomes Rocha …

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Processo nº 0000373-49.2024.8.26.0306

ID: 296451839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-49.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C L PETROCELLI JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0000373-49.2024.8.26.0306 (processo principal 1001858-04.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - C L PETROCELLI JOSÉ BONIFÁCIO - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e d…

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Justiça Pública x Marcos Rocha Lucas

ID: 328302789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503833-89.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCOS ROCHA LUCAS

Intimação

Advogados:

WILSON GOMES

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PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MEDRADO NOVAES

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Processo 1503833-89.2023.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - Marcos Rocha Lucas - Vistos. 1) Ante a concordância do Ministério Público e a ausência de manifes…

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Processo nº 1503251-04.2023.8.26.0306

ID: 322187257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1503251-04.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO ROSA DE FREITAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JEFERSON JOTOLLI MARTINS

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Processo 1503251-04.2023.8.26.0306 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - - Luciano Rosa de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for…

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Processo nº 1503833-69.2024.8.26.0079

ID: 306336290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503833-69.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. D. J.

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA BARBUIO

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NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS

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JOSE ROBERTO PEREIRA

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Processo 1503833-69.2024.8.26.0079 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - C.S.J. - Vistos. Diante da certidão retro, em relação ao crime de injúria, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE d…

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Caique Aredes De Oliveira e outros x Caique Aredes De Oliveira e outros

ID: 276989428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003992-04.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE AREDES DE OLIVEIRA JACQUELINE MARTINS BANHOLI

Polo Passivo:

CAIQUE AREDES DE OLIVEIRA JACQUELINE MARTINS BANHOLI

Intimação

Advogados:

LORENA GUIMARÃES DA SILVA

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DANILO ANDRE VIEIRA

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ADV: Danilo Andre Vieira (OAB 339370/SP), Lorena Guimarães da Silva (OAB 448851/SP) Processo 1003992-04.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Martins Banholi, Caique Aredes de…

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Município De Avaré x Roberto Pocarli

ID: 295479458

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503833-87.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ROBERTO POCARLI

Despacho

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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DESPACHO Nº 1503833-87.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503833-87.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Roberto Pocarli - Trata-se de execução fiscal proposta em 28/11/2024 pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ em face de ROBERTO POCARLI, objetivando a cobrança de débito no montante de R$ 1.188,72. Em fevereiro de 2025, sobreveio a sentença de fls. 16/19, proferida pelo MMº. Juiz Luciano José Forster Junior, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC, por falta de interesse processual. Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 27/33, requerendo a anulação da sentença. Sustentou que cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no inciso III do parágrafo único do artigo 3º, pois indicou bens penhoráveis de titularidade do executado no momento do ajuizamento da execução fiscal, o que torna desnecessário o prévio protesto da dívida ativa. Em que pese a controvérsia a respeito da falta de interesse de agir, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência,

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