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Processo nº 2130901-51.2025.8.26.0000

ID: 277019578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2130901-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2130901-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2130901-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Carlos Kayahara Teixeira - Impetrante: Josiane Gonzalez de Oliveira - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Josiane Gonzalez de Oliveira, com pedido liminar, em favor de Carlos Kayahara Teixeira, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente nos autos da execução criminal nº 0000738-18.2020.8.26.0509. Aduz, em síntese, que o paciente foi beneficiado com a concessão do indulto Decreto nº 11.846/2023 em relação a duas das três condenações pelas quais cumpre pena privativa de liberdade, utilizando-se parte do período de pena cumprido para preencher os pressupostos objetivos do édito presidencial. Contudo, o cálculo da pena remanescente desconsiderou grande parte da reprimenda cumprida até a concessão da benesse, adiando a data-base para novos benefícios executórios, em evidente afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalta que houve a interposição de recurso de agravo em execução nº 0008410-95.2025.8.26.0996 , porém a delonga em seu julgamento causa mais prejuízo a Carlos. Tal situação lhe é prejudicial e configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, uma vez que considerada a data-base anterior ao indulto, poderia descontar a sanção no regime aberto desde 08.08.2024. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para 1) cancelar o indulto concedido aos PEC's nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e nº 0006366-22.2019.8.26.0509, por ser prejudicial ao paciente, restabelecendo a situação anterior nos autos da execução penal; e, no mérito, 2) seja confirmada a liminar anteriormente deferida; ou, subsidiariamente, 3) fixar a data-base para fins de progressão de regime a data da prisão da execução remanescente (02/02/2019) (fls. 01/08). Indeferida a liminar, foram dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal (fls. 55/57). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela denegação (fls. 64/67). A impetrante apresentou memoriais (fls. 69/73). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A ordem não deve ser conhecida. Pontua-se, de plano, a possibilidade do manejo do habeas corpus no lugar de recurso específico, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. No caso, verifica-se que a Defesa postulou a concessão do indulto referente aos PECs nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e nº 0006366-22.2019.8.26.0509; colhido o parecer ministerial, sobreveio r. decisão que concedeu o benefício com esteio no Decreto 11.846/2023 (fls. 606/609 dos autos nº 0001270-31.2016.8.26.0509). Determinada a retificação do cálculo da pena remanescente (PEC nº 0000738-18.2020.8.26.0509), foi apresentado pedido de revogação da benesse, sob o argumento de que, apesar de ter reduzido a reprimenda total aplicada, adiou a concessão dos benefícios de progressão de regime; ouvidas as partes em contraditório (fls. 34/36, 39, 43/47 e 50/51), o MM. Juízo a quo indeferiu o pleito em r. decisum assim fundamentado: [...] Assiste razão ao Ministério Público. A pretensão do sentenciado é improcedente. Como bem apontado pelo Ministério Público, verifica-se que o cálculo de fls. 586/590 do PEC nº 0001270- 31.2016.8.26.0509, utilizado pela Defesa como parâmetro de comparação com o cálculo de fls. 72/75 destes autos, não levou em consideração o período de interrupção de 01/11/2019 a 25/12/2023. Assim, não há como se comparar os cálculos. Ademais, não é caso de retificação do cálculo de penas excluindo-se a aplicação do indulto pleno do Decreto 11.846/2023 nos PECs nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e 0006366-22.2019.8.26.0509 pois, após a sentença que concedeu indulto ao sentenciado, a pedido da própria defensora, as partes foram devidamente intimadas e iniciou-se o prazo para eventual recurso, caso discordassem da decisão. Não houve recurso e a sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva, não cabendo a este Juízo a modificá-la. Assim, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e, INDEFIRO o pedido de retificação do cálculo, formulado em favor do sentenciado Carlos Kayahara Teixeira, MT: 968650-2, recolhido na Penitenciária - Assis, homologando-o para que surta seus efeitos legais [...] fl. 52. Nesse passo, pretende a impetrante utilizar o presente remédio constitucional para impugnar decisão para a qual existe recurso específico in casu, o agravo em execução, que já foi, inclusive, interposto pela Defesa, de sorte que esta Colenda Câmara irá dirimir, a seu tempo e pela via própria (autos nº 0008410-95.2025.8.26.0996), a questão de fundo suscitada neste writ. Ad argumentandum tantum, a questão envolve exame aprofundado do arcabouço probatório dos autos da execução, inadmissível nos limites estritos desta via, porquanto a prova cuja análise se permite é somente aquela necessária à verificação da ocorrência do constrangimento ilegal o qual não restou configurado. Ex positis, não conheço da impetração. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP) - 10ºAndar

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Banco Daycoval S.A. x Jose Mendes De Oliveira

ID: 308170687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000738-39.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000738-39.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: JOSE MENDES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Je… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000738-39.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: JOSE MENDES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUTOR QUE INFORMA NÃO HAVER AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SEU NOME, CONSISTENTES EM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONTATADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO REQUERIDO PARA INFORMAR QUE OS DEPÓSITOS DE R$1.366,00 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) E R$3.520,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), REALIZADOS EM SUA CONTA SE TRATAVAM DE RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E ANUÊNCIA COM A COMPENSAÇÃO DE ALUDIDO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CANCELAMENTO DOS CARTÕES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA EM CONTA DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000738-09.2025.8.26.0326

ID: 308252570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000738-09.2025.8.26.0326 (processo principal 1000307-55.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000738-09.2025.8.26.0326 (processo principal 1000307-55.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - O recolhimento da Taxa Judiciária deve obedecer o disposto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, in verbis: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento." No caso dos autos, diante do valor atribuído à causa, o recolhimento da Taxa Judiciária deve observar o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs. Assim, concedo à parte autora/exequente o prazo de dez (10) dias para complementação do recolhimento da Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O não atendimento no prazo concedido, implicará no imediato cancelamento da distribuição. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 320095561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-18.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASILINA MARIA BARBOSA PEIXOTO SOARES CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARãES SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbos… Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares - - CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES - Gol Linhas Aéreas S.A. - Relação: 0460/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), através do DJE, para pagamento do débito apontado pelo(a)(s) exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (artigo 523, §§1º e 3º, CPC c.c. artigo 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No silêncio do(a)(s) executado(a)(s), prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando-se o(a)(s) exequente para atualização do débito com multa, caso ainda não tenha feito. Desde já, havendo requerimento do(a)(s) exequente, fica deferido e autorizado, na seguinte ordem, e desde que infrutíferos os resultados anteriores: a) bloqueio de valor via SisbaJud, por até duas tentativas, sem necessidade de novo despacho, remetendo-se os autos para confirmação; b) a pesquisa de veículo de propriedade do(a) executado(a) através do RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição total (circulação) do bem, intimando-se o exequente para manifestação; c) expedição de mandado de penhora de bens livres, avaliação e intimação, inclusive do prazo para impugnação, e relação de bens. "ENUNCIADO 147 do FONAJE (Substitui o Enunciado 119) - A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)." Intimem-se.. Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares (OAB 265915/SP) - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)

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Processo nº 0000738-96.2025.8.26.0006

ID: 296425901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-96.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO TETSUO HAMA

Intimação

Advogados:

RÔMULO PEREIRA CASSANI

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Processo 0000738-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Tetsuo Hama - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem … Processo 0000738-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Tetsuo Hama - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RÔMULO PEREIRA CASSANI (OAB 393445/SP)

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S. J. R. x M. A. S.

ID: 292798971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-04.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. J. R.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

JOACY SAMPAIO GOMES

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ADRIANO FRANCISCO

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Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por M. A. S. em face da execução que lhe move S. J. R. alegando que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da requerida. Aduziu excesso de execução, bem como a inexigibilidade da obrigação. Requereu o acolhimento da impugnação para decretar a nulidade da sentença e de todo o processo desde a citação irregular da impugnante. O impugnado se manifestou às fls. 62-64, requerendo a rejeição da impugnação. Sendo esse o contexto, passa-se a análise da impugnação. E, ao fazê-lo, entendo que tal pleito não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. De início, deixo de conhecer o pedido de citação irregular nos autos de ação monitória, uma vez que tal questão não se refere ao presente incidente. Com relação à alegação de que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da impugnante, observa-se que tal questão foi devidamente resolvida no processo de conhecimento, no qual reconheceu que cada parte terá direito a 50% do valor referente à construção fls. 09 destes autos. De igual modo, a alegação de excesso de execução (valor da liquidação) já restou decidida por este juízo. Com efeito, este juízo intimou pessoalmente a executada para que apresentasse documentos ou pareceres acerca do valor da construção (fls. 28-29), sendo certo que não apresentou qualquer impugnação ao valor dado pelo exequente (fls. 30), razão pela qual o valor apresentado foi devidamente homologado por este juízo às fls. 36-37. Conforme se infere dos autos, não há motivos para anulação do cumprimento de sentença, uma vez que a executada foi devidamente intimada do pedido do autor e quedou-se inerte. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É o que se denomina eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesses termos, não é possível a reabertura da discussão acerca da partilha da construção, tampouco do valor homologado, considerando que foi devidamente julgada nos autos. A pretensão da executada se esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada material, impondo-se o exato cumprimento, na fase executória, do que restou decidido na sentença, com a garantia de certeza, estabilidade e segurança para as relações jurídicas. Por estas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 484636/SP), JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP)

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José Valtencir Vanço e outros x Adolfo Bernardo Neto

ID: 309586175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-32.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTENCIR VANçO MARIA APARECIDA DE FATIMA FINELLI VANçO

Polo Passivo:

ADOLFO BERNARDO NETO

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA

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ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

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Processo 0000738-32.2024.8.26.0653 (processo principal 1000457-06.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Valtencir Vanço - - Maria Aparecida de Fatima Finelli Vanço - Ado… Processo 0000738-32.2024.8.26.0653 (processo principal 1000457-06.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Valtencir Vanço - - Maria Aparecida de Fatima Finelli Vanço - Adolfo Bernardo Neto - Vistos. Fls. 51/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado insurge-se contra a cobrança de alugueis ao argumento que, nos autos nº 3000856-40.2013.8.26.0653, foi reconhecido seu direito de preferência em relação ao imóvel que se pretende a cobrança dos alugueis, de modo que deve ser reconhecido que sua propriedade retroage à data da venda realizada, qual seja, 12 de junho de 2013. Em razão disso, sustenta que é indevida a cobrança pretendida. Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 81/84). DECIDO. Sem razão o executado. Pretende o impugnante eximir-se do pagamento dos alugueis alegando que, em razão do reconhecimento de seu direito de preferência na aquisição do imóvel, teria ocorrido a retroatividade de sua propriedade sobre o bem, de modo que não deve ser compelido ao pagamento dos alugueis. Pois bem. Em que pese o reconhecimento do direito de preferência do executado, o que ensejou a anulação do negócio jurídico de compra e venda por força da sentença proferida nº 3000856-40.2013.8.26.0653, restou inconteste a inadimplência dos alugueis. Com efeito, conforme consignado pelo I. Relator Marcos Gozzo em seu voto proferido no acórdão nº 1000457-06.2017.8.26.0653 (fls. 36/39), "Enquanto não declarada a nulidade, portanto, bem como não exercido o direito de preferência do requerido, prevalece nesses autos a falta de pagamento por parte do arrendatário (...)". Em outras palavras, independentemente de o negócio ter sido posteriormente anulado e, consequentemente, ter o executado exercido o seu direito de preferência, fato é que alugueis deixaram de ser pagos até o reconhecimento do direito de preferência e das consequências que disso advieram, sendo absolutamente hipotético considerar que sua propriedade retroagiria à data em que realizado o negócio jurídico anulado. Em verdade, o que pretende o executado é, através de ilações, beneficiar-se da sentença que reconheceu seu direito de preferência, buscando a retroatividade de sua propriedade como se tivesse, efetivamente, exercido seu direito de preferência à época, adquirindo o imóvel em 12 de junho de 2023. Nesse sentido, é importante ressaltar o que fora consignado na sentença de fls. 365/369 (autos principais): "enquanto não for proferida eventual decisão anulando o negócio de compra pelos autores, eles poderão exercer todos os direitos inerente à propriedade, dentre eles, o direito à posse e à sua defesa. Destarte, as alegações do réu não têm o condão de afastar o decreto de despejo, tampouco ensejam o afastamento da cobrança dos aluguéis vencidos, com todos os consectários da mora" E, assim sendo, ausente comprovação do pagamento de alugueis, é legítima sua cobrança. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP), LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA (OAB 47990/SP), LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA (OAB 47990/SP)

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Cecilia De Fátima Munsimboni Barroso x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 294625840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-22.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE FáTIMA MUNSIMBONI BARROSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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Processo 0000738-22.2025.8.26.0063 (processo principal 1000539-51.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cecilia de Fátima Munsimboni Barroso - Banco Santander ( Brasil … Processo 0000738-22.2025.8.26.0063 (processo principal 1000539-51.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Cecilia de Fátima Munsimboni Barroso - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. A gratuidade judiciária concedida nos autos da ação de conhecimento se estende automaticamente ao incidente de cumprimento de sentença até que se comprove modificação da situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 02/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 20/05/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-O de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se a credora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá à credora trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 0000738-84.2025.8.26.0495

ID: 279739759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-84.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000738-84.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Trata-s… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000738-84.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander Brasil SA - Trata-se de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Transcorrido o prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Intimem-se.

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Processo nº 0000738-66.2025.8.26.0016

ID: 275809565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-66.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000738-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0000738-66.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar inexigível o valor de R$956,01, relativo a fatura de novembro de 2024, com vencimento em 11 de dezembro de 2024, emitida pelaEletropauloMetropolitana Eletricidade de São Paulo S/A relativo à unidade consumidora nº 49236865, de titularidade de José de Barros Neto; B) declarar como devido por José de Barros Neto e Maria Edivanda Moreira de Oliveira o valor de R$160,52, relativamente à fatura de novembro de 2024; C) condenar EletropauloMetropolitana Eletricidade de São Paulo S/A C.1) na obrigação de não fazer consistente em abster-se de interromper os serviços de energia elétrica na unidade consumidora nº 49236865, de titularidade de José de Barros Neto, relativamente ao débito ora declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$1.000,00, bem como de incluir o nome dos autores nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito também em razão de tal débito, sob pena de multa diária de R$200,00; C.2) a pagar a José de Barros Neto e Maria Edivanda Moreira de Oliveira a quantia de R$1.000,00 - R$500,00 para cada -, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da ré relativamente ao depósito de fls. 83, anotando-se que, caso haja manifestação neste sentido, tal montante poderá ser considerado para fins de abatimento em relação a condenação do item "C.2" supra. Anoto que a intimação dos autores quanto ao teor desta sentença deve se dar através de seus endereços eletrônicos. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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