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Ines Alves Furtado x Município De São Paulo

ID: 295215415

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013066-65.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INES ALVES FURTADO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013066-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ines Alves Furtado - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0215 9ª Var… Processo 0013066-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ines Alves Furtado - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0215 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Ines Alves Furtado x Município De São Paulo

ID: 295215419

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013066-65.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INES ALVES FURTADO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0013066-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ines Alves Furtado - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0215 9ª Var… Processo 0013066-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ines Alves Furtado - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1071602-06.2022.8.26.0053/0215 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Processo nº 0013066-04.2023.8.26.0564

ID: 292635468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013066-04.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLA ANTONIO IORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO STRACIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013066-04.2023.8.26.0564 (processo principal 1027593-85.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nicola Antonio Iorio - Vist… Processo 0013066-04.2023.8.26.0564 (processo principal 1027593-85.2016.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nicola Antonio Iorio - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 58/61. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP)

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Luiz Antônio De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277931566

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001917-43.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0001917-43.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Lui… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0001917-43.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Luiz Antônio de Oliveira - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013066-53.2021.8.26.0053/0005 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Claudio Rodrigues x Tokio Motors Comercio De Veiculos E Serv

ID: 301917827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031663-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERV

Intimação

Advogados:

PABLO DE PAULA ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031663-04.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Rodrigues - Tokio Motors Comercio de Veiculos e Serv - Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a… Processo 1031663-04.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Rodrigues - Tokio Motors Comercio de Veiculos e Serv - Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ausência de interesse de agir em relação à multa (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIO RODRIGUES em face de TOKIO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE OFICINA LTDA para (i) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), referente à troca da placa, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (02/10/2024) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e (ii) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na instalação dos faróis de milha e das setas no retrovisor no veículo do autor, em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de conversão automática da obrigação de fazer em obrigação de pagar a quantia de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (fl. 25) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), PABLO DE PAULA ROMUALDO DA SILVA (OAB 271067/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Jefferson Ricardo Vanini

ID: 310584452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025937-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON RICARDO VANINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DA CRUZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025937-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025937-49.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Jefferson Ricardo Vanini - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AJUIZADA POR JEFFERSON RICARDO VANINI, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO OU 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA E SUA INEXIGIBILIDADE; (III) APLICAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA; (II) ESTABELECER A TAXA E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (III) AFERIR A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE PELA DESISTÊNCIA; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MESMO EM CASO DE DESISTÊNCIA ANTECIPADA DO CONSORCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 35 DO STJ, E PODE SER APLICADA COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP E, APÓS A LEI Nº 14.905/2024, COM BASE NO IPCA, SEM CONFIGURAR BIS IN IDEM. OS JUROS DE MORA INCIDEM APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CONTEMPLAÇÃO OU 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO), NA FORMA PACTUADA NO CONTRATO (1% AO MÊS), POR SIMETRIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE CONSORCIADO E ADMINISTRADORA. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É VÁLIDA EM TESE (ARTS. 53, §2º, DO CDC E 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008), MAS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL NO CASO. A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE SER ATUALIZADA DESDE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A TABELA DO TJSP E, A PARTIR DA LEI 14.905/2024, PELO IPCA. 2. OS JUROS DE MORA INCIDEM APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE, APLICANDO-SE A TAXA DE 1% AO MÊS POR SIMETRIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 3. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 4. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA É INVÁLIDA SE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO. 5. A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, NOS TERMOS DO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Felipe da Cruz Costa (OAB: 465038/SP) - 3º Andar

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Halisson Da Silva Tiburcio

ID: 310584485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027276-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HALISSON DA SILVA TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Halisson da Silva Tiburcio - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EFETUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO AJUIZADA POR HALISSON DA SILVA TIBURCIO, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INVESTIDAS NAS COTAS CANCELADAS, COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A JUSTIFICAR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA; (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO; (III) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS PARCELAS PAGAS;(IV) DETERMINAR SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER COBRADA DE FORMA INTEGRAL OU PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO; (V) AVALIAR A LEGALIDADE DO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A REPRESENTAÇÃO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA POR CARTÓRIO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA APENAS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 53, §2º, DO CDC E ART. 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008. A APELANTE NÃO COMPROVOU DANO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 35 DO STJ, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO. O IPCA (APÓS A LEI Nº 14.905/2024) É O ÍNDICE OFICIAL AMPLAMENTE UTILIZADO PELO TJSP E ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EMBORA VÁLIDA E PACTUADA, DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 E O TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ, QUE AUTORIZAM A DEVOLUÇÃO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATUAÇÃO REITERADA DE ADVOGADA EM AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. 2. A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO É VÁLIDA APENAS QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, COM USO DO IPCA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. 4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA, MAS DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU, NO MÁXIMO, EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º Andar

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Frederico De Carvalho Artico e outros x Nelson Laurentino Neves

ID: 320828778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013066-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DE CARVALHO ARTICO MARCELO ANTôNIO NETO BREIJãO ÁRTICO

Polo Passivo:

NELSON LAURENTINO NEVES

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS GAMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013066-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1018486-34.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Frederico de Carvalho Artico - - Marcelo Antônio Neto Breijão Ár… Processo 0013066-94.2025.8.26.0576 (processo principal 1018486-34.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Frederico de Carvalho Artico - - Marcelo Antônio Neto Breijão Ártico - Nelson Laurentino Neves - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.690,88, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES (OAB 392087/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP), DOMINGOS GAMA BATISTA (OAB 411330/SP)

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Erica Dos Anjos Mendes x Carolina Varo Soler Cazula e outros

ID: 294949079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005861-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

CAROLINA VARO SOLER CAZULA CRISTINA VARO SOLER MUNIZ DéBORA VARO SOLER FEIJó

Intimação

Advogados:

STAEL SILVA DE CAMPOS

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JUSCÉLIO NUNES DE MACEDO

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Processo 1005861-04.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1015808-87.2021.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Erica dos Anjos Mendes - Cristina Varo Soler Muniz - - Carolina Varo Sol… Processo 1005861-04.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1015808-87.2021.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Erica dos Anjos Mendes - Cristina Varo Soler Muniz - - Carolina Varo Soler Cazula - - Débora Varo Soler Feijó - Vistos. Trata-se de ação de indenização por enriquecimento sem causa, ajuizada por Érica dos Anjos Mendes, em face de Cristina Varo Soler Muniz, Carolina Varo Soler Cazula, Debora Varo Soler Feijó. A requerente é companheira sobreviva de Antonio Varo Soler, falecido pai das requeridas. Aduziu que após firmarem acordo nos autos do inventário, repassaram para a requerente somente o valor de R$ 30.000,00 e mais R$ 245.000,00. Porém, alega ter direito a 33,034% dos valores existentes no momento do levantamento, correspondente ao valor principal de R$ 245.000,00, dessa forma as requeridas se apropriaram dos rendimentos de juros e correção da requerente. Pediu a condenação para que cada uma das requeridas pague R$ 16.822,49, tem interesse em conciliação, fls. 1/8. Juntou documentos, fls. 9/23. Requisitados esclarecimentos, juntada de documentos e da taxa judiciária, fls. 27. Emenda à petição inicial, na qual esclareceu que pretende ação de sonegados, fls. 30/31. Juntou documentos, fls. 32/67. Custas às fls. 32/33. Recebida a emenda e determinada a citação das requeridas para apresentarem defesa, fls. 68. A correquerida Cristina recebeu citação, fls. 77. Recepcionados os demais avisos de recebimento por terceiros, fls. 78/79. As demais correqueridas compareceram de forma espontânea aos autos e, juntamente com Cristina, apresentaram contestação, na qual alegaram preliminarmente ausência de interesse processual, pois em acordo foi estabelecido valor fixo, em parcela única, sem atualização, o acordo foi cumprido em sua integralidade, há cláusula expressa de que o saldo remanescente seria partilhado entre as requeridas, a interpretação da requerente equivale a rescisão contratual; no mérito, com os mesmos fundamentos, requereram a improcedência do pedido, fls. 80/84. Juntaram documentos, fls. 85/88. Réplica a requerente afirmou que o seu valor de R$ 245.000,00 foi liberado ao final do processo; no entanto, esse capital foi remunerado enquanto esteve sob a custódia da instituição financeira e, assim, os frutos, que são acessórios, seguem a sorte do valor principal, fls. 89/91. Determinada a juntada de documentos e instadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, fls. 92. As requeridas afirmaram que o acordo entabulado é a única prova necessária, fls. 98/103. Juntaram documentos, fls. 104/115. A requerente postulou o depoimento pessoal e desnecessária designação de audiência de conciliação, fls. 116. Manifestação da requerente, fls. 120. Juntou documento, fls. 121/124. Manifestação das requeridas, na qual também afirmaram desinteresse em conciliação, fls. 128/129. Em suma, o necessário. Delibero. As partes são maiores, capazes e bem representadas. Inviável a conciliação. Inexistem questões prejudiciais de mérito. Trata-se de ação de sonegados. Considerado o disposto no artigo 113, do Código Civil, fixo como pontos controvertidos: sonegação, desvio ou ocultação da diferença entre os valores pactuados (saldos em 2021, fls. 11) e os valores efetivamente levantados pelas partes (rendimentos de aplicação financeira), bem como as datas dos respectivos levantamentos. O juiz é o destinatário da prova e lhe cabe determinar de ofício, em caso de dúvida, as provas necessárias ao julgamento do mérito ou reconsiderar decisão anterior que havia dispensado eventual prova, nos termos do artigo 370, do CPC. Assim, não há falar em preclusão, sequer cogitar preclusão "pro judicato". Nesse sentido: "Agravo de instrumento - ação declaratória, revisional de contrato bancário de empréstimo - determinação de realização de perícia contábil, de ofício, em ação - poderes instrutórios do juiz - inteligência dos art. 370 do Código de Processo Civil - decisão mantida - agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059596-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA E POUPANÇA. TRIBUNAL A QUO CASSOU SENTENÇA DETERMINANDO REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, "em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.817.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). 2. No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, de ofício, reconheceu a necessidade de complementação de prova e, cassando a sentença, determinou a reabertura da instrução probatória. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.029.044/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Outrossim, em comentários ao referido dispositivo legal, a preleção de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. -- 3. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018.): "2. Prova ex officio. O juiz pode determinar, de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa. (...) 4. Princípio dispositivo. (...). O poder instrutório do juiz, principalmente de determinar ex officio a realização de provas que entender pertinentes, não se configura como exceção ao princípio dispositivo. (...) 8. Prova ex officio. Limites. A norma ora comentada não impõe limitação ao juiz para exercer, de ofício, seu poder instrutório no processo civil." E, ainda, na lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, v. 2 Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 18ª ed., rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 112): "A melhor interpretação que se pode dar ao art. 370 do CPC, segundo nos parece, é aquela que privilegia o meio termo: a atividade probatória é atribuída, em linha de princípio, às partes; ao juiz cabe, se for o caso, apenas uma atividade complementar uma vez produzidas as provas requeridas pelas partes, se ainda subsistir dúvida quanto a determinada questão de fato relevante para o julgamento, o juiz estaria autorizado a tomar iniciativa probatória para saná-la." Assim, DEFIRO a juntada de documentos que constaram nos autos nº 1015808-87.2021.8.26.0003, relativos aos pontos controvertidos acima fixados. Prazo: 15 dias. INDEFIRO a prova oral consistente em depoimento pessoal, pois a prova documental melhor esclarece o ponto controvertido ora fixado, tornando desnecessária a prova oral para o deslinde do feito. Int. - ADV: STAEL SILVA DE CAMPOS (OAB 93684/SP), STAEL SILVA DE CAMPOS (OAB 93684/SP), STAEL SILVA DE CAMPOS (OAB 93684/SP), JUSCÉLIO NUNES DE MACEDO (OAB 226632/SP)

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