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Joao Fabio Patriota Da Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314050271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002956-83.2021.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FABIO PATRIOTA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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HUDSON JOSE RIBEIRO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-83.2021.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002956-83.2021.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apte/Apdo: Joao Fabio Patriota da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Flávio Cunha da Silva - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao do réu.V.U. - APELAÇÕES. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM PATAMAR ABUSIVO. CUSTO EFETIVO TOTAL. ÍNDICE REPRESENTATIVO DA TOTALIDADE DOS CUSTOS DO FINANCIAMENTO. DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O CET QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.ASSISTÊNCIA 24 HORAS. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA COM EMPRESA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/3/2021. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (EARESP 676608/RS). MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Hudson Jose Ribeiro (OAB: 150060/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002956-46.2025.8.26.0082

ID: 314396354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-46.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE BARROS WALKINIR

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Processo 1002956-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Marques da Silva - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A part… Processo 1002956-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Marques da Silva - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A parte litiga sob o pálio da assistência. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Intime-se. - ADV: MICHELLE BARROS WALKINIR (OAB 368699/SP)

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Processo nº 1002956-70.2025.8.26.0462

ID: 323376489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-70.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES

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Processo 1002956-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.P.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indef… Processo 1002956-70.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.P.S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) Regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de p. 10 outorga poderes para outro tipo de ação. 2) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES (OAB 448025/SP)

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Alli Djabak x Érika Emanolle Noronha Do Nascimento

ID: 325203646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002956-03.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLI DJABAK

Polo Passivo:

ÉRIKA EMANOLLE NORONHA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WALTER JORGE GIAMPIETRO

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VANILA GONÇALES HOTERGE

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SERGIO ANTONIO HOTERGE

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RIAD FUAD SALLE

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Processo 1002956-03.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alli Djabak - Érika Emanolle Noronha do Nascimento e outro - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 1002956-03.2021.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alli Djabak - Érika Emanolle Noronha do Nascimento e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 219/224) apresentada pela executada Érika Emanolle Noronha do Nascimento, na qual sustenta a impenhorabilidade do montante constrito por possuir natureza alimentar, sendo oriundo do Programa de Integração Social (PIS). O exequente se manifestou pela manutenção da penhora (fls. 229/230) , argumentando, em síntese, a ausência de prova da origem e da necessidade da verba. A impugnação merece acolhimento. A executada logrou êxito em demonstrar a origem alimentar da maior parte do valor bloqueado. O documento de fls. 224 comprova o pagamento de um benefício no valor de R$ 1.012,00, creditado pela Caixa Econômica Federal em 16/06/2025. Em consonância, o detalhamento do sistema SISBAJUD (fls. 212) atesta o bloqueio de R$ 1.012,03 junto à mesma instituição financeira, em operação efetivada no dia seguinte. A evidente correlação entre o valor, a data do crédito e a instituição financeira constitui prova suficiente da natureza do numerário, que se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, os demais valores bloqueados em contas da executada, sendo R$ 28,55 em Nu Pagamentos - IP e R$ 0,66 em Itaú Unibanco S.A., são manifestamente irrisórios. Tais montantes são insignificantes frente ao valor total do débito e sua constrição não traria qualquer efetividade à execução. Conforme já estabelecido na decisão inicial de fls. 206, "em caso de bloqueio de valor ínfimo, proceder-se-á ao imediato desbloqueio de tal montante". Assim, a liberação de tais quantias é medida que se impõe, em observância aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e, por consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, da integralidade dos valores constritos nas contas de titularidade de Érika Emanolle Noronha do Nascimento, o que totaliza R$ 1.041,24. Quanto aos valores pertencentes ao coexecutado Alex, transfira-se para conta judicial pela ausência de impugnação. Intime-se. - ADV: WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), RIAD FUAD SALLE (OAB 190761/SP), SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP)

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Processo nº 1002956-36.2025.8.26.0344

ID: 329837756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. E. F. G. M. H. B. F. N. E. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1002956-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.F.G. - - M.H.B.F. - - N.E.B.F. - Fls. 85/86 - Defiro. Retire a audiência de pauta. Designo nova data de audiência de c… Processo 1002956-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.F.G. - - M.H.B.F. - - N.E.B.F. - Fls. 85/86 - Defiro. Retire a audiência de pauta. Designo nova data de audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:50 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 5 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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I. Da S. E S. x L. P. Da S.

ID: 278224923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002956-31.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DA S. E S.

Polo Passivo:

L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE

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JULIA ROSA GONÇALVES DOS SANTOS

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ADV: Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette (OAB 308840/SP), Julia Rosa Gonçalves dos Santos (OAB 484320/SP) Processo 1002956-31.2021.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. da S. e S. - Reqdo… ADV: Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette (OAB 308840/SP), Julia Rosa Gonçalves dos Santos (OAB 484320/SP) Processo 1002956-31.2021.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. da S. e S. - Reqdo: L. P. da S. - Vistos. IRENICE DA SILVA E SILVA, ajuizou ação de Divórcio Litigioso contra LEONIDAS DA SILVA, também qualificado, alegando, em síntese, que se casou com o requerido em 18 de outubro de 1986 e encontram-se separados de fato desde o ano de 2018, não existindo mais possibilidade de reconciliação. Afirmou que do relacionamento que manteve com o requerido não adveio o nascimento de filhos e não adquiriram bens. Requereu a procedência do pedido para decretação do divórcio, voltando a requerida a usar o nome de solteira. (fls. 02/04) Juntou documentos. (fls. 05/11) Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido, este foi citado por edital às fls. 81, mas não apresentou contestação., sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. (fls. 90/92) Réplica às fls. 97/98. É o relatório. DECIDO. A emenda constitucional nº 66/2010 alterou a redação do artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, deixando de exigir o transcurso de lapso temporal para a separação, para o divórcio, como também para a conversão da separação em divórcio. Assim, reputo cumprido o requisito objetivo, eis que não há mais necessidade de se aguardar o transcurso do lapso temporal de dois anos contados da separação de fato para a decretação do divórcio. Não há filhos menores e não há bens a partilhar. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: - decretar o divórcio de IRENICE DA SILVA E SILVA e LEONIDAS DA SILVA com base no artigo 1.580, §2º, do CC, combinado com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 66/2010; valendo a presente sentença como mandado de averbação para esta estrita finalidade. A requerente voltará a usar o nome de solteira, a saber: IRENICE DA SILVA. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1000,00, 00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Arbitro os honorários do curador especial no teto da tabela do convênio Defensoria/OAB, expedindo-se certidão. Transitada em julgado, arquive-se o processo. P.R.I.C.

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Eudes Fernandes Da Silva Gayo x Banco Bradesco S.A.

ID: 319429704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009061-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDES FERNANDES DA SILVA GAYO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0009061-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1002956-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eudes Fernandes da Silva Gayo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ret… Processo 0009061-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1002956-81.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Eudes Fernandes da Silva Gayo - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir: Eudes Fernandes da Silva Gayo e incluir: VITOR RODRIGUES SEIXAS, vez que se trata apenas de execução de honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002956-36.2025.8.26.0344

ID: 312627251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. E. F. G. M. H. B. F. N. E. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1002956-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.F.G. - - M.H.B.F. - - N.E.B.F. - Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularid… Processo 1002956-36.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.F.G. - - M.H.B.F. - - N.E.B.F. - Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a guarda, as visitas e os alimentos discutidos nos autos. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 05 dias, contados da data da publicação deste despacho. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 15:50 horas. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Deverá ser informado o e-mail bem como o número de telefone para eventuais contato nos termos preconizados no item 15 do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, em 05 dias, informem as partes os endereços de e-mail e número de telefone de todos: autores, réus, advogados e todas as testemunhas, a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Após cumprido o item anterior, providencie a Serventia o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes devem observar que, tal qual em uma audiência presencial, e nos termos do artigo 455 e § 1º, do CPC, autor e ré devem providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas acerca da data e horário da audiência e do fato de que se tratará de audiência virtual. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d= 1590606929446 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Raul Silveira Bueno Junior x João Caetano Da Paixão

ID: 277140207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAUL SILVEIRA BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

JOãO CAETANO DA PAIXãO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DO CARMO

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JOEL DE MATOS PEREIRA

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ADV: Marco Aurelio do Carmo (OAB 148900/SP), Joel de Matos Pereira (OAB 256729/SP) Processo 1002956-97.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Silveira Bueno Junior - Reqdo: João Caet… ADV: Marco Aurelio do Carmo (OAB 148900/SP), Joel de Matos Pereira (OAB 256729/SP) Processo 1002956-97.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Silveira Bueno Junior - Reqdo: João Caetano da Paixão - Vistos. Uma vez que é dado à parte ré se manifestar no feito a qualquer tempo, recebo a manifestação de fls. 154 e seguintes como manifestação. Em nome do contraditório intimo a parte adversa para querendo se manifestar, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 319910075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202883-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Despacho

Advogados:

MAIRA BECHARA LEAL

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HENRIQUE PETRIBU FARIA

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202883-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celso Lanzarini - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 660 dos autos de origem (Embargos à Execução), que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos seguintes termos: Vistos. Apensem-se estes autos ao processo de execução n. 1067044-39.2025.8.26.0100. Promovo o cadastramento dos patronos atuantes pelo embargado nos autos da execução para fins de intimação. O embargante oferece dois imóveis para garantir a execução, pugnando pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. Contudo, da leitura das cópias das matrículas do imóveis (pp. 205/219 matrícula n. 3.706 e pp. 220/232 matrícula n.3.707, ambas do CRI de Nobre MT), observa-se que ambos imóveis foram dados em garantia por alienação fiduciária nos termos do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel e Outras Avenças nº IAF417/23 vide pp. 217 e 231. Apesar dos imóveis terem sido oferecidos em garantia em favor do aqui embargado, certo é que a garantia se refere a obrigação distinta. Dessa forma, os imóveis ofertados não constituem garantia idônea para a concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo os embargos à execução sem o efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). Cite-se nos moldes do art. 920, I, do CPC. Intime-se. Aduz o Agravante, em apertada síntese, que: 1) ajuizou ação declaratória com pedido mandamental (processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086), em trâmite perante a Comarca de Nova Mutum/MT, onde reside, tendo sido deferida precariamente a prorrogação do vencimento da obrigação; 2) apontou, perante o juízo de origem, a existência de garantia real apta e suficiente a assegurar o Juízo, quais sejam, dois imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 3.706 e nº 3.707, junto ao CRI de Nobres/MT, cuja avaliação soma a expressiva quantia de R$ 24.729.984,00, valor esse superior ao executado; 3) não há, como entendeu o juízo de origem, pluralidade obrigacional sobre referidos imóveis, mas sim continuidade contratual, sendo inadmissível reputar as garantias como estranhas ao título executivo; 4) os bens oferecidos em garantia são desprovidos de quaisquer gravames impeditivos, e detêm valor de mercado apto a assegurar o juízo da execução; 5) a r. decisão agravada deixou de apreciar a alegação de incompetência absoluta do juízo, uma vez que a cláusula de eleição de foro, constante no contrato de adesão, é nula de pleno direito; 6) a arguição de incompetência absoluta não se posterga ao contraditório, sob pena de nulidade insanável; 7) o juízo executório já deferiu arresto cautelar de 735.660 kg de soja, além de milhos existentes no imóvel de matrícula nº 53 da mesma comarca, o que revela medida não apenas precipitada e desproporcional, mas atentatória ao devido processo legal, uma vez que se tratam de atos expropriatórios irreversíveis; 8) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida necessária, tendo sido demonstrados os requisitos exigidos para a sua concessão; 9) inexiste fundamento jurídico que autorize o arrestou cautelar dos produtos colhidos ou plantados, como determinou o juízo de origem, uma vez que, sem registro do contrato de aditamento, que prevê a garantia dos produtos agrícolas, não há constituição válida do direito real de garantia; 10) a garantia fiduciária encontra-se limitada aos imóveis mencionados, não havendo respaldo registral ou legal para extensão da garantia às lavouras de milho ou soja neles cultivadas. Requer a antecipação da tutela recursal, com imediato deferimento do efeito suspensivo aos embargos. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida Pois bem. Com efeito, a despeito das alegações do agravante, em análise perfunctória, observa-se que, in casu, como bem observou o juízo de origem, não se vislumbra a presença dos requisitos constantes no artigo 919, § 1º, do CPC, aptos a justificar, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse ponto, a atribuição de efeito suspensivo a que se refere o § 1º do referido dispositivo legal é uma faculdade do Juiz, em caráter estritamente excepcional, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Diversamente do alegado pelo agravante, embora o processo nº 1002956-51.2025.8.11.0086, em trâmite perante o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, vise a prorrogação da dívida executada, não houve, naqueles autos, deferimento liminar nesse sentido, mas tão somente para impedir a consolidação da propriedade dos imóveis rurais alienados fiduciariamente (matrículas nº 3706 e nº 3707 do CRI de Nobres/MT) em favor do banco exequente. Desta feita, ainda que se considere que os imóveis mencionados tenham sido dados em garantia à dívida ora executada, por certo que os efeitos da alienação fiduciária foram, ainda que precariamente, afastados. Portanto, por tal razão, em que pese ter o agravante alegado a ocorrência de risco de lesão grave e de difícil reparação, não é possível o recebimento dos embargos no duplo efeito. Outrossim, as demais alegações do recorrente dizem respeito ao mérito dos embargos, inclusive a preliminar de incompetência absoluta, e devem ser analisados após regular contraditório. No mesmo sentido, carecem, por ora, as alegações de probabilidade de direito. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO / ATIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas as informações. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/SP) - Maira Bechara Leal (OAB: 286643/SP) - 3º Andar

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