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Fernando Aparecido Dos Santos e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 326908860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS OSMAR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FERNANDO ALVES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005470-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Candido dos Santos - - Fernando Aparecido dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Trata-se … Processo 1005470-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Candido dos Santos - - Fernando Aparecido dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência que Osmar Candido dos Santos e Fernando Aparecido dos Santos movem contra o Banco Daycoval S/A e contra Dutra Car Veículos, CNPJ. Nº 09.421.594/0001-34. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 82/84). Foi oferecida contestação pelo Banco Daycoval S.A. (fls. 127/142) acompanhada de documentos ( fls. 143/179). Da análise dos autos verifica-se que o contrato e demais documentos apresentados pelo Banco Daycoval S/A a fls. 161/179 não dizem respeito ao contrato objeto destes autos. Ao Réu, destarte, para, no prazo de dez dias, apresentar nos autos o contrato celebrado referente ao veículo GM/Vectra, placas DBL9E84, objeto destes autos. Compareceu nos autos, também, apresentando contestação, a pessoa jurídica denominada L. de Almeida Dutra Veículos ME, CNPJ. Nº 30.189.675/0001-91 (fls. 217/235). Anexou documentos (fls. 236/244), dentre eles, o contrato de compra e venda com reserva de domínio do GM/Vectra placas DSH7000, fls. 240/242, no qual figura como vendedora a pessoa jurídica Aparecido Martins de Oliveira - Veículos EPP, CNPJ. Nº 24.418.646/0001-51 e como comprador Fernando Aparecido dos Santos, datado de 29/03/2023. No prazo de dez dias, esclareça a Ré a divergência apontada, uma vez que distintas a pessoa jurídica Ré indicada na petição inicial, a contestante e a vendedora constante do contrato de venda e compra do veículo placas DSH 7000. Compareceu nos autos a terceira interessada Raquel Cristina de Carvalho, proprietária do veículo objeto destes autos (GM Vectra, placas DBL9E84), que apresentou o extrato do veículo a fls. 208 (fls. 195/198). Alegou, em síntese, que deixou o veículo para venda no estabelecimento comercial de Marcos Eduardo Tardin, o qual vendeu o veículo e não efetuou o pagamento à proprietária; que ante a ocorrência de multas, constatou que o veículo foi financiado para Osmar Candido dos Santos junto ao Banco Daycoval S/A, sem que ela houvesse assinado qualquer documento de transferência do bem. Assim, requer a sua admissão nos autos como terceira interessada; informa a existência de processo com pedido de busca e apreensão do mesmo veículo sob nº 1002999-70.2025.8.26.0344, da 4ª Vara Cível de Marília/SP e, em sede de tutela de urgência, requer a busca e apreensão do veículo objeto destes autos, junto ao Estacionamento Dutra Veículos ou informações do vendedor da requerida, Vanderlei, acerca do paradeiro do veículo. Observa-se que, no mérito, pretendem os autores, a condenação do Banco e da Revendedora Dutra Car ao pagamento do valor desembolsado pelo requerente, ou seja, R$30.484,97 por danos materiais, e o valor de R$12.120,00, a título de danos morais, e que seja condenado o banco a cessar definitivamente as cobranças do financiamento do veículo bem como abstenha-se de promover a inscrição do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Não é o caso, portanto, de intervenção de terceiros nestes autos, devendo a interessada buscar seus direitos por ação própria que, aliás, conforme informado pela própria terceira, já se encontra distribuído junto a 4ª Vara Cível de Marília/SP, com o mesmo pedido, ou seja, a busca e apreensão do veículo, conforme se infere, inclusive, do extrato daqueles autos juntado pela terceira interessada a fls. 200. Indefiro, pois, o pedido de intervenção de Raquel Cristina de Carvalho nestes autos. Em termos de prosseguimento do feito, digam os autores, no prazo de quinze dias, acerca da contestação e documentos e impugnação à gratuidade judiciária de fls.127/179 bem como acerca da contestação e documentos de fls. 217/ 244. Aos autores para, no mesmo prazo, querendo, apresentarem contestação à reconvenção de fls. 233/235. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

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Processo nº 1002999-65.2025.8.26.0281

ID: 309755811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002999-65.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. A. P. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DELPOIO RELA ZATTONI

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Processo 1002999-65.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P. - - T.M. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requerentes. Anote-se e observe-s… Processo 1002999-65.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P. - - T.M. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requerentes. Anote-se e observe-se. II) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido à filha, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido,em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: MURILO DELPOIO RELA ZATTONI (OAB 378508/SP), MURILO DELPOIO RELA ZATTONI (OAB 378508/SP)

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Samara Prizmic Alves x Lm Transportes Interestaduais, Serviços E Comércio S.A.

ID: 310873244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002999-84.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA PRIZMIC ALVES

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1002999-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samara Prizmic Alves - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.a. - Diante do exposto, resolv… Processo 1002999-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samara Prizmic Alves - Lm Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.a. - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a requerida LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A., ao pagamento do valor de R$2400,00 à autora, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES (OAB 174943/SP)

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Processo nº 1002999-74.2025.8.26.0084

ID: 260879067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO NARDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

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ADV: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1002999-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Nardez - Vistos em conjunto aos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084. I… ADV: Ana Flávia Maldonado Semeghini (OAB 452400/SP) Processo 1002999-74.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Nardez - Vistos em conjunto aos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Sergio Nardez em face de Banco Bradesco S.A. e Odontoprev S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexistência de débito e o cancelamento do contrato denominado ODONTOPREV S.A (fl. 14), além da condenação dos réus à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/15). Documentos às fls. 16/102. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 103 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1002994-52.2025.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato denominado ODONTOPREV S.A, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Matheus Mendes Alves x Emerson Renan Afonso Lima e outros

ID: 293393814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002999-74.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MENDES ALVES

Polo Passivo:

EMERSON RENAN AFONSO LIMA TECELAGEM VILA AMERICANA LTDA

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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RAFAEL CARDOSO DA SILVA

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JULIANA CRISTINA TONUSSI

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 1002999-74.2023.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Matheus Mendes Alves - Tecelagem Vila Americana Ltda - - Emerson Renan Afonso Lima - Vistos. Trata-se de Emba… Processo 1002999-74.2023.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Matheus Mendes Alves - Tecelagem Vila Americana Ltda - - Emerson Renan Afonso Lima - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Matheus Mendes Alves nos quais se alega omissão, contradição e obscuridade na sentença de páginas 1382/1387, que tornou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa do embargante. Sustenta, em síntese, que a decisão: (i) foi omissa quanto à aplicação da Lei nº 8.009/90 (bem de família); (ii) apresenta contradição entre os fundamentos e o resultado; (iii) não enfrentou o risco de irreversibilidade da medida (periculum in mora); e (iv) incorreu em cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito da prova testemunhal. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (inciso II). Examinando os argumentos trazidos pelo embargante, verifica-se que, em essência, pretende rediscutir o mérito da decisão proferida e não apontar real omissão, contradição ou obscuridade. Os pontos levantados como supostamente omissos ou contraditórios foram devidamente enfrentados na sentença embargada, conforme será demonstrado. O cerne da decisão embargada foi o reconhecimento da ilegitimidade ativa do embargante para ajuizar embargos de terceiro, uma vez que ele é mero detentor e não possuidor do imóvel, conforme expressamente fundamentado na sentença. A longa exposição sobre bem de família e impenhorabilidade é irrelevante para o deslinde da questão preliminar que foi acolhida, pois, como bem destacado na sentença, "da simples ocupação do bem não pode resultar a posse e a consequente proteção da impenhorabilidade do bem de família (daí a desnecessidade de prova oral)", conforme consignado na página 1385 dos autos. Quanto à alegada omissão sobre a aplicação da Lei nº 8.009/90, tal análise se tornou prejudicada diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, que é pressuposto processual anterior à análise do mérito. Somente se o embargante fosse parte legítima é que se adentraria na análise da impenhorabilidade do bem de família. Ademais, como expressamente consignado na sentença, "a alegação do bem de família já foi deduzida pelos genitores do embargante; todavia, a pretensão não prosperou e está alcançada pela coisa julgada que alcança a todos do núcleo familiar em questão" (página 1385), citando-se, inclusive, diversos precedentes jurisprudenciais que confirmam esse entendimento. No que concerne à suposta contradição entre os fundamentos e o resultado da decisão, não se vislumbra qualquer incoerência lógica, pois a sentença é clara ao reconhecer a ilegitimidade ativa do embargante, independentemente de o imóvel ser o único bem do executado ou de estar sendo utilizado como moradia. A questão central é que o embargante não é proprietário nem possuidor, mas mero detentor, não tendo legitimidade para opor embargos de terceiro, conforme previsto no artigo 674 do Código de Processo Civil. Sobre a alegada omissão quanto ao risco de irreversibilidade da medida (periculum in mora), tal análise também ficou prejudicada diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa, que é questão preliminar e prejudicial à análise dos demais requisitos da tutela de urgência. Se o embargante não possui legitimidade para estar em juízo, não há como analisar o mérito de seu pedido, incluindo a urgência alegada. Quanto ao suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento implícito da prova testemunhal, a sentença foi expressa ao indicar a "desnecessidade de prova oral" (página 1385), uma vez que a questão preliminar da legitimidade ativa foi decidida com base na interpretação jurídica da condição do embargante como mero detentor, não possuidor. A produção de prova oral em nada alteraria essa conclusão, pois é questão de direito e não de fato. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Matheus Mendes Alves, negando-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA TONUSSI (OAB 367705/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), RAFAEL CARDOSO DA SILVA (OAB 348122/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP)

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Processo nº 1002999-18.2025.8.26.0038

ID: 275916812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002999-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1002999-18.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. da S. F. de J. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Da leitura da inicial, … ADV: Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1002999-18.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. da S. F. de J. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Da leitura da inicial, dessume-se que a hipótese amolda-se ao disposto no art. 311 do CPC, tratando-se de tutela de evidência, pois depreende-se da narrativa fática e dos pedidos formulados, que a pretensão principal é a decretação do divórcio, que constitui direito potestativo. O Enunciado 18 do IBDFAM também orienta: "Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas". A nova lei processual civil positivou o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356, II), uma das principais inovações do novo diploma, sendo possível, portanto, a decretação do divórcio antes mesmo da sentença. Para Conrado Paulino da Rosa: "a visão contemporânea de um direito potestativo ao divórcio permite que, desde o início da demanda, o magistrado já determine a extinção do vínculo, seguindo a demanda com a discussão de outros temas." (ROSA, Conrado Paulino da. Curso de Direito de Família Contemporâneo. 5.ed. Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 272.)" Isso porque o art. 1.581 do Código Civil prevê que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, o que também foi acolhido pela súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Insurgência contra decisão que, em sede de tutela antecipada, indeferiu a decretação do divórcio - Alegação do agravante de que o divórcio constitui direito potestativo, salientando que não há que se falar em prejuízos aos menores envolvidos já que os alimentos devidos à filha do casal foram estabelecidos, inclusive com a emissão de ofício ao seu empregador - Acolhimento - Com o advento da EC 66/2010, o decreto do divórcio, direito potestativo, passou a ser permitido liminarmente, com a concessão da tutela de evidência prevista no Artigo 311, do Código de Processo Civil - Requisitos presentes - Decisão reformada para decretar o divórcio do casal, prosseguindo-se o feito com relação às demais questões - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22156792720208260000 SP 2215679-27.2020.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 14/12/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora. Divórcio. Acolhimento. Expressa anuência da parte requerida em sede de contestação. Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098049-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Agravo de instrumento. Ação de divórcio e alimentos. Decisão que indeferiu pedido de tutela da evidência. Inconformismo da autora. Possibilidade. Tutela da evidência liminar é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (art. 311, II e parágrafo único do CPC). Unânime na doutrina e jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa se opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pela autora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144109-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Embora o CPC/2015 seja omisso, é plenamente possível a concessão de tutela provisória consistente na decretação, in limine litis, do divórcio. Trata-se de verdadeira tutela provisória de evidência, tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional, ou seja, depende da vontade de uma das partes, cabendo ao outro apenas aceitar esta condição. Assim, concedo liminarmente a tutela de evidência, requerida pela parte autora, para decretar o divórcio das partes, ficando extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. A requerente voltará a assinar o nome de solteira. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de averbação. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 17 de julho de 2025 às 14 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ3YTlkYTYtMmRhNC00MTZkLTgxOTYtOGQ2MDI5MTM4YmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.

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