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Município De Monte Aprazível x L M De Freitas Panificadora Mini Mercado - Me

ID: 280767664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-72.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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FATIMA SOLANGE JOSE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL CONTRA L M DE FREITAS PANIFICADORA MINI MERCADO - ME, REFERENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E O CONTROLE JUDICIAL.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA CDA CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, IMPOSSIBILITANDO A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA CDA INVIABILIZA O PROCESSO DE COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, I E IV, § 3º, 783, 784, IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0500053-61.2004.8.26.0299, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0030006-15.2002.8.26.0068, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - Gleice Carla de Paula Favaron (OAB: 320942/SP) (Procurador) - 1º andar

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Devaldice Ribeiro Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 319325121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-81.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEVALDICE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-81.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Devaldice Ribeiro da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos… Processo 1003604-81.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Devaldice Ribeiro da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade, valho-me dos ensinamentos do e. Relator Luís de Carvalho, lançadas no Agravo de Instrumento nº 990092964119. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. A regra constitucional determina, expressamente, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei n° 1.060/1950, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1.988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inciso LXXIV do artigo 5º, não recepcionou o caput do artigo 4º daquela Lei. Em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve-se considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la. Somente os objetivamente necessitados, como as pessoas de baixos salários em geral, não necessitam dessa prova, pois sua condição pessoal revela fazerem jus ao beneficio. Nesse sentido, verbi gratia: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO IMPROVIDO. Dispondo o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos', incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova. (TJSP, Agravo de Instrumento 990093175088, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/12/2009, reg. 11/01/2010.) Ademais, a jurisprudência pacífica do sistema dos juizados especiais estabelece que "o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". (Enunciado 116, do FONAJE). Não fosse isso suficiente, diante da nova sistemática processual civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (CPC, art. 99, §2º). Sendo assim, e para a análise do pedido de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/50, providencie a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos, ou seja, se registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia dos três últimos holerites, e, caso não possua registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Após, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE SOUZA MACHADO (OAB 74815/BA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1003604-93.2022.8.26.0514

ID: 329863969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003604-93.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYAGO MONTEIRO BUONOCIELLO ZANCHI

Intimação

Advogados:

NADIR APARECIDA ANDRADE PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003604-93.2022.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Thyago Monteiro Buonociello Zanchi - Vistos. O coexecutado Thyago Monteiro Buonociello Zanchi manif… Processo 1003604-93.2022.8.26.0514 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Thyago Monteiro Buonociello Zanchi - Vistos. O coexecutado Thyago Monteiro Buonociello Zanchi manifesta-se nos autos. Requer sua exclusão do polo passivo, pois não mais seria compromissário comprador do imóvel sobre o qual recai a dívida tributária. Verifica-se que na matrícula do imóvel, sobre o qual recai a dívida em execução, consta como proprietária Pinheiros Empreendimentos e Participações S.C. Ltda, não citada. As CDAs que lastreiam apresente execução fiscal tem como compromissários compradores o coexecutado, devidamente citado e Kathleen Guida Zupi, que teve o recebimento da carta de citação recusada no endereço do imóvel. Do documento juntado às págs. 98/102, extrai-se que, em março de 2015, o sr. Thyago cedeu seus direitos de compromisso de venda e compra a sra. Kathleen, deixando, portanto, de exercer qualquer posse, domínio ou responsabilidade sobre o imóvel. Em que pese as alegações da exequente, é certo que a cessão foi efetivada em 2015 e a presente ação ajuizada em 2022, a responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel à época do fato gerador, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Assim, ajuizada a execução fiscal em 2022,sete anos após a cessão dos direitos, resta evidente ailegitimidade passiva do coexecutado, que não mais detinha qualquer vínculo jurídico com o bem. A cobrança de tributos deve obedecer ao real estado de fato das coisas e não ser direcionada com base na mera aparência ou registros desatualizados. Ainda que se reconheça a obrigação acessória atribuída ao contribuinte atualizar suas informações cadastrais junto a Fazenda Pública Municipal, é obrigação do credor tributário fiscalizar e cobrar corretamente seus créditos, com atualização de seus dados cadastrais, que se sobrepõe a do contribuinte, no que se refere à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Pública, principalmente considerando o lapso temporal decorrido entre a cessão e o ajuizamento da ação. Ante o exposto, reconhece-se a ilegitimidade da parte e julgo EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em face de Thyago Monteiro Buonociello Zanchi, prosseguindo-se em face de Pinheiros Empreendimentos e Participações S.C. Ltda e Kathleen Guida Zupi. Considerando o principio da causalidade, condeno Thyago Monteiro Buonociello Zanchi ao pagamento de honorários advocatícios a favor da parte exequente, fixados por equidade em R$ 1.000,00(um mil reais), na forma dos artigos 82, §2º,e 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, do Código de Processo Civil, a serem corrigidos a partir desta data pela tabela prática deste egrégio tribunal de justiça. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se as anotações de praxe e intime-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: NADIR APARECIDA ANDRADE PEREIRA GOMES (OAB 123612/SP)

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Processo nº 1003604-75.2025.8.26.0292

ID: 293459866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003604-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO CESAR CABRAL GUEDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1003604-75.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Afonso Cesar Cabral Guedes Machado - Vistos. As partes são maiores e capazes, … Processo 1003604-75.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Afonso Cesar Cabral Guedes Machado - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1003604-75.2025.8.26.0292

ID: 277286837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003604-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO CESAR CABRAL GUEDES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Michele de Oliveira Silva (OAB 284702/SP) Processo 1003604-75.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Afonso Cesar Cabral Guedes Machado - Vistos. As parte… ADV: Michele de Oliveira Silva (OAB 284702/SP) Processo 1003604-75.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Afonso Cesar Cabral Guedes Machado - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C.

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Fernando Espinhasso x Centro Decentro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331551123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-60.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESPINHASSO

Polo Passivo:

CENTRO DECENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000989-60.2025.8.26.0218 (processo principal 1002537-40.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Espinhasso - Centro deCentro de Estudos dos Benefícios dos … Processo 0000989-60.2025.8.26.0218 (processo principal 1002537-40.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Espinhasso - Centro deCentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - VISTOS. Trata-se de petição atravessada pela parte executada, por meio da qual requer a suspensão do presente feito, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que a matéria de direito subjacente ao título executivo judicial é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, admitido pela Egrégia Turma Especial - Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alega a executada que a ordem de suspensão emanada do referido acórdão, abrange todos os processos em trâmite que versem sobre a mesma questão de direito, o que, em sua ótica, incluiria a presente fase executória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito de suspensão não comporta acolhimento. De fato, é de conhecimento deste juízo a admissão do supramencionado IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cujo v. acórdão determinou, nos exatos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, "a suspensão de todos os feitos em andamento, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado de São Paulo". Contudo, a interpretação conferida pela executada ao alcance de tal determinação revela-se equivocada e dissonante da melhor doutrina e da consolidada jurisprudência pátria. A ordem de sobrestamento visa a garantir a segurança jurídica e a isonomia, prevenindo decisões conflitantes sobre a mesma tese jurídica enquanto esta ainda se encontra pendente de pacificação. O comando legal do art. 982 do CPC refere-se a "processos pendentes", expressão que a técnica processual destina inequivocamente aos feitos que ainda não foram agraciados pela imutabilidade da coisa julgada. Em outras palavras, a suspensão atinge os processos na fase de conhecimento e na fase recursal, ou seja, aqueles em que a questão de direito controvertida, objeto do IRDR, ainda está em aberto, sujeita a cognição judicial. O caso dos autos é manifestamente diverso. O presente feito ultrapassou a fase de cognição, tendo sido proferida sentença de mérito que, após o decurso de todos os prazos recursais, alcançou a autoridade da coisa julgada material (art. 502 do CPC). O direito da parte exequente foi definitivamente reconhecido e consolidado em um título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Estamos, portanto, na fase de cumprimento de sentença, um procedimento destinado não a rediscutir o direito, mas a materializar, no mundo dos fatos, o comando judicial já tornado imutável. Suspender a execução neste momento processual significaria, por via transversa, violar a própria garantia constitucional da coisa julgada, insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. A instauração do IRDR não possui o condão de rescindir ou desconstituir os julgados que já transitaram, nem de impor um óbice à efetivação dos direitos neles consagrados. Ademais, a pretensão da executada atenta contra outro pilar fundamental do processo civil moderno: a efetividade da tutela jurisdicional e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Permitir que um processo, já findo em sua fase de conhecimento, tenha sua satisfação prática postergada indefinidamente até o julgamento de um incidente repetitivo seria impor ao credor um ônus desproporcional e injustificável, premiando a parte sucumbente com o prolongamento de sua obrigação já certificada. Salienta-se, por fim, que o próprio acórdão do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ao determinar a suspensão, não fez qualquer ressalva ou menção expressa à sua aplicabilidade aos processos em fase de execução, devendo-se presumir que a Egrégia Turma Especial se ateve aos limites teleológicos e dogmáticos do instituto, que não alcançam os efeitos de uma sentença transitada em julgado. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão da executada carece de amparo legal, constitucional e jurisprudencial. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, e na correta exegese do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada. A presente fase de cumprimento de sentença não é atingida pela ordem de sobrestamento emanada do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Guararapes, 21 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Benedito Neves De Freitas x Banco Volkswagen S/A

ID: 310225996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO NADAF GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Benedito Neves de Freitas - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1.- BENEDITO NEVES DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., em decorrência da extinção, sem resolução do mérito, de ação de busca e apreensão nº 1014065-81.2017.8.11.0041. Pela respeitável sentença de fls. 264/267, cujo relatório adoto, a ilustre Juíza julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.603,14, correspondente à diferença entre o valor do veículo e o saldo da dívida. Apelam ambas as partes. O autor, em suas razões de apelação (fls. 270/284), defende que não houve constituição de crédito em favor do réu. Ademais, seria necessária ação de prestação de contas ou reconvenção para apuração do saldo devedor. Sustenta, ainda, que eventual dívida decorrente do contrato de financiamento está prescrita, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). Defende que a compensação, nestes autos, fere a coisa julgada relativa ao quanto decidido nos autos da ação de busca e apreensão, possibilitando ao credor a obtenção de sua pretensão por via transversa. Ademais, a compensação não é possível, pois o crédito do réu seria ilíquido. Pede provimento ao recurso. O réu, em suas razões de apelação (fls. 290/296), defende a legalidade de suas cobranças, consoante art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo utilizar-se, no entanto, os valores atualizados. Deve ser reformada a r. sentença, reconhecendo-se saldo a favor do réu no montante de R$ 24.413,38. O autor, em suas contrarrazões de apelação (fls. 311/323), lembra que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, de modo que o banco promoveu a venda do bem por sua conta e risco, devendo responder pelos danos, consoante art. 302, I, do Código de Processo Civil (CPC). Há obrigação de restituir pelo valor do veículo constante da tabela FIPE. Reitera ser impossível a compensação de valores. Deve ser negado provimento ao recurso. O réu, em suas contrarrazões de apelação (fls. 324/330), defende ter havido violação ao princípio da dialeticidade recursal, pelo autor. Não houve ilicitude na busca e apreensão do bem. Foi o autor a dar causa à apreensão do veículo. Defende ter havido violação à boa-fé objetiva. Deve ser negado provimento ao recurso do autor. Recursos tempestivos e preparados. 2.- Diz o CPC (grifo): Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Entendo que o dispositivo, para além de delinear norma a respeito do procedimento a ser seguido pela parte prejudicada por concessão de tutela de urgência, estabelece hipótese de competência funcional, que é absoluta, de modo que a matéria pode ser apreciada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Desse modo, e em observância ao art. 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de reconhecimento de incompetência absoluta, uma vez que ação de busca e apreensão correu perante a Justiça Estadual de Mato Grosso. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Elaine Gonçalves De Sena x Antonio Rosa De Sena

ID: 278774519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003604-68.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONçALVES DE SENA

Polo Passivo:

ANTONIO ROSA DE SENA

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA BERSANIN

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LISTER WILLIAM GOMIERI GOMES

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ADV: Lister William Gomieri Gomes (OAB 478583/SP), Juliana Ferreira Bersanin (OAB 482310/SP) Processo 1003604-68.2024.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Reqte: Elaine Gonçalves de Sena - Reqdo: Antonio… ADV: Lister William Gomieri Gomes (OAB 478583/SP), Juliana Ferreira Bersanin (OAB 482310/SP) Processo 1003604-68.2024.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Reqte: Elaine Gonçalves de Sena - Reqdo: Antonio Rosa de Sena - Vistos, 1 - Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte requerida seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possui conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três ultimos meses. Anota-se que, caso tenha apresentado algum documento solicitado, deverá informar de qual se trata bem como a página em que acostado. 2 - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3- Sem prejuízo, considerando, a uma, os diversos documentos juntados, a duas, o enorme volume de trabalho deste Juízo, a três, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e, por fim, o ônus probatório (CPC, artigo 373), deverão as partes apresentarem, de forma didática e clara, tabela, contendo, do lado direito, o tipo de documento e, se o caso, resumidamente o que pretende provar e, do lado esquerdo, as páginas em que se encontra cada documento. 4- No mais, no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em caso positivo, para viabilizar audiência por meio virtual, deverão os patronos apresentarem seu e-mail bem como das partes que representam e, se o caso, o respectivo contato telefônico. 5- Se houver interesse de incapaz, com a manifestação das partes, vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0002020-09.2025.8.26.0318

ID: 329874166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002020-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER XAVIER PEREIRA

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Processo 0002020-09.2025.8.26.0318 (processo principal 1003604-02.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.S.S. - Vistos. Estendo ao exequente os … Processo 0002020-09.2025.8.26.0318 (processo principal 1003604-02.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.S.S. - Vistos. Estendo ao exequente os benefícios da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Anote-se. Inicialmente destaco que a inicial executiva merece EMENDA. Destaco que, em relação a obrigação de prestar alimentos, a execução pode se processar por dois ritos, ou seja (1) pelo rito da prisão, específico e especial sobre a prestação de alimentos, conforme o art. 528 do CPC, com a limitação para as 3 (três) últimas parcelas em aberto e (2) pelo rito da expropriação, o comum, conforme o art. 523 do CPC, para as parcelas vencidas anteriormente as três últimas, e também para estas, se for a opção da parte exequente. Contudo, a cumulação inicial dos ritos de prisão e expropriação nos mesmos autos se mostra inviável, porquanto são procedimentos incompatíveis e diversos entre si, com prazos diferenciados para o pagamento do débito e diferentes formas de defesa. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de alimentos, sob pena de prisão Decreto prisional cumprido pelo executado - Prosseguimento da execução, cumulativamente, sob pena de expropriação de bens e nova prisão Indeferimento Insurgência do exequente - Não acolhimento Inviabilidade da cumulação de ritos distintos, que acarretaria tumulto processual Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Possibilidade de escolha do exequente quanto ao rito a ser adotado na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2168979-90.2020.8.26.0000. Des. Álvaro Passos. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 17/12/2020) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272176-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - NEGRITEI Em havendo execução das 3 (três) últimas parcelas, e de outras a elas anteriores, o que é possível ao exequente é a cisão do débito, com a cobrança das 3 (três) últimas pelo rito da prisão e das demais pelo rito da expropriação, ou se preferir, promover a execução de todas as parcelas vencidas pelo rito da expropriação. Diante do exposto, deverá a parte exequente EMENDAR A INICIAL para o fim de esclarecer se o rito da execução dos alimentos dar-se-á pelo RITO DA EXPROPRIAÇÃO, ou se promoverá a cisão do débito alimentar, com a cobrança das 3 (três) últimas pelo rito da prisão em incidente próprio, apresentando nestes autos, na última hipótese, o cálculo atualizado do débito que prosseguir-se-á pelo rito da expropriação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VAGNER XAVIER PEREIRA (OAB 530105/SP)

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Marcos Antônio Dos Santos x Jose Salvino Dos Santos e outros

ID: 301408686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177499-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE SALVINO DOS SANTOS LUIS CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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DESPACHO Nº 2177499-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177499-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Marcos Antônio dos Santos - Agravado: Jose Salvino dos Santos - Agravado: Luis Carlos dos Santos (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2177499-63.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2177499-63.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Tupã / 1ª Vara Cível / F.R. St. Amaro Processo de origem nº 1003604-10.2025.8.26.0637 Juiz(a): Luciano Brunetto Beltran Agravante: M.A. dos S. Agravado: J.S. dos S. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 42/43 da origem que, nos autos da ação de alimentos incidental aos autos da curatela, fixou a obrigação alimentar provisória na forma que segue: (...) 4.- Dos alimentos provisórios. Na trilha do artigo 1.695 do Código Civil "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento", e ainda, o artigo 1.696 também do Código Civil "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Assim, ante o constante dos autos e a manifestação do Ministério Público (fls.40/41), arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), intimando-se o requerido a proceder ao depósito em até 10 dias de sua intimação, em juízo, e assim sucessivamente nos meses seguintes, até que tenha sido providenciada a abertura de conta para esse fim. Nestes termos, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária, sem custos, para que os depósitos sejam realizados diretamente. Sustenta o agravante que deve ser afastada a obrigação de pagar alimentos ou readequado o valor dos alimentos provisórios para R$ 400,00. Alega que o curatelando sofreu um AVC no início de 2024 que não afetou a capacidade para o exercício dos atos da vida civil. Alega também que a curatela é restrita. Discorre sobre a capacidade financeira do interditando, o binômio necessidade-possibilidade e a litigiosidade familiar. Aduz que o procedimento administrativo foi arquivado e que paga diretamente as despesas do genitor. Pede, ao final, a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Na origem há comprovação de que foi realizado acordo entre os filhos do curatelando para o pagamento mensal no valor de R$ 800,00 nos autos do SIS Digital de nº 04620000270/2024. Foi informado que o filho José Donizete contribuiria com o valor mensal de R$ 1.200,00 (fls. 31/32). Nos autos da curatela de nº 1012161-20.2024.8.26.0637 foi realizado exame pericial que atestou a total incapacidade de J.S. dos S. para os atos da vida civil (fls. 63/76). A narrativa dos autos demonstra que o valor não é pago espontaneamente pelo agravante, que impugna a própria condição do curatelando. A questão do pagamento direto dos alimentos e a aferição do binômio alimentar se referem ao mérito. Indefere-se a concessão de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente. Dê-se vista à parte contrária para resposta e para parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 4º andar

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