Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003708-04.2021.8.26.0229" – Página 30 de 35

R. G. De O. x I. O. De S.

ID: 331184904

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003708-51.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

I. O. DE S.

Despacho

Advogados:

FERNANDA DINARDI MOREIRA

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ANTONIO GERALDO MOREIRA

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KATIA DE CARVALHO DIAS

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WAGNER LUIZ DIAS

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DESPACHO Nº 1003708-51.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Conselho Brasileiro De Oftalmologia x Giulia Elise Pessoa

ID: 308986594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-62.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

GIULIA ELISE PESSOA

Despacho

Advogados:

AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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FILIPE PANACE MENINO

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VICTOR CAMPOS FONSECA DO VALLE

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GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelada: Giulia Elise Pessoa - Interessado: Ótica Galeria dos Óculos - Interessado: Alta Vista Ateliê dos Óculos - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 718/724, declarada as fls. 744, que julgou improcedente a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e revogou a liminar anteriormente concedida. Sem condenação da autora em verbas de sucumbência, consoante art. 18 da Lei 7.347/85. Informado, argui o autor Conselho Brasileiro de Oftalmologia CBO, preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pede a procedência da ação. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de ação ajuizada em razão da suposta irregularidade de atendimento da ré tendo em vista que induzem a população a erro e colocando em risco a saúde pública ao omitir informações sobre a ilegalidade das consultas realizadas por optometristas. No caso, incide o disposto no artigo 3º da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que atribuiu às Câmaras da Seção de Direito Público, a competência para julgar: I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Pretensão do autor de que o réu condenado em obrigação de não fazer, consistente não não-realização de exames de vista e consultas Decretos 20.931/32 e 24.492/34, vigentes, que vedam a realização de exames oculares em clientes, atividades privativas de médico oftalmologista, com exceção, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à atuação do 'optometrista com nível superior' - As vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente estabelecida mediante autorização do Estado e por ele reconhecida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Sentença mantida Recurso de apelação não provido (TJSP; Apelação 1003902-04.2021.8.26.0229; Relator Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Gabriel Pires de Sene Caetano (OAB: 190549/MG) - Victor Campos Fonseca do Valle (OAB: 61429/DF) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Amélia Rosa Saraiva Santos Gouveia (OAB: 396178/SP) - 4º andar

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Erica Aparecida Baldini Bevilaqua 39036284848 x Cielo S.A - Instituição De Pagamento

ID: 310489817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-41.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA BALDINI BEVILAQUA 39036284848

Polo Passivo:

CIELO S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1003708-41.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Erica Aparecida Baldini Bevilaqua 39036284848 - CIELO S.A - Instituição de Pagamento …

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Vitoria Domingos Pessoa x Banco Agibank S.A.

ID: 319875815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DOMINGOS PESSOA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003708-10.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Domingos Pessoa - Banco Agibank S.a. - Vistos. CUMPRA-SE o v. Acórdão. Diante do Provimento CG n…

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Processo nº 1003708-58.2024.8.26.0565

ID: 320952874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003708-58.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO TAMANINI APARECIDA DOLORES TAMANINI DEBORA TAMANINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FLORA FREIRE

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Processo 1003708-58.2024.8.26.0565 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Debora Tamanini de Oliveira - - Aparecida Dolores Tamanini - - Antonio Alberto Tamanini - A sentença transitou em julgad…

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Roselaine Barbosa Dos Santos x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 308582497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1003708-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roselaine Barbosa dos Santos - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, espe…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cicero Marcelino Da Silva e outros

ID: 296600653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003708-74.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CICERO MARCELINO DA SILVA CIRURGICA CHATARA MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-74.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cristiany Andrade Pires e outros x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 315668514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-92.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANY ANDRADE PIRES MARIA FRANCISCA DE SANTANA ARANTES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO VILLACA DE ARAUJO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003708-92.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca de Santana Arantes - - Cristiany Andrade Pires - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - …

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B. A. De C. L. x A. G. R.

ID: 319517965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003708-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

A. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA GOMES MARANGONI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: B. A. de C. LTDA - Apelada: A. G. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXAME: EMISSÃO DE BOLETO PELO BANCO AUTOR, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BANCO CREDOR QUE INFORMOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CASO QUE COMPORTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DEVE ARCAR, CONTUDO, COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º

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Alzenira Santos Do Amaral x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 300144854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003708-92.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA SANTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-92.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003708-92.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ALZENIRA SANTOS DO AMARAL (Justiça Gratuita) - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA INEXISTENTE. RÉ QUE APRESENTOU TELAS SISTÊMICAS COMO ÚNICA FORMA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA DÍVIDA. PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ORIGEM DO DÉBITO PROTESTADO. AUSÊNCIA DE FATURAS OU INDICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RELACIONE O VALOR PROTESTADO (R$ 219,59) A QUALQUER DÉBITO EXISTENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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