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Processo nº 1003764-45.2025.8.26.0084

ID: 321103560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003764-45.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. J. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO VOLPONI

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Processo 1003764-45.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.A.R. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Os documentos juntados aos autos não …

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Banco Bradescard S/A e outros x Francisco Antônio Quintas Villarinho

ID: 323794422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-27.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTôNIO QUINTAS VILLARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PALOMA SA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-27.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo e outros x Lahude Roumanos Dib

ID: 325255106

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003764-84.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

LAHUDE ROUMANOS DIB

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-84.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrente: Estado de…

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M. V. J. Da S. x J. F. De J.

ID: 325963288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. V. J. DA S.

Polo Passivo:

J. F. DE J.

Intimação

Advogados:

MIRIELLE FIRMINO DE SOUSA

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EDEVALDO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-95.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como M.V.J.S. - J., registrado civilmente como J.F.J. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso…

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H. L. De O. S. e outros x H. L. De O. S. e outros

ID: 327023931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003764-08.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DE O. S. J. S. J.

Polo Passivo:

H. L. DE O. S. J. S. J.

Intimação

Advogados:

EDSON ADRIANO ALMEIDA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CHAGAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-08.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.J. - H.L.O.S. - H.L.O.S. - J.S.J. - Trata-se de ação de oferta de alimentos c.c. regularização de visitas…

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Associação Dos Proprietários Do Sitio Bela Vista x Paulo Cesar Dos Santos

ID: 303571250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO SITIO BELA VISTA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-50.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários do Sitio Bela Vista - Paulo Cesar dos Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos a… Processo 1003764-50.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários do Sitio Bela Vista - Paulo Cesar dos Santos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação principal, para: CONDENAR o réu Paulo César dos Santos a restituir à Associação autora a posse da chácara nº 8, quadra B, do Sítio Bela Vista, localizada na Estrada Municipal Lim 375, KM 2, em Limeira/SP, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de expedição de mandado coercitivo; CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no importe de R$ 1.500,00, corrigidos, nos termos do artigo 85, § 8-A, do CPC, observadas as isenções e suspensões decorrentes da justiça gratuita a ele concedida, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC; Caso o réu não cumpra voluntariamente a obrigação de restituir o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, DEFIRO a imediata expedição de mandado de reintegração de posse nos próprios autos. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para: CONDENAR a Associação reconvinda a ressarcir o réu reconvinte pelas benfeitorias por ele realizadas, cujos gastos restaram comprovados através dos documentos de fls. 80, 81, 85 e 86. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação, com correção pelos índices oficiais da nova Tabela Prática elaborada pelo ETJSP, desde o desembolso, aplicando-se juros desde a citação, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24,. Reciprocamente vencidas na reconvenção, as partes deverão ratear as custas e despesas processuais pertinentes, arcando cada uma delas com a honorária da parte contrária que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada qual, observadas as isenções e suspensões decorrentes da justiça gratuitaconcedida ao réu reconvinte, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC; Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP), BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)

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Processo nº 1003764-58.2025.8.26.0597

ID: 306352795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.S.R. - Vistos. Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: O Núcl… Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.S.R. - Vistos. Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Compulsando o acórdão nº 2116802-76.2025.8.26.0000, verifiquei que o voto condutor do acórdão que admitiu o IRDR determinou o sobrestamento do curso defeitos relativos ao tema. Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do aludido IRDR, oportunidade em que os autos devem voltar-me conclusos, ocasião em que, caso persista interesse da parte autora, se determinará a citação da parte contrária. Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Claudio Gabriel Freitas De Albuquerque

ID: 316251721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-50.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CLAUDIO GABRIEL FREITAS DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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GILSON PEREIRA VIUSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-50.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Claudio Gabriel Freitas de Albuquerque - Vistos. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento em … Processo 1003764-50.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Claudio Gabriel Freitas de Albuquerque - Vistos. 1. Cuida-se de ação de ressarcimento em que a parte autora, em breve síntese, alega que o automóvel por ela segurado foi abalroado na traseira, razão pela qual teve de desembolsar R$ 2.534,82 para seu conserto. 1.2. Citada (fls. 107), a parte ré apresentou contestação (fls. 86/91). Aduz que a culpa é concorrente, uma vez que o automóvel segurado pela parte autora desobedeceu a sinalização semafórica e o colheu lateralmente. 1.3. Réplica às fls. 111/113. 1.4. Instadas (fls. 114), a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 119/120). É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 2.2. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente, ou seja, se houve inobservância de sinalização semafórica por qualquer dos motoristas envolvidos no evento. 2.3. Para a demonstração dos pontos controvertidos expostos, defiro e determino a produção de provas orais, consistente no depoimento da testemunha arrolada às fls. 119/120. 2.4. Para tanto, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h30. 2.5. Deverá a parte ré providenciar o comparecimento da testemunha arrolada, nos moldes do art. 455, § 1º, do CPC/2015. Para tanto, deverá juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da solenidade aprazada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, comprometer-se a levar a testemunha independentemente de intimação. 3. O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015, observada a presunção relativa de culpa do condutor do automóvel que colide com outro à frente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Antonio Da Macedo Martins x Patrícia Aparecida Reis

ID: 326835301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

PATRíCIA APARECIDA REIS

Intimação

Advogados:

DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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CRISTIANE MISITI MATURANA

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Processo 1003764-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio da Macedo Martins - Patrícia Aparecida Reis - Rejeito a oposição do autor ao pedido de denunc… Processo 1003764-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio da Macedo Martins - Patrícia Aparecida Reis - Rejeito a oposição do autor ao pedido de denunciação da lide formulado pela ré. A denunciação da lide é cabível quando presente relação de garantia entre denunciante e denunciado, conforme previsto no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se a existência de contrato de seguro entre a ré e a Associação de Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção, configurando típica relação de garantia. A seguradora assume, por força do contrato, a obrigação de indenizar os danos causados pelo segurado a terceiros, dentro dos limites da apólice. Não há solidariedade ou responsabilidade conjunta entre ré e seguradora perante o autor, tampouco obrigação direta da seguradora em relação ao requerente. A obrigação da seguradora é exclusivamente em relação ao segurado, caracterizando relação de garantia própria da denunciação da lide. A argumentação do autor de que seria caso de chamamento ao processo não prospera, pois a relação jurídica estabelecida é de garantia: se a ré for condenada, a seguradora deverá ressarci-la nos termos do contrato. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de denunciação da lide e determino a citação da Associação de Socorro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção, inscrita no CNPJ 28.517.452/0001-64, com sede na Av. Luiz Ignácio Anhaia Mello, n. 5556, São Paulo/SP, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Providencie o cartório as devidas anotações. Recolhida as taxas devidas por parte da denunciante, cite-se a denunciada para os atos e termos da presente ação e com as advertências legais. No mais, concedo à ré prazo improrrogável de cinco dias para que cumpra integralmente o primeiro parágrafo de p. 113, eis que os documentos por ela juntados são insuficientes para deferimento do requerimento de gratuidade. Int. - ADV: DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES (OAB 301270/SP), CRISTIANE MISITI MATURANA (OAB 166843/SP)

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Soneca Colchoes Penapolis Limitada Epp x Marcos Fagner Paiva Dos Santos

ID: 334998797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004950-62.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONECA COLCHOES PENAPOLIS LIMITADA EPP

Polo Passivo:

MARCOS FAGNER PAIVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR DANTAS

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RÉU REVEL

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IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS

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Processo 0004950-62.2024.8.26.0438 (processo principal 1003764-84.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Soneca Colchoes Penapolis Limitada Epp - Marcos Fagner Paiva dos Santos - … Processo 0004950-62.2024.8.26.0438 (processo principal 1003764-84.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Soneca Colchoes Penapolis Limitada Epp - Marcos Fagner Paiva dos Santos - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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