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Processo nº 1003882-89.2025.8.26.0126

ID: 311171437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-89.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DE MORAES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

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Processo 1003882-89.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Vinicius de Moraes Ramos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justi… Processo 1003882-89.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Vinicius de Moraes Ramos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarja indicativa já assinalada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA (OAB 463799/SP)

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José Marcelino Thomazini x C6 Bank S/A (Banco C6)

ID: 310654098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002748-16.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELINO THOMAZINI

Polo Passivo:

C6 BANK S/A (BANCO C6)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0002748-16.2025.8.26.0297 (processo principal 1003882-95.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Marcelino Thomazini - C6 Bank S/A (Banco C6) - Autos nº 2024/000722. V… Processo 0002748-16.2025.8.26.0297 (processo principal 1003882-95.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Marcelino Thomazini - C6 Bank S/A (Banco C6) - Autos nº 2024/000722. Vistos. Os benefícios da gratuidade processual deferida a(o) autor(a)/exequente na fase de conhecimento estendem-se ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Fls. 1/4 (petição deflagrando cumprimento de sentença). INTIME-SE o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios para a fase de cumprimento do julgado, ambos calculados sobre o valor atualizado da condenação, bem como o recolhimento, separadamente (guia DARE), da taxa judiciária incluída na mesma planilha. Cientifique-se o(a) réu(ré) que, decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Em caso de não pagamento, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a) para apresentar cálculo atualizado do débito, com a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC, além de mais 10% a título de honorários advocatícios. Fica o(a) devedor(a) cientificado que o depósito do montante exequendo para fins de garantia do juízo não elidirá a incidência da multa e dos honorários advocatícios, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012). Feito isso, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º), ou providencie penhora on-line pelo sistema SISBAJUD e, se positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Diante da deflagração do presente cumprimento de sentença, arquivem-se os autos principais definitivamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1003882-13.2025.8.26.0604

ID: 260180150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003882-13.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA GARDIANO BARBIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DE VASCONCELLOS PEDRONI

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ADV: Viviani de Vasconcellos Pedroni (OAB 268348/SP) Processo 1003882-13.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Celia Maria Gardiano Barbin - Vistos. I. Cite(m… ADV: Viviani de Vasconcellos Pedroni (OAB 268348/SP) Processo 1003882-13.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Celia Maria Gardiano Barbin - Vistos. I. Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), na forma da lei, resposta no prazo legal de 15 dias, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. A citação deve ser feita primeira e exclusivamente pelos correios (via carta AR), expedindo-se o necessário, com a observação de que a citação por mandado agora é ex vi legis apenas e exclusivamente subsidiária e cabível na espécie somente se frustrada aquela primeira, a se averiguar oportunamente, conforme vier a ser o caso, e isso independente de qualquer opção, escolha, concordância ou requerimento da parte autora. II. Em caso de constar da petição inicial a indicação de eventuais fiadores que não figurem como réus da presente ação, bem como de eventuais sublocatários e ocupantes, providencie-se a sua inclusão como terceiros interessados nos dados de cadastro do processo no sistema informatizado, a fim de eles serem notificados e cientificados desta por carta AR, expedindo-se o necessário, na forma da lei. III. Poderá a parte ré, no prazo de contestação e a fim de evitar a resolução do contrato de locação, e independente de cálculo pelo juízo, promover o pagamento do débito ou efetuar o depósito do valor correspondente em conta judicial, incluindo não só o principal de alugueres vencido, mas também os respectivos encargos ou acessórios contratuais (tributos, condomínio, água, luz e afins), os encargos legais da mora (multa, atualização e juros), as custas do processo e os honorários da parte autora, fixados em 10% do débito. O mesmo se aplica aos alugueres que eventualmente se forem vencendo no curso do feito, até a entrega das chaves ou até eventual decisão judicial em contrário. IV. Eventual audiência de composição poderá ser designada para ocasião oportuna, se vier a ser o caso, não se vislumbrando nela maior utilidade prática na presente fase do processo, inclusive porque as partes podem celebrar acordo diretamente entre si e em qualquer momento. Intime-se.

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Robert Kenedy De Lima Bastos x Banco Itaucard S.A

ID: 315668470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-19.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT KENEDY DE LIMA BASTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1003882-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robert Kenedy de Lima Bastos - Banco Itaucard S.A - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civ… Processo 1003882-19.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robert Kenedy de Lima Bastos - Banco Itaucard S.A - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Igna Ltda (Atual Denominação De Br Metals Fundições Ltda. Em Recuperação Judicial)

ID: 317801308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041421-29.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IGNA LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE BR METALS FUNDIçõES LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT

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Processo 0041421-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1003882-17.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Câmbio - BANCO DO BRASIL S/A - Igna Ltda (Atual denominação de Br Metals Fundições Ltda.… Processo 0041421-29.2021.8.26.0100 (processo principal 1003882-17.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Câmbio - BANCO DO BRASIL S/A - Igna Ltda (Atual denominação de Br Metals Fundições Ltda. Em Recuperação Judicial) - Vistos. Providencie a z. Serventia a transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Caso o montante bloqueado seja superior ao débito, providencie-se o desbloqueio do valor excedente. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP)

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Processo nº 1003882-42.2025.8.26.0271

ID: 295999507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003882-42.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1003882-42.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls… Processo 1003882-42.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Brasileiro de Crédito S.a - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 25/38) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 22/24), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel FIAT ARGO 1.0 6V Flex, ano 2022, cor BRANCO, placas RUQ8H53. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Afs Lóca Lóca Ltda x Fabiana Angela Da Silva

ID: 323307336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003882-70.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AFS LóCA LóCA LTDA

Polo Passivo:

FABIANA ANGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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PEDRO SIMÕES PACHECO SAVOIA

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NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS

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Processo 1003882-70.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Afs Lóca Lóca Ltda - Fabiana Angela da Silva e outros - O sistema RENAJUD possibilita a inserção e ret… Processo 1003882-70.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Afs Lóca Lóca Ltda - Fabiana Angela da Silva e outros - O sistema RENAJUD possibilita a inserção e retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência: impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento: impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total): impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito; Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). Deste modo, é possível que se mantenham as ordens de restrições de REGISTRO DE PENHORA e TRANSFERÊNCIA, de modo que na hipótese de alienação do automóvel estaremos diante ato anulável por FRAUDE CONTRA CREDORES, nos termos do artigo 789, inciso VI, e do artigo 792, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência em CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO, que se procede mediante ação penal privada, nos termos do artigo 179 do Código Penal. Ademais, é importante observar que o CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO possibilitam ao proprietário/possuidor do automóvel penhorado usufruir o bem para trabalho ou vida privada, durante o curso do processo e até que o bem seja levado à hasta pública. Logo, deve-se concluir que tal decisão judicial nada mais é do que a aplicação ao caso concreto da regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Por tais fundamentos, determino à serventia que, através do Sistema RENAJUD, proceda às seguintes anotações: DESATIVAÇÃO da restrição de "PENHORA"; DESATIVAÇÃO da restrição de "CIRCULAÇÃO". Dando impulso ao processo, proceda a serventia a certificação do trânsito em julgado da Sentença de fls. 357/358 e posterior arquivamento dos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP), NATHALIA CAROLINI MENDES DOS SANTOS (OAB 303541/SP), PEDRO SIMÕES PACHECO SAVOIA (OAB 358417/SP)

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Processo nº 0000759-71.2023.8.26.0126

ID: 323047016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000759-71.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0000759-71.2023.8.26.0126 (processo principal 1003882-70.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - V… Processo 0000759-71.2023.8.26.0126 (processo principal 1003882-70.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - Vistos. Fls. 167/168: Defiro a expedição de ofício à Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba para que informe se a parte executada, acima qualificada, integra seu quadro de funcionários e, integrando, o salário percebido. Ressalte-se que a mera expedição de ofício não implica, por si só, em penhora automática dos vencimentos, sendo de todo necessária posterior verificação acerca da aplicação ou não da exceção da impenhorabilidade dos salários. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pedido da exequente para que a penhora recaia de forma parcial sobre o salário mensal da devedora Indeferimento Recurso da credora Verba impenhorável Inteligência do art. 833, IV, CPC Inexistência de informação acerca dos rendimentos da executada Situação a não permitir a flexibilização da regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC Precedentes STJ e TJSP Todavia, não se vislumbra nenhum óbice para que a agravante pleiteie na origem a expedição de ofício ao empregador da executada para se descobrir os valores mensais recebidos por ela, a fim de se verificar se é o caso, ou não, da incidência da flexibilização excepcional Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107716-57.2020.8.26.0000; Rel. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 30/07/2020) (grifei) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente. Pedido de expedição de ofícios às empregadoras do executado, para se saber dos rendimentos dele. Acolhimento. Impenhorabilidade do salário (art. 833, IV do CPC/2015). Regra que não é absoluta. Pedido do agravante que não implica, por si, em penhora automática do salário. Necessidade de se avaliar cada situação concreta, após a obtenção de tais informações. Precedentes. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043343-80.2021.8.26.0000; Rel. Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 28/05/2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de verba de natureza salarial percebida pela devedora. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade. Expedição de ofício à empregadora. Medida de rigor. Recurso provido. (TJSP. AI nº 2191289-56.2021.8.26.0000. 36ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Milton Carvalho. J. 31.08.2021) Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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Processo nº 0003009-39.2022.8.26.0441

ID: 301182524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003009-39.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 0003009-39.2022.8.26.0441 (processo principal 1003882-56.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, altero… Processo 0003009-39.2022.8.26.0441 (processo principal 1003882-56.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. A Lei 15.109 de 13 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil, acrescentando-se o §3º ao art. 82, com a seguinte redação: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Diante do novo dispositivo legal, forçoso ressaltar a diferenciação entre os conceitos de despesa processual e custas processuais, eis que o primeiro é gênero de todos gastos necessários para operacionalizar a prestação jurisdicional e, por sua vez, custas processuais correspondem uma das espécies do gênero. Assim, pode-se concluir que as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Já as custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Sob este prisma, fica clara a diferença entre despesas e custas processuais, o que é de suma importância para se verificar o enquadramento da dispensa concedida aos advogados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - R. decisão que determinou o recolhimento antecipado, pela FESP, das despesas de diligência do oficial de justiça - Pretensão de reforma - Descabimento - Diferenciação entre custas e despesas processuais - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Despesa relacionada à citação e intimação que não se enquadra no conceito de custa judicial - Conflito de normas - Entendimento firmado e reiterado pelo C. STJ na Súmula 190 - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3006790-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -spVara Única; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Desta forma, a nova legislação dispensou os Advogados do pagamento das custas processuais, mas não das despesas processuais, de modo que, requerendo a exequente qualquer diligência como pesquisa infojud, deverá comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas. Intime-se a parte exequente para providenciar a comprovação do recolhimento , no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36530/SC), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Maria De Lourdes Martins Teixeira x Itaú Unibanco S.A

ID: 279791688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-30.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1003883-30.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Martins Teixeira - Re… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1003883-30.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Martins Teixeira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE LOURDES MARTINS TEIXEIRA contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos já qualificados. A autora narra que celebrou contratos de empréstimo consignado e que os juros fixados são abusivos, violando a normativa do INSS. Requer, assim, a repactuação da dívida com a limitação ao valor fixado pelo instrumento normativo do INSS e a condenação da devolução em dobro dos valores supostamente pagos à maior. Citada, a ré apresentou contestação. Alega, em síntese, que os juros cobrados são legais. Requer a improcedência do pedido. Réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, promovo a reunião dos Processos n.1003877-23.2024.8.26.0152, 1003879-90.2024.8.26.0152; 1003881-60.2024.8.26.0152; 1003882-452024.8.26.0152; e1003883-30.2024.8.26.0152; todos versando sobre a mesma causa de pedir jurídica, com pedidos idênticos e entre as mesmas partes. Verifica-se, em verdade, verdadeiro fracionamento abusivo da processos por parte do patrono da autora, já verificado em outros processos das mesmas partes contra outra instituição financeira, gerando desnecessária movimentação do Poder Judiciário. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato de empréstimo consignado em janeiro de 2023. O autor alega que o valor dos juros fixados são abusivos, pois violam a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28 de 2008. Sem razão, contudo. Com efeito, a normativa indicada e os contratos juntados pela instituição ré apontam que os juros para o período foram todos fixados nos limites da legais, sendo certo que não há que se confundir os juros remuneratórios com o custo efetivo total. Logo, não há qualquer ilegalidade na pactuação feita, que deve ser preservada em observância ao pacta sunta servanda. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito, ao arquivo. P.R.I.

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