Processo nº 1003992-12.2025.8.26.0604
ID: 319477296
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões
Classe: Guarda de Família
Nº Processo: 1003992-12.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003992-12.2025.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - A.A.S.H. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é …
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