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E. Dos S. G. M. e outros x R. S. L.

ID: 304099134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-19.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. G. M. L. G. DOS S. L. L. L. DOS S. L. L. T. DOS S. L.

Polo Passivo:

R. S. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA DE ARRUDA FODRA JUSTINO FERREIRA

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SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1004048-19.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.L.S.L.E. - - L.G.S.L. - - L.T.S.L. - - E.S.G.M. - R.S.L. - Ante todo o exposto, com fundamento no … Processo 1004048-19.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.L.S.L.E. - - L.G.S.L. - - L.T.S.L. - - E.S.G.M. - R.S.L. - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 356, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para declarar a existência e dissolução da união estável havida entre E. S. G. M. e R. S. L. , com data de 02.08.2015 e findou-se em 02.06.2024. Em saneamento do feito, observa-se que, nos termos do art. 357, CPC, não há nulidades ou outras questões processuais a serem enfrentadas (art. 485, CPC). Não se verifica também a ocorrência de prescrição, decadência ou autocomposição (art. 487, II e III, CPC). Quanto aos bens comuns das partes, isto é, adquiridos na constância do casamento, presumidamente pelo esforço comum, em período incontroverso da sociedade conjugal das partes, a parte autora requereu a partilha de uma motocicleta e das dívidas descritas a fls.16, na proporção de 50% para cada, com o que o réu impugnou, defendendo que não há bens ou dívidas a partilhar. No mais, são pontos controvertidos: (i) a existência de motocicleta adquirida pelas partes ou por uma delas e de dívidas contraídas na constância da união estável; (ii) o melhor regime de convivência paterna, visando o melhor interesse das menores; (iii) a real capacidade econômica do alimentante para arcar com os alimentos sem prejuízo de seu próprio sustento. Por ora, indefiro o pedido de fls. 187, de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, pois e trata de medida extrema, somente a ser deferida caso não haja possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Para elucidação do ponto controvertido, determino o cumprimento imediato da decisão fls. 137/138, com a imediata remessa do processo ao setor técnico para que proceda ao estudo social e psicossocial das partes e das crianças. Com o estudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, ao MP e conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário, ou julgamento do feito. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Intime-se. - ADV: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), TATIANA CRISTINA DE ARRUDA FODRA JUSTINO FERREIRA (OAB 171759/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP), SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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Processo nº 1004048-06.2020.8.26.0318

ID: 292998153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004048-06.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA BARBELLI UENO MIYUKI UENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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RICARDO AURELIO DONADEL

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ

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Processo 1004048-06.2020.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Cristina Barbelli Ueno - Miyuki Ueno - Vistos. Pgs. 866/868: data venia, totalmente incabível o pedido de prorrogaç… Processo 1004048-06.2020.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniele Cristina Barbelli Ueno - Miyuki Ueno - Vistos. Pgs. 866/868: data venia, totalmente incabível o pedido de prorrogação do prazo para a inventariante desocupar o imóvel. Primeiro que, se for acatado o pedido, alargando o prazo de cinco para trinta dias a fim de desocupar o imóvel como quer a inventariante, este juízo estaria descumprindo decisão de Corte Superior. Sim, porque no Agravo de Instrumento 2335888-20.2023.8.26.0000, já havia concessão de efeito ativo ao recurso onde o Ilustre Relator Des. GIFFONI FERREIRA decidiu deferir a liminar e assim foi "determinada a desocupação do imóvel, em cinco dias, expedindo-se em Primeiro Grau Mandado, para os devidos fins." (pg. 768 - negritos meus) Tal decisão fora lançada há quase um ano e meio. Havia suspensão desse julgado, é certo, por meio de efeito obtido pela inventariante junto ao Colendo STJ, até o julgamento do Recurso Especial por ela interposto. E em 30/08/2024, o Reclamo Especial não foi conhecido pela Corte Superior (pgs. 807/808). Enfim: se a inventariante considera prazo deveras exíguo para desocupação, deveria ter se insurgido no momento e na sede próprios. Ou seja, esse pedido de prorrogação do prazo deveria ser postulado perante o Egrégio TJSP, que foi a Corte que determinou a desocupação no prazo de cinco dias. Não importa agora alegar que tem filho menor para cuidar, eis que é fato da vida que em nada interfere na execução do julgado. Mas, como dito: esse fundamento (filho menor com dois anos para cuidar) deveria ter sido deduzido perante o órgão correto, que não é este juízo. E como bem salientou a herdeira M. U., convenhamos que, diante do processamento do seu Recurso Especial e beneficiada por efeito suspensivo, a inventariante já dispôs de prazo de mais de nove meses para encontrar outro imóvel para sua moradia. Portanto, indefiro o pedido da inventariante de pgs. 866/868, e mantenho integralmente a decisão de pg. 809. Desde já ficam deferidos ao Sr. Oficial ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de eventual desocupação forçada. No mais, reporto-me ao decisório de pg. 710, observando que já houve a avaliação lá determinada (pg. 774). Intime-se. - ADV: WILLIAM TORRES BANDEIRA (OAB 265734/SP), BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB 402888/SP), RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/SP)

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R. K. O. x A. M. De O.

ID: 307755280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002731-87.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. K. O.

Polo Passivo:

A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO

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JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

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Processo 0002731-87.2025.8.26.0132 (processo principal 1004048-06.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.O. - A.M.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os el… Processo 0002731-87.2025.8.26.0132 (processo principal 1004048-06.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.K.O. - A.M.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no principal, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, pela imprensa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de valor de R$ 1.277,00 (um mil, duzentos e setenta e sete reais), referente alimentos de valor parcial do mês de junho de 2025, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP), JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES (OAB 21259/RN)

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Advocacia Hernandes Blanco e outros x Daniela Agnieszka Molon Torres

ID: 301307423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DANIELA AGNIESZKA MOLON TORRES

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnie… Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnieszka Molon Torres - Vistos, A Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 1.210,98 (Um mil, duzentos e dez reais e noventa e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco e outros x Daniela Agnieszka Molon Torres

ID: 301307426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-60.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

DANIELA AGNIESZKA MOLON TORRES

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnie… Processo 0001048-60.2025.8.26.0505 (processo principal 1004048-85.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Itaucard S/A - - Advocacia Hernandes Blanco - Daniela Agnieszka Molon Torres - Vistos, A Lei 15.109/2025, alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 1.210,98 (Um mil, duzentos e dez reais e noventa e oito centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004048-35.2025.8.26.0381

ID: 292009665

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-35.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN SOUZA DA SILVA

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GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO

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Processo 1004048-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Silva de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004048-35.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guilherme Silva de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIAN SOUZA DA SILVA (OAB 481140/SP), GABRIELA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 479401/SP)

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Daniel Lourenço x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293809385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169741-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOURENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DANIEL LOURENÇO

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DESPACHO Nº 2169741-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169741-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Daniel Lourenço - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos autos do processo nº 1004048-24.2025.8.26.0320 (fl.73), que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Processe-se sem o efeito suspensivo. O benefício da assistência judiciária gratuita, como sabido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? -A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia (...). Em razão disso, o benefício da gratuidade de justiça não se afigura absoluto, possibilitando ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 53. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p.225). In casu, o agravante é advogado militante, oficiando em diversas demandas junto a este E.Tribunal de Justiça (conforme pesquisa realizada no sítio eletrônico do TJSP), o que impõe afastar a tese sobre a hipossuficiência de recursos. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo "a quo". Cite-se/intime-se o agravado para contraminuta em quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento do recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Daniel Lourenço (OAB: 475960/SP) (Causa própria) - 3º andar

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B. H. P. P. e outros x A. H. P. Da S. P.

ID: 323181435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-98.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. P. P. K. S. P. P.

Polo Passivo:

A. H. P. DA S. P.

Intimação

Advogados:

CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN

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BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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Processo 1005148-98.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.H.P.P. - - K.S.P.P. - A.H.P.S.P. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1005148-98.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Revisão - B.H.P.P. - - K.S.P.P. - A.H.P.S.P. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por B. H. P. P., menor representado por sua genitora, em face de Anderson Henrique Pinheiro da Silva Paiva para o fim de (i) condenar a parte ré a pagar ao autor prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos excetuados os descontos obrigatórios), consoante fundamentação supra, desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 50% do salário mínimo nacional vigente, quantia esta que também fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes; (ii) manter a guarda compartilhada fixada nos autos nº 1004048-21.2016.8.26.0229, porém com a residência materna como referência; (iii) regulamentar as vistas, nos moldes constantes no corpo do julgado. Deverão incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como horas extras, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes. O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da parte autora, mediante recibo, facultando-se o depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se ofício para a empregadora do genitor, caso sejam informados os dados da empresa nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu (art 98 § 3º do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O autor também é beneficiário da justiça gratuita, nos moldes da decisão de fls. 32. Fixo os honorários do patrono nomeado conforme convênio DPE/OAB (se o caso). Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), CARINE SILVA PEREIRA FRANKLIN (OAB 348387/SP), BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP), BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP)

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Ercilia Da Costa Sesto e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322297898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-73.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA DA COSTA SESTO VALDOMIRO SESTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1004048-73.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Valdomiro Sesto - - Ercilia da Costa Sesto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Ciência à… Processo 1004048-73.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Valdomiro Sesto - - Ercilia da Costa Sesto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0000945-47.2025.8.26.0022

ID: 323186623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000945-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. V. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO

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Processo 0000945-47.2025.8.26.0022 (processo principal 1004048-50.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.V.L.C. - VISTOS. 1- O artigo 82, §3º do CPC, com sua nova… Processo 0000945-47.2025.8.26.0022 (processo principal 1004048-50.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.V.L.C. - VISTOS. 1- O artigo 82, §3º do CPC, com sua nova redação trazida pela Lei nº 15.109/25, dispõe que o advogado, em demandas que envolvam cobrança de honorários advocatícios, ficará dispensado de adiantar apenas o pagamento das custas processuais, não abrangendo o pagamento das despesas processuais, tais como diligência de oficial de justiça, taxas de citação, pesquisas, cópias, etc, que ostentam natureza jurídica distinta e não autorizam interpretação extensiva, diante da natureza isentiva (vide art. 111, II, do CTN). Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim, nos casos em que haverá necessidade de recolhimento da taxa/diligência para a citação/intimação, inexistindo margem para que seja custeada pelo Estado, o exequente deverá ser intimado a comprovar o recolhimento. 2- Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta de intimação, caso citado pessoalmente tenha se tornado revel (art. 513, §2º, inc. I, segunda parte), para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% e honorários advocatícios no importe de 10%, ambos incidentes sobre o valor do débito (ou remanescente) (§1º, art. 523 NCPC). Cientifique-se o executado que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresente impugnação. Decorrido in albis o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art 523, §3º), devendo esta ser estimada pelo próprio Oficial de Justiça. Desde já, defiro o reforço policial, se necessário, requisitando-se. Deverá o Oficial de Justiça advertir o executado desta decisão, se houver resistência para o cumprimento de tal ato. INTIME-SE. - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP)

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