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Edivaldo José Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 312550598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002341-54.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISDAINI PONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0002341-54.2025.8.26.0541 (processo principal 1004055-66.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edivaldo José dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Sul América Segur… Processo 0002341-54.2025.8.26.0541 (processo principal 1004055-66.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edivaldo José dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos. 1. Tarje-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora no processo de conhecimento. 2. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, na pessoa de seu procurador, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FRANCISDAINI PONZANI (OAB 453573/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0000996-52.2025.8.26.0218

ID: 303753752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-52.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. K. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

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Processo 0000996-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1004055-36.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.K.L.V. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da… Processo 0000996-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1004055-36.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.K.L.V. - Vistos. Concedo ao(à) exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se a tarja correspondente no SAJ. Cuida-se de pedido de execução de prestação alimentícia fundada em título executivo judicial, por coerção pessoal. Defiro a execução das parcelas indicadas na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado pessoalmente, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em 03 dias, efetuar o pagamento do débito referente aos meses indicados na inicial, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade absoluta de efetuar o pagamento. Observe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. Fica o devedor advertido de que em caso de não pagamento ou rejeição de eventual justificativa, poderá ser decretada a prisão pelo período de 01 a 03 meses, bem como será determinado o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º do Código de Processo Civil e aplicação do artigo 532 do Código de Processo Civil. Havendo depósito judicial em favor do(a) exequente, expeça-se, de imediato, mandado de levantamento. Decorrido o prazo de três dias sem a comprovação do pagamento, manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento. Apresentada justificativa, abra-se vista à parte credora para manifestação. Após, ao Ministério Público, tornando os autos conclusos a seguir. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de intimação (urgente). No mais, conforme requerido, oficie-se ao INSS, para que informe, no prazo de 15 dias, se o(a) executado(a) qualificado(a) acima possui vínculo empregatício e, em caso positivo, sejam fornecidos os dados do empregador e a remuneração mensal, ou se recebe algum benefício previdenciário devendo, neste caso, informar a espécie de benefício e o valor. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta nos autos, diga o exequente. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com a petição inicial, documentos pessoais da parte autora constantes nos autos e comprovante de endereço, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico aps21021100@inss.gov.br, comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 18 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

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Processo nº 1004055-45.2025.8.26.0084

ID: 280168715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-45.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1004055-45.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. B. - Vistos. 1) Processe-se com os benefícios da justiça gratuita. 2) No prazo de… ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1004055-45.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. B. - Vistos. 1) Processe-se com os benefícios da justiça gratuita. 2) No prazo de 15 dias, informe o(a) autor(a) (comprovando) se o(a) interditando(a) recebe pensão paga pelo INSS, ou se tem outra fonte de renda, bem como se o(a) requerido(a) possui bens. 3) Nomeio o(a) requerente ORDELICIO BARBOSA, portador do RG nº: 10.715.783-4, inscrito no CPF sob o nº: 327.445.448-68 , para a função de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) EVERSON APARECIDO BARBOSA, portador do RG de nº 27.111.975 SSP/SP, inscrito no CPF nº 171.930.308-84, por 01 (um) ano, devendo tal requerente comparecer no Cartório desta Vara, para assinar no final desta decisão e receber uma via dela, a qual, digitalmente assinada por este(a) Juiz(a), servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR(A), bem como servirá como CERTIDÃO desta Vara, para comprovar a nomeação acima. 4) Embora prevista em lei a designação de interrogatório já no início deste tipo de processo (CPC, art. 751), tal ato poderá ser praticado em fase mais avançada dos autos, se necessário. Isto porque, nas várias ações de interdição, tem sido comum os(as) interditandos(as) não comparecerem e nem serem conduzidos pelos(as) respectivos(as) curadores(as) ao interrogatório em Juízo, sob a alegação de existência de enfermidade que impede tal comparecimento, tornando inócua a designação da referida audiência. Mais útil será que se passe, desde logo, à apreciação da questão por meio da análise médica da situação, realizando-se avaliação por meio do perito judicial, a qual também pode eventualmente ser dispensada em hipóteses em que o(a) próprio(a) autor(a) apresente documentos médicos que esclareçam suficientemente a situação do(a) interditando. A necessidade, ou não, de perícia oficial, será decidida oportunamente. Antes, deverá ocorrer a citação pessoal do(a) interditando(a), para lhe garantir a possibilidade defesa, bem como para que o(a) oficial(a) de justiça certifique se o(a) requerido(a) aparenta possuir, ou não, condições de compreender o teor do ato citatório e o que se passa ao seu redor. Tal certidão a ser lavrada pelo(a) oficial(a) também servirá como elemento de prova para julgamento do processo. Assim, por ora, cite-se o(a) requerido(a), com a advertência de que o prazo para eventual impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752), contados a partir da juntada do mandado aos autos. Se não for apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344). Se o oficial de justiça verificar que o(a) interditando(a) não aparenta possuir condições de receber a citação e nem de compreender o que se passa ao seu redor, deve informar em sua certidão. Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. Int.

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Processo nº 1004055-35.2025.8.26.0152

ID: 293507783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-35.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CHA MESSIAS

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Processo 1004055-35.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Olga Oliveira - Recebo a petição de fls. 44/51 como emenda à inicial. Passo… Processo 1004055-35.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Olga Oliveira - Recebo a petição de fls. 44/51 como emenda à inicial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Requer a autora o deferimento de tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, referente ao contrato celebrado com o réu, afastamento da mora contratual, manutenção na posse direta e definitiva do veículo bem como que a requerida se abstenha de incluir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A tutela de urgência não comporta deferimento. Com efeito, da análise dos argumentos expostos pela autora na petição inicial e dos documentos juntados aos autos não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direitoalegado pela autora, requisito exigido no artigo 300,caput, do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca de descumprimento pelo réu do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, cabendo inferir que se trata de dívida assumidamente existente e de encargos contratados. Sem a prova do alegado, inviável se torna a concessão da tutela de urgência para manutenção na posse do bem e para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao credito, uma vez que, caso configurada a mora contratual, assistirá ao credor o direito de tomar as medidas cabíveis à satisfação do crédito ou retomada do veículo. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência pleiteada na inicial, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Justiça Gratuita somente é destinada às pessoas realmente necessitadas, que, desprovidas de recursos, não reúnem condições de suportar os encargos processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. Para melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, providencie a requerente cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, sendo dispensada desta obrigação, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações de imposto de renda, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal, tendo em vista não ser obrigatória a declaração de isento por parte do contribuinte, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade processual. Alternativamente, providencie a requerente o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e da taxa de citação postal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO CHA MESSIAS (OAB 394046/SP)

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Vinicius Bento Da Silva Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325903844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-85.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BENTO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004055-85.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Vinicius Bento da Silva Medeiros - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGA-SE PRO… Processo 1004055-85.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Vinicius Bento da Silva Medeiros - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)

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Vinicius Bento Da Silva Medeiros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325903459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-85.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BENTO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004055-85.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Vinicius Bento da Silva Medeiros - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGA-SE PRO… Processo 1004055-85.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Vinicius Bento da Silva Medeiros - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)

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L. H. Da S. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 330888727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-16.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. H. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. P. H. C. DE A.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR FERREIRA LIMA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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JONES TIAGO SANTOS FERNANDES

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 1004055-16.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Henrique da Silva - P.H.C.A. - - S.B.S. - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCE… Processo 1004055-16.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Henrique da Silva - P.H.C.A. - - S.B.S. - Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), JONES TIAGO SANTOS FERNANDES (OAB 504568/SP), WLADIMIR FERREIRA LIMA (OAB 149310/RJ)

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Processo nº 1004055-86.2025.8.26.0038

ID: 312998003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-86.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKOL WEBER MANSOUR

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Processo 1004055-86.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Sanches - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inc… Processo 1004055-86.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Fernando Sanches - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB 23509/MS)

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Processo nº 1004055-95.2025.8.26.0132

ID: 292230909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1004055-95.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Desde 2018, a parte exequente já ajuizou perante este Juízo vinte e cinco ações, das qua… Processo 1004055-95.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleide Mara de Oliveira - Desde 2018, a parte exequente já ajuizou perante este Juízo vinte e cinco ações, das quais vinte e duas são execuções de títulos de crédito fundadas em notas promissórias. Entretanto, apenas seis processos estão em andamento atualmente, sendo que cinco deles foram distribuídos nos dias 21 e 22/05/2025. A exequente se qualifica como empresária e em pesquisa pública no site da JUCESP verifica-se ser sócia da Amarylis Comércio de Semi Joias Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.096.920/0001-67. Além disso, observa-se que a soma dos valores das seis ações em andamento totaliza a expressiva quantia de R$ 20.605,58. Esse contexto denota que, na realidade, a parte ingressa em Juízo como pessoa física, cobrando por serviços prestados por sua empresa. Essa omissão deliberada tangencia a litigância de má-fé, pois busca ocultar sua verdadeira condição empresarial para burlar as regras de competência dos Juizados Especiais. O artigo 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 estabelece que não podem ser partes no processo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas que não se enquadrem como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006. O art. 3º, § 4º, da referida Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que incida nas hipóteses previstas em seus incisos. Além disso, nos termos do art. 26, inciso I e § 2º, da LC nº 123/06, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, considerando que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o acesso ao cumprimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar, deverá a parte exequente comprovar as condições de regularidade e legalidade da empresa Amarylis Comércio de Semi Joias Ltda. para utilizar o sistema dos Juizados Especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Para isso, deverá juntar aos autos: a) contrato social; b) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP expedida pela Junta Comercial; c) cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal, em que indicado regime tributário e discriminada a receita bruta acumulada no período acima mencionado e no ano-calendário anterior; d) declaração firmada pelo(s) sócio(s) em nome próprio de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da empresa seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa jurídica, deverá(ão) trazer cópia do contrato social de cada uma delas, bem como cópia da declaração de entrega no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) - do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação. Caso alguma não seja optante pelo Simples Nacional, deverá ser apresentada a escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2024 a 31/12/2024; e) documento fiscalpertinente ao negócio jurídico objeto da ação (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial. Para cumprimento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte exequente intimada de que o não atendimento completo das determinações acima, no prazo concedido, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, independentemente de nova intimação. - ADV: IZZADORA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 467684/SP)

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Processo nº 1004055-43.2023.8.26.0269

ID: 277146103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004055-43.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA LOPES RENATA SILVA LOPES RODRIGO SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO NASTRI NETO

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ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/20… ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/204, 210 e 218: Defiro a habilitação de companheira supérstite nos autos. Anote-se, pois. De início destaco que, além de ser meeira, a viúva pode ser reconhecida como herdeira necessária, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, deve participar da sucessão, mesmo quando se partilham apenas bens particulares do autor da herança (artigo 1.829 do CC). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento/inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha anteriormente apresentado e com relação aos bens adquiridos durante a constância da união, a companheira do de cujus terá direito apenas à meação. Insurgência da inventariante . Não acolhimento. Companheira sobrevivente é meeira dos bens comuns, só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares, e somente quanto a esses bens, pois quanto aos bens comuns ela já teve sua participação garantida por meio da meação. Incidência do disposto no artigo 1.829, I, do Código de Processo Civil (grifei e negritei). Enunciado nº 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado, do E. STJ e do C . STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 22648155620218260000 SP 2264815-56 .2021.8.26.0000, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021)". Definido isso, concluo que, somente fração do imóvel mencionado na partilha, deve ser objeto de divisão entre os herdeiros, pois celebrado contrato para aquisição, antes da convivência com a companheira supérstite (fls. 20/25). Logo, trata-se de bem particular do autor da herança. Ora, evidente que a companheira supérstite contribuiu para amortização da dívida, que recaía sobre o bem, ainda que indiretamente. No entanto, sua participação na divisão desse imóvel, se o caso, deve observar a condição de herdeira e não meeira. Importante registrar, de toda forma, que sequer levado a registro o formal de partilha da separação judicial (fls. 27), de modo que o óbito do mutuário somente viabilizou quitação antecipada do financiamento, permanecendo ou autor da herança e a ex-esposa como proprietários do imóvel. Aliás: "Embargos de Terceiro Execução Ação julgada procedente. Imóvel doado aos filhos através de escritura pública não levada a registro. Não consumação da doação por ausência de registro do ato no cartório imobiliário (grifei e negritei). Penhora. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido. Se o imóvel penhorado permanece no domínio dos executados, visto que sua doação em favor dos filhos, dentre eles os embargantes, não se aperfeiçoou por não ter sido a escritura pública levada a registro, resta válida a constrição realizada porque inexiste título oponível à execução (TJ-SP - AC: 90786388420068260000 SP 9078638-84.2006.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 11/08/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2011)". "Agravo de instrumento. Autos de inventário. Demanda proposta por irmã do "de cujus". Decisão excluiu da sucessão irmãs do falecido, mantendo apenas companheira supérstite. Insurgência da autora. Alegação de que imóvel foi adquirido antes do início da união estável. Requerida a permanência na sucessão. Imóvel adquirido antes do início da união estável é incomunicável, ainda que levado a registro em sua constância. Inteligência do art. 1.661, do Código Civil. Entendimento aliado ao REsp 1 .324.222/DF. Companheira supérstite não recebe o bem na condição de meeira. Distinção entre casamento e união estável afastada pela inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Companheira participa da sucessão do falecido. Autor da herança não possuía ascendentes ou descendentes. Aplicável ao caso as disposições do art. 1.829, inciso III, do Código Civil. Companheira supérstite é a única sucessora legítima. Direitos ao imóvel em razão da condição de herdeira. Acertada a exclusão das irmãs colaterais, em obediência a ordem de vocação hereditária. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-SP - AI: 22425494620198260000 SP 2242549-46.2019.8.26 .0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 17/12/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)". Nessa toada, ainda, registro que se pretende a partilha de crédito de precatório pendente de pagamento (Processo nr. 0009049-03.2023.8.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo). Para tanto, a princípio, compete aos requerentes juntarem certidão de objeto e pé do mencionado processo, a fim de que seja possível identificar a origem do crédito e, em última análise, constatar se também integraria apenas o patrimônio particular do autor da herança. Traçadas tais premissas, entendo que compete aos requerentes apresentarem um novo plano de partilha, que observe o quanto acima deliberado, contemplando, se o caso, o quanto postulado às fls. 210, ou seja, o interesse apenas no crédito de precatório. De uma forma ou de outra, deverão descrever como se dará a divisão de fração do imóvel e do crédito a ser recebido. Assim, concedo 60 (sessenta) dias para juntada da mencionada certidão e apresentação do plano de partilha, nos termos do parágrafo anterior, destacando-se tratar-se, ao que tudo indica, de uma arrolamento sumário. Int.

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