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Mona Isa Batista Franco Resende x Município De Bebedouro

ID: 278488266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004300-29.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONA ISA BATISTA FRANCO RESENDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BEBEDOURO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA SILVA

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FREDERICO FRANCISCO TASCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004300-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004300-29.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Mona Isa Batista Franco Resende - Apelado: Município de Bebedouro - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER SER INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO/SP, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA CONSTITUI REQUISITO VÁLIDO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA ESF.III. RAZÕES DE DECIDIRO EDITAL DO CONCURSO PREVÊ A NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA, AMPARADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELA IMPETRANTE. A EXIGÊNCIA DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NORMATIVAS GERAIS SOBRE CONCURSO PÚBLICO. DESIMPORTÂNCIA DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE (CFO E CRO). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ REFORÇA QUE O EDITAL É A NORMA QUE REGE O CONCURSO, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS ÀS SUAS PREVISÕES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. A INSCRIÇÃO NO CERTAME IMPLICA ACEITAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO IN CASU.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2022; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 163/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MS 32176, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 18-03-2014; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.024.837/SE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 18/02/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017537-90.2024.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004063-52.2024.8.26.0053, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Francisco Tascheti (OAB: 268932/SP) - Ivo de Oliveira Silva (OAB: 321590/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004063-61.2023.8.26.0417

ID: 324135516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004063-61.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA

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Processo 1004063-61.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve suscitação de conflito negativo de competência entr… Processo 1004063-61.2023.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - T.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve suscitação de conflito negativo de competência entre este Juízo da Vara Única da Comarca de Quatá e o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista, tendo em vista a mudança de domicílio da adolescente e sua guardiã para o município de Quatá, conforme informação do Setor Técnico daquele Juízo. O conflito negativo de competência foi submetido à apreciação da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 0009617-13.2025.8.26.0000, tendo sido julgado procedente (fls. 124-129) O acórdão proferido pela Câmara Especial estabeleceu que a competência para processar e julgar a presente ação de modificação de guarda é do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista (suscitado), conforme fundamentação adotada no julgamento, que reconheceu a aplicação dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e do adolescente e do juízo imediato, previstos no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A decisão da Câmara Especial teve por base o entendimento de que a competência se estabelece no momento da propositura da ação, ocasionando a perpetuação da jurisdição, sendo irrelevantes as modificações supervenientes de fato ou de direito, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, consoante artigo 43 do Código de Processo Civil. Ademais, foi considerado que o recebimento da petição inicial firmou a competência do Juízo suscitado, sendo certo que o advento de informação sobre a mudança de endereço da adolescente e sua guardiã, por si só, não constitui motivo suficiente para alterar a competência do Juízo no curso do processo, em atenção ao princípio da perpetuação da jurisdição. O acórdão transitou em julgado em 03 de julho de 2025, conforme certidão de trânsito em julgado emitida em 08 de julho de 2025, tendo sido determinado o encaminhamento dos autos à Vara competente para prosseguimento. Desta forma, em cumprimento ao que foi decidido pela Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do conflito negativo de competência nº 0009617-13.2025.8.26.0000, e considerando que o acórdão encontra-se definitivamente transitado em julgado, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, para que prossiga no processamento e julgamento da ação de modificação de guarda, nos termos da decisão superior. Cientifiquem-se as partes e seus procuradores do teor desta decisão e da remessa dos autos, observando-se que o acompanhamento do processo deverá ser realizado perante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista/SP. Intimem-se. - ADV: SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA (OAB 367311/SP)

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Processo nº 1004063-54.2024.8.26.0020

ID: 326302594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004063-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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Processo 1004063-54.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes … Processo 1004063-54.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 2. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 135.998,64), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250040608121. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1004063-73.2025.8.26.0358

ID: 325800786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL VINICIUS DA SILVA BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 1004063-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcel Vinicius da Silva Barbieri - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual… Processo 1004063-73.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Marcel Vinicius da Silva Barbieri - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Guilherme Domingues de Andrade, OAB nº OAB da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: GUILHERME DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 352462/SP)

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A. A. S. x L. R. G.

ID: 306741083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004063-56.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - L.R.G. - Vistos. 1. Inicialmente, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 230.000,0… Processo 1004063-56.2024.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - L.R.G. - Vistos. 1. Inicialmente, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), que corresponde ao valor comercial do imóvel em discussão (fls. 90/92). Anote-se nos dados do processo. 2. Recebo a petição inicial, bem como emendas de fls. 17/19 e 27/29. 3. Observo que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, fls. 34/35 suprindo assim a sua citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, apresentando a sua contestação às fls. 39/44 e documentos fls. 45/74. Ainda, às fls. 72/74 o autor apresentou sua manifestação à contestação. 4. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária pelas partes (fls. 85/86), o requerente se manifestou às fls. 93/118. A requerida, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 119/161. Pois bem. Consigno, desde já, que este juízo tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Posto isso, verifico que o requerente não apresentou os documentos solicitados, sendo que os extratos bancários de fls. 93/118 se referem a empresa estranha à lide, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade judiciária solicitada pelo autor, considerando que não foram apresentados documentos que corroborem a alegada hipossuficiência. No que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária pleiteada pela requerida, observo que esta se limitou a apresentar os extratos bancários referentes a uma conta bancária, na qual verifica-se a existência de entradas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Deste modo, da mesma forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/203, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelas partes antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. Por fim, especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). Com a manifestação das partes, abra-se vista ao MP. Após, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), WELLINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 312458/SP)

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Ivani Cavalca Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 297805631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-34.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANI CAVALCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ERIKA APARECIDA NOGUEIRA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1004063-34.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação do réu par… Processo 1004063-34.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Cavalca da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos, verifica-se que a intimação do réu para apresentação de contestação foi publicada em 12/02/2024 (fls. 201), tendo a parte requerida oferecido sua contestação apenas em 25/03/2025 (fls. 202/213), estando essa intempestiva, por ter ultrapassado o prazo legal. De rigor, portanto, a decretação da revelia da parte ré. Inobstante isso, o réu compareceu ao processo a tempo de produzir prova, o que é permitido, nos termos do art. 349 do CPC. Dito isso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido (artigo 357, II do CPC) aferir se a autora firmou o contrato de empréstimo reclamado na exordial e a existência e superveniência de danos à autora. Defiro a produção de prova pericial documentoscópica digital. Para realização da perícia nomeio EMERSON SCAGNOLATO (scagnolatoperitojudicial@gmail.com). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) Tendo em em vista da relação de consumo (art.6º, inciso VIII, da lei n. 8.078/90) e o disposto no artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, cabe à ré arcar com os custos da prova pericial. A propósito, recente posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Determino que o perito apresente a respectiva estimativa dos honorários para todos os fins de direito. Com a estimativa, intime-se a parte requerida para o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, anotando-se o endereço eletrônico informado: scagnolatoperitojudicial@gmail. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecerem se existem outras provas a serem produzidas, justificando a pertinência, interpretando-se o silêncio como anuência ao julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, I do CPC). Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ERIKA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 469409/SP)

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Processo nº 1004063-59.2024.8.26.0568

ID: 315934989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-59.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS (FEOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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Processo 1004063-59.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o … Processo 1004063-59.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos (feob) - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 15:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Andre Luiz Da Silva x Aline Patricia Sensato e outros

ID: 305766316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004063-25.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE PATRICIA SENSATO SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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ANTONIO PEREIRA COELHO

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1004063-25.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andre Luiz da Silva - Aline Patricia Sensato - - Sebastiao Francisco da Silva Filho e outro - Vistos. O processo enc… Processo 1004063-25.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andre Luiz da Silva - Aline Patricia Sensato - - Sebastiao Francisco da Silva Filho e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de reconhecimento da revelia do corréu Sebastião Francisco da Silva Filho. Havendo litisconsórcio passivo, o prazo para contestar é comum e inicia-se, nos termos do artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil, a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da corré Aline Patrícia Sensato se efetivou posteriormente (fls. 191), sendo a contestação conjunta apresentada a fls. 192/204 tempestiva para ambos os réus. As partes já são beneficiárias da Justiça Gratuita, conforme decisões de fls. 162 e 274. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a causa das infiltrações e danos no imóvel do autor, apurando-se se decorrem da condição do terreno vizinho, cuja posse foi exercida pelos réus, ou se derivam de falhas construtivas, falta de impermeabilização adequada ou ausência de manutenção do próprio imóvel do requerente; b) A existência e a extensão dos danos materiais alegados na inicial, incluindo os custos efetivos com as reformas e manutenções descritas; c) A efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes, especificamente a frustração de locação de parte do imóvel por conta dos danos alegados; d) A ocorrência de dano moral indenizável, decorrente dos transtornos, constrangimento e sentimento de impotência narrados pelo autor. O ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), incumbindo-lhe comprovar a conduta (ação ou omissão) dos réus, o nexo de causalidade e a integralidade dos danos efetivamente sofridos. Aos réus, incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), notadamente a alegação de culpa exclusiva da vítima. Para o deslinde dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de que se apure a causa das infiltrações e danos no imóvel do autor, a extensão dos prejuízos materiais e se as obras realizadas pelo autor foram adequadas. Para tanto, nomeio o perito judicial EVERTON OLIVEIRA RIBEIRO, que será intimado para, em 5 dias, apresentar sua proposta de honorários. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita e a perícia é necessária ao deslinde da causa, os honorários periciais serão custeados nos termos do convênio existente ou por Tabela do TJSP, se o caso. Com a proposta e aceitação, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Eventual necessidade de inspeção judicial será analisada após a vinda do laudo pericial. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária neste momento processual, sem prejuízo de sua reavaliação após a entrega do laudo pericial, caso remanesçam questões de fato a serem elucidadas que não dependam de conhecimento técnico especializado. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos para sentença ou ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP)

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Processo nº 1083619-06.2024.8.26.0053

ID: 310731196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083619-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASA JABUTICABA DE CINEMA E TEATRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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Processo 1083619-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a petição somente infor… Processo 1083619-06.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Casa Jabuticaba de Cinema e Teatro Ltda - Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a petição somente informa a interposição do Agravo de Instrumento. Não houve concessão do requerido efeito. Mantenho a decisão agrava pelos seus próprios fundamentos. Por conseguinte, torno sem efeito o despacho retro. 2.Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Acrescente-se que a lei processual civil prevê que apenas a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural é que possui presunção de veracidade, nos termos do seu artigo 99, § 3º. No que tange a pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência. E, neste sentido, os documentos acostados aos autos são insuficientes para corroborar suas alegações. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à exequente - Alegação genérica acerca da pandemia de Covid-19 que não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência de recursos - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não comprovada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126054-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte da requerente, de sua hipossuficiência financeira - Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária que autorizaria a concessão da benesse - Decisão mantida. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não está inserida no rol do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166030-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. PLEITEANTE QUE LITIGOU SEM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. FATO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. RECURSO IMPROVIDO. Cuidando-se a apelante de pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que comprovadamente não tenha condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência, conforme dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, que dão aval à legislação anterior. Anote-se que se a parte litigou, até o momento de interposição de apelação, sem o benefício da gratuidade da justiça, é necessário que demonstre a alteração de sua condição econômico-financeira para efeito de pedido do benefício após a procedência da demanda. Inexistindo elementos para comprovação dessa alteração, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e do diferimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004063-30.2016.8.26.0248; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) Assim, como a requerente não logrou demonstrar sua hipossuficiência econômica, ainda que temporária, indefiro o pedido justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Proceda-se ao recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Int. - ADV: GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB 389921/SP)

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Processo nº 1004063-06.2025.8.26.0348

ID: 278879149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004063-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A. D. P. M. DE A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KAWAMURA

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ADV: Rodrigo Kawamura (OAB 242874/SP) Processo 1004063-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. de A. D. , C. B. de A. D. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença… ADV: Rodrigo Kawamura (OAB 242874/SP) Processo 1004063-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. de A. D. , C. B. de A. D. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.

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