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Processo nº 1004470-68.2025.8.26.0297

ID: 329879612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BARBIéRI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Paula Barbiéri de Lima - Autos n. 2025/000889 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Ano… Processo 1004470-68.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Paula Barbiéri de Lima - Autos n. 2025/000889 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Anote-se. Inicialmente, observo que a parte autora não observou o que dispõe o art. 319, VII do Código de Processo Civil, o que levaria à determinação de emenda da inicial. No entanto, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e ainda por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 183, 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Para o deslinde da causa, necessário a realização de prova pericial. Nesses termos, desde já nomeio o Sr. WEISNER ORSATI RODRIGUES, fixando os honorários no valor correspondente a 58 UFESPs, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 910/2023, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Faculto às partes, a indicação de assistentes técnicos (§ 1º, II, do artigo citado) e a formulação de quesitos (§ 1º, III do referido dispositivo), no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Consigno que é vedado às partes indagar ao perito sobre as matérias de direito. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade, OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado para a provisão dos honorários periciais respectivos, nos termos do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do C. Órgão Especial (ofício modelo 507199). Com a reserva dos honorários, providencie-se a realização da perícia. Intime-se. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)

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Veiculos Super Moto Ltda x Procuradoria Do Estado De São Paulo

ID: 293145007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004470-17.2016.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VEICULOS SUPER MOTO LTDA

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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KEIJI MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-17.2016.8.26.0319 - Tutela Cautelar Antecedente - Repetição de indébito - Veiculos Super Moto Ltda - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos. A ação foi julgada PROCEDENTE por… Processo 1004470-17.2016.8.26.0319 - Tutela Cautelar Antecedente - Repetição de indébito - Veiculos Super Moto Ltda - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos. A ação foi julgada PROCEDENTE por sentença proferida aos 07/04/2017 (fls. 117-121). Por acórdão proferido aos 14/08/2017 negaram provimento aos recursos (fls. 173-181). Por acórdão proferido aos 30/10/2017 rejeitaram os Embargos de Declaração (fls. 192-194). Despacho proferido aos 11/11/2024 determinou a remessa dos autos ao relator ou seu sucessor para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade (fls. 235-237). Por acórdão proferido aos 27/11/2024, readequaram o acórdão, para o fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não se aplicando ao caso a modulação do Tema nº 986 do STJ. O autor deve suportar as custas processuais. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar o Tema 1.076 do STJ e a legislação em vigor à data da sentença. Dentro dessas premissas, os honorários são fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa (fls. 246-256). Cumpra-se o venerando acórdão, cientificando-se as partes quanto ao retorno dos autos. O cumprimento de sentença observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças (NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.285, com a redação do Prov. CGJ 05/2019). O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.286, § 3º). A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a)- No peticionamento eletrônico, acessar o menu: "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) - Preencher o nº do processo principal; c) - O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) - No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e)- No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Publica"). Arquivar utilizando-se o Código de Movimentação: 61614 - Arquivado Provisoriamente. Cadastrado o incidente, a serventia deverá utilizar o Código de Movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente (CGJ, Comunicado 259/23). A intimação da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, deverá ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto da mesma (Comunicado Conjunto nº 508/2018: DJE: 21.03.2018). Int.. - ADV: KEIJI MATSUDA (OAB 77118/SP), PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 132443/SP)

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Processo nº 1004470-11.2023.8.26.0565

ID: 325682852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-11.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-11.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Raft Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Apresentada a planilha de cálculos atualizada … Processo 1004470-11.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Raft Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Apresentada a planilha de cálculos atualizada (fls. ) e recolhida a taxa judiciária (fls. ), defiro o requerido pela parte exequente, providencie-se nova tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, observando-se o referido recolhimento. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Int. - Fls. 155/168 e 169: Ciência da resposta da pesquisa on-line. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP)

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Processo nº 1004470-61.2023.8.26.0322

ID: 337320431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004470-61.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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Processo 1004470-61.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004470-61.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Indefiro a realização da pesquisa DIMOB, uma vez que tal sistema é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro e com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais ou podem ser obtidas diretamente pela parte sem intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - Razoabilidade - Sistema destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do agravante Pesquisa via sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais Ausência de interesse público Medida excessiva e injustificável - Utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 Indeferimento de adoção de medidas atípicas Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso improvido. (AI nº 2183710-18.2025.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 27/06/2025, publicação 27/06/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de diligências patrimoniais via INFOJUD para acesso às declarações DOI, DIMOB, DECRED, DIMOF e ITR da coexecutada. Inadmissibilidade. Medidas que se referem a operações pretéritas ou podem ser realizadas diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção judicial. Quebra de sigilo fiscal e bancário não autorizada no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido. (AI nº 2064247-82.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 23/07/2025, publicação 23/07/2025) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intime-se. - ADV: ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas x Irmandade Do Hospital São José Santa Casa De Misericórdia De São Vicente

ID: 327317374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012166-23.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL SãO JOSé SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO VICENTE

Despacho

Advogados:

WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI

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DESPACHO Nº 1012166-23.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012166-23.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - Apelado: Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente - VOTO Nº 28.217 Vistos. Cuida-se de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, cujo pedido foi julgado procedente na sentença de fls. 247/248. Apela a ré (fls. 251/257), alegando que, nos termos contratados, há prazo para a análise quando não são aprovadas as contas apresentadas pelo nosocômio. Aduz que, verificadas incongruências relacionadas à quantidade, valores e pertinência técnica, passa-se à análise de cada nota fiscal. Contrarrazões às fls. 261/264. Na decisão de fls. 240 foi concedido prazo para a apelante regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. O prazo decorreu sem a devida regularização. É O RELATÓRIO. Não se conhece o recurso. Tendo em vista a ausência de regularização da representação processual pela recorrente, aplica-se o disposto no art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, pelo que não é conhecida a apelação. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de cobrança de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte. RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004470-88.2021.8.26.0077; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022) Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação, observada a justiça gratuita. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 13 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Waleria Cristina Esteves de Azevedo Malavazi (OAB: 148485/SP) - 5º andar

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Marcos Paulo Rodrigues Borba x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 307640099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES BORBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SOLAPA SERV. ADM.

Intimação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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HENRIQUE LOPES CORDEIRO

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GABRIELA MACHADO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004470-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Paulo Rodrigues Borba - Banco do Brasil S/A - - Solapa Serv. Adm. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004470-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Paulo Rodrigues Borba - Banco do Brasil S/A - - Solapa Serv. Adm. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR inexigíveis o débito relativo ao pagamento do título realizado junto a conta bancária do autor no valor de R$ 997,99, indicados na inicial; (b) CONDENAR solidariamente Banco do Brasil S.A. e Solapa Serviços Administrativos Ltda. a restituir ao autor o valor indevidamente debitado, de forma simples, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno a parte autora e ré ao pagamento pró-rata (50% cada) das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), HENRIQUE LOPES CORDEIRO (OAB 75860/PR), GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1004470-40.2025.8.26.0565

ID: 307291657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004470-40.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004470-40.2025.8.26.0565 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - S.C.F.I.S. - Vistos, Proceda o Oficial de Justiça designado ao cumprimento da liminar de Busca e Ap… Processo 1004470-40.2025.8.26.0565 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - S.C.F.I.S. - Vistos, Proceda o Oficial de Justiça designado ao cumprimento da liminar de Busca e Apreensão do bem móvel indicado na petição inicial. Fica a ré advertida que, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, a devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, nos autos da ação principal, que tramita perante o Juízo deprecante, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A devedora fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, também nos autos do Juízo deprecante, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a ré está estabelecida no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento. Decorrido o prazo e no silêncio, devolva-se ao Juízo Deprecante. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de devolução da deprecata. Bem: Marca/Modelo: AUDI E-TRON PERFORMANCE: Chassi: WAURACGE9MB030046; Ano: 2021; Cor: Preta; Placa:FSR2G78; Renavam: 01264501622. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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V. G. Da C. G. x L. D. G.

ID: 312974932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004470-77.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DA C. G.

Polo Passivo:

L. D. G.

Intimação

Advogados:

SARA HERRERA CANCIAN DE OLIVEIRA

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GILMARA PARNAIBA SILVA

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Processo 1004470-77.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.C.G. - L.D.G. e outro - Cuida-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuiz… Processo 1004470-77.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.C.G. - L.D.G. e outro - Cuida-se de ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada por V.G.C.G. em face de L.D'A.G., representada por sua genitora G.J.D'A., objetivando a fixação de alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor, com desconto em folha de pagamento, bem como a regulamentação do regime de convivência com a filha menor, L., nascida em setembro de 2021. A inicial foi devidamente emendada (fls. 19/20). Alimentos provisórios e regime de convivência foram fixados por decisão de fls. 54/57. A parte ré apresentou contestação (fls. 85/89), requerendo a majoração dos alimentos provisórios para 35% dos rendimentos do autor, alegando a insuficiência do valor fixado. Quanto à convivência, sustentou que a menor ainda se encontra em fase de aleitamento materno, pugnando por visitas sem pernoite, das 09h às 17h. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo ambas declinado da produção de outras provas. O Ministério Público manifestou-se pelo saneamento do feito, requerendo a realização de diligências para apuração da real capacidade econômica do autor, bem como a realização de estudo psicossocial para melhor compreensão da dinâmica familiar e definição do regime de convivência. É o relatório. Decido. Ausentes preliminares ou nulidades processuais, declara-se o processo saneado. Fixa-se como pontos controvertidos da presente demanda: O valor definitivo dos alimentos devidos pelo autor à filha menor, considerando o binômio necessidade x possibilidade; O regime de convivência que melhor atenda aos interesses da criança. Para a adequada instrução do feito, determina-se: 1) Pesquisa patrimonial e financeira do autor, a ser realizada pelos sistemas: SISBAJUD: para obtenção da movimentação bancária dos últimos 12 (doze) meses; INFOJUD: para obtenção da última declaração de imposto de renda; RENAJUD: para verificação de eventual propriedade de veículos; CNIS (via INSS): para apuração de vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias. 2) Estudo psicossocial com as partes e a criança, a ser realizado por equipe técnica do juízo, com o objetivo de avaliar a dinâmica familiar e subsidiar a definição do regime de convivência mais adequado ao melhor interesse da menor. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para que sejam agendadas as necessárias entrevistas. 3) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na realização de sessões de mediação, com o objetivo de buscar solução consensual para os pontos controvertidos. Ressalte-se que o regime de convivência poderá ser fixado de forma provisória ou experimental, conforme recomendação técnica, visando à adaptação gradual da criança à convivência com o genitor e sua família extensa. Int. - ADV: SARA HERRERA CANCIAN DE OLIVEIRA (OAB 438801/SP), SARA HERRERA CANCIAN DE OLIVEIRA (OAB 438801/SP), GILMARA PARNAIBA SILVA (OAB 502471/SP)

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Processo nº 0001775-75.2025.8.26.0066

ID: 319829141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001775-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

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Processo 0001775-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1004470-19.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel dos Santos Queiroz - Vistos,… Processo 0001775-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1004470-19.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel dos Santos Queiroz - Vistos, Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Reconhece-se, de ofício, a inexigibilidade do título judicial para execução de valores porque não há previsão expressa no título judicial. Com efeito, o título judicial, tem o seguinte comando judicial em sua conclusão: "(...) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por DANIEL SANTOS QUEIROZ contra MUNICÍPIO DE BARRETOS para: a) declarar que o cargo de agente de operação e fiscalização de trânsito deve ser enquadrado como servidor público civil da área de segurança pública, para os fins previstos no parágrafo 8º, do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 (com a redação dada pela Lei Complementar nº 191/2022). b) diante do disposto na alínea anterior, declarar o direito da parte autora em contabilizar o período 28/05/2020 até 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de aquisição de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio, devendo ser verificado na esfera administrativa os termos iniciais de cada direito pleiteado, conforme fundamentação supra. (...)". Grifo nosso. Em análise ao comando judicial, impõe-se a necessidade de se aferir a existência de valores a serem pagos, e a presença dos requisitos para execução do título judicial, neste aspecto. Na situação particular, observa-se que o título judicial não teve natureza condenatória, tampouco determinou qualquer forma de pagamento ao exequente. Ou seja, o título judicial apenas declarou o direito acima descrito e assim se consolidou. Portanto, não há valores a serem pagos pela executada, porque não há título executivo judicial nesta linha. Em conclusão, diante do quadro fático apresentado, tem-se que não são devidos valores pela executada. Em análise mais detida dessa questão, fica assim reconhecido. Ante o exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA o presente cumprimento da sentença promovido por Daniel dos Santos Queiroz contra Prefeitura Municipal de Barretos, para o fim de reconhecer, de ofício, a inexigibilidade da obrigação de pagar ao exequente, com base no art. 917, inc. I, do CPC, porque não há determinação no título judicial ao recebimento de valores, e, por conseguinte, julgo extinta aexecução com fundamento no art. 485,IVdoCPC. Incabíveis honorários advocatícios nessa fase, já que se firmou entendimento de que o fator determinante da incidência destes é o grau da instância e não a espécie do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Aline Da Rocha Souza

ID: 307663260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000162-27.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

ALINE DA ROCHA SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEGRÃO PONTARA

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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Processo 0000162-27.2023.8.26.0248 (processo principal 1004470-26.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência So… Processo 0000162-27.2023.8.26.0248 (processo principal 1004470-26.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Aline da Rocha Souza e outro - Vistos Fls. 222/224, 229 e 261/266: indefiro o pedido de desbloqueio, uma vez que este não foi instruído com qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. Ainda que tenha havido reconhecimento anterior de bloqueio de valores oriundos de pensão alimentícia que se encontravam na mesma conta bancária (fls. 127/128), isso não implica que todo valor bloqueado na referida conta seja automaticamente considerado impenhorável. A impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, sendo imprescindível a comprovação de que o valor bloqueado se refere, de fato, a quantias recebidas a título de pensão alimentícia. Ressalta-se que a mesma conta pode ser utilizada para finalidades diversas, inclusive para recebimento de outras quantias, e essa comprovação somente pode ser feita mediante a juntada do extrato bancário. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de que o bloqueio recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos. Neste caso, a impenhorabilidade apenas seria reconhecida se houvesse prova de que o bloqueio incidiu sobre poupança, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, seria igualmente necessário comprovar que a referida conta não apresenta movimentação constante, hipótese em que fica afastada a proteção legal da impenhorabilidade. Diante da ausência de comprovação das alegações apresentadas, indefiro o pedido de desbloqueio. No tocante à alegação de que a ordem de bloqueio (teimosinha) foi interrompida antes do prazo, verifico que, de fato, consta nos autos ordem enviada às fls. 240, cuja resposta não foi juntada. Diante disso, determino à serventia que verifique se houve tentativa de bloqueio em 16/06/2025, juntando aos autos o respectivo resultado, em caso positivo. Em termos de prosseguimento, providencie a serventia a transferência do montante bloqueado para conta judicial. Sem prejuízo, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá se manifestar em termos de prosseguimento em quinze dias. Sem prejuízo, considerando que o débito ultrapassa R$ 26.000,00, que até o momento foi bloqueado apenas o valor de R$ 1.465,71 e que a execução tramita desde 2023 sem qualquer penhora efetivamente satisfatória, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao cumprimento da execução, faculto ao exequente a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mediante requerimento instruído com planilha atualizada do débito e o comprovante de recolhimento da respectiva taxa, dispensada a expedição de nova ordem judicial. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), RODRIGO NEGRÃO PONTARA (OAB 301193/SP)

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