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L. De A. Da C. x I. M.

ID: 308774221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004705-40.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. DA C.

Polo Passivo:

I. M.

Intimação

Advogados:

SUSSUMU CARLOS TAKAMORI

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CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO

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Processo 1004705-40.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.C. - I.M. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR J.B.P. TOT… Processo 1004705-40.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.C. - I.M. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR J.B.P. TOTALMENTE incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em especial os de cunho negocial e patrimonial, a qual terá validade enquanto persistirem as causas que determinaram esta decisão, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, NOMEANDO-LHE CURADORA R.P.R., sua filha, mediante prestação de contas anuais, que deverá exercer seu munus com as seguintes observações: a) somente poderá permanecer com valores da incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sua sobrevivência; b) guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes à parte incapaz, deverá efetuar depósito judicial em nome dela; d) providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome da parte incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome dela; e) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da parte curatelada, alienar bens móveis ou imóveis, inclusive direitos de compromissário comprador, sem prévia autorização do Juízo. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA, acompanhada dos documentos pessoais das partes, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil competente, servindo a presente como mandado de interdição para fins de averbação. Publique-se conforme artigo 755, §3º, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO (OAB 337556/SP), SUSSUMU CARLOS TAKAMORI (OAB 322248/SP)

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L. De A. Da C. x I. M.

ID: 294806655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004705-40.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. DA C.

Polo Passivo:

I. M.

Intimação

Advogados:

SUSSUMU CARLOS TAKAMORI

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CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO

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Processo 1004705-40.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.C. - I.M. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR J.B.P. TOT… Processo 1004705-40.2024.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.C. - I.M. - Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR J.B.P. TOTALMENTE incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, em especial os de cunho negocial e patrimonial, a qual terá validade enquanto persistirem as causas que determinaram esta decisão, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, NOMEANDO-LHE CURADORA R.P.R., sua filha, mediante prestação de contas anuais, que deverá exercer seu munus com as seguintes observações: a) somente poderá permanecer com valores da incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sua sobrevivência; b) guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes à parte incapaz, deverá efetuar depósito judicial em nome dela; d) providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome da parte incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome dela; e) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da parte curatelada, alienar bens móveis ou imóveis, inclusive direitos de compromissário comprador, sem prévia autorização do Juízo. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA, acompanhada dos documentos pessoais das partes, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil competente, servindo a presente como mandado de interdição para fins de averbação. Publique-se conforme artigo 755, §3º, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei. Oportunamente, determino ao Cartório a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: SUSSUMU CARLOS TAKAMORI (OAB 322248/SP), CLAUDIA COSTA BARBOSA GALVÃO (OAB 337556/SP)

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Processo nº 1004705-75.2025.8.26.0704

ID: 294910736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004705-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINA CIODERI ALBARELLI

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Processo 1004705-75.2025.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, ajuste sobre a guarda e alimentos da filha. Dispenso a re… Processo 1004705-75.2025.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.A.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, ajuste sobre a guarda e alimentos da filha. Dispenso a realização de audiência de ratificação, pois a previsão legal para tanto, que tinha por escopo a tentativa de reconciliar as partes, era destinada à hipótese de separação judicial, instituto que foi eliminado do sistema jurídico com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que será regido pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 1-17, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ. A parte interessada deverá, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita, recolher, em 10 dias, a taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESPs). Cumprido o parágrafo acima, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha, bem como a senha de acesso, disponibilizando-os nos autos. Após, o r. Advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. Anoto, por oportuno, que nos termos do artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil, o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, se o caso. Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da presente, e em seguida, expeça-se mandado de averbação. Após realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP)

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Processo nº 1004705-45.2025.8.26.0229

ID: 278963522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-45.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL AZALEIAS DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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ADV: Natália da Silva Bueno Negrello (OAB 275767/SP) Processo 1004705-45.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Portal Azaleias do Campo - Vistos. No caso sob exame, não diviso…

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Emais Urbanismo Dobrada 178 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Wiliam Alves De Souza

ID: 317428350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-16.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO DOBRADA 178 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

WILIAM ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-16.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-16.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Dobrada 178 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Wiliam Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo da requerida. V.U. - CIVIL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO, NO ENTANTO, QUE AQUIESCEU À POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A, LEI 6.766/79. POSSIBILIDADE DE SE LOGRAR PACIFICAÇÃO SOCIAL PLENA. 1. CORRETAMENTE REPELIDA A TAXA DE FRUIÇÃO POR CONTA DE SE TRATAR DE TERRENO NÃO EDIFICADO (RESP Nº 2.113.745/SP), ADMITE-SE O ABATIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, COM A RESSALVA DE QUE O TETO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO NÃO É IMPOSITIVO, PODENDO SER REDUZIDA DE FORMA EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 413, CC. 2. CONSIDERANDO O PREÇO DO TERRENO (R$ 125.613,12) QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 14/06/2021, A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO NÃO SE REVELA ABUSIVA, EM ESPECIAL SE CONSIDERADO O LAPSO DE TEMPO PELO QUAL SE ESTENDEU A RELAÇÃO JURÍDICA, COM ALUSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS QUE ALÇAVAM A QUANTIA DE R$ 29.442,98 QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.3. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marilia Natalia da Silva (OAB: 304183/SP) - 4º andar

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Emais Urbanismo Dobrada 178 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Wiliam Alves De Souza

ID: 331653918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-16.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO DOBRADA 178 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

WILIAM ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA NATALIA DA SILVA

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-16.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004705-16.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apdo: Emais Urbanismo Dobrada 178 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Wiliam Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo da requerida. V.U. - CIVIL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO, NO ENTANTO, QUE AQUIESCEU À POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A, LEI 6.766/79. POSSIBILIDADE DE SE LOGRAR PACIFICAÇÃO SOCIAL PLENA. 1. CORRETAMENTE REPELIDA A TAXA DE FRUIÇÃO POR CONTA DE SE TRATAR DE TERRENO NÃO EDIFICADO (RESP Nº 2.113.745/SP), ADMITE-SE O ABATIMENTO DA MULTA CONTRATUAL, COM A RESSALVA DE QUE O TETO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO NÃO É IMPOSITIVO, PODENDO SER REDUZIDA DE FORMA EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 413, CC. 2. CONSIDERANDO O PREÇO DO TERRENO (R$ 125.613,12) QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 14/06/2021, A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO NÃO SE REVELA ABUSIVA, EM ESPECIAL SE CONSIDERADO O LAPSO DE TEMPO PELO QUAL SE ESTENDEU A RELAÇÃO JURÍDICA, COM ALUSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS QUE ALÇAVAM A QUANTIA DE R$ 29.442,98 QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.3. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marilia Natalia da Silva (OAB: 304183/SP) - 4º andar

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Geraldo Magela x William Roger Magela

ID: 333954184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004705-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA

Polo Passivo:

WILLIAM ROGER MAGELA

Intimação

Advogados:

THIAGO WATARU OHASHI

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FERNANDA DAS CHAGAS PENHA

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Processo 1004705-06.2025.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - Geraldo Magela - William Roger Magela - Vistos. GERALDO MAGELA promovem ação de interdição de seu filho WILLIAM ROGER MAGELA so… Processo 1004705-06.2025.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Nomeação - Geraldo Magela - William Roger Magela - Vistos. GERALDO MAGELA promovem ação de interdição de seu filho WILLIAM ROGER MAGELA sob o fundamento de que o interditando apresenta déficit psíquico de natureza permanente e que, por isso, falta-lhe capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando, ipso facto, de curador que o represente. Pediram a decretação da interdição. Apresentou documentos (fls. 12/59). O feito teve regular processamento. Ouvido o Ministério Público (fls. 79/81). É o relatório. DECIDO. A hipótese é de interdição. Com efeito, segundo se extrai da documentação médica constante dos autos, há patente insuficiência psíquica do interditando, ele que se mostra incapaz de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens, impondo-se seja nomeado curador para tanto. É o suficiente. Pelas razões expostas JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de WILLIAM ROGER MAGELA e, sendo assim, (a) declaro-o incapaz para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e valores (Código de Processo Civil, art. 755, inciso I), preservados, todavia, os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/15 e (b) nomeio-lhe como curador, por conseguinte, seu pai GERALDO MAGELA para os fins e efeitos de direito, sendo-lhes vedado, todavia, contrair empréstimos de dinheiro em qualquer modalidade em nome do interditado. Esta sentença, tanto transitada em julgado, (a) produzirá efeitos desde logo, devendo ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial na forma do que dispõe o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e, dispensado excepcionalmente o compromisso legal e (b) serve como mandado, podendo o curador ora nomeado, por si ou por sua representação, apresentá-la àquela serventia, instruída, sob sua responsabilidade, com os documentos próprios necessários (NSCGJ, item 114, Capítulo XVII, letras "b" e "d") e bem assim com a certidão de trânsito em julgado respectiva. Por fim, expeça-se certidão de honorários em favor da curadoria especial oficiante nos autos e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DAS CHAGAS PENHA (OAB 473274/SP), THIAGO WATARU OHASHI (OAB 370834/SP)

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Processo nº 1004705-09.2025.8.26.0047

ID: 296739690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALCANTARA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1004705-09.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Alcantara Alves - Vistos. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários mín… Processo 1004705-09.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Alcantara Alves - Vistos. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, inferior a 60 salários mínimos, e a desnecessidade de perícia médica complexa, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Providencie-se a colocação no subfluxo respectivo. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias apresentando comprovante de endereço atualizado ( no máximo de 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, comprovar a relação existente. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL Expurgos inflacionários Indeferimento da inicial É requisito da petição inicial a correta indicação do valor atribuído à causa, sendo possível a emenda à inicial para sua correção ou adequação ao rito escolhido Mantendo-se inerte o autor, após devidamente intimado para tal diligência, afigura-se correta a decisão que indeferiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado" (TJRJ Ap. Cível nº 2008.001.09.470 5ª Câm. Cível Rel. Des. Roberto Wider J. 09.04.2008). "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de usucapião - Emenda da petição inicial determinada - Inércia - Extinção do feito sem resolução do mérito. Identificado o defeito da inicial pelo juiz e conferida debalde a oportunidade para que a autora a emendasse, a inépcia e o indeferimento da exordial, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito é medida que se impõe" (TJMG - APCV nº 6.742.812-87.2009.8.13.0024 - Belo Horizonte - 14ª Câm. Cível - Rel. Des. Rogério Medeiros - J. 31.03.2011 - DJEMG 03.05.2011). Deve o procurador, ao proceder a emenda da inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP)

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Processo nº 1004705-56.2024.8.26.0269

ID: 290777007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-56.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé CORREIA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MANOELA DOS SANTOS

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Processo 1004705-56.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Odair José Correia Barreto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para a) RECONHEC… Processo 1004705-56.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Odair José Correia Barreto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para a) RECONHECER como atividade especial insalubre/perigosa desempenhada pelo autor no período de 03/02/1992 até 01/10/2024; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento na via administrativa (08/03/23), com pagamento dos atrasados de uma só vez. Em consequência, julgo extinta a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos do art. 536, caput, e § 1º, do CPC, ANTECIPO A TUTELA para determinar que o requerido implante em favor da requerente o benefício ora concedido, nos termos mencionados no parágrafo anterior, ante a comprovação dos requisitos legais e a possibilidade de dano irreparável, haja vista o caráter alimentar do benefício e ausência de condições de exercer atividade laborativa. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício no prazo de quinze dias. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em R$3.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Sem reexame necessário, pois notório que a condenação não supera o limite legal, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. P. I. - ADV: LUCIANA MANOELA DOS SANTOS (OAB 369520/SP)

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Processo nº 0002018-92.2025.8.26.0268

ID: 314657220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILVANIO DA SILVA FERREIRA

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Processo 0002018-92.2025.8.26.0268 (processo principal 1004705-30.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Orlando Vieira de Moraes - Págs. 07/08: Vistos. Esclareça o peticionante o q… Processo 0002018-92.2025.8.26.0268 (processo principal 1004705-30.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Orlando Vieira de Moraes - Págs. 07/08: Vistos. Esclareça o peticionante o que pretende com o denominado prosseguimento provisório de sentença. Caso o objetivo seja dar início ao cumprimento de sentença, deverá promover a emenda da petição inicial, observando os requisitos do artigo 319 e seus incisos do Código de Processo Civil, uma vez que ajuizou a demanda em nome próprio, apesar de não possuir legitimidade para tanto. Ressalte-se que foi juntada aos autos procuração outorgada por sete pessoas estranhas ao processo principal, sem qualquer justificativa ou explicação a respeito. Ademais, embora o peticionante alegue a substituição do patrono anteriormente constituído, apresenta planilha de cálculos que inclui a cobrança de honorários sucumbenciais aos quais aparentemente não faz jus. Determino que corrija ou esclareça. Por fim, destaca-se a necessidade de observância às alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023 na Lei nº 11.608/2003, especialmente no que se refere à apuração das custas judiciais. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário,a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença). Observação: Os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, em seu cálculo do débito exequendo (que deve ser apresentado em planilha de cálculos), deve incluir o valor das custas referentes ao inciso IV do artigo 4º da Lei de Custas, bem como comprovar seu recolhimento ao final, assim que pago o débito pelo vencido. Providencie a parte exequente o necessário (correção da planilha e/ou recolhimento da taxa judiciária) em 15 (quinze) dias. Nada vindo, cancele-se o incidente. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDILVANIO DA SILVA FERREIRA (OAB 398503/SP)

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