Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004783-03.2022.8.26.0663" – Página 30 de 31

T. C. De O. S. x E. F. Da S.

ID: 301378611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178109-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DE O. S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Despacho

Advogados:

JEAN PIERRE DE CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178109-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178109-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: T. C. de O. S. - Agravado: E. F. da S. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 76/78 dos autos originários), proferida em ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens (Processo nº 1004783-57.2025.8.26.0320), que deferiu tutela de evidência para decretar o divórcio e determinou a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil. A agravante argumenta, em síntese, que a decisão agravada decretou o divórcio dos litigantes e concedeu tutela de evidência, sem que esta tenha sido solicitada pelo agravado. Além disso, na mesma data da juntada do mandado de citação e intimação da agravante, foi expedido o mandado de averbação do divórcio, sem respeitar o prazo processual para recurso, nos termos do art. 231, inciso II do Código de Processo Civil. Defende a tese de que o divórcio não pode ser mero requerimento sem fatos que o embasem, especialmente sem ouvir a parte adversa sobre as causas, duração da união e bens a partilhar. Sustenta que a averbação do divórcio pode causar danos ao patrimônio do casal, especialmente se o agravado alienar bens comuns sem a autorização da agravante. Discorre sobre o período de convivência como casados desde 2021. Imputa ao agravado a prática de atos de má-fé, afirmando que foi convencida pelo agravante a não compor renda para a aquisição do apartamento, alegando que sua renda seria suficiente e a mobiliar a residência antes do casamento, usando isso para prejudicá-la patrimonialmente. Enfatiza que com o mandado de averbação, o agravado poderá alienar bens comuns, causando prejuízos à agravante e a terceiros de boa-fé. Tece considerações sobre violência patrimonial, protegida pela Lei nº 11.340/2006, podendo ser equiparada à violência doméstica. Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja revogado o decreto de divórcio ou a suspensão de seus efeitos, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Limeira e, caso não seja possível, a indisponibilidade de todos os bens do agravado, especialmente o apartamento comum, até o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Havendo evidência de que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil reparação, eis que a medida altera de forma irreversível o estado civil da parte demandada, atribuo efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão recorrida. Esta C. 1ª Câmara de Direito Privado possui entendimento de que inexiste situação de urgência a justificar antecipação de tutela, não cabendo a decretação do divórcio inaudita altera parte. DIVÓRCIO Pedido de decretação liminar do divórcio das partes antes da citação Impossibilidade Muito embora com EC 66/10, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, a decretação do divórcio tenha passado a ser direta e imotivada, é razoável aguardar-se a citação para o deferimento da medida Cônjuge que não deve ter seu estado civil alterado sem ao menos a ciência acerca da demanda Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001447-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Ronei José dos Santos (OAB: 236484/SP) - Raquel Aparecida dos Santos Amorim (OAB: 261778/SP) - Rodrigo Luis dos Santos (OAB: 360452/SP) - Sonia Marilsa Soares (OAB: 467330/SP) - Jean Pierre de Campos Filho (OAB: 478378/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004783-04.2025.8.26.0176

ID: 328430678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-04.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA VERISSIMO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004783-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia de Fatima Verissimo Santana - Vistos. Verifico que o extrato juntado aos autos demonstra a exitência de inúme… Processo 1004783-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia de Fatima Verissimo Santana - Vistos. Verifico que o extrato juntado aos autos demonstra a exitência de inúmeros processos semelhantes. Já a petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os tipos existentes, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal e aquela definida como "ação frívola", que seria a litigiosidade desnecessária. No Relatório do NUMOPEDE, são indicadas, por exemplo, as seguintes condutas, presentes no caso concreto: pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórios, condenatórios em obrigação de dar ou declaratórios de inexigibilidade de débito; notificações extrajudiciais, geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR, e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa ré disponibilizados para comunicação. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas. O CNJ sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Em síntese, em síntese, a autora alega verificou em seu benefício previdenciário contratos que, em melhor análise, não se recorda ou não sabe o teor do seu conteúdo. Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. Entendo que tal disposição pode aplicada por analogia ao caso concreto. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos termos e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir e demonstrando a existência de pretensão resistida: 1) Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse fornecida cópia do contrato e extrato de evolução da dívida; 2) Juntando declaração, de próprio punho, esclarecendo, conforme mencionado na petição inicial, qual dos empréstimos ativos não se recorda da contratação e qual deles reconhece a contratação mas não se lembra dos termos negociados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilmar Murari x Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp

ID: 336885546

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004783-06.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MURARI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004783-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Gilmar Murari - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004783-06.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Gilmar Murari - Recorrido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO IRREGULAR. INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, NÃO RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA UNESP, À MANUTENÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISOU O ATO DE INCORPORAÇÃO, REDUZINDO O VALOR PAGO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 E O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO ADMINISTRATIVA DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ENCONTRA AMPARO NA ORDEM JURÍDICA VIGENTE, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96 COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E CONSTITUCIONAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR ATO INCONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETÉM O PODER-DEVER DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS, CONFORME AS SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE SUJEITANDO AO PRAZO DECADENCIAL QUANDO SE TRATA DE ATO INCONSTITUCIONAL.A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96 VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, CONFORME PREVIA A RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96, ESTÁ EM DESACORDO COM O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ARTIGO 1º, INCISO II, DA LCE Nº 813/96, QUE ESTABELECIAM O PRAZO DE DEZ ANOS, CONFIGURANDO MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.ATOS ADMINISTRATIVOS INCONSTITUCIONAIS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, SEM QUE ISSO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REVISAR, A QUALQUER TEMPO, ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDAM VANTAGENS COM FUNDAMENTO EM NORMA INCONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO DECADENCIAL. 2. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CRUESP Nº 143/96 É INCONSTITUCIONAL, POIS CONTRARIA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/96 E O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3. A REVISÃO ADMINISTRATIVA PARA ADEQUAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO AFRONTA O DIREITO ADQUIRIDO NEM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, X; CE, ART. 133; LCE Nº 813/1996. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 839 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018128-79.2022.8.26.0196, REL. RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 16.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002868-10.2023.8.26.0201, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, COLÉGIO RECURSAL, J. 15.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012900-20.2023.8.26.0510, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, COLÉGIO RECURSAL, J. 26.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012839-62.2023.8.26.0510, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, COLÉGIO RECURSAL, J. 24.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009600-50.2023.8.26.0510, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002507-52.2023.8.26.0246, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, COLÉGIO RECURSAL, J. 27.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004783-33.2025.8.26.0037

ID: 280315351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004783-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAPALDI FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Capaldi Fortunato (OAB 496652/SP), Leticia Lopes dos Santos (OAB 511926/SP) Processo 1004783-33.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio… ADV: Bruna Capaldi Fortunato (OAB 496652/SP), Leticia Lopes dos Santos (OAB 511926/SP) Processo 1004783-33.2025.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso cc Partilha de Bens e Regulamentação de Convivência Paterna, com pedido de tutela de urgência para fixação de visitas provisórias. As questões atinentes à guarda e aos alimentos devidos aos filhos menores (Lorenna, 11 anos; e Lohan, 6 anos) já foram objeto da ação nº 1516011-16.2023.8.26.0037, que tramitou na 2ª VFS local. Ministério Público concorda com a tutela de urgência (p. 51). É o relatório. Decido. 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Nos termos do art. 292, § 3º do CPC, fixo o valor da causa em R$ 67.604,04, valor do patrimônio líquido. Anote-se. 3 - Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada e do parecer ministerial, vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e fixo regime provisório de visitas entre o autor e seus filhos aos finais de semana, alternando-se os sábados e domingos, das 9h00 às 18h00, sem prejuízo de posterior modificação no curso da lide. 4 - Consoante já delineado na decisão de p. 30, o pedido de arbitramento de aluguel fica afastado destes autos por extrapolar a competência do Juízo de Família. 5 - Designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 16h00min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 6 - CITE-SE E INTIME-SE A RÉ, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004783-57.2025.8.26.0320

ID: 259541500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004783-57.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PIERRE DE CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARILSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP), Jean Pierre de Campos Filho (OAB 478378/SP) Processo 1004783-57.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. F. da S. - Vistos. F. 71: Recebo como emenda… ADV: Sonia Marilsa Soares (OAB 467330/SP), Jean Pierre de Campos Filho (OAB 478378/SP) Processo 1004783-57.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. F. da S. - Vistos. F. 71: Recebo como emenda à inicial. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar divórcio litigioso. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Por se tratar de direito potestativo, defiro tutela de evidência para decretar o divórcio entre as partes. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Limeira. Por outro lado, a quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, neste momento processual não se justifica. Não é o caso, pois, excepcional, de relativização initio litis do contraditório. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, em 50% do salário-mínimo e indeferiu a quebra do sigilo bancário. Insurgência da alimentanda buscando a majoração para dois salários-mínimos ou a quebra do sigilo. Não acolhimento. Capacidade financeira do agravado que ainda não está evidenciada nos autos. Necessidade de formação do contraditório. Quebra dos sigilo bancário. Desnecessidade neste momento processual. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2299697-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) destaquei Agravo de instrumento Ação de alimentos Decisão que arbitra alimentos provisórios no valor de 30% dos vencimentos líquidos em caso de emprego formal e 50% do salários mínimos vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, e indefere a expedição de ofícios para averiguar a situação financeira do agravado Inconformismo Fixação de patamar mínimo em valor elevado que se mostra temerária em sede de cognição sumária Montante fixado em valor razoável e exequível Incidência de obrigação alimentar sobre verba rescisória salarial que se mostra cabível, não incidindo sobre verba rescisória indenizatória - Ausência de justa causa para autorizar a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu - Prudente se mostra, pois, aguardar a realização do contraditório. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245243-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) destaquei Por ora, a medida é descabida, motivo pelo qual indefiro a produção antecipada da prova. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 26 de Junho de 2025, às 13h15m, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003739-05.2019.8.26.0005

ID: 306427125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003739-05.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOVA JORNADA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003739-05.2019.8.26.0005 (processo principal 1004783-76.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Nova Jornada Ltda - Me - Vistos. 1- O executado, represen… Processo 0003739-05.2019.8.26.0005 (processo principal 1004783-76.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Nova Jornada Ltda - Me - Vistos. 1- O executado, representado pela Defensoria Pública, apresentou impugnação ao bloqueio de numerário realizado via SISBAJUD, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre verba não superior ao valor de 40 salários-mínimos, amparada pela garantia da impenhorabilidade (fls. 148/149). A exequente manifestou-se às fls. 216/221. Decido. Embora a parte executada invoque a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há elementos nos autos a indicar que a constrição tenha alcançado reserva econômica destinada à preservação da subsistência do executado, de modo a justificar a aplicação da proteção legal dada à espécie. Destaca-se que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do montante recai sobre a parte interessada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. Não havendo prova suficiente, não há como afastar a presunção de legitimidade da constrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ . 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo possível a extensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se comprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo existencial (REsp n. 1 .660.671/RS). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deixando a parte de apresentar qualquer prova quanto à origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade, o que atrai a incidência da Súmula n . 83 do STJ. 4. A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2782337 SC 2024/0412970-5, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Diante disso, REJEITO a impugnação ao bloqueio e CONVERTO em penhora o valor bloqueado via SISBAJUD, independentemente de termo. Proceda-se à transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo. Decorrido o prazo legal e cumpridas as exigências, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 2- Passo à análise do requerimento para inclusão da cônjuge do executado no polo passivo para fins de responsabilização pelo pagamento do débito (fls. 216/221). Em que pese a solidariedade existente entre os pais acerca das dívidas contraídas para promoção da economia familiar, para a constrição dos patrimônios de um e outro cônjuge, não resta afastado o respeito a outras regras impostas pelo ordenamento jurídico, como já destacado pelo Ministro Salomão que ressaltou, conforme o artigo 10, parágrafo 1º, III, do Código de Processo Civil de 1973 entendimento que permaneceu após a edição do CPC de 2015 , é exigível a formação de litisconsórcio passivo nas ações "fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou de seus bens reservados". Destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO POR APENAS UM DOS GENITORES DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CONJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. O posicionamento adotado pela Quarta Turma desta Corte é no sentido de que a solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente por dívida que apenas um dos genitores obrigou-se e foi chamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há litisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp 1.444.511/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/05/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.927.084/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022). Deste modo, considerando que, não houve citação de ambos genitores no processo de formação do título executivo, ainda que se trate de dívida solidária, impossível será a constrição do patrimônio do cônjuge não intimado para dele participar. Por conta disso, INDEFIRO a inclusão pretendida. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 246696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Henrique Magalhaes x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277238816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004783-54.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A JOE MOOCA PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN RODRIGUES ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Renan Rodrigues Romão (OAB 471664/SP) Processo 1004783-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Renan Rodrigues Romão (OAB 471664/SP) Processo 1004783-54.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Henrique Magalhaes - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Joe Mooca Planejados e Decorações Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Luis Henrique Magalhãesem face de Joe Mooca Planejados e Decorações Ltda,para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$7.970,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E, ainda, para condená-la a pagar a quantia de R$7.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, para declarar a inexigibilidade de eventuais valores pendentes em relação ao contrato de financiamento celebrado pelo autor, a partir de sua intimação da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Torno definitiva a decisão de fls.75. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004783-19.2016.8.26.0176

ID: 292937061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004783-19.2016.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004783-19.2016.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Companhia Brasileira de Distribuição opôs embargos à execução fiscal que lhe… Processo 1004783-19.2016.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Companhia Brasileira de Distribuição opôs embargos à execução fiscal que lhe move a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE EMBU, alegando, em síntese, que: (i) o credito tributário em cobro na execução fiscal está vinculado a imóvel beneficiado com a isenção de IPTU por meio de procedimento administrativo, (ii) a indevida revogação do benefício fiscal posterior a concessão e (iii) ausência de notificação do embargante da revogação da isenção do tributo. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal e a condenação do embargado no reembolso das custas e despesas processuais, bem como do pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial, viram instrumento de mandato e documentos. Apresentada emenda à inicial às fls. 123/124 e 175/177, a embargante aduz que na cobrança de juros e correção monetária de acordo com a legislação municipal ultrapassam o limite da taxa Selic, pleiteando o recalculo dos valores. Pela decisão de fl. 178 foram recebidos os presentes embargos, com efeito suspensivo. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 184/196, argumentando, em suma, (i) a ocorrência da litispendência entre o presente embargos e a ação anulatória nº 1000561-71.2017.8.26.0176, (ii) a ausência de lei instituidora da isenção fiscal, (iii) não enquadramento da embargante nos requisitos da Lei Municipal nº 1579/1994 e 1616/1995 e, (iv) improcedência da ação anulatória face a ausência de legislação isentiva. Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da litispendência e/ou improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nas verbas sucumbenciais. O embargante se manifestou sobre a impugnação (fls. 237/246), bem como requereu a produção de prova documental para comprovação do alegado. Intimada a especificar as provas, a embargada informou não ter interesse na dilação probatória, além das apresentadas. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de imediato julgamento do feito, no estado em que se encontra, na forma do art. 17, par. ún., da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a litispendência se configura quando duas ações em curso possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou seja, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. No presente caso, somente há coincidência quanto às partes envolvidas entre a execução fiscal correlata e aquela ação, sendo distintas tanto a causa de pedir quanto o pedido de cada ação. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à inviabilidade do reconhecimento de litispendência entre ação anulatória e execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃOANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. de se reconhecer a litispendência entre ação anulatória e ação de execução fiscal em que se discute um mesmo tributo. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que haveria litispendência entre embargos do devedor e ação anulatória, se verificada tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. No entanto, em se tratando de execução fiscal, não há falar em litispendência, mas em possível conexão de ações. Precedentes: CC 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 9.11.2009; REsp 899.979/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 1.10.2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg noAg 1157808/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDATURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010) Por outro lado, considerando a existência de ação anulatória que versou sobre a matéria alegada nestes embargos, adoto o mesmo entendimento firmado na sentença proferida na ação nº 1000561-71.2017.8.26.0176 e mantido nos recursos interpostos. Em se tratando de crédito tributário, diante dos principios da legalidade e da anterioridade, a isenção tal qual ocorre com a incidência decorrerá de lei específica. Assim não pode ser admitida a isenção feita através de ato infralegal. Da leitura do artigo 4º da lei nº 1.579/1994, resta claro a necessidade de edição de lei específica: Art. 4º As indústrias instaladas ou a se instalar no Município, farão jus, mediante lei específica a ser proposta pelo Executivo à Câmara Municipal, da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pela realização ou participação na execução de investimentos de interesse público, a partir do exercício imediatamente posterior ao recebimento e colocação a disposição do público do investimento, obedecidos os seguintes Parâmetros. Deste modo, correto afirmar que a benesse não poderia ser concedida por meio de procedimento administrativo, face a ausência de edição de lei isentiva, sendo correto o lançamento tributário. No que tange a alegação genérica, de que na cobrança de juros e correção monetária de acordo com a legislação municipal ultrapassam o limite da taxa Selic, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, deu interpretação conforme a Constituição Federal à Lei Estadual nº 13.918/09 e, em consonância com o julgado do E. STF na ADI 442, reconheceu que a taxa de juros aplicável ao crédito tributário não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a SELIC. O decisum, do qual foi relator o eminente Des. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, está assim ementado: "INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.Arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09. Nova sistemática de composição dos juros de mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC. Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou Direito Tributário. Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF. §§ 1º a 4º do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas. STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442). CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago do vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, 'se a lei não dispuser de modo diverso'. Lei voltada à regulamentação de modo diverso da taxa de juros no âmbito dos tributos federais que, destarte, também se insere no plano das normas gerais de Direito Tributário/ Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF. Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual. Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções. Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente. Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442. Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada (que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim. Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às norma sem causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º). Procedência parcial da arguição." Da leitura da ementa acima, constata-se que a adoção pelo Município de outro índice de juros, mediante lei, é possível, desde que não supere o índice adotado pela União, qual seja, a Taxa Selic. No caso, constam das CDAs 136507, 216011 e 225685 que instruíram a inicial a informação de que "correção monetária opera-se de acordo com o artigo 234 da Lei Municipal Complementar n° 101 de 26/12/2007 (CTM), sendo o cálculo dos juros de mora à base de 1% ao mês ou fração de mês a partir do vencimento, calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente (art. 234, II do CTM). Contudo, cabia a Embargante trazer indicar os meses em que o índice utilizado pela municipalidade (IPCA-IBGE) esteve em percentual superior a Taxa Selic. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,extinguindo os presentes embargos à execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Porque sucumbente, arcará a embargante com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §3º, inciso I e seguintes (deverá ser observada agradação dos incisos, fixando-se sempre o menor percentual de cada inciso) do CPC/2015, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E e, quanto aos honorários, também incidindo juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) a partir do trânsito em julgado. Certifique-se nos autos principais, prosseguindo-se a execução PIC. - ADV: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004783-17.2025.8.26.0010

ID: 330359287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-17.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FUTEMA ESSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004783-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma Futema Essu - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mo… Processo 1004783-17.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Selma Futema Essu - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Selma Futema Essu em face de Sul America Cia de Seguro Saude. Sustenta possuir com a Requerida contrato de seguro-saúde vigente e estar quite com as mensalidades. Afirma ter sido diagnosticada com hipertensão pulmonar, secundária a TEP, tromboembolismo pulmonar, artrite reumatóide e Síndrome de Joegren e, após realização de tomografia computadorizada, constatou-se a existência de uma mancha no pulmão direito, que cresceu de 9,5cm para 10,6 cm em relação ao ano passado. Após realização de biópsia, restou diagnosticada Síndrome de Wegener, doença autoimune, que provoca inflamação dos vasos sanguíneos das vias respiratórias, razão pela qual os reumatologistas prescreveram tratamento quimioterápico com medicamento chamado "Rituximabe", o qual foi alvo de ação judicial anterior, ajuizada também perante este Juízo, cuja liminar foi deferida. Aduz, no entanto, que, a despeito da mencionada medicação, as condições de saúde da Autora se agravaram, exigindo o uso de novo fármaco denominado "Imunoglobulina Humana Endovenosa", prescrita por sua médica assistente em razão do déficit de glóbulos vermelhos por conta da aludida doença pulmonar crônica, especialmente por prevenir infecções graves em pacientes com imunossupressão ativa, com contexto de doença autoimune e comorbidades relevantes. Ocorre que, mesmo diante da expressão prescrição médica, o Plano de Saúde Requerida negou o fornecimento do remédio sob o argumento de que em sua bula não consta indicação para a doença de que padece a Autora (off-label). Pretende a Parte Autora a concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida a fornecer a medicação mencionada liminarmente e, ao final, pugna pela confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo a fim de que a Ré forneça a medicação necessitada, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. À causa atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (fls. 01/20). Juntou documentos (fls. 21/68). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, coloque-se tarja de prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Há probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, calcada nos documentos que instruem a petição inicial, suficientes para, em análise de cognição sumária, demonstrar que a Requerente padece de grave doença pulmonar denominada hipertensão pulmonar, secundária a TEP, tromboembolismo pulmonar, além de artrite reumatóide e Síndrome de Joegren, além de ter sido diagnosticada, mais recentemente, com Síndrome de Wegener, doença autoimune, que provoca inflamação dos vasos sanguíneos das vias respiratórias, tudo conforme exames clínicos e de imagem de fls. 26/27, havendo, por força das enfermidades narradas, déficit de glóbulos vermelhos, cuja referência é de 50 a 300mg/dL, para pessoas com mais de 18 anos, possuindo a Autora o índice de apenas 21mg/mL, segundo demonstra o exame laboratorial de fls. 28/29, colocando-a sob constante risco de contrair infecções. Outrossim, confere verossimilhança às alegações autorais a prescrição da médica assistente, de fls. 30/31, que, face a todas as moléstias de que padece a Parte Autora, receitou o medicamento "Imunoglobulina Humana Endovenosa" (IVIG) com a finalidade de "prevenir infecções graves em paciente com imonossupressão ativa (uso de Rituximabe) e hipogamaglobulinemia documentada (<600 mg/dL), em contexto de doença autoimune grave e comorbidades relevantes", salientando a médica assistente que "a conduta segue diretrizes clínicas nacionais e internacionais para reposição imunológica em pacientes imunocomprometidos, sendo considerada medida essencial para a segurança da continuidade do tratamento imunobiótico". Por fim, advertiu a profissional de saúde que "há urgência na administração dessa medicação, uma vez que a paciente já tem indicação de realizar o próximo ciclo de Rituximabe agora, para controle de doenças autoimunes de base". Por fim, verifica-se que a Requerida negou o fornecimento do fármaco em questão sob o argumento de que se trataria de medicação cuja bula não o indica para o tratamento da doença da Autora (off-label), o que vai de encontro com o teor das súmulas 95 e 102 do E. TJSP, que dispõem: "Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." "Súmula nº 102 : Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Denoto, ainda, que o medicamente postulado se encontra devidamente incluído no rol de medicamentos da ANS: O perigo da demora também está demonstrado, na medida em que há risco de agravamento do quadro de saúde da Requerente acaso não faça uso da medicação postulada, notadamente por possuir diversas outras comorbidades, conforme o mesmo relatório do médico assistente (fls. 30/31), o qual também expressa a urgência do tratamento com a medicação, na medida em que "a paciente já tem indicação de realizar o próximo ciclo de Rituximabe agora, para controle de doenças autoimunes de base", de modo que a demanda pelo fármaco é urgente. Finalmente, impende destacar que a medida ora deferida é plenamente reversível acaso os elementos em que se esteia se demonstrem diversos durante o deslinde do processo, estando preenchido o requisito negativo a que alude o §3º do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento de imunoglobulina humana . Não acolhimento. Presentes, por ora, os requisitos do art. 300, CPC. Agravada portadora de diversas comorbidades, que se encontra internada e que necessita do uso do medicamento, conforme relatório médico . Negativa da operadora pautada em uso off label. Medicamento que possui registro na ANVISA e, ao menos neste momento processual, de cobertura obrigatória. Observância ao Enunciado nº 43 desta Terceira Câmara de Direito Privado. Precedente . Risco de dano consistente no agravamento do quadro de saúde da paciente. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23628010520248260000 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 30/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de compelir a Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento "Imunoglobulina Humana Endovenosa" na dosagem e periodicidade prescrita pelo médico assistente no relatório de fls. 30/31, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. Deverá a Parte Autora comprovar semestralmente a necessidade de fornecimento continuado do medicamento postulado, mediante expressa prescrição médica. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser cumprido diretamente pela Parte Autora junto à Requerida para atendimento à decisão liminar, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004783-41.2025.8.26.0099

ID: 335388551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BUENO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004783-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Leme - Trata-se de ação proposta por MARCELO LEME em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA (Not… Processo 1004783-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Leme - Trata-se de ação proposta por MARCELO LEME em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA (Notre Dame Intermédica Saúde S.A.), por meio da qual pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização: (i) por danos materiais, consistente no valor despendido para aquisição, pela via particular, de Stent prescrito pelo médico que o acompanha (R$ 9.000,00 - fl. 34) e no ressarcimento dos custos com a contratação de advogado (R$ 2.700,00 - fls. 42/46), no importe total de R$ 11.700,00; (ii) por danos morais. Em síntese, o requerente alega que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial Smart 500 CE Enf. Cop. oferecido pela parte requerida, desde o ano de 2019 (fls. 14 e 18). No dia 19 de março de 2025, o requerente, o qual é portador de diabetes e hipertensão arterial, teve conhecimento de que necessitaria passar por procedimento cirúrgico de emergência para implantação de stent coronariano, em razão de diagnóstico de calcificação coronária grave - CID: I 25 E 14 E 78 I 10 (fl. 24). Na ocasião, o médico que o acompanha recomendou a utilização específica do Stent Coronário Farmacológico Xience Alpine (fl. 26). No entanto, em 31 de março de 2025, a requerida liberou o Stent Resolute, modelo distinto do constante na prescrição médica. Diante disso, o requerente manteve contato com o plano de saúde requerido até o dia 14 de abril de 2025, com o intuito de que a guia com o material específico prescrito fosse liberada, sem sucesso. Em razão da negativa injustificada da operadora de saúde, o requerente optou por arcar com o custo do stent prescrito pelo médico (fl. 34), pagamento que efetuou um dia antes da realização da cirurgia (fl. 35). Após a realização do procedimento, o requerente encaminhou pedido de reembolso instruído com toda a documentação necessária, o qual, também, foi negado (fls. 36/41). A requerida foi citada (fls. 89/100). Decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação (fl. 101). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação merece ser julgada no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a realização de outras provas além das já apresentadas pelo requerente. A revelia, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Assim, devidamente cientificados das alegações do requerente, bem como das consequências da não impugnação, os requeridos quedaram-se inertes. O juiz, por certo, não está adstrito à presunção relativa, devendo analisar adequadamente os elementos em que se fundamenta o pedido, bem como a possibilidade de acolhimento da pretensão. No caso em testilha, o requerente alega que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial Smart 500 CE Enf. Cop. oferecido pela parte requerida, desde o ano de 2019. Aduz que precisou passar por procedimento cirúrgico de emergência para implantação de stent coronariano, em razão de diagnóstico de calcificação coronária grave - CID: I 25 E 14 E 78 I 10. Afirma que lhe foi recomendado pelo médico que o acompanha a utilização específica do Stent Coronário Farmacológico Xience Alpine (fl. 26). No entanto, a requerida liberou o Stent Resolute, modelo distinto do constante na prescrição médica. O requerente manteve contato com o plano de saúde requerido com o intuito de que a guia com o material específico prescrito fosse liberada, sem sucesso. Em razão da negativa injustificada da operadora de saúde, o requerente optou por arcar com o custo do stent prescrito pelo médico, pagamento que efetuou um dia antes da realização da cirurgia. Após a realização do procedimento, o requerente encaminhou pedido de reembolso instruído com toda a documentação necessária, o qual, também, foi negado. Pretende que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por: 1) danos materiais, consistente no valor despendido para aquisição, pela via particular, de Stent prescrito pelo médico que o acompanha (R$ 9.000,00 - fl. 34) e no ressarcimento dos custos com a contratação de advogado (R$ 2.700,00 - fls. 42/46); 2) danos morais, no importe de R$ 1.500,00. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, há a prova documental que instruiu a petição inicial (fls. 14/46). Quanto ao dano moral, cumpre observar que a questão ultrapassou o mero aborrecimento, tendo em vista que o requerente, em razão da negativa em fornecer o material prescrito pelo médico ou, ainda, em negar o reembolso do valor despendido, foi obrigado a desembolsar o valor para a aquisição do material, tendo experimentado frustração e apreensão por sua saúde. A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento pelo juiz. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais das partes, a intensidade da culpa, a gravidade do fato e as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a vítima. A indenização tem natureza compensatória para a vítima, já que o dano moral não pode ser reparado. Sendo assim, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual deve ser suportado pela requerida. Não comporta acolhimento o pedido de condenação da requerida ao pagamento dos valores gastos com a contratação de advogado para o patrocínio da presente ação. Não se deve confundir os honorários advocatícios sucumbenciais com os contratuais. Enquanto o primeiro consubstancia prêmio ao advogado pela atuação no processo e, em contrapartida, uma pena à parte sucumbente na demanda (CPC, art. 85), o segundo é oriundo do livre acordo de vontade estabelecido entre a parte e o seu respectivo advogado em momento anterior ao ajuizamento da ação. Conquanto o requerente tenha contratado advogado particular para o ajuizamento da demanda, é certo também que os direitos e obrigações decorrentes do aludido negócio jurídico geram efeitos somente em face das partes contratantes, não podendo, em regra, alcançar terceiros, haja vista os limites da relação obrigacional (-direito pessoal-), salvo, por exemplo, hipóteses como pagamento com sub-rogação e estipulação contratual em favor de terceiro, o que não ocorre no presente caso. Se não bastasse, forçoso reconhecer que o valor dos honorários advocatícios contratuais foi estipulado livremente pelas partes contratantes, não tendo a requerida, terceiro na relação jurídica em questão, participado das tratativas negociais correspondentes. Tal fato poderia dar azo à injusta situação, contrária aos ditames do princípio da boa-fé objetiva, de impor a terceiro estranho ao negócio jurídico a obrigação de pagar determinada quantia estipulada com base no puro arbítrio das partes contratantes (requerente e seus advogados), malgrado o próprio Código Civil, em seu art. 122, vedar a estipulação de condição contratual que sujeite o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes (-condição puramente potestativa-), com o intento de proteger as partes do negócio jurídico. Por consequência, tendo em vista (i) os limites subjetivos do negócio jurídico em questão e (ii) a impossibilidade de imposição de obrigação de pagar quantia certa a terceiro estranho à relação jurídica, não tendo sequer participado das tratativas negociais, não pode a requerente impor à requerida, a título de ressarcimento, o pagamento dos honorários contratuais dispendidos com seu próprio advogado. Assim, impõe-se a parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: 1) condenar a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor despendido para aquisição, pela via particular, de Stent prescrito pelo médico que o acompanha (R$ 9.000,00 - fl. 34), o qual deverá ser corrigido pela variação do IPCA, desde o desembolso e juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pela variação do IPCA, desde a fixação nesta sentença e juros de mora, a contar da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; 2) indeferir o pedido de ressarcimento dos custos com a contratação de advogado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na seguinte proporção: (i) 20% (vinte por cento) a cargo do requerente; (ii) 80% (oitenta por cento) para a requerida. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa: a) fixo os honorários do patrono do requerente em 10% sobre o valor da condenação; b) e o do patrono do requerido em 10% sobre o valor rejeitado de ressarcimento dos custos com a contratação de advogado. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 24 de julho de 2025. - ADV: LINEKER BUENO COSTA (OAB 394425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes