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Processo nº 1004814-88.2025.8.26.0381

ID: 337715036

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-88.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004814-88.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alvaro de Araujo dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1004814-88.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alvaro de Araujo dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de COTIA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Tácio André da Silva Carvalho, e-mail: tacio_carvalho@yahoo.com.br. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Condomínio Parque Campos Gerais x Jessica Da Silva Cordeiro

ID: 293876435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004814-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

JESSICA DA SILVA CORDEIRO

Intimação

Advogados:

JENNER CHARLES RENNÓ

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FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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Processo 1004814-82.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Campos Gerais - Jessica da Silva Cordeiro - Vistos Trata-se de pedido de levantamen… Processo 1004814-82.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Campos Gerais - Jessica da Silva Cordeiro - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre o seguro-desemprego percebido pela executada. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora de R$2.425,00 em 26/05. Isso porque ficou comprovado que a executada foi dispensada do trabalho em 18/03 (fl. 250) e deu entrada no seguro-desemprego em 27/03 (fl. 252), recebendo valor idêntico ao bloqueado à fl. 270. Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade. Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral. Por outro lado, em relação aos valores bloqueados às fls. 265 e 275, não houve nenhuma prova documental capaz de sustentar seu levantamento, principalmente considerando que a parte executada alega em sua impugnação que o seguro-desemprego é sua única fonte de renda, o que é imediatamente contraposto pelos valores bloqueados de R$404,24 (fl. 265) e R$1.912,85 (fl. 275). Diante do exposto,defiro o levantamento do valor de R$2.425,00, referente ao seguro-desemprego, expedindo-se MLE a favor do executado, mediante a apresentação de formulário próprio. Indefiro o desbloqueio dos demais valores, ante a ausência de comprovação de sua impenhorabilidade. Determino o levantamento dos valores em favor do exequente, mediante apresentação de formulário. Após o decurso de prazo para recursos desta decisão, cumpram-se as determinações supra. Fls. 238 e 246 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. Int. - ADV: JENNER CHARLES RENNÓ (OAB 457384/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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Processo nº 1004814-30.2025.8.26.0271

ID: 320859117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004814-30.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004814-30.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por … Processo 1004814-30.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Nilto Ferreira Moço x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 279661272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004523-03.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTO FERREIRA MOçO

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA CIRINO SANTANA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Larissa Cirino Santana (OAB 402962/SP) Processo 1004523-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilto Ferreira Moço - Reqdo: Abcb - Amar Br… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Larissa Cirino Santana (OAB 402962/SP) Processo 1004523-03.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilto Ferreira Moço - Reqdo: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais interposta por NILTO FERREIRA MOÇO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB). De início, passo à análise das preliminares arguidas em contestação: Impugnação à Justiça Gratuita: A ré impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. Contudo, o benefício já foi concedido em decisão anterior (fls. 24/25), com base nos documentos apresentados pelo autor que indicam sua hipossuficiência. A ré, em sua impugnação, não trouxe elementos novos capazes de afastar a presunção de necessidade do autor, limitando-se a alegações genéricas. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Documento Indispensável / Inépcia da Inicial: A ré alega que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis, como extratos bancários e comprovantes de descontos. No entanto, a parte autora afirma que tais documentos foram juntados às fls. 21/22 dos autos, os quais demonstram os descontos questionados. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que foi processada, inclusive com deferimento de tutela de urgência (fls. 24/25). Portanto, não há que se falar em inépcia ou indeferimento da inicial. Carência da Ação por Ausência de Interesse de Agir / Ausência de Requerimento Administrativo: A ré sustenta a carência da ação pela ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Tal preliminar não procede. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação, especialmente em casos que versam sobre direito do consumidor. O interesse de agir configura-se pela necessidade de intervenção judicial para a solução da lide, o que se evidencia pela própria pretensão resistida demonstrada na contestação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova: A ré argumenta ser uma associação sem fins lucrativos, não se enquadrando como fornecedora de serviços e, portanto, não se aplicando o CDC, afastando-se a inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. A natureza jurídica da ré como associação civil não a descaracteriza, por si só, como fornecedora de serviços quando oferece benefícios e vantagens mediante contraprestação pecuniária mensal, tal como no caso dos autos, onde se discute a validade de uma suposta filiação com descontos em benefício previdenciário. A relação em tela possui contornos de relação de consumo, sendo o autor destinatário final dos serviços que alega não ter contratado. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa e aposentada, justifica a aplicação do microssistema protetivo do CDC. Consequentemente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme será detalhado adiante. Pois bem. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. De acordo com a teoria da asserção sobre as condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e a parte requerente é parte legítima. Com efeito, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Não é caso de julgamento antecipado da lide, conforme preceitua o artigo 355, do CPC, haja vista a necessidade da dilação probatória, especialmente no que tange à veracidade da contratação e da assinatura atribuída ao autor. A matéria discutida nos autos configura relação de consumo, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6.º, VIII, do CDC, e no artigo 373, § 1.º, do CPC. A parte autora é manifestamente vulnerável na relação jurídica em debate, e a parte ré possui melhores condições técnicas e informacionais para comprovar a regularidade da contratação questionada. Fixo, como ponto controvertido, a existência e validade do contrato de filiação à associação ré, a efetiva e regular contratação dos serviços que geraram os descontos no benefício previdenciário do autor, e a veracidade da assinatura/manifestação de vontade a ele atribuída nos documentos de fls. 67/69, uma vez que a parte autora nega a contratação e impugna a autenticidade da assinatura e dos dados ali constantes. Outrossim, nos termos do artigo 429, II, CPC, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento no caso de impugnação de autenticidade, o que ocorre no presente caso, uma vez que a parte autora impugnou o documento de filiação apresentado pela ré. Cumpre observar que, na presente relação de consumo, o consumidor figura como a parte mais vulnerável, tornando-se imprescindível a inversão do ônus da prova. Assim, para assegurar a efetividade do direito consumerista, o custeio da prova pericial, no caso em tela, incumbirá à parte requerida. Consubstanciado no artigo 370, do CPC, e diante da impugnação da assinatura digital, bem como do requerimento expresso da parte autora (fls. 89), reputo necessária a perícia documentoscópica digital nos documentos de filiação e respectivos registros eletrônicos de assinatura apresentados pela ré (fls. 67/69). A perícia ficará a cargo da requerida, como já explanado. Sendo assim, em termos de prosseguimento, determino a realização da perícia documentoscópica digital, nomeando perito judicial o Sr. EVANDRO DE PAULA CINTRA. No mais, no arbitramento dos honorários periciais, é praxe balancear fatores como relevância, dificuldade do trabalho, tempo a ser consumido, condição financeira das partes, natureza da causa e seu valor, de forma a alcançar um resultado justo que remunere adequadamente o trabalho a ser realizado pelo profissional. Portanto, levando-se em consideração o objeto da perícia, os trabalhos a serem realizados e a natureza jurídica da parte requerida, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão arcados pela parte ré, que produziu o documento contestado, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, deverá a Serventia Judicial efetivar a nomeação por meio do Portal de Auxiliares da Justiça, bem como intimar o perito, por e-mail, a fim de que dê início as atividades, bem como para que informe se necessita de arquivos específicos não disponíveis nos autos para a análise da assinatura digital. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Eventual audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessária. Intimem-se.

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Isabella Vieira Chaves e outros x Condominio Edificio Golden Beach Residence Service

ID: 328028419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004814-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VIEIRA CHAVES LEONILDES CHAVES JUNIOR LETíCIA VIEIRA CHAVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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Processo 1004814-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Vieira Chaves - - Letícia Vieira Chaves - - Leonildes Chaves Junior - Condominio… Processo 1004814-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Vieira Chaves - - Letícia Vieira Chaves - - Leonildes Chaves Junior - Condominio Edificio Golden Beach Residence Service - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar inexigível a multa aplicada aos autores (fls. 18), objeto da lide, no valor de R$ 1.848,89 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), concedendo tutela de urgência neste ato para que o réu se abstenha de efetuar a cobrança do referido valor aos autores, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos expressos do art. 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP), DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI (OAB 244055/SP)

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Aparecida De Barros Castro e outros x Eduardo De Castro Filho e outros

ID: 279988455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004814-08.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE BARROS CASTRO CRISTIANE DE CASTRO LESZCZYNSKI VON LESZNA PLINIO DA SILVA DE CASTRO RUBENS PAULO DE BARROS CASTRO

Polo Passivo:

EDUARDO DE CASTRO FILHO VALéRIA AFFONSO DE CASTRO GIGLIO

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP) Processo 1004814-08.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Paulo de Barros Castro, Aparecid… ADV: Heroi Joao Paulo Vicente (OAB 129673/SP), Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB 157095/SP) Processo 1004814-08.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Paulo de Barros Castro, Aparecida de Barros Castro, Cristiane de Castro Leszczynski Von Leszna, Plinio da Silva de Castro - Reqda: Valéria Affonso de Castro Giglio, Eduardo de Castro Filho - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 30 de maio de 2025, às 13h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/36dbetfz Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVlMDUzNDctOTQ4MC00OTk1LWI5YzUtOTA3OGE3YjhlNDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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