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Processo nº 1004967-67.2025.8.26.0302

ID: 277153322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC FURBINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de i… ADV: Eric Furbino dos Santos (OAB 499905/SP) Processo 1004967-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Batista Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de indenização por danos morais em face de Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Em síntese aduz a parte autora que trafegava com sua moto pela rodovia administrada pela ré, quando teve um pneu furado cerca de 5 km depois após passar o pedágio. Forçado a parar no acostamento, acionou o serviço de socorro da concessionária por volta das 18h02min, entretanto relata que o guincho chegou três horas após a abertura do chamado. Em sede de liminar requerer a apresentação de documentos e informações. Presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada. O requisito do fumus boni iuris encontra-se preenchido, uma vez que as plataformas de gravação, bem como os sistemas de registro de chamados e imagens, usualmente retêm essas informações por período determinado. O requisito do risco de dano de difícil reparação decorre de ser a ré exclusiva detentora das informações e registros, destacando que a demora poderá acarretar na exclusão das informações do sistema. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a parte requerida a apresentação dos documentos e informações especificados nos itens "a, b, c, d, e" da petição inicial - fls. 20 - no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Massa Falida De Vertical Line Elevadores Ltda - Me x Massa Falida De Vertical Line Elevadores Ltda - Me

ID: 333460963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004967-47.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE VERTICAL LINE ELEVADORES LTDA - ME

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE VERTICAL LINE ELEVADORES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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DIEGO RAMALHO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-47.2023.8.26.0590 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Vertical Line Elevadores Ltda - Me e… Processo 1004967-47.2023.8.26.0590 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Vertical Line Elevadores Ltda - Me e outro - Massa Falida de Vertical Line Elevadores Ltda - Me - Compasso Administração Judicial Ltda - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. Fls. 1197/1198 e fls. 1225/1226: Ciente. Fls. 1204/1208: Publicação do edital do art. 99, § 1º, Lei 11.101/2005. Fls. 1248/1251: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Defiro a expedição de ofício às seguintes instituições financeiras: (i) Banco Original; (ii) Banco Bradesco S.A.; (iii) Banco Crefisa S.A.; (iv) Banco do Brasil S.A.; (v) Banco Itaucard S.A.; (vi) Banco Santander (Brasil) S.A.; (vii) Itaú Unibanco; (viii) NU Financeira S.A. - Crédito Financeiro; e (ix) NU Pagamentos - Instituição de Pagamento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam o encerramento das contas bancárias mantidas em nome da empresa falida e encaminhem todos os extratos bancários a partir do ano de 2018, com as respectivas movimentações financeiras. Servirá a presente decisão assinada como OFÍCIO, cabendo à administradora judicial providenciar o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Intimem-se os sócios da falida, por meio de sua procuradora, Dra. Ana Carolina dos Santos - OAB/SP nº 481.585, para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, a integralidade da documentação contábil e os contratos sociais das falidas à administradora judicial, sob pena de crime de desobediência. Fls. 1259/1261: INTIME-SE a administradora judicial para que encaminhe a minuta do edital do artigo 7º, § 2º da Lei n.º 11.101/2005 ao e-mail do cartório (1.7e9raj2vemp@tjsp.jus.br) em formato word, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Com o cumprimento, providencie a z. Serventia o necessário para a sua publicação. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 481585/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 481585/SP), DIEGO RAMALHO DOS SANTOS (OAB 383712/SP), DIEGO RAMALHO DOS SANTOS (OAB 383712/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

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Processo nº 1004967-65.2025.8.26.0529

ID: 317805199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORDANI & PERUCHE RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BACARO

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DENIS ORTIZ JORDANI

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Processo 1004967-65.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jordani & Peruche Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1004967-65.2025.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jordani & Peruche Ribeiro Advogados Associados - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas postais AR Digital, no valor R$ 34,35, por endereço e por réu (guia FEDTJ, cód. 120-1). A parte autora deverá observar que, nos termos do art. 247, do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V, do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Por fim, regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Contrato social ou atos constitutivos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP), LEONARDO BACARO (OAB 446546/SP)

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Luciana Fidelis Do Amaral x Pagseguro

ID: 296717233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FIDELIS DO AMARAL

Polo Passivo:

PAGSEGURO

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 1004967-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Fidelis do Amaral - Pagseguro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1004967-97.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Fidelis do Amaral - Pagseguro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela máquina de cartão de crédito indicada na exordial (R$ 298,80 duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, arcará: i) a parte autora com 1/2 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré (consistente na subtração entre o valor da causa e o valor requerido a título de danos morais R$ 30.000,00); e ii) a ré, com 1/2 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% de R$ 5.992,22 (valor recomendado pela OAB/SP para o ajuizamento de ação pelo procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, § 2º, §8º e § 8º-A do CPC. Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida à autora, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Vera Lucia Ribeiro Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 318718066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004967-63.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-63.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004967-63.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Vera Lucia Ribeiro do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE SUFICIENTEMENTE INDICA A RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE, NO ABSTRATO, SUSTÊM A PRETENSÃO RECURSAL. ATENDIMENTO O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. REQUERENTE VÍTIMA DE ESTELIONATO, A PARTIR DE CONTATO COM TERCEIROS QUE, PASSANDO-SE POR PREPOSTOS DE CASA BANCÁRIA, ENLEARAM-NA EM NARRATIVA FALSEADA, LEVANDO-A A PRATICAR ATOS QUE CULMINARAM NAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. CONSUMIDOR GUARDIÃO DE SEUS MEIOS DE ACESSO AO PRODUTO BANCÁRIO, RESPONSABILIZANDO-SE POR CONDUTAS SUAS QUE DERRUAM A SEGURANÇA ÍNSITA AO SERVIÇO. ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES, CONTUDO, QUE CLARAMENTE NÃO CORRESPONDIAM AO PERFIL DA AUTORA. CASA BANCÁRIA DE QUEM SE EXIGIA IMPEDIMENTO DAS OPERAÇÕES DISSONANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER IGUALMENTE REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE MODO A QUE ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO ATRIAL, COM A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS DANOS MATERIAIS EXPERIENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Keisy De Andrade Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309223580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-10.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEISY DE ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1004967-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Keisy de Andrade Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto,… Processo 1004967-10.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Keisy de Andrade Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito sub judice, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando-se o cancelamento defintivo dos protestos: TÍTULO Nº PROTOCOLO Nº DATA DO PROTESTO VALOR - R$ TABELIONATO 2-484444762 1361 12/01/2024 97,79 4º Tabelião 5-509191704 637 04/03/2024 95,98 10º Tabelião 9-346450571 28/01/2022 167,60 3º Tabelião E, ainda, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo que sendo: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, atentando-se que, nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência da ré, bem como pelo fato da autoraser beneficiária da gratuidade processual, aquela deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por esta, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1004967-34.2025.8.26.0604

ID: 276496138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-34.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE FáTIMA OLIVEIRA FERRAZ MARIA SOL RUFFOLO YOHAN RUFFOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1004967-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Sol Ruffolo, Yohan Ruffolo, Dayane de Fátima Oliveira Ferraz - 1. Constato, prel… ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1004967-34.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Sol Ruffolo, Yohan Ruffolo, Dayane de Fátima Oliveira Ferraz - 1. Constato, preliminarmente, a necessidade de regularização do polo ativo da demanda, no prazo de cinco dias, pelos fundamentos a seguir expostos. Verifico que a pretensão de reparação por danos materiais, originados da aquisição de passagens aéreas, dispêndios com alimentação, hospedagem e taxa por excesso de bagagem, não pode ser atribuída aos menores impúberes que figuram no polo passivo. Tais despesas foram, conforme narrativa da exordial, suportadas pelo genitor dos menores, que deverá, portanto, integrar o polo ativo da demanda como titular do direito ao ressarcimento, mediante comprovação idônea dos valores despendidos, seja por meio de fatura de cartão de crédito ou outro meio de pagamento, documentos estes que deverão ser juntados aos autos. Destaco a imprescindibilidade da apresentação da documentação comprobatória referente às despesas mencionadas, sem a qual restará inviabilizada a análise da pretensão indenizatória por danos materiais. Observo, ainda, que os eventuais danos morais foram experimentados pelo genitor ou pelos genitores que acompanhavam os menores, os quais também deverão ser incluídos no polo ativo desta demanda. 2. Com a inclusão do genitor ou dos genitores no polo ativo e a comprovação documental de todos os valores despendidos e indicados na petição inicial, caso persista o interesse na concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos (aplicável aos genitores, caso mantidos os menores no polo ativo): a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e do último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, do requerente e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (Registrato - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extratos de todas as contas bancárias em que figurem o requerente e eventual cônjuge, referentes aos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de isenção mediante certidão negativa obtida no portal ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp"). 3. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora recolher as custas judiciais (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Determino, ainda, que a parte autora junte, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço em seu nome, consistente em fatura de serviço de consumo residencial (água, energia elétrica, gás ou televisão por assinatura), com data de vencimento não superior a 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se

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Processo nº 1004967-82.2025.8.26.0297

ID: 330443711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004967-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON HENRIQUE FORAZANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1004967-82.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Weberson Henrique Forazane - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da C… Processo 1004967-82.2025.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Weberson Henrique Forazane - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 18 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1004967-55.2025.8.26.0597

ID: 323398735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004967-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft … Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 12/08/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Flávio Farnetani x Ben-Hur Pessoa Santos e outros

ID: 293494306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-79.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO FARNETANI

Polo Passivo:

BEN-HUR PESSOA SANTOS SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS

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BEN-HUR PESSOA SANTOS

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Processo 1004967-79.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Farnetani - Solange de Oliveira Santos - - Ben-hur Pessoa Santos - Em seguida, pelo MM. Juiz … Processo 1004967-79.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Farnetani - Solange de Oliveira Santos - - Ben-hur Pessoa Santos - Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. 1) Para análise da impugnação à justiça gratuita reclamada pela parte requerente, tragam os requeridos, no prazo de até 10 dias, a sua última declaração de imposto de renda, ou documento idôneo de que seguem isentos. Trarão ainda a sua movimentação bancária dos últimos 30 dias e informes de eventuais veículos que possam ter. Para tanto, caso juntem essa documentação fiscal e bancária, no momento da juntada aos autos, deverão encravá-lo com a regra de sigilo junto ao SAJ. Feito isso, ciência à parte contrária e tragam os autos para nova deliberação. 2) Sem prejuízo, visto que a prejudicial acima não afetará o conhecimento da causa, de rigor a ordem de saneamento. E nessa linha, a tese de inépcia da inicial apresentada pelos requeridos não prospera. Com efeito, a parte autora estimou a importância esperada para eventual indenização moral. Logo, inclusive porque somou a importância correspondente do pedido final e ao valor atribuído à causa, seguem cumpridas as inteligências dos Art. 292, V, e Art. 292, VI, do CPC, com os Art. 322 e 324 do mesmo diploma. No mais, trouxe a parte requerida a tese de que não encravou qualquer tipo de dano no veículo alvo, devolvido à parte autora em razão de distrato que fizeram. Aliás, refutaram inclusive que sonegaram a entrega de chave reserva e de manual daquele carro, supostamente porque não recebidos quando da primeira negociação. Logo, respeitada a inteligência do ônus probatório, do Art. 373, I e II, do CPC, em especial para que a parte requerente comprove o prejuízo que embasa sua causa de pedir, sem perder as provas já juntadas, designo audiência virtual de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, número do RG e endereço), sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, intime-se as respectivas testemunhas. Na audiência, as provas se restringirão aos pontos controvertidos anotados, precipuamente o eventual dano por desgaste produzido no veículo após a entrega daquele carro aos requeridos quando da primeira negociação. A parte requerida terá ciência do conteúdo dos vídeos juntados pela parte autora antes da audiência determinada, já permitido o necessário, inclusive, o necessário para que possam copiá-los, se o caso. Publique-se a presente decisão pela Imprensa Oficial. As partes ratificam o presente termo de modo solene, conforme gravação audiovisual, dando-se por intimadas. NADA MAIS. - ADV: BEN-HUR PESSOA SANTOS (OAB 195291/MG), MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS (OAB 237621/SP), BEN-HUR PESSOA SANTOS (OAB 195291/MG)

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