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Processo nº 1004992-51.2025.8.26.0344

ID: 280910242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL

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ADV: Luiz Henrique Santos Pimentel (OAB 197839/SP) Processo 1004992-51.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Terras da Fazenda - Vistos, Recebo a petição de página 85 como em… ADV: Luiz Henrique Santos Pimentel (OAB 197839/SP) Processo 1004992-51.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Residencial Terras da Fazenda - Vistos, Recebo a petição de página 85 como emenda à inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:45 horas, que será realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, variação 51, agência 6899-3, ou mediante PIX através da chave: janeabj@terra.com.br, devendo o comprovante de pagamento ser antes da data de audiência, juntando nos autos em até 05 (cinco) dias úteis que antecedem a audiência ou na audiência. Com efeito, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça ao requerente, não se mostra razoável impor ao conciliador/mediador o ônus de realizar tão relevante trabalho de forma gratuita. Convém esclarecer que conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu art.98, §5º, o benefício da gratuidade processual pode abranger a integralidade dos atos processuais ou não, a critério do Julgador, conforme se depreende: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A par disso, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos, não sendo justo e nem ético negar aos conciliadores uma remuneração mínima. Cite-se e intime-se a requerida. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Intimem-se as partes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada à participação da audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. A autora fica intimado por intermédio de seu Advogado. Fica consignado que eventual alteração do endereço eletrônico das partes deverá ser comunicada a este Juízo, através dos seus procuradores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Sem prejuízo, informem as partes os telefones móveis para contato, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1004992-37.2025.8.26.0381

ID: 325391882

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-37.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004992-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Luiz Pavan - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004992-37.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Luiz Pavan - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 0001243-31.2025.8.26.0445

ID: 331595381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001243-31.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MAURíCIO DE JúLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYENNE TRENTO DIAS

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Processo 0001243-31.2025.8.26.0445 (processo principal 1004992-44.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Maurício de Júlio - Por primeiro, destaco que conforme o critério estabe… Processo 0001243-31.2025.8.26.0445 (processo principal 1004992-44.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Maurício de Júlio - Por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Intimado, o credor juntou os documentos e extratos bancários de fls. 65/66 e 67/76 contudo, ao proceder a análise dos referidos documentos, noto intensa movimentação bancária, inclusive, com depósito valores elevados efetuados pelo exequente para a conta corrente da sociedade empresária de que participa (R$ 80.000,00 em 12/06/2025 e R$ 40.000,00 em 16/06/2025), que é indicativo de condição econômica satisfatória e estável, ressalte-se, incompatível com o benefício pleiteado. Ademais, observo que a parte autora conta com advogados particulares, contratados às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem a incapacidade financeira da parte requerente, verifica-se que não se trata de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Diante de todo o exposto, fica, pois, indeferida a gratuidade à parte autora. Intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se. - ADV: TAYENNE TRENTO DIAS (OAB 368759/SP)

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Processo nº 1004992-69.2025.8.26.0047

ID: 306410200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RP ADMINISTRADORA DE CONVêNIOS LTDA. ME - PROBEM - PROJETO BENEFICIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DIAS FERRAZ PENA

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Processo 1004992-69.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rp Administradora de Convênios Ltda. Me - Probem - Projeto Beneficiar - Vistos. Intime-se a parte requerente… Processo 1004992-69.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rp Administradora de Convênios Ltda. Me - Probem - Projeto Beneficiar - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Apresentar nova procuração em que conste a data da outorga do mandato, devidamente assinada, datada e atualizada; Apresentar comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL datado e atualizado, ou documento datado e atualizado que comprove que a empresa se encontra, atualmente, enquadrada como ME ou EPP, que a habilite a ser parte no sistema dos Juizados em conformidade ao entendimento exarado no Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP, e Enunciado Uniforme 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Neste sentido, ainda: "COMPETÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Enquadramento fiscal/tributário exigível para litigar no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Decisão em primeiro grau que determinou à autora que apresentasse comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, datado e atualizado ou, caso não optante, declarações de imposto de renda ou declaração do Fisco positivando que continua desfrutando em termos reais a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Determinação de simples cumprimento. Desatendimento que levou à sentença de extinção. Inconformismo da autora descabido. Necessidade de observância do disposto nos Enunciados nº 2 do FOJESP e nº 135 do FONAJE, bem como enunciado uniforme nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, que dispõem: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Indeferimento da inicial que se revela adequado. Mera denominação de ME ou EPP que não comprova, por si só, o real enquadramento da recorrente. Adesão ao Simples Nacional também não demonstrada. Respeitado entendimento diverso, inclusive a jurisprudência em sentido contrário trazida pela autora, a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 Precedente desta turma. Recurso da autora desprovido.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008525-70.2024.8.26.0047; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024); Esclarecer os valores mencionados à fl. 2, apontando pormenorizadamente cada mês e devendo esclarecer a divergência com os valores apresentados às fls. 19/43; Apresentar novo cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: ROBERTA DIAS FERRAZ PENA (OAB 327240/SP)

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Kaio Miguel Ruiz x Paulo Sérgio Graciotto

ID: 292990043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIO MIGUEL RUIZ

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO GRACIOTTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIS GUSTAVO ESSE

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HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI

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Processo 1004992-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaio Miguel Ruiz - Paulo Sérgio Graciotto - KAIO MIGUEL RUIZ, qualificado nos autos, ajuizou ação de ind… Processo 1004992-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaio Miguel Ruiz - Paulo Sérgio Graciotto - KAIO MIGUEL RUIZ, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização de danos morais contra PAULO SÉRGIO GRACIOTTO, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que ele e o pai foram ameaçados pelo réu, tio daquele, em 11 de fevereiro de 2025, por meio de mensagens de áudio enviadas pelo aplicativo Whatsapp. Requereu, portanto, a devida reparação pelo dano moral sofrido, em R$ 25.000,00, diante da angústia que essa situação tem lhe causado, estando temeroso pela vida dele e dos familiares. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade da justiça ao autor, o réu foi citado, mas não apresentou nenhuma modalidade de resposta (contestação, reconvenção e/ou exceção de incompetência), tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória que tramita pelo procedimento comum e comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. Faz-se necessário reconhecer e proclamar os efeitos da revelia, uma vez que a parte ré, citada por mandado cumprido por oficial de justiça (página 90), não apresentou nenhuma modalidade de resposta (certidão de página 92), o que faz presumir verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (CPC/15, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado do mérito (CPC/15, art. 355, II). Estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil de 2015 que a falta de contestação induz a veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, o que conduz necessariamente a procedência dos pedidos. Além disso, o boletim de ocorrência policial de páginas 16/17 e os áudios das conversas com o réu pelo aplicativo WhatsApp, não impugnados por quem quer que sejam, comprovam as ameaças sofridas pelo autor, graves e suficientes para incutir fundado temor. Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 6.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar o autor, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dele e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir o réu de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação do réu em quantia inferior à pretendida pelo autor não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) condenar o réu a pagar ao autor R$ 6.000,00, a título de reparação de dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada aos autos da certidão de página 90 (13.05.2025); b) condenar o réu a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre a soma atualizada da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Requeira oportunamente a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença/acórdão, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP), LUIS GUSTAVO ESSE (OAB 421453/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1004992-08.2025.8.26.0132

ID: 305732579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004992-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE WALDEMAR CASTILHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004992-08.2025.8.26.0132 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Waldemar Castilho Oliveira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, deverá a parte autora reg… Processo 1004992-08.2025.8.26.0132 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Waldemar Castilho Oliveira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, deverá a parte autora regularizar sua representação processual (fls.10/11), juntando procuração atualizada. 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal - Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o espólio possui inúmeros imóveis; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda do espólio; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central) relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento - Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular pormeio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL - INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$628,12 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação/intimação: R$34,35 - guia FEDTJ- cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 - vide também o DJE de 29/04/15, p.1 - individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. Int. - ADV: FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO (OAB 141779/SP)

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Andreia Alves Rodrigues x Vanessa Cristina Fernandes

ID: 290842106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004992-75.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA

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ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

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ALEXANDRE XAVIER DOS REIS

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Processo 1004992-75.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Alves Rodrigues - Vanessa Cristina Fernandes - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA… Processo 1004992-75.2021.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andreia Alves Rodrigues - Vanessa Cristina Fernandes - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANDREIA ALVES RODRIGUES em face de VANESSA CRISTINA FERNANDES, alegando, em síntese, que em julho de 2020 procurou a requerida para contratação de serviços odontológicos consistentes em extração dentária. Relata que após a extração realizada passou a sentir muita dor, mesmo sendo medicada e, decorrido o prazo de 7 dias, retornou para a retirada dos pontos. Salienta que quando da retirada dos pontos, o dente ficou aberto apenas com um curativo e passou a exalar "gosto ruim" e "mau cheiro". Destaca que após crises constantes de dores no nariz e de cabeça, passou por tratamento com otorrino, bem como com outra dentista que informou que as crises de sinusite poderiam estar relacionadas ao procedimento de extração. Noticia que, em abril de 2021, realizou um exame intrabucal e foi diagnosticada "sinusite odontológica", devido a comunicação buco sinusal, em região maxilar posterior direita, com presença de saída de secreção via fístula. Informa que, em 05/05/2021, submeteu-se a cirurgia para o fechamento da fistula e foi surpreendida com a presença de fragmento dentário. Aduz que houve negligência nos serviços prestados. Declara que desembolsou R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais), além dos medicamentos no valor R$ 239,91 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) pelo novo procedimento. Postula pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela responsabilização objetiva da requerida pela má prestação de serviço e a inversão do ônus da prova. Requer, por fim, a condenação pelos danos morais e materiais sofridos no importe de R$ 13.039,00 (treze mil e trinta e nove reais). Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/33. Por despacho inaugural (fls.34/35) foi condicionado o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, com manifestação da parte autora às fls.38/44. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, consignou-se o seu desinteresse na autocomposição e determinou-se a citação da requerida (fls. 45/46). Citada (fl.53), a requerida apresentou contestação (fls.54/72). Não arguiu preliminares. No mérito, refuta as alegações da autora sobre supostos danos materiais e morais decorrentes do tratamento odontológico, realizado em julho de 2020. Sustenta que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora, argumentando que a situação da autora decorreu de sua própria desídia ao abandonar o tratamento após a remoção dos pontos. Argumenta que a comunicação buco-sinusal é um risco inerente à exodontia de molares superiores, devido à proximidade das raízes com o seio maxilar. Aduz que sempre esteve disponível para resolver o problema, caso a autora tivesse prosseguido com o tratamento. Esclarece que a obrigação do profissional da saúde é de meio, e não de resultado, comprometendo-se a empregar todos os recursos técnicos e científicos disponíveis, mas não podendo garantir o sucesso absoluto do procedimento. Requer a improcedência dos pedidos da autora, com a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Encartou documentos às fls. 73/94. Instada a autora à replica e às partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl.95), a requerida postulou pela produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), prova pericial e documental (fls. 98/99). Sobreveio réplica às fls. 100/108, com novos documentos (fls. 109/110), bem como postulou pela produção de prova oral (depoimento pessoal das partes), prova pericial e documental (fls. 111/113 e fls. 114/131). Oportunizada a manifestação da requerida sobre os novos documentos encartados (fl. 132), manifestou-se às fls. 137 e 138/140. Decisão saneadora de fls. 141/143 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré, indeferiu o depoimento pessoal das partes e a prova documental e deferiu a produção de prova pericial. As partes ofertaram quesitos (fls.153/156 e 162/164). Fixados os honorários periciais pelo juízo (fls.183/184) e comprovado nos autos o seu recolhimento pela parte ré (fl.199), a perícia foi agendada pelo nobre perito judicial, com intimação das partes (fl.207). Laudo pericial encartado às fls.212/225, com manifestação da parte autora (fls. 229/233) e da parte ré (fls.234/238). A decisão de fls.239 homologou o laudo pericial deu por encerrada a instrução e oportunizou às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls. 239). Alegações finais pelas partes autora (fls. 247/252) e ré (fls. 256/265). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão de sua pretensão. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos consistentes em extração dentária. A discussão que se coloca refere-se à existência de falha na prestação de serviços odontológicos por parte da ré e a extensão dos eventuais danos suportados pela parte autora. Segundo consta, a autora contratou os serviços odontológicos da ré, em julho de 2020, para a extração do dente 16 (primeiro molar superior direito) e, após a extração, a autora passou a sentir muita dor, mau cheiro e gosto ruim na boca, além de crises de dores no nariz e cabeça, sendo diagnosticada com sinusite odontológica devido à comunicação buco-sinusal na região maxilar posterior direita, com presença de secreção via fístula. A autora, em 05/05/2021, submeteu-se a uma nova cirurgia para fechamento da fístula, onde foi encontrado um fragmento dentário residual, com gastos de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além dos medicamentos no valor R$ 239,91 (duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) pelo novo procedimento. A clínica ré, por sua vez, defende a inexistência de qualquer imperfeição no procedimento adotado, pois foi realizado dentro dos parâmetros técnicos adequados e que as complicações são riscos inerentes à exodontia de molares superiores, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços ou inadimplência. Pois bem. Conforme já assinalado na decisão de fls. 141/143, a relação delineada nos autos está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes bem se ajustam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do diploma consumerista. Consoante é cediço, no âmbito de tutela especial do consumidor, efetivamente, este último é a parte mais fraca, vulnerável na relação jurídica, razão das quais vários são os direitos e instrumentos postos à sua disposição para salvaguardar seus interesses. Do universo especial de normas trazido pela Lei n º 8.078/90, a possibilidade de inversão do ônus da prova representa uma bálsamo ao consumidor, posto que a hipossuficiência na relação jurídica muitas vezes subtrai a possibilidade de demonstrar seu direito, reservando-se apenas ao autor o ônus da comprovação dos fatos constitutivos. No caso em tela a efetiva contratação dos serviços odontológicos é incontroversa pela documentação trazida com a inicial, que inclui histórico do atendimento da autora junto à ré, relatos médicos e odontológicos, diagnósticos de sinusite odontológica e comunicação buco-sinusal, bem como a não conclusão do tratamento e a busca por outros profissionais também restou comprovada pelo conteúdo da exordial e documentação apresentada (fls. 25/26 e 31). Inicialmente anoto que toda responsabilidade civil representa uma consequência jurídica, verdadeira sanção pela violação do dever contratual ou genérico a todos imposto de não lesar a outrem, sendo que os pressupostos mínimos da responsabilidade civil são a verificação de uma conduta omissa ou comissiva, que possua nexo de causalidade com a produção de um dano, efetivo e não hipotético. Via de regra, a responsabilidade civil pressupõe que aquela conduta tenha sido culposa em sentido amplo, ou seja, que tenha sido causada com dolo, imprudência, negligência ou imperícia, tal como se dá em relação aos profissionais liberais, e.g. dos médicos, em face da interpretação que se faz do parágrafo único, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Noutras vezes, a lei expressamente inverte o ônus da prova (culpa presumida ou imprópria), expressamente dispensa a existência de culpa (teoria objetiva pura), ou, ainda, a atividade de risco é que autoriza legalmente a internalização dos riscos do empreendimento (teoria do risco), hipóteses em que ter-se-á dita responsabilidade objetiva. Segundo essa modalidade de responsabilidade civil, a parte que comprovar conduta causadora de dano não terá de comprovar o elemento subjetivo culposo do autor do fato para ser ressarcida dos danos materiais ou reparada dos danos morais. Logo, as consequências advindas de um tratamento somente geram o dever de indenizar, se ficar demonstrado defeito no serviço prestado, sendo ônus do fornecedor a comprovação da higidez do desempenho do ofício médico que ofertou. A ré não se desvencilhou do ônus, não tendo sido produzida qualquer prova que evidenciasse que o tratamento foi realizado de forma satisfatória. Por consequência, a consideração é de que a autora não foi atendida a contento, , resultando em danos no tratamento sem o resultado satisfatório e que deve a ré ser responsabilizada pelos danos daí decorrentes. As fotografias de radiografias e exames de imagem demostram a condição do dente antes e após a extração, bem como a comunicação buco-sinusal (fls. 78, 109/110, 114/118 e 139/141). Os relatórios médicos e odontológicos detalham o diagnóstico e tratamento da comunicação buco-sinusal, a presença de raiz residual e o resultado, após a cicatrização da cirurgia (fls. 31, 114/118, 119/126). Na hipótese dos autos, para o deslinde da causa, alem da documentação carreada aos autos, foi determinada a produção de prova pericial, a fim de se verificar se houve a responsabilidade da ré, o âmbito e sua extensão (fls. 141/142). Nesse caminhar, a fim de se apurar o estado em que estava a dentição do autor no início do tratamento, se já havia comprometimento ou a ré apenas agravou a situação e em qual grau, ou se foi apenas a ré que deu causa ao dano narrado na inicial, e quais as consequências do tratamento que motivaram os possíveis danos, quando da elaboração do Laudo Técnico Pericial, o n. Perito Judicial concluiu que: "A exodontia do dente 16 ( primeiro molar superior direito) foi realizada pela requerida; Houve comunicação buco sinusal causada pela exodontia; Os exames de imagem apontam presença de corpo estranho compatível com histórico de raiz residual; O fechamento da comunicação buco sinusal foi bem sucedida; A comunicação buco sinusal é um risco inerente na exodontia de molares superiores, devido a proximidade das raízes com o seio maxilar" (fls. 212/225). O quesito nº 10 da autora descreve: "No relatório emitido pelo Dr. Marcelo Peraccini e pela Dra. Raíssa Cristina Santos, onde os mesmos afirmam o método utilizado, contém a informação de que foram removidos fragmentos dentários, porém não consta tal achado na radiografia periapical (fls. 78) e mesmo na radiografia panorâmica solicitado pela Dra. Raíssa Cristina Santos dias após a cirurgia de exodontia apresentado pela autora (fls. 127). Há nos autos qualquer prova radiológica dos fragmentos dentários informados? Em resposta, o n. Perito observou que: "Existe uma sobreposição de estruturas anatômicas na radiografia periapical que não permite tal avaliação. A radiografia panorâmica não é o exame ideal para observar detalhes. Entretanto, a TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA da autora, deixa evidente a comunicação e o corpo estranho compatível com o histórico de exodontia recente e com o relatório cirúrgico que descreve a remoção do fragmento dental." (fl.223/224). Assim, denota-se a falha na prestação dos serviços odontológicos prestados à parte autora, já que não foi evidenciado qualquer demonstração em sentido contrário e as alegações iniciais, que se revestem de verossimilhança e credibilidade, e que foram amparadas pela prova documental e pericial, não foram contrariadas em momento algum, em que pese a tentativa da ré. Sendo, portanto, de rigor o acolhimento da pretensão de indenização pelos danos materiais, no importe de R$ 2.039,81 (dois mil e trinta e nove reais e oitenta e um centavos). Quanto aos danos morais, configura-se pela ocorrência de lesão a direito personalíssimo ou à dignidade do vitimado, demonstrados efetivamente nos autos em relação a este. Vele lembrar que compreende-se por dano moral "aquele que, direta ou indiretamente, opera na esfera mais íntima do indivíduo, afetando direitos personalíssimos, tais como a honra, a dignidade, a imagem, o nome e a fama, vindo a ser personificado pela humilhação, vexame, dor, descrédito, repudia ou desprestígio que exacerbe a naturalidade dos dados da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AGRgREsp nº 403.919/RO). Pois bem, alerta a doutrina não poder o mero dissabor ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. O dano moral traduz prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. Acarreta transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, vida social, extrapolando os aborrecimentos comuns à vida em sociedade. Configura-se, portanto, não se tratar de mero aborrecimento do dia a dia. A propósito, trago à liça: "TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminar arguida por ambos os réus - Corréu Arthur Nunes que pretendia por meio de prova testemunhal esclarecer como se dava a dinâmica de sua atuação na clínica ré para o tratamento dos pacientes - Questão que já se encontrava esclarecida pela própria manifestação do corréu (fls. 313/314) de que sua "responsabilidade era apenas realizar os procedimentos previamente decididos entre cliente e clínica", ou seja, de apenas de proceder ao tratamento ortodôntico Efetiva responsabilidade do corréu, entretanto, no tratamento dispensado à autora que é questão de mérito Clínica corré que pretendia a colheita de prova oral para elucidar a questão sobre a ciência da autora sobre a possibilidade de perda dentária - Prova oral desnecessária Prontuário juntado aos autos e a prova pericial produzida foram suficientes para solução da lide - PRELIMINARES REJEITADAS. INDENIZAÇÃO TRATAMENTO ORTODÔNTICO - PERDA DE DENTES FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Insurgência de ambos os réus contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial Autora que após colocação de aparelho ortodôntico, passou a sofrer com dores, culminando com a perda de dentes incisivos superiores e inferiores Hipótese em que a autora apresentava reabsorção óssea pela doença periodontal prévia ao tratamento ortodôntico Situação em que, conforme laudo pericial, a autora deveria ter sido encaminhada ao periodontista previamente ao tratamento ortodôntico, para avaliação do grau de comprometimento de cada dente a fim de determinar quais dentes seriam movimentados, e possibilitar o tratamento ortodôntico - Réu que não promoveu o encaminhamento prévio da autora para avaliação periodontal, que orientaria o profissional dentista a fazer o seu plano de tratamento - Sem o encaminhamento prévio da autora a um periodontista, retirou-se da autora a chance de não ver evoluído para a perda dos dentes - Falha na prestação de serviços Danos morais incontestes Quantum indenizatório fixado na r. sentença em R$ 30.000,00 que não comporta redução Valor razoável diante da gravidade do erro Litigância de má-fé da autora Alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual pela juntada aos autos de fotografia de arcada dentária de terceira pessoa Configuração das hipóteses do art. 80, II, e 81 do CPC Condenação da autora ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa a cada um dos réus Sentença reformada para condenar a autora em litigância de má-fé - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DE AMBOS OS RÉUS." (TJ-SP - AC: 10045091420168260319 SP 1004509-14.2016.8.26.0319, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 15/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) Na análise do quantum indenizatório deve-se levar em conta que o valor deve, a um só tempo, compensar o dano sofrido e impor sanção ao infrator, com o intuito de evitar o cometimento de novos ilícitos, sendo devido os danos morais no quantum indenizável, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONDENO a parte ré: i) - indenização por danos materiais, no importe de R$ 2039,81 (dois mil e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), com correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo; ii) - indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 - STJ), devendo ambas as verbas serem atualizadas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC . Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte ré, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para recolhimento e a fiscalização do recolhimento. Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE XAVIER DOS REIS (OAB 314251/SP), TÚLIO JOSÉ FARIA ROSA (OAB 220972/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP)

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