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Processo nº 1005028-50.2025.8.26.0132

ID: 307755292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005028-50.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. N. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYLTON KLEBER PEDRETI

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Processo 1005028-50.2025.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - P.N.A.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado atrav… Processo 1005028-50.2025.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - P.N.A.G. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Considerando que não há nos autos nenhum tipo de informação de que a avó materna era guardiã da menor antes mesmo do falecimento da genitora, não há sentido para sua permanência no polo passivo da ação. Emende-se a inicial para a sua exclusão. 4. Tendo em vista a comprovação do falecimento da genitora da menor (fl. 9), bem como a sua entrega à irmã, ora autora, pelo conselho tutelar local (fl. 10), a fim de se regularizar situação de fato existente, DEFIRO a Guarda Provisória da menor Maysa Evellyn Alves (fl. 8), à sua irmã, Pollyana Narcisa Alves Garcia (fl. 5). 5. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, com as qualificações no cabeçalho, para todos os fins admitidos em direito, mediante apresentação de documentação pessoal, ficando dispensada a expedição de documento específico. 6. Expeça-se mandado de constatação para que o Oficial de Justiça CONSTATE a respeito da existência de sinais de que a criança, de fato, convive com a sua irmã mais velha, ora autora, através do que pode ser encontrado na residência (cama da criança, roupas, brinquedos) e ainda com o questionamento de algum vizinho a respeito da estabilidade desta relação entre as irmãs, e se há sinais de que a autora tem cuidado adequadamente da irmã mais nova, constando as informações colhidas na certidão. 7. Por fim, ante o possível conflito de interesses, oficie-se a OAB local para nomeação de curador especial em favor da menor, com exceção do dr. Raylton Kleber Pedreti, OAB 362.403, por atuar nos autos como advogado da autora. 8. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RAYLTON KLEBER PEDRETI (OAB 362403/SP)

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Município De Taquaritinga x Telefônica Brasil S.A

ID: 317377046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005028-78.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAQUARITINGA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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MIQUÉIAS JOSÉ SOBRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005028-78.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005028-78.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Município de Taquaritinga - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE LOCAL ONDE ESTÁ INSTALADA ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 924, III DO CPC INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº776.594 (TEMA Nº 919) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA FISCALIZAÇÃO DAS ERB QUE DEVE SER REALIZADA PELA UNIÃO, A IMPEDIR QUE O MUNICÍPIO EXIJA A COBRANÇA DE TAXA PELO MESMO FATO GERADOR OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21, XI E 22, IV, DA CF/88, E 78, DO CTN MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATINJA APENAS AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, QUE SE DEU EM 07/12/2022 - NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA NO ANO DE 2024, PORTANTO, APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO PELO E. STF IRREGULARIDADE DA COBRANÇA SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) (Procurador) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar

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Damaris Bressan Kinoshita x Estado De São Paulo

ID: 327346370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030365-64.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS BRESSAN KINOSHITA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030365-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Damaris Bressan Kinoshita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030365-64.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Damaris Bressan Kinoshita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. EXCLUSÃO DA GDAPAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO BUSCA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E DA GDAPAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL QUINQUÊNIO. A SENTENÇA DETERMINOU A INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, MAS EXCLUIU A GDAPAS, LEVANDO A PARTE AUTORA A RECORRER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDAPAS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO".III. RAZÕES DE DECIDIR A GDAPAS POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, SENDO DEVIDA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EM EXERCÍCIO EM DETERMINADAS UNIDADES, NÃO INTEGRANDO OS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GDAPAS, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 21, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000019-15.2015.8.26.9044, REL. VALDIR DA SILVA QUEIROZ JUNIOR, J. 04.05.2016.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001629-83.2024.8.26.0411, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 26.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005028-17.2023.8.26.0198, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 27.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001072-90.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 05.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037115-73.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 01.11.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005028-69.2024.8.26.0428

ID: 304623024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-69.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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Processo 1005028-69.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CO… Processo 1005028-69.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Rodrigues de Oliveira - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP)

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Guilherme Alcaia Neto x Jardins Do Indaiá Empreendimentos E Participações Spe Ltda

ID: 292037149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-13.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALCAIA NETO

Polo Passivo:

JARDINS DO INDAIá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMARA FEITOSA DOS SANTOS

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RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO

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LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO

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ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

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Processo 1005028-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Guilherme Alcaia Neto e outro - Jardins do Indaiá Empreendimentos e Participações Spe Ltda e outr… Processo 1005028-13.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Guilherme Alcaia Neto e outro - Jardins do Indaiá Empreendimentos e Participações Spe Ltda e outros - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO (OAB 350147/SP), LIDIA MARIA CAVALCANTE MONTEIRO (OAB 350147/SP), RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), SAMARA FEITOSA DOS SANTOS (OAB 21488/PB), SAMARA FEITOSA DOS SANTOS (OAB 21488/PB), RITA DE CÁSSIA PROENÇA ROGGERO (OAB 225853/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP), ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA (OAB 251796/SP)

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Processo nº 1005028-37.2024.8.26.0568

ID: 315788959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005028-37.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RAPHAEL CORTEZ MARCOS VINICIUS FRANCCIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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Processo 1005028-37.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Raphael Cortez - - Marcos Vinicius Francciolli - Vistos. 1. Nos termos do… Processo 1005028-37.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - João Raphael Cortez - - Marcos Vinicius Francciolli - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 que diz sobre a necessidade de verificação dos valores recolhidos referentes às TAXAS JUDICIÁRIAS e DESPESA(S) PROCESSUAL(IS), de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com as alterações da Lei Estadual 15.855/2015 e tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 onde diz que o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, foi constatado que não houve o RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, conforme planilha e certidão juntadas aos autos. 2. O prazo para a parte recolher o preparo é uno, sendo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não admitindo a sua complementação fora desse prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95 e ainda conforme restou decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciadosnº80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §3º, do CPC. Ainda entendimentos recentes: "Ementa:"PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido."Observação:PUIL NÃO CONHECIDO. TESE NÃO UNIFORMIZADA.Há declaração de voto divergente proferido pelo MM. Juiz Dr. Glariston Resende às fls. 744/755 dos autos do PUIL - Data do Trânsito em julgado:11/06/2024 Assim, tendo em vista quea parte recorrentenão efetuou o recolhimento do PREPARO corretamente, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 179/190. 3. Decorrido o prazo para eventuais embargos, certifique-se o trânsito em julgado. 4. Após, subam os autos conclusos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)

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Processo nº 1005028-98.2025.8.26.0019

ID: 259540973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005028-98.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRéA MARIA PESSEGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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ADV: Edson Guimarães dos Santos (OAB 362128/SP) Processo 1005028-98.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa Maria Pesseghini - Posto isto, reconheço a inc… ADV: Edson Guimarães dos Santos (OAB 362128/SP) Processo 1005028-98.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa Maria Pesseghini - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 e ante o enunciado nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e arquive-se.

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Processo nº 1005028-30.2024.8.26.0441

ID: 331838920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005028-30.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASTROGILDO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

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Processo 1005028-30.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Astrogildo de Melo Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte exequente, esclareço que a declaraçã… Processo 1005028-30.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Astrogildo de Melo Silva - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte exequente, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP)

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Processo nº 0000496-34.2022.8.26.0624

ID: 292250491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-34.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0000496-34.2022.8.26.0624 (processo principal 1006028-40.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 417/419: Trata-se de pe… Processo 0000496-34.2022.8.26.0624 (processo principal 1006028-40.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 417/419: Trata-se de pedido de penhora de lucros que o executado tem a receber junto às empresas PATRÃO CENTRO ESTÉTICO AUTOMOTIVO LTDA., J.B. FINANCE LTDA. e VERO CAPITAL LTDA., em virtude de sua participação societária nas referidas empresas. São vários os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de possibilitar a penhora de lucros que o sócio detém junto à pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos lucros do executado Reinaldo, ora agravado, na empresa Reinaldo Piras Junior EIRELI - Incidência do art. 1.026 do CC - O lucro obtido pelo sócio em sociedade equivale à penhora de dinheiro, sendo preferencial na ordem de penhora de bens, consoante prevê o inc. I do art. 835 do CPC - Comprovado nos autos que os agravados não possuem outros bens penhoráveis e não ofertaram bem algum cuja expropriação lhes seja menos gravosa - O devedor responde com todos os seus bens, inclusive o lucro advindo da sociedade empresária - Incidência do art. 789 do CPC - Precedentes deste Egrégio tribunal de Justiça - Penhora sobre os lucros que não se confunde com constrição de pró-labore, verba auferida a título de remuneração e protegida pela impenhorabilidade prevista em lei - Decisão reformada para deferir a penhora de eventuais lucros decorrentes da empresa Reinaldo Piras Junior EIRELI - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2203526-88.2022.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Jonize Sacchi de Oliveira. Julgamento em 29.11.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS A SEREM EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDOS A SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS DOS SÓCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 1026, DO CC DISTRIBUIÇÃO EVENTUAL DE LUCROS E DIVIDENDOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRO-LABORE INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS POSSIBILIDADE ÔNUS DOS DEVEDORES NO QUE TOCA A OFERECER OUTROS BENS À CONSTRIÇÃO, CASO ASSIM O QUEIRAM INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PENHORA QUE RECAI TÃO SOMENTE SOBRE OS LUCROS DOS SÓCIOS E NÃO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2066294-34.2022.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Rel. Simões de Vergueiro. Julgamento em 24.06.2022). No caso em tela resultaram frustradas as tentativas de penhora de bens suficientes para garantia do crédito do exequente. Assim, revejo a decisão proferida às fls. 412/413 e defiro o pedido do exequente determinando a penhora de 10% dos lucros que o executado detém nas pessoas jurídicas indicadas às fls. 320 - PATRÃO CENTRO ESTÉTICO AUTOMOTIVO LTDA., J.B. FINANCE LTDA. e VERO CAPITAL LTDA., em virtude de sua participação societária nas referidas empresas, até o limite do valor do débito exequendo, cujo demonstrativo atualizado deverá ser apresentado pelo exequente em 10 (dez) dias. Intime-se o executado, através de carta com aviso de recebimento, acerca desta decisão, bem como acerca da decisão proferida às fls. 372, que deferiu a penhora das cotas sociais das empresas acima mencionadas, para que, se quiser, ofereça impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cálculo nos autos, intimem-se as empresas acima indicadas, determinando que retenham mensalmente 10% dos lucros recebíveis pelo executado João Vítor Manhabusque, depositando tais valores em conta judicial à disposição deste Juízo, até atingir o montante total do débito. Deverá, ainda, o exequente apresentar nos autos os endereços atualizados das pessoas jurídicas acima, a fim de viabilizar a expedição da carta de intimação, considerando que referidas empresas não foram localizadas nos endereços indicados às fls. 382/387, conforme constata-se das certidões de fls. 410/411 e 420. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Maria De Lourdes Da Costa Ribeiro x Artur Melo

ID: 291480992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000991-79.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTUR MELO

Intimação

Advogados:

JAELCI EVANDRO DE CAMARGO

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DEBORA ALVES DE ARAGÃO

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Processo 1000991-79.2024.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Costa Ribeiro - Artur Melo - Chamo o feito à ordem. Fl. 74: Com razão … Processo 1000991-79.2024.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Costa Ribeiro - Artur Melo - Chamo o feito à ordem. Fl. 74: Com razão a serventia. Tratando-se de feito ajuizado sob o rito dos Juizados Especiais, observa-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica pela incompatibilidade com a designação de perícia. Ademais, no caso dos autos, a prova técnica ultrapassa a pouca complexidade permitida pelo art. 35 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese em análise, para que se admitida a realização de perícia, é necessário também que se reconheça a incompetência absoluta deste juízo: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO. Ação em que se discute a responsabilidade da requerida por rachaduras e vazamentos no imóvel do autor, supostamente decorrentes de obra realizada em terreno adjacente. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Necessidade de prova pericial para apuração da origem e extensão dos danos. Prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Recurso provido para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000610-45.2024.8.26.0642; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito - Alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado - Apresentação de contrato com assinatura contestada - Necessidade de perícia grafotécnica - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Aplicação do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Extinção do processo sem resolução do mérito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002736-05.2023.8.26.0642; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) - destaquei Por derradeiro, considerando que é da parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, intime-se para que informe se possui interesse a realização de perícia técnica, hipótese em que os autos deverão ser remetidos à Vara Comum, diante da incompetência deste juizado. No silêncio ou havendo expressa manifestação pelo desinteresse na produção de prova pericial, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

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