Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005064-09.2024.8.26.0268" – Página 30 de 34

Daniel Moreira De Figueirêdo Alves x Posto De Molas Moreira Eireli Me

ID: 314394291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004562-83.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRêDO ALVES

Polo Passivo:

POSTO DE MOLAS MOREIRA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRÊDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004562-83.2025.8.26.0161 (processo principal 1005064-39.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniel Moreira de Figueirêdo Alves - Posto de Molas Moreira Eireli M…

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Valdineia Custodio Do Sacramento x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 276321654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-81.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA CUSTODIO DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCVIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 1005064-81.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdineia Custodio do Sacramento - Reqd…

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Escola De Educação Infantil Rumo Inicial - Eirelli x Silvia Helena Do Nascimento Vivanco

ID: 324028423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-58.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL RUMO INICIAL - EIRELLI

Polo Passivo:

SILVIA HELENA DO NASCIMENTO VIVANCO

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA PEREIRA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0002592-58.2021.8.26.0009 (processo principal 1005064-46.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil Rumo Inicial - Eirelli - Silvia Hele…

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Processo nº 1005064-63.2025.8.26.0271

ID: 329432639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005064-63.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DE LIMA BRAZ

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Processo 1005064-63.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.S.F. - Processe-se sob segredo de Justiça (art. 189, inc. II, do Código de Processo Civil). Os pedidos cumula…

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E. A. T. x M. R. T. e outros

ID: 309453231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-66.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. T.

Polo Passivo:

M. R. T. R. DE S. T. S. T.

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARIANO DA SILVA

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MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1005064-66.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - E.A.T. - M.R.T. - - R.S.T. - - S.T. - Vistos. 1.- Análise das preliminares. a) A representa… Processo 1005064-66.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - E.A.T. - M.R.T. - - R.S.T. - - S.T. - Vistos. 1.- Análise das preliminares. a) A representação processual do autor foi regularizada (fls. 276/277). b) Presente o interesse de agir do autor. A pretensão envolve o reconhecimento de direitos fundamentais e possíveis implicações patrimoniais. c) Mantenho a justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos. Para mais, incumbia aos impugnantes demonstrarem que a parte beneficiada possuía condições de custear o pagamento de custas e demais ônus processuais, mas nada trouxeram nesse sentido. 2.- Em prosseguimento, necessária a realização de perícia de paternidade. NOMEIO como perito um dos profissionais do IMESC, o órgão com atribuição para realização de perícias médicas nas ações acidentárias e quando a parte que suportará o ônus financeiro do exame for beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, e do Decreto Estadual nº 42.110/1997. 3.- CIÊNCIA às partes para apresentação dos quesitos no prazo de 15 dias. 4.- OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de data para a realização de perícia, encaminhando-se pelo Portal Eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. 5.- Designada a data, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecimento no IMESC, sob pena de preclusão da prova. 6.- Com a juntada do laudo, DIGAM as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.- Fls. 281/284: Indefiro por ora a prova testemunhal. Após a juntada do laudo pericial do IMESC, se o caso, o pedido poderá ser reanalisado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROGERIO MARIANO DA SILVA (OAB 239931/SP), ROGERIO MARIANO DA SILVA (OAB 239931/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), ROGERIO MARIANO DA SILVA (OAB 239931/SP)

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Ana Lucia Novais Moreira e outros x Posto De Molas Moreira Eireli Me

ID: 301166312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-57.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NOVAIS MOREIRA KELLY LEITE DE OLIVEIRA SILVA ALMEIDA PABLO GIL DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO DE MOLAS MOREIRA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRÊDO ALVES

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CELSI ROBERTO DA SILVA

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Processo 0003445-57.2025.8.26.0161 (processo principal 1005064-39.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pablo Gil da Silva - - Kelly Leite de Oliveira Silva Almeida - - An… Processo 0003445-57.2025.8.26.0161 (processo principal 1005064-39.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pablo Gil da Silva - - Kelly Leite de Oliveira Silva Almeida - - Ana Lucia Novais Moreira - Posto de Molas Moreira Eireli Me - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ademais, há notícia de que as partes interessadas auferem renda, possuem reservas em contas bancárias, com diversas movimentações, via Pix, fls.21/6 (Ana Lúcia) e 39/83 (Kelly) e fls.84/108 (Pablo), além de contar com bens móveis e imóveis, Kelly (fls.29/38) e Pablo (fls.119/28), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESP), incluindo esse valor em sua planilha de débitos, conforme nova redação do art. 4º, inciso IV, §13 da Lei Estadual 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRÊDO ALVES (OAB 392879/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRÊDO ALVES (OAB 392879/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), DANIEL MOREIRA DE FIGUEIRÊDO ALVES (OAB 392879/SP)

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Processo nº 1005064-69.2025.8.26.0269

ID: 292234534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-69.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMYLA SILVA GARCIA

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Processo 1005064-69.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - G.P.A. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro … Processo 1005064-69.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Família - G.P.A. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro e dos documentos que acompanham a inicial, em especial aqueles anexados a fls. 39/41, os quais indicam que o menor se encontra sob os cuidados do demandante, bem como ao risco à integridade física do infante junto ao lar da demandada, que é o mesmo do avô materno, defiro parcialmente o pleito antecipatório para fixar a guarda do menino D. N. P. A. (nascido 31/05/2022) na modalidade compartilhada, porém, com residência referencial junto ao lar do requerente/pai G. P. de A. (RG. 58.680.012-8 e CPF 480.714.618-14), servindo a cópia da presente como termo respectivo. No mais, designo audiência de tentativa de conciliação presencial para o dia 07/07/2025 às 15:45h, com a observação de que caso as partes não entrem em consenso, terá a demandada, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando o requerente intimado na pessoa da advogada, via DJE. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP)

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Processo nº 0002840-92.2022.8.26.0072

ID: 312508659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002840-92.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS

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Processo 0002840-92.2022.8.26.0072 (processo principal 1005064-88.2019.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Joaquim de… Processo 0002840-92.2022.8.26.0072 (processo principal 1005064-88.2019.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Joaquim de Oliveira - Vistos. Ante o pagamento do débito, julgo por sentença extinta a presente ação de cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça(m)-se o(s) alvará(s), de acordo com a ordem cronológica de entrada dos autos no sistema, conforme modelo específico do SAJ, caso o depósito tenha sido feito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, nos termos do Comunicado CG n. 744/2023 de 18/10/2023, um em favor do autor, no valor equivalente a 70 % do total depositado, e outro em favor de sua advogada, equivalente a 30 % do total (a título de honorários advocatícios contratuais), para o levantamento do(s) respectivo(s) depósito(s) judicial(is) de fls. 207. Para fins de expedição do alvará, deverá a parte beneficiária indicar se é isenta do imposto de renda, juntando documento comprobatório hábil, em caso afirmativo, o qual será parte integrante do alvará a ser expedido. Deverá constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º, e art. 34, § 5º, da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. No caso de depósito no Banco do Brasil, a serventia deverá encaminhar o alvará para o e-mailpso4866.oficios@bb.com.br,sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail, e identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Já no caso da Caixa Econômica Federal, caberá ao próprio advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da instituição bancária para levantamento dos valores. Após, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS (OAB 258155/SP)

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Processo nº 1005064-18.2025.8.26.0189

ID: 312432242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-18.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BGG COMéRCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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Processo 1005064-18.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BGG Comércio de Carnes Ltda - Posto isso,JULGO EXTINTOo processo sem resolução de mérito, o que faço com amp… Processo 1005064-18.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BGG Comércio de Carnes Ltda - Posto isso,JULGO EXTINTOo processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP)

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Processo nº 0001952-18.2025.8.26.0073

ID: 313937794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001952-18.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ESTRELA DE AVARé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA

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Processo 0001952-18.2025.8.26.0073 (processo principal 1005064-12.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto Estrela de Avaré Ltda - Vistos. Providencie a parte exequente… Processo 0001952-18.2025.8.26.0073 (processo principal 1005064-12.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto Estrela de Avaré Ltda - Vistos. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das despesas de condução ou da postal. Com o recolhimento, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) executado(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA JULIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 520205/SP), MANUELA CAPECCI DE NORONHA VILHENA (OAB 336104/SP)

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