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"1005090-41.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Instituto Avança São Paulo x Prefeito Municipal Do Município De Barretos

ID: 314456113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196795-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AVANçA SãO PAULO

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICíPIO DE BARRETOS

Despacho

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196795-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196795-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: Instituto Avança São Paulo - Agravado: Prefeito Municipal do Município de Barretos - Interessado: Município de Barretos - Vistos. Agravo de Instrumento com pedido de tutela interposto pelo INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, ODAIR DE MOURA E SILVA contra a decisão de fls. 874/879 que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a liminar pleiteada. Em síntese alega a agravante que ingressou com Mandado de Segurança impugnando a validade do termo de rescisão unilateral do contrato nº 518/2024 e que integra o processo administrativo nº 1970/224, que tramita no âmbito do agravado, pois não antecedido de decisão administrativa que tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa, e sem que tenha sido adotada por agente competente e sob motivação idônea. Diz que celebrou com o Município de Barretos, aos 5 de julho de 2024 contrato administrativo tendo como objeto a prestação de serviços relativos à realização de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento de vagas disponíveis no quadro de servidores municipais. Foi proposta Ação Popular questionando a juridicidade do contrato administrativo e da dispensa de licitação subjacente (autos nº 1009330-63.2024.8.26.0066), que tramita junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Barretos, onde foi concedida tutela de urgência para suspender os atos do Concurso Público nº 1/2024, sob o predominante argumento de que o processo administrativo que culminou na celebração do contrato teria desatendido, no âmbito interno do Município, ao princípio da segregação de funções, Em sede de recurso de agravo de instrumento (2325888-24.2024.8.26.0000) foi concedido efeito suspensivo encontrando-se pendente de julgamento pela 4ª Câmara de Direito Público. Ocorre que o concurso foi realizado, sendo arrecadado a importância de R$ 712.490,00, com as tarifas de inscrições dos candidatos, tendo despendido, por ora, R$ 266.374,81 com despesas desde a elaboração do Edital, elaboração de questões teóricas, conciliações bancárias publicações, etc., isso para o denominado Cenário 1. Para o Cenário 2, representativo das despesas de tarifas bancárias e de gestão documental para a devolução individual das inscrições (se isso for feito como o agravado determina na decisão administrativa impugnada) para mais de 9.000 candidatos, as despesas atingiriam a monta de R$ 418.452,44. Ocorre que dentro do processo administrativo citado, que originou com o pedido de devolução dos valores, em decorrência da rescisão unilateral do contrato, causado pela ação popular, foi proferida decisão administrativa anulatória à sua revelia, sem o previsto no exercício do contraditório e da ampla defesa, além de não ter sido proferida pela autoridade competente e de ter ignorado, dentre outras questões o juízo de proporcionalidade expresso pelo artigo 147 da Lei Federal n º 14.133/2021. Teria ingressado com recurso administrativo em 31 de março de 2025, sendo que nunca foi objeto de deliberação. Porém, em 02 de maio de 2025 recebeu um documento intitulado Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 518/2024, assinado pelo Prefeito do Município, sem qualquer espécie de fundamentação. Ingressou com novo recurso administrativo em 07 de maio de 2025, tendo recebido em 22 de maio de 2025 o que seria o julgamento do recurso interposto, onde tal mensagem não estaria acompanhada do julgamento, mas tão somente um parecer da Procuradoria Geral do Município em que recomenda-se o indeferimento do recurso administrativo. Da analise do Processo Administrativo, teria ficado comprovado não ter havido nenhuma decisão administrativa do recurso interposto e tampouco decisão anulatória que tenha sido antecedida do exercício do contraditório e da ampla defesa e que tenha considerado os elementos ponderativos exigidos pela legislação para tanto. Ocorre que apesar do exposto, o Juízo a quo indeferiu a liminar, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que pelos fatos e fundasm4rntos expostos estariam presentes os requisitos legais para sua concessão. Requer que seja concedida a tutela visando a suspensão dos efeitos do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 518/2024 adotado pelo agravado, até deliberação final deste recurso. Ao final seja dado provimento de modo a reformar a decisão agravada para fins de deferimento da liminar pleiteada. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia a agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 874/879 que segue: Fls. 874/879: ... O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No presente caso, contudo, não há fundamento relevante, eis que ausente o fumus boni iuris. Ao que se vê, e sem ingressarmos, propriamente, no mérito da demanda, a impetrante celebrou com o Município de Barretos o CONTRATO N. 518/2024 (fls. 55/60) e TERMO DE REFERÊNCIA (fls. 62/86), ao que sobreveio, então, a elaboração e publicação, pela impetrante, do Edital de Concurso Público nº 01/2024 (fls. 91/261). Passo seguinte, foi proferida a r. decisão (fls. 262/278) pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível local que, em síntese, determinou a suspensão do Concurso Público 01/ 2024 Concurso Público 01/ 2024, para provimento de cargos efetivos no Município de Barretos/ SP. Ocorre que, no âmbito administrativo, a Municipalidade entendeu por bem proceder ao cancelamento do Concurso Público nº 01/2024 (fls. 432). Ainda, de acordo com o teor da Notificação para Devolução das Taxas de Inscrição do Concurso Público (fls. 433/434 e fls. 437/439) consta que A anulação do contrato nº 518/2024 deriva-se de irregularidades constatadas durante a fase preliminar de contratação, conforme se infere nas provas produzidas na Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. A impetrante, na esfera administrativa, impugnou a decisão por meio de RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO (fls. 442/454), ao que teria sobrevindo a CONTRANOTIFICAÇÃO da Municipalidade (fls. 458/460) para a manutenção da decisão administrativa de cancelamento do certame e necessidade de devolução das taxas de inscrição. Ainda, a Municipalidade deliberou por rescindir, unilateralmente, o contrato nº518/2024, consoante TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), invocando, como fundamento legal, os dispositivos da Lei nº 14.133/2021, art. 137, incisos V e VIII, e art. 138, incisos I e III, além de todo o processado e manifestado nos autos da Ação Popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. Ora, ao que se vê, a Municipalidade, pelas razões que fez constar do TERMO DERESCIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 518/2024 (fls. 463/465), adotou a decisão administrativa ora objeto de questionamento por meio do presente mandado de segurança. No Direito Administrativo, como se sabe, vige o princípio da autotutela, sendo mesmo um poder-dever da Administração Pública, por seu gestor, assim agir, daí sobrevindo em nossa ordem jurídica, inclusive, o enunciado da Súmula nº 473 do C. STF (A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial). Por outro lado, é inequívoco que qualquer conduta da Poder Público, inclusive o exercício de tal poder-dever, não pode gerar prejuízos aos particulares, inclusive à impetrante, acaso não seja ela a causadora do vício, e não somente aos candidatos inscritos no Concurso Público nº 01/2024. Em princípio, não vislumbro flagrante ilegalidade na conduta administrativa adotada pela Municipalidade, até porque, como regra, os atos administrativos se revestem de presunção relativa (iuris tantum) de legalidade e legitimidade, sendo necessário que se tenha o mínimo de informações do ente público. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada... No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Pois bem. Com efeito, a rescisão administrativa é a que resulta de ato unilateral da Administração Pública contratante em razão de: interesse público, inadimplemento ou descumprimento de obrigação a cargo do contratante particular e no caso de ilegalidade. No caso em discussão, a rescisão se deu em razão da ilegalidade que segue sendo apurada junto a ação popular nº 1009330-63.2024.8.26.0066. Em todos os casos, exige-se cabal justificativa (descrição dos motivos), dado que essa prerrogativa não é discricionária e muito menos arbitrária, tornando-a necessária para que se possa averiguar a legalidade da medida tomada. Portanto, cabe aferir se o processo administrativo, no caso vertente, extrapolou os limites da legalidade aos quais está adstrito o Juízo discricionário. Em análise perfunctória, não há como, de imediato deferir-se a tutela requerida, sem oitiva do Poder Público Municipal. Existe fundamento legal para a rescisão unilateral do contrato. A decisão de Primeiro Grau está bem fundamentada. Necessária apuração se, dentro do processo administrativo, houve infringência aos direito líquido e certo da agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, sem a manifestação da parte contrária, impõe-se a manutenção da r. decisão. Os fundamentos apontados não se revelam, no momento, suficientes para modificar a decisão. Posto isto, indefiro o efeito ativo requerido pelo agravante. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barreto, processo 1005090-94.2025.8.26.0066, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se o agravado da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Após, dê-se vistas a Procuradorias de Justiça. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB: 322436/SP) - 1º andar

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Nl Comércio E Locação De Máquinas E Equipamentos Ltda x Rs Acessórios Industriais Ltda

ID: 294950299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-85.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NL COMéRCIO E LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RS ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN PIRES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - RS Acessórios Industriais Ltda - Vistos. NL C… Processo 1005090-85.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nl Comércio e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda - RS Acessórios Industriais Ltda - Vistos. NL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ajuizou em 26/05/2023 "ação declaratória e/ou anulatória de contrato de compra e venda sob o rito comum com pedido de tutela antecipatória de urgência" em face de RS ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, alegando, em síntese, que "(...) No dia 04 de abril de 2023 a Autora, por meio de um de seus empregados, enviou mensagem eletrônica à Ré para obter orçamento dos rolamentos modelo 6201 da marca FAG, 6201 da marca RLS e rolamentos 2301, tendo recebido da Ré os três orçamentos ora anexados sob os números 01 a 03. No mesmo dia a Autora informou para a Ré que o orçamento dos rolamentos 2301 da marca NSK, no valor unitário de R$ 275,55 estava mais de 05 vezes superior ao valor de mercado, tendo apresentado para a funcionária da Ré os seguintes valores encontrados no mercado como se confere na cópia da mensagem anexada (...) Como consequência dos valores informados pela Autora para os rolamentos 2301, a Ré, por sua representante, entendeu perfeitamente que a Autora não tinha interesse na aquisição destes rolamentos pelo preço informado pela representante da Ré, a qual enviou resposta para o representante da Autora no dia 05 de abril de 2023 nos seguintes termos (...) no dia 28 de abril de 2023, a Autora recebeu por email a nota fiscal fatura de nº 3744, relativa à compra de 40 rolamentos da marca NSK, no valor unitário de R$ 275,55 e no valor total de R$ 11.022,00, além dos rolamentos 6201 da marca FAG e RLS que a Autora realmente quis contratar junto à Ré, conforme se confere na inclusa cópia da nota fiscal fatura 3744 (...) A Autora chegou a solicitar o cancelamento da nota fiscal fatura de compra dos rolamentos 2301 da marca NSK no valor de R$ 11.022,00, como se confere nos emais anexados sob o número 06, acreditando que a Ré agiria com boa-fé, posto que sabedora que a Autora não pretendia adquirir estes rolamentos, notadamente em razão do seu preço estar muito acima do preço de mercado. Ainda acreditando que tudo seria resolvido amigavelmente com o cancelamento pela Ré do contrato de compra dos rolamentos 2301 da marca NSK, no dia 09 de maio a Autora enviou seu motorista, Sr. Francisco, para retirar os rolamentos 6201 da marca FAG e RLS, tendo informado o mesmo que era para retirar apenas duas caixas com os rolamentos 6201 da marca FAG e RLS adquiridos pela Autora junto à Ré (...)". Requer "(...) a CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que a Ré se abstenha de enviar a protesto a nota fiscal fatura de número 3744, bem como as duplicatas tiradas da mesma, ou seja, as duplicatas de número 3744/001, 3744/002, 3744/003,3744/004, 3744/005 e 3744/006 e/ou cobrar ou executar os valores mencionados nesta ação enquanto o mérito desta ação não é apreciado, e, caso a apreciação do pedido de liminar ocorra após o envio dos títulos a protesto, para que seja expedido ofício ao Cartório de Protesto competente para sustação dos protestos ou cancelamento de seus efeitos enquanto não apreciado o mérito da presente ação, após o que, seja determinada a citação da Ré, a qual deverá ser cumprida no endereço supra mencionado, por meio dos Correios, para querendo, contestar a presente ação, sob pena da revelia e confissão, devendo acompanhar o presente feito até final julgamento, quando então, a presente ação deverá ser julgada totalmente procedente, para declarar a nulidade do contrato de compra e venda dos rolamentos 2301 da marca NKS, com a consequente inexigibilidade da nota fiscal fatura 3744 e das duplicatas de número 3744/001, 3744/002, 3744/003,3744/004, 3744/005 e 3744/006, tornando definitiva a tutela de urgência requerida e autorização para devolução dos rolamentos 2301 da marca NKS, e, caso assim não entenda este D. Juízo, para julgar procedente o pedido alternativo sucessivo apresentado, para o fim de decretar a anulação do compra e venda dos rolamentos 2301 da marca NKS, com a consequente inexigibilidade da nota fiscal fatura 3744 e das duplicatas de número 3744/001, 3744/002, 3744/003,3744/004, 3744/005 e 3744/006 e autorização para devolução dos rolamentos 2301 da Marca NKS, e, em qualquer hipótese, seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Autora em caso de envio do título a protesto ou seu protesto, a qual deverá ser razoavelmente fixada por este D. Juízo no importe de R$ 5.000,00, tudo devidamente corrigido desde a prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, para condenar a Ré a arcar com as despesas para cancelamento eventual protesto em cartório, além de honorários de advogado no percentual de 20% sobre o valor da condenação, quando então, estar-se- á se fazendo a mais lÍDIMA JUSTIÇA!!! (...) Dá à causa o valor de R$ 16.022,00 correspondente à somatória do valor da nota fiscal fatura de R$ 11.022,00, com o acréscimo do pedido de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.21/51). Recebida a petição de fls. 101/105 como Emenda à Inicial. Anoto, para fins de controle, que o autor acresceu o pedido de ressarcimento das parcelas do contrato objeto da demanda que vem efetuando o pagamento (fl.113). O requerido apresentou contestação (fls.141/157), alegando, em síntese, que "(...) A falsa alegação da autora de que foi induzida a erro essa não merece prosperar, pois anterior a compra feita pela autora, foi passada para seus prepostos todas as informações do produto e seus respectivos valores, bem como enviado os devidos orçamentos, os quais ainda foram juntados pela própria autora em sua inicial. Ressalta-se que o contato da requerida com a empresa autora foi através de seu funcionário o Sr. Demétrio, que era a pessoa responsável pelo setor de compras da empresa autora, conversas essas pelo WhatsApp por mensagens e inclusive por áudios, o qual junta ainda nesta oportunidade algumas das conversas feitas na época em contato do Sr. Demétrio da empresa autora com o diretor da empresa o Sr. Bruno Ribeiro para tratativas de pagamento das duplicatas, conforme Documentos anexos (Doc. 01) e link abaixo do Drive Google: https://drive.google.com/drive/folders/1CcUMXcssfx1JRa9g6VzFvzQNz5ZlWZzg?usp=sharingPois mesmo que a autora achasse que a mercadoria estava cara a mesma posteriormente através de seus prepostos confirmou a aquisição da compra do produto ofertado. Sendo assim após o aceite foi devidamente emitida a Nota Fiscal do produto em nome da empresa autora, conforme Nota Fiscal n.º 003.744 - 27/04/2023 - R$ 11.022,00, sendo gerado a duplicata n.º 003744/1 - vencimento: 27/05/2023 - R$ 11.022,00, conforme se observa na Nota Fiscal anexa Tendo ainda sido naquela época devidamente retirados todos os produtos por um outro funcionário da empresa autora, conforme se observa o recibo de entrega/retirada de mercadoria, assinado em data de 09/05/2023 no que tange a mercadoria objeto da presente demanda, Nota Fiscal 003.744 com valor total de compra de R$ 11.022,00. A autora confirma em vários trechos contidos em sua inicial de que a compra se deu em Abril de 2023, após um erro de seus funcionários ao confirmar o orçamento e a autorizar a compra e envio dos produtos. Ainda na época dos fatos foi enviado pela autora a empresa ré um e-mail em Maio de 2023, solicitando a possibilidade de cancelamento da Nota Fiscal 003.744, emitida pela ré em 27/04/2023, o que foi justificado através de resposta via e-mails datado em 12/05/2023 pelo gerente comercial da empresa ré, que não poderia ser acatado o pedido de cancelamento da NF conforme já informado anteriormente ao funcionário da autora o Sr. Demetrios, tendo em vista que o pedido foi devidamente aprovado e como também trata-se de revenda do produto o qual foi comprado pela empresa ré para atender a necessidade do cliente, ora autor, não tendo ainda sido considerado erro por parte da empresa ré, tal pedido era inviável, conforme ainda se comprova nas trocas de e-mails juntadas pela autora em sua inicial as fls. 37 dos autos. O que nos causa certa estranheza é a compra ter ocorrido em Abril de 2023 e somente agora passado mais de 12 meses da compra a empresa autora ingressar com a presente ação, com a intenção ainda de devolução dos produtos adquiridos naquela época, é nítido que trata-se ai de um arrependimento de compra pela compra que tenta a qualquer custo anular o negócio jurídico comercial devidamente feito entre as partes naquela oportunidade. Sabe-se Deus, como estão atualmente esses produtos de que forma estão armazenados, se realmente estão ainda na empresa autora e se ainda tratam-se dos mesmos produtos vendidos na época a autora. É importante frisar a má fé da empresa autora que junta em sua inicial, as supostas conversas a qual alega ter sido de seus funcionários com os funcionários da empresa ré, os quais ali os estariam induzindo a erro, bem como forçando a venda dos produtos, conversas essas pelo whatsApp as fls. 24/34, porém oculta boa parte da conversa, cortando inclusive alguns trechos... Dessa forma impugna a ré todos os documentos juntados pela autora em sua inicial, pois em nada comprovam a suposta alegações dos mesmos (...)". Réplica (fls.195/204). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A empresa autora alega que "(...) por um erro do funcionário da Autora, o mesmo acabou por confirmar a compra dos bens constantes dos 3 orçamentos apresentados pela Ré, o que se confere na mensagem final constante do documento 05. (...) A Autora chegou a solicitar o cancelamento da nota fiscal fatura de compra dos rolamentos 2301 da marca NSK no valor de R$ 11.022,00 (...) notadamente em razão do seu preço estar muito acima do preço de mercado. (...) no dia 09 de maio a Autora enviou seu motorista, Sr. Francisco, para retirar os rolamentos 6201 da marca FAG e RLS, tendo informado o mesmo que era para retirar apenas duas caixas com os rolamentos 6201 da marca FAG e RLS adquiridos pela Autora junto à Ré. Porém, a Ré, aproveitando que o motorista da Autora é um senhor com pouca instrução, enviou os rolamentos 6201 adquiridos pela Autora e os rolamentos 2301 que a Autora não pretendia sua aquisição como supra exposto. (...)" (fls. 05/06). A empresa ré por sua vez sustenta que "(...) foi passada para seus prepostos todas as informações do produto e seus respectivos valores, bem como enviado os devidos orçamentos, os quais ainda foram juntados pela própria autora em sua inicial. (...) após o aceite foi devidamente emitida a Nota Fiscal do produto em nome da empresa autora, conforme Nota Fiscal n.º 003.744 - 27/04/2023 - R$ 11.022,00, sendo gerado a duplicata n.º 003744/1 - vencimento: 27/05/2023 - R$ 11.022,00, conforme se observa na Nota Fiscal anexa (Doc. 02). Tendo ainda sido naquela época devidamente retirados todos os produtos por um outro funcionário da empresa autora, conforme se observa o recibo de entrega/retirada de mercadoria, assinado em data de 09/05/2023 no que tange a mercadoria objeto da presente demanda, Nota Fiscal 003.744 com valor total de compra de R$ 11.022,00. (Doc. 03). (...) trata-se de revenda do produto o qual foi comprado pela empresa ré para atender a necessidade do cliente (...)" (fls. 146/147). O ponto nodal da questão é se a empresa autora tem direito de impor o cancelamento da compra pela legação de que a confirmação de compra teria sido um erro de uma funcionária da empresa. Ao que se verifica pelas mensagens juntadas pela autora, o motivo da tentativa de cancelamento alegado em 02/05/2023 foi "(...) eu tenho peça ainda no estoque que tínhamos na outra unidade (...)" (fl. 31), e em 04/05/2023 "(...) realmente temos muito rolamento 2301 (...)" (fl. 32), e o pedido de cancelamento foi formulado e-mail de 02/05/2023 (fl. 35). No entanto, a nota fiscal já havia sido emitida em 27/04/2023 (fl. 174) e houve a retirada dos rolamentos em 09/05/2023 (fl. 175). No dia 11/05/2023, a empresa autora enviou novo e-mail dizendo que não recebeu a confirmação do cancelamento (fl. 36), mas a empresa ré respondeu no dia seguinte 12/05/2023 dizendo que não houve o cancelamento porque compraram os itens para atender ao pedido da empresa autora e a empresa ré não cometeu nenhum erro (fl. 37). A situação de confirmação do pedido pela empresa autora, já implica assunção de sua responsabilidade, acrescentando-se que entre a data da confirmação do pedido pela funcionária da empresa autora em 26/04/2023 (fls. 29/30) e o primeiro pedido de cancelamento em 02/05/2023, já havia sido emitida a nota fiscal em 27/04/2023 (fl. 174), ou seja, a empresa ré já tinha confirmada a aquisição das peças para o subsequente fornecimento para a empresa autora, daí porque a requerida não concordou em efetuar o cancelamento. Em tal situação, não pode a empresa autora impor o cancelamento à empresa requerida, ante a lisura da contratação, por meio da confirmação do pedido e subsequente emissão de nota fiscal de aquisição, observando-se que, posteriormente, em 09/05/2023 a mercadoria foi retirada pela empresa autora, ainda que esta alegue que teria sido outro engano de seu funcionário. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por NL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA em face de RS ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: HELLEN PIRES PINTO (OAB 249616/SP), HÉLIO DE SOUZA (OAB 166541/SP)

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Jabes Jesus Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320856174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005090-95.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JABES JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiame… Processo 1005090-95.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jabes Jesus Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. JABES JESUS SILVA propôs ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela contra BANCO PAN S.A. O autor alega que adquiriu um veículo automotor Chevrolet Modelo Classic Placa FCK2B57, pela entrada de R$ 4.000,00, somada a 36 parcelas consecutivas no importe de R$ 1.524,69. Contudo, os juros remuneratórios aplicados estão acima da taxa de mercado, bem como, superiores ao limite de 12% ao ano, além de cumulados com comissão de permanência. Ademais, alega que foram cobradas tarifas administrativas ilegais, sendo elas: tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro. Requer a procedência da ação com a condenação da requerida, declarando-se nulas as cláusulas abusivas, fixando-se os juros pela taxa média ou alternativamente, limitando ao patamar máximo de 12% ao ano; além da exclusão das tarifas abusivas (fls. 01/30). Documentos (fls. 31/191). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 192). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 199/234). Preliminarmente, alega carência de ação, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa. No mérito, aduz a inexistência de abusividades contratuais, pugnando pela observância do pacta sunt servanda. Narra que as condições, bem como as tarifas, foram todas pactuadas pelas partes e devem ser seguidas. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 235/352). Houve réplica (fls. 356/364). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO O interesse de agir está presente ante a resistência do réu, evidenciada pela própria contestação. A existência de jurisprudência consolidada não afasta o direito de ação, constituindo questão de mérito. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. DOS JUROS: O contrato firmado tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. CUSTO EFETIVO É importante esclarecer que o Custo Efetivo Total (CET) engloba todas as despesas e encargos associados às operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, tanto para pessoas físicas quanto para microempresas e empresas de pequeno porte. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil são obrigadas a fornecer essa informação antes da contratação e a qualquer momento, mediante solicitação do cliente. O CET não representa encargos adicionais, mas sim a totalidade dos encargos que serão aplicados ao contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Percebe-se, do que consta dos autos, efetiva prestação do serviço, conforme fls. 259, a demonstrar a adequação dos valores às balizas jurisprudenciais acima mencionadas. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O princípio também se estende ao reembolso de despesas, como a taxa de registro do contrato. Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato". Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 176, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA No tangente ao seguro, de rigor uma análise detida do caso concreto. In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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