Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005331-05.2022.8.26.0218" – Página 30 de 32

Estado De São Paulo e outros x Dária Maria Amâncio

ID: 330839498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005331-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DáRIA MARIA AMâNCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-59.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-59.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dária Maria Amâncio - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luziana Pereira e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294856915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANA PEREIRA RICARDO DONISETE LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luziana Pereira - - Ricardo Donisete Leite de Lima - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Certifico e dou fé que, nos… Processo 1005331-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luziana Pereira - - Ricardo Donisete Leite de Lima - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 531995/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. B. D. x J. C. De O. C. D.

ID: 323878632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002316-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. D.

Polo Passivo:

J. C. DE O. C. D.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ANDRADE LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: P… Processo 0002316-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1005331-34.2023.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.D. - J.C.O.C.D. - Vistos. Fls. 186: Prestei informações por meio do ofício que segue. Providencie a Serventia o encaminhamento. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob o rito da prisão, movido pelo requerente em face de seu genitor com lastro no título executivo decorrente do acordo na ação de alimentos no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Por ocasião da propositura dos presentes, o executado devia ao exequente pensão alimentícia referente ao mês de outubro de 2024 em diante, no montante de R$ 7.850,85, conforme demonstrativo apresentado na emenda de fls. 15. O executado foi intimado em 16/04/2025 (certidão de fl. 74) e após o decurso do prazo para pagamento, foi determinada a sua prisão (fls. 89/90). Após a expedição do mandado de prisão, o requerido se habilitou nos autos às fls. 114 e apresentou impugnação às fls. 120/127, requerendo a revogação da prisão, alegando dificuldades financeiras. Também apresentou proposta de acordo para pagamento do valor executado em parcelas de R$ 500,00. O exequente foi intimado a se manifestar acerca da impugnação e da proposta de acordo, mas, antes do decurso do prazo para manifestação, a prisão do executado foi efetivada (fls. 167/172). Em réplica, a parte exequente indicou a intempestividade da impugnação e a procrastinação do executado em pagar os alimentos devidos. Requereu, ainda, a manutenção das decisões anteriores e da prisão efetivada (fls. 176/178). Após parecer ministerial, opinando pela manutenção da prisão (fls. 181/182), a parte exequente reiterou a réplica apresentada, manifestou o desinteresse na audiência de conciliação e rejeitou a proposta feita pelo executado (fls. 184/185). É O RELATÓRIO. DECIDO. A alegação do executado de que sua situação financeira precária deve ser considerada como fator determinante da impossibilidade de pagamento, não pode ser considerada como motivo para o não adimplemento da obrigação alimentar. Aliás, nesse particular, dificuldades financeiras, precariedade de renda, desemprego, entre outras, não são causas excludentes da obrigação alimentar, mas causa de pedir de ação revisional de alimentos, a fim de tornar a obrigação alimentar compatível com a condição alegada. Rejeito, ainda, o pedido de limitação dos descontos a 30% do salário uma vez que a alteração do título requer o ajuizamento de nova ação conforme já mencionado anteriormente. Deste modo, é certo que o devedor de alimentos deixou de adimplir sua obrigação. E considerando que os alimentos são essenciais à sobrevivência dos credores, mister se faz a rejeição da impugnação ofertada. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação ofertada pelo executado, prosseguindo-se com a execução, nos termos da planilha apresentada (fls. 185), prosseguindo-se com a manutenção do decreto prisional. Decorrido o prazo para cumprimento da prisão, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDIVANIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 334803/SP), NATHALIA ANDRADE LOIOLA (OAB 285771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005331-48.2025.8.26.0590

ID: 337613376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005331-48.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-48.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98… Processo 1005331-48.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. A limitação da capacidade de fato do maior de 18 anos é admissível quando este, transitória ou permanentemente, não puder exprimir a sua vontade (CC, art. 4º, inc. III). Por ser a manifestação de vontade pressuposto dos atos jurídicos em sentido amplo, certamente a nomeação de curador ao impossibilitado de manifestar vontade é imperativo da própria proteção da dignidade da pessoa, dado que não se cogita privar quem quer que seja, numa sociedade marcado por intensos contatos intersubjetivos, da prática de atos jurídicos. A prova documental e os argumentos expendidos pela parte interessada são relevantes e demonstram, com a segurança exigida para o caso, a situação de vulnerabilidade a justificar o requerimento de curatela. Ainda que se possa obtemperar a possibilidade eventual de a própria pessoa, no exercício de sua autonomia da vontade, outorgar poderes de representação a quem lhe aprouver posto que não é possível aferir a extensão do comprometimento da capacidade de manifestação de vontade em incipiente momento processual -, a falta de cultura de respeito aos direitos de pessoas com especiais necessidades invariavelmente submete a verdadeiro calvário, ao arrepio da ordem jurídica, aqueles que se reportam a entes públicos e privados em nome de pessoa representada. Considerando as circunstâncias, é possível tomar por relevantes e indicativos de urgência os fundamentos até aqui expostos nos autos do processo, justificando a pronta tutela dos interesses da interditanda. Julgando presentes os requisitos para nomeação de curador provisório (Lei 13.146/15, art. 87), acolho o requerimento inicial, nomeando provisoriamente a autora Rosa Maria Sampaio para a função de curadora de sua tia Zilda Pereira Sampaio. Os poderes limitam-se aos seguintes atos: a) administrar o patrimônio da curatelada, inclusive abrir, movimentar e/ou encerrar contas bancárias, contas poupança e aplicações financeiras; b) requisitar medicamentos da rede pública de saúde de qualquer dos entes federados, assim como realizar atos necessários para o adequado atendimento hospitalar e ambulatorial; c) nomear advogado para aforar demandas em nome da curatelada, concedendo ao profissional da advocacia os poderes da cláusula "ad judicia", assim como os poderes para receber e dar quitação e para assinar declaração de hipossuficiência econômica; d) requerer prestação previdenciária do regime da previdência social a que segurada a curatelada, bem como administrar benefício previdenciário por ela percebido. Expeça-se termo de compromisso que deverá ser assinado pelo curador nomeado e certidão de curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Dispenso, por ora, a realização do interrogatório. Cite-se a interditanda, que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias. O Oficial de Justiça que cumprir a diligência deverá descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda e sua aparente capacidade de compreensão, comunicação e locomoção. Intime-se. - ADV: ELIANE MARIA SANTOS COSTA (OAB 440225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005331-19.2025.8.26.0438

ID: 317300623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1005331-19.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. H. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-19.2025.8.26.0438 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - H.H.M.J. - Vistos. Trata-se de Suprimento de Idade e/ou Consentimento em que L. T. de M., representada por s… Processo 1005331-19.2025.8.26.0438 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - H.H.M.J. - Vistos. Trata-se de Suprimento de Idade e/ou Consentimento em que L. T. de M., representada por sua curadora, H. H. de M. J., ajuizou pedido de expedição de alvará judicial pretendendo a alienação do direito de usufruto sobre o imóvel situado na Avenida Santa Casa, nº 888, registrado sob a matrícula nº 5878 no Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis/SP. A autora alega necessidade urgente de recursos financeiros para custear despesas essenciais, como moradia em instituição geriátrica, aquisição de medicamentos, fraldas, plano de saúde e demais gastos básicos, tendo em vista que seus rendimentos mensais não seriam suficientes para arcar com tais compromissos. Alega ainda que o imóvel encontra-se desocupado desde julho de 2024, em situação de progressiva deterioração, sendo alvo de furtos e invasões, o que agrava ainda mais a inutilidade do direito de fruição. Informa que a tentativa de locação restou inviabilizada por necessidade de reparos que não poderiam ser suportados pelos filhos, os quais já auxiliam financeiramente na medida de suas possibilidades. Juntou documentos comprobatórios das despesas e da situação de vulnerabilidade, além de laudos de avaliação do bem, matrícula atualizada, certidões negativas e demais documentos exigidos, conforme determinado nos despachos anteriores. Às fls. 64/65, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência, arguindo que o usufruto é, por natureza jurídica, inalienável, nos termos do artigo 1.393, caput, do Código Civil. Argumentou ainda que a vedação legal visa proteger a função social da propriedade, além de salvaguardar o patrimônio e a dignidade da pessoa humana, impedindo que a alienação de um direito essencial de fruição acabe por expor o incapaz a riscos patrimoniais e sociais. Ponderou também que o cancelamento do usufruto não asseguraria qualquer vantagem efetiva à interditada, na medida em que os valores obtidos de eventual venda poderiam não ser revertidos diretamente a ela, considerando que os coproprietários não são parte nesta demanda, inexistindo garantia jurídica de destinação. Ressaltou também a possibilidade de obtenção de recursos alternativos, como locação, ainda que fosse necessária adequação do imóvel. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 1.393 do Código Civil, o usufruto é direito real que confere ao usufrutuário a posse, o uso e a fruição do bem alheio, mas não a sua disposição, sendo, por expressa disposição legal, inalienável. Desse modo, a previsão legal visa resguardar a segurança jurídica, a preservação do patrimônio do incapaz bem como o cumprimento da função social da propriedade. Embora os argumentos apresentados na inicial demonstrem a situação de vulnerabilidade financeira e social da autora, não se pode olvidar que o legislador, ao tornar o usufruto inalienável, procurou evitar a disposição de direitos essenciais, colocando em risco sua subsistência futura. Sensível à preocupação humanitária manifestada em razão do delicado quadro da autora, contudo, a via judicial não pode afastar norma cogente expressa sob o argumento de necessidade momentânea. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para expedição de alvará judicial para alienação do direito de usufruto que recai sobre o imóvel. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça às fls. 61. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Vieira De Sousa x Mais Dist Veic S/A - Alphaville - Sinal Alphaville

ID: 323861956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005331-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MAIS DIST VEIC S/A - ALPHAVILLE - SINAL ALPHAVILLE

Intimação

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Vieira de Sousa - Mais Dist Veic S/A - Alphaville - Sinal Alphaville - De acord… Processo 1005331-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Vieira de Sousa - Mais Dist Veic S/A - Alphaville - Sinal Alphaville - De acordo com o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), CLEBER VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18489/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelino Francisco De Oliveira e outros x Adelino Francisco De Oliveira e outros

ID: 331832618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-14.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA JA COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA. MARIA TERESA SILVA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA JA COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA DE CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-14.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Adelino Francisco de Oliveira - - Maria Teresa Silva Martins de Carvalho - Ja Comercio de Produtos de Perfumaria … Processo 1005331-14.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Adelino Francisco de Oliveira - - Maria Teresa Silva Martins de Carvalho - Ja Comercio de Produtos de Perfumaria e Cosmeticos Ltda. e outros - Ja Comercio de Produtos de Perfumaria e Cosmeticos Ltda. e outros - Adelino Francisco de Oliveira e outro - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 512, eis que lançada nestes autos por um lapso. Torne-se sem efeito no sistema informatizado. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 04 de agosto de 2025 às 9:00 horas, que será realizada por meio virtual e abrangerá de forma conjunta estes autos, a execução e os embargos em apenso. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 480,77, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco Inter nº 077, Agência nº 0001, conta corrente nº 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (OAB 288144/SP), BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (OAB 288144/SP), BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (OAB 288144/SP), BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (OAB 288144/SP), BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (OAB 288144/SP), BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (OAB 288144/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002558-35.2025.8.26.0168

ID: 327065596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002558-35.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASSAS ALIMENTíCIAS MAZZEI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002558-35.2025.8.26.0168 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massas Alimentícias Mazzei Ltda - Vistos. Fl(s). 194/196: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por… Processo 1002558-35.2025.8.26.0168 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massas Alimentícias Mazzei Ltda - Vistos. Fl(s). 194/196: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por Massas Alimentícias Mazzei Ltda em face da decisão de fl(s). 189/190. Alega(m) a(s) parte(s) embargante(s) que a referida decisão continua eivada de omissão e contradição É o relatório. Decido. Novamente, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas por este juízo, expressa e explicitamente na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao interpor o presente recurso foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, merecem serem registradas as ementas referentes a julgamento em casos semelhante ao ora examinado: Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão e contradição - Vício inexistente - Mera discordância com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil/2015 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1029185-72.2014.8.26.0100; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento à apelação. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1007429-24.2016.8.26.0007; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Ausente contradição no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0010981-21.2014.8.26.0577; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. Contratação para assessoramento, consultoria, cursos e treinamento de funcionários. Pagamento efetuado sem a comprovação da execução do serviço. Ação julgada improcedente em face do prefeito e procedente em relação à empresa vencedora do certame, condenando-a a ressarcir valores ao erário, à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil. Acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir a multa civil, mantendo as demais sanções. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1005331-05.2016.8.26.0189; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) Repise-se que para a apreciação e concessão tanto do pedido de gratuidade processual como do pedido de diferimento das custas previsto no art. 5º da Lei 11.608/03, demanda-se a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, o que está sendo oportunizado ao embargante. Aliás, o documento de fls. 174, datado de 2019, somente indica a inaptidão perante o físco estadual, que não se confunde com baixa, o que não significa que a empresa encontra-se atualmente desprovida de quaisquer rendas ou rendimentos que a impeçam de arcar com as módicas custas processuais. Diante do exposto, não existindo o apontado vício, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P.F.D.S. x G.F.D.S.G. e outros

ID: 334766835

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-38.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P.F.D.S.

Polo Passivo:

G.F.D.S.G. G.S.G. M.R.G.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

(PSA)EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005331-38.2017.8.26.0005 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São… (PSA)EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005331-38.2017.8.26.0005 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Issamu Nagao, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MAURO RODRIGUES GIL, Brasileiro, CPF 974.494.401-30, pai José Ferreira Gil, mãe Maria Rodrigues Gil, Nascido/Nascida 09/03/1977, natural de Castanhal-PA; e MÁRCIA RODRIGUES GIL, Brasileira, natural de Castanhal-PA, CPF 260.796.578-05, RG 5088185/PA, que lhes foram propostas uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Patricia Ferreira de Souza, alegando em síntese: A genitora da Requerente, Maria Eunice Ferreira de Sousa Batista e o de cujus se conheceram no ano de 1980. Nessa data, a parte autora já possuía 02 (dois) meses de idade, sendo fruto de relacionamento anterior de Maria Eunice. José Ferreira, por sua vez, já possuía os filhos Marcia, Marielson e Mauro, frutos também do relacionamento anterior. Diante do interesse recíproco, Maria Eunice e José deram início a um relacionamento amoroso e constituíram nova família, vivendo em união estável.Tiveram também dois filhos em comum, GILSON SOUSA GIL e GILCEMAR FERREIRA DE SOUSA GIL. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada as suas CITAÇÕES, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, os réus serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000974-75.2025.8.26.0638

ID: 317104262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000974-75.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CéZAR BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000974-75.2025.8.26.0638 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Cézar Barros - Vistos… Processo 1000974-75.2025.8.26.0638 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Cézar Barros - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto em face da decisão de fls. 592/594. Alega o embargante que a referida decisão está eivada de omissão. É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas por este juízo, expressa e explicitamente na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao interpor o presente recurso foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, merece ser registrada a ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão e contradição - Vício inexistente - Mera discordância com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil/2015 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1029185-72.2014.8.26.0100; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). VOTO Nº 25237 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento à apelação. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1007429-24.2016.8.26.0007; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Ausente contradição no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0010981-21.2014.8.26.0577; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. Contratação para assessoramento, consultoria, cursos e treinamento de funcionários. Pagamento efetuado sem a comprovação da execução do serviço. Ação julgada improcedente em face do prefeito e procedente em relação à empresa vencedora do certame, condenando-a a ressarcir valores ao erário, à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil. Acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir a multa civil, mantendo as demais sanções. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1005331-05.2016.8.26.0189; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) Diante do exposto, não existindo o apontado vício, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. Tupi Paulista, 03 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 314 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes