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Viação Cometa S.A. x Sp Tour Transportes E Locadora De Veículos Ltda

ID: 321166066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003727-11.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO COMETA S.A.

Polo Passivo:

SP TOUR TRANSPORTES E LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA

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JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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DURVAL SALGE JUNIOR

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Processo 0003727-11.2021.8.26.0008 (processo principal 1006045-91.2014.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Viação Cometa S.A. - SP Tour Transportes e Locadora de Veículos L… Processo 0003727-11.2021.8.26.0008 (processo principal 1006045-91.2014.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Viação Cometa S.A. - SP Tour Transportes e Locadora de Veículos Ltda e outro - 1 - Fls. 328: A parte credora reitera diligência anterior que teve resultado infrutífero. Em razão de não haver qualquer indício de alteração da condição econômica dos devedores, INDEFIRO O REQUERIDO. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp 1284587/SP e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0106064-20.2012.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/06/2012 Data de registro: 15/06/2012 Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora. Pretensão ao bloqueio de ativos financeiros da devedora. Indeferimento. Diligência anterior frustrada. Juíza que condiciona a repetição apenas quando demonstrada alteração na situação econômica da executada. Admissibilidade. Judiciário que não se presta a servir de extensão do escritório de advocacia. Dever da exequente em promover diligências necessárias antes de postular em Juízo. Recurso desprovido. Não pode a parte transformar o Poder Judiciário em extensão do escritório de advocacia, nada impedindo que adote as providências necessárias para a correta composição do litígio e nos termos do título judicial. Mas não há sentido utilizar dos serviços públicos sem que antes demonstre quais as providências adotadas para localização de bens em nome da devedora. Anoto que a manutenção de processos cujo devedor não possui bens a serem penhorados, com reiteração de diligências anteriores que tiveram resultados infrutíferos dá causa à lentidão generalizada no andamento de todos os feitos da vara. De fato, enquanto a serventia repete diligências cujo resultado tem grande probabilidade de ser infrutífero, deixa de dar cumprimento a outros processos, que poderão produzir resultado prático. Ademais, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, necessária é a criação de mecanismos que garantam a durabilidade dos processos por tempo razoável. Insistir em algo cujo o resultado é , na prática, impossível, é violar o texto constitucional em prejuízo de toda a sociedade. Anota-se que as medidas que poderiam ser tomadas através do Poder Judiciário foram tomadas. Agora cabe ao credor diligenciar na defesa de seus direitos pelos meios próprios. 2 - Indique o credor bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 3- O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído com memória atualizada do crédito, descontados eventuais valores pagos/depositados e prova do recolhimento das custas respectivas, salvo no caso de gratuidade de justiça, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. 4 - Fica desde já indeferida a repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. 5 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento da determinação, o processo deverá aguardar provocação no arquivo, ciente de que o desarquivamento somente será autorizado após indicação de bem específico, com menção de onde pode ser encontrado, respeitado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA (OAB 334355/SP), JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP)

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Processo nº 1006045-76.2025.8.26.0438

ID: 325892616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006045-76.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. F. N. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA CORREIA

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NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES

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Processo 1006045-76.2025.8.26.0438 - Guarda de Família - Guarda - G.M.F. - - N.F.L. - Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1-Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais,… Processo 1006045-76.2025.8.26.0438 - Guarda de Família - Guarda - G.M.F. - - N.F.L. - Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: 1-Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. 2-Nomeio o/a Dr(a). Rosangela Maria Correia e Nayara de Cássia Noveli Alves (OAB/SP nº 313935/SP e 395065/SP) patrono dativo à parte autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3 - O rito a ser seguido neste processo será o comum, com as peculiaridades e princípios do Direito de Família. No que pertine às tutelas provisórias. 3.1 GUARDA PROVISÓRIA. Atento aos termos da inicial e dos documentos colacionados, numa análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, nota-se que, em princípio, o(a)(s) menor(es) está(ão) sob os cuidados da genitora, ora requerente, não havendo nesse momento processual nada que contraindique essa guarda. Assim, por ora, concedo a guarda provisória do(a)(s) menor(es) à requerente, pois já a possui de fato e, em princípio, atende ao melhor interesse do(a)(s) infante(s). VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE. 3.2 VISITAÇÃO. Por extensão e por ser direito do genitor e do(a)(s) filho(a)(s), na hipótese de divergência quanto à visitação livre, fixo, provisoriamente, o direito de visitas do requerido, através de um representante, poderá retirar o filho aos domingos da casa da avó materna a partir das 10:00, devolvendo-o no mesmo dia, até às 19:00, sendo vedado, assim, o pernoite, bem como a retirada do menor da cidade de Penápolis/SP pelo requerido. 3.3 - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimentos, há nos autos certidão de nascimento comprovando a relação de parentesco entre as partes, da qual decorre o direito à prestação de alimentos ao menor e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV, do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de auto-sustento do alimentando. Há também urgência no pedido. Existe perigo de dano, vez que o bem que se vindica refere à sobrevivência. De outro lado, prematuro concluir seja o demandado capaz de suportar a prestação reclamada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para fixar os alimentos provisórios, obedecendo ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante, conforme determina o art. 1.694 , § 1º do CC e, porque ausentes maiores elementos de convicção, numa análise superficial, em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. No mais, embora se trate de DIREITOS DE FAMÍLIA, deixa de determinar realização de audiência de conciliação/mediação tendo em vistas as ameaças sofridas pela requerente. 4- CITE-SE E INTIME-SE a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: 5- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6- Ciência ao MP. - ADV: NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB 395065/SP), NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB 395065/SP), ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP), ROSANGELA MARIA CORREIA (OAB 313935/SP)

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Processo nº 1006045-96.2025.8.26.0302

ID: 319713523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006045-96.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E.CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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Processo 1006045-96.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.consulting Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetua… Processo 1006045-96.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.consulting Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo. Expeça-se mandado com as advertências legais (artigos 827, § 1º, 829, § 1º, 830, § 1º e 916 do Código de Processo Civil. Após, aguarde-se o pagamento. Na ausência do pagamento e sobrevindo a interposição de embargos à execução, certifique-se e aguarde-se decisão sobre a concessão ou não do efeito suspensivo nesta execução. Ausente o pagamento e a interposição de embargos à execução, cerifique-se o decurso do prazo de pagamento e apresentação de embargos, intimando-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento, requerendo o que for de direito, mediante a apresentação da planilha do débito atualizado e com o recolhimento das despesas judiciárias necessárias para cumprimento da ordem, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ficando desde já deferidas as seguintes medidas e na ordem como determinado: Pesquisa de ativos financeiros da parte executada, através do sistema SISBAJUD, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Para pesquisa na modalidade Teimosinha, deverá o exequente informar quando de seu peticionamento, ficando desde já autorizada (observando-se o valor correspondente a esta modalidade de pesquisa). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE) ou pessoalmente, conforme o caso, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Após a realização de todas as pesquisas acima determinadas, caso resultem infrutíferas ou insuficientes em relação ao débito apontado, defiro a pesquisa através do Sistema SNIPER, mediante prévio requerimento da parte exequente. Do mesmo modo, mediante prévio pedido, fica desde já deferido a descrição, penhora e avaliação livre de bens que guarnecem a residência da parte executada, por mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tantos quanto bastem para garantir o débito (o qual deverá ser indicado no mandado) intimando-o da penhora realizada para querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, podendo alegar incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, contado da ciência do ato, nos termos do artigo 917, §1º do Código Processo Civil. Defiro a expedição de certidão de distribuição desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, ante o requerimento do exequente (item f). Realizada as averbações, o exequente deve comunicar nos autos no prazo de 10 dias. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do §2º do artigo 828 do CPC. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Por fim, caso a parte executada não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte exequente e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Intime-se - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP)

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Edmilson Nunes x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 293435695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-59.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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Processo 1006045-59.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Edmilson Nunes - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresent… Processo 1006045-59.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Edmilson Nunes - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI (OAB 325274/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Edmilson Nunes x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 276922033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-59.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA TANCREDI

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ADV: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB 325274/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1006045-59.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Nunes - Reqdo: Associacao dos … ADV: Jose Augusto da Silva Tancredi (OAB 325274/SP), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 1006045-59.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmilson Nunes - Reqdo: Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/)). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício.

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Processo nº 1505207-92.2023.8.26.0229

ID: 321060311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505207-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a exis… Processo 1505207-92.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.B. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) RICARDO ALEXANDRE BORGES, como incurso(s) no(s) Art. 217-A "caput" c/c Art. 226 "caput", II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Determino a realização de depoimento especial para oitiva das vítimas, a ser realizado nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, garantida a ampla defesa do denunciado mediante acompanhamento por advogado constituído ou nomeado. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Tribunal de Justiça local para realização da entrevista prévia no prazo de 45 dias do aportamento dos autos no fluxo devido (Setor Técnico). Após a escuta especializada, apresentado o relatório pela equipe técnica, tornem os autos para designação da colheita do depoimento especial. 8 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda aos autos junto à genitora da vítima o vídeo no qual a criança lhe relata os fatos, a fim de que seja juntado aos autos, bem como a oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência. 9 - Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Hortolândia (pmhsaude@hortolandia.sp.gov.br) para que realize busca ativa e inclusão da vítima em atendimento psicológico, enviando relatório aos autos, que deverá indicar eventuais relatos da criança sobre a violência sexual, eventuais sintomas de que teria sido abusada sexualmente, e consequências da prática delitiva. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HORTOLÂNDIA da presente decisão e para que respondam diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Hortolândia, 08 de julho de 2025. - ADV: TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP)

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Processo nº 1006045-92.2025.8.26.0077

ID: 319833609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006045-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F. P. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-92.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006045-92.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - C.F.F. - - P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de tutela de urgência proposta por CARLO FABRICIO FABRETTO e PRISCILA FERREIRA FABRETTO contra o MUNICÍPIO DE BIRIGUI e JOSÉ GIMENEZ CANASSA. Em resumo, a parte autora alega que, em 12 de julho de 2021, alienou ao corréu José Gimenez Canassa o imóvel de matrícula nº 24.547 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, por meio de escritura pública de compra e venda. Sustenta que, apesar da quitação integral do preço e da transmissão da posse, o adquirente não promoveu o necessário registro do título translativo, o que manteve os autores como proprietários formais do bem no fólio real. Em decorrência disso, o Município de Birigui continuou a realizar os lançamentos de IPTU em nome dos autores e, diante do inadimplemento, encaminhou os débitos para protesto, com vencimento em 30 de junho de 2025. Inicialmente, a tutela de urgência para sustação dos protestos foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de que a responsabilidade tributária, perante a Fazenda Pública, permanece com o proprietário registral, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 122). Em aditamento à inicial (fls. 45/48), a parte autora informa que os protestos foram efetivados e, para garantir o juízo e demonstrar sua boa-fé, oferece o depósito judicial do valor integral dos débitos protestados, renovando o pedido de tutela de urgência para que, mediante a garantia, seja determinado o imediato cancelamento dos protestos. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a situação fática se alterou substancialmente com a oferta de depósito judicial do montante integral do débito. Embora a análise inicial tenha afastado a probabilidade do direito sob a ótica da legitimidade passiva, o novo pedido se ampara em fundamento diverso: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O referido dispositivo legal estabelece que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. Tal providência, ao mesmo tempo em que garante os interesses do Fisco, permite ao contribuinte discutir a legalidade da cobrança sem sofrer os gravames decorrentes da mora, como o protesto e a inscrição em cadastros de inadimplentes. A parte autora, ao se dispor a depositar a integralidade dos valores correspondentes às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) levadas a protesto, preenche o requisito legal para a suspensão da exigibilidade do tributo. O perigo de dano, por sua vez, que já era iminente, agora é concreto e atual, uma vez que os protestos foram efetivados, conforme noticiado. A manutenção dos nomes dos autores nos registros dos tabelionatos de protesto acarreta-lhes dano grave e de difícil reparação, com abalo de crédito e restrições na vida civil e comercial, o que se mostra desproporcional quando o crédito tributário encontra-se devidamente garantido por depósito judicial. Não há, ademais, risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de improcedência da ação, o valor depositado será convertido em renda para o Município. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a parte autora a realizar o depósito judicial do valor integral e atualizado das CDAs nº 10730672023, nº 11016692024, nº 10502572022 e nº 10289142022. Uma vez comprovado o depósito nos autos, determino a imediata suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários e, por consequência, o cancelamento definitivo dos protestos lavrados em desfavor dos autores, oficiando-se aos 1º e 2º Tabelionatos de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Birigui para as providências cabíveis, sem ônus para os requerentes. Quanto ao pedido de suspensão de novos lançamentos de IPTU, entendo que a medida não se justifica no presente momento. Com efeito, conforme fundamentado na decisão anterior (fls. 39/41), a jurisprudência é pacífica no sentido de que o proprietário registral permanece responsável pelo IPTU enquanto não efetivado o registro da escritura pública. O artigo 123 do CTN é expresso ao estabelecer que "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Ademais, o Tema Repetitivo nº 122 do STJ consolidou o entendimento de responsabilidade solidária entre proprietário registral e compromissário comprador. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão de novos lançamentos de IPTU, permanecendo a discussão sobre a responsabilidade tributária para o mérito da ação. Intime-se. - ADV: RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1006045-92.2025.8.26.0077

ID: 316108475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006045-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. F. F. P. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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Processo 1006045-92.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006045-92.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - C.F.F. - - P.F.F. - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da 3ª Vara Cível desta Comarca, em razão da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Carlo Fabricio Fabretto e Priscila Ferreira Fabretto em face do Município de Birigui e de José Gimenez Canassa, visando à imediata sustação dos efeitos de protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a débitos de IPTU do imóvel de matrícula nº 24.547. Alegam os autores, em síntese, que alienaram o referido imóvel ao correquerido José Gimenez Canassa em 12 de julho de 2021, por meio de escritura pública de compra e venda. Sustentam que, apesar da quitação do preço e da transmissão da posse, o comprador não efetuou o devido registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, o que manteve os autores como proprietários registrais do bem. Em razão disso, o Município de Birigui efetuou os lançamentos de IPTU em nome dos requerentes e, diante do inadimplemento, encaminhou os débitos a protesto, com iminência de efetivação em 30/06/2025. Defendem sua ilegitimidade passiva para a cobrança, pugnando pela concessão de medida liminar para sustar o protesto e obstar novas cobranças. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese a iminência de protesto dos títulos e os prejuízos que dele podem advir, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelos autores. Com efeito, os atos administrativos de lançamento tributário gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Para que tal presunção seja afastada em sede de cognição sumária, é necessária a apresentação de prova robusta e inequívoca, o que não ocorre nos autos. Ao contrário, os próprios autores admitem que, por omissão do comprador, a escritura pública de compra e venda não foi levada a registro no fólio imobiliário. Nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". A legislação tributária, por sua vez, estabelece no artigo 34 do Código Tributário Nacional que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Já o artigo 123 do mesmo diploma legal dispõe que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 122), é pacífica no sentido de que tanto o proprietário registral (promitente vendedor) quanto o compromissário comprador (possuidor) são responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU, podendo a municipalidade eleger contra quem direcionará a cobrança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de São José dos Campos - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública- Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da contribuinte, insistindo na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Escritura pública de compra e venda não registrada, que é insuficiente à formal transmissão da propriedade imobiliária - Artigos 1.245, § 1º e 1.417 do Código Civil - Proprietário registral do imóvel que, em tal hipótese, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem em concorrência com o compromissário comprador - Artigos 34 e 123 do Código Tributário Nacional, e entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 122), que confirmam essa conclusão - Regularização da propriedade do bem em nome da adquirente que ocorreu apenas em 19.06.2018, de modo que a agravante era a proprietária tabular do bem ao tempo das exações, fato suficiente a qualificá-la como sujeito passivo dos tributos, sobretudo se considerado que pela legislação local, há solidariedade entre o proprietário e o compromissário comprador - Eventual pagamento indevido à luz do que foi pactuado em contrato, que deverá ser objeto de ação de regresso contra a compradora do imóvel, nada podendo ser oposto ao Município - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201110-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022 - destaque adicionado) Desta forma, a cobrança direcionada ao proprietário que consta no registro de imóveis é, a princípio, legítima, não havendo que se falar em probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, ausente um dos requisitos legais (art. 300, CPC), indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando que o feito tramitará sob o rito da Lei nº 12.153/09 e diante da recorrente manifestação dos procuradores fazendários sobre a inviabilidade de transação, deixo de designar audiência de conciliação, em conformidade com o Enunciado nº 35 da ENFAM e o artigo 139, VI, do CPC. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1006045-80.2025.8.26.0566

ID: 314600449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006045-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE NICOLAS MAAMARI SANAGIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NERIS DE MELO

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Processo 1006045-80.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Philippe Nicolas Maamari Sanagiotti - Trata-se de ação movida por P.N.M.S. contra MUNICÍP… Processo 1006045-80.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Philippe Nicolas Maamari Sanagiotti - Trata-se de ação movida por P.N.M.S. contra MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, alegando que é portador de TEA Nível 3, e pedindo o fornecimento, inclusive em sede de tutela de urgência, de canabidiol. O Ministério Público opina pela necessidade de inclusão da União Federal e redistribuição à Justiça Federal, ou, subsidiariamente, pelo indeferimento da tutela de urgência. É O BREVE RELATO. DECIDE-SE. 1- Defiro a AJG, pois analisa-se a condição econômica do autor, não de sua representante legal. Anote-se. 2- Segundo a Súmula Vinculante nº 60 e o Tema 1234 do STF, a Justiça Federal é competente em ações relativas a medicamentos sem registro na Anvisa. Todavia, em relação ao canabidiol, o regime jurídico é diferenciado. A ausência de registro na Anvisa não desloca a competência para a Justiça Federal, nem impõe a inclusão da União Federal no polo passivo. Trata-se de um produto derivado da maconha, que, de acordo com a Resolução RDC nº 660/2022 e a Nota Técnica nº 44/2025, ambas da Anvisa, pode ser importado excepcionalmente, ainda que sem registro. O próprio Estado de São Paulo possui uma política de fornecimento pelo SUS de medicamentos e produtos derivados da maconha (Lei nº 17.618/2023), e, a propósito de produto derivado da maconha, o art. 3º do Decreto nº 68.233/2023 permite o fornecimento sem de registro, desde que haja, apenas, autorização sanitária. 3- Por outro lado, tendo em vista que existe política de fornecimento de produto derivado da maconha pelo Estado de São Paulo, ainda que não abrangendo o TEA, determino à parte autora que, em 15 dias, emende a petição inicial, para incluir o Estado de São Paulo no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- Desde já analiso o requerimento de tutela de urgência. O STF, na Súmula Vinculante nº 61, decidiu que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O medicamento não incorporado é não apenas aquele que não consta da política pública do SUS, mas também aquele previsto para finalidades diversas nos PCDTs, ou medicamentos off label sem PCDT, ou que não integrem listas do componente farmacêutico. O Tema 6, por sua vez, estabeleceu critérios rigorosos - mais rigorosos que o Tema 106 do STJ - para a imposição judicial do fornecimento de medicações não incorporadas, dizendo: 1- Como regra o Poder Judiciário não pode impor o fornecimento de medicamento não padronizado, independentemente do custo; 2- Excepcionalmente, o fornecimento pode ser imposto, desde que preenchidos, cumulativamente, estes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: 2.1- Negativa de fornecimento na via administrativa; 2.2- Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; 2.3- Impossibilidade de substituição por outro medicamento padronizado; 2.4- Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.5- Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo qual o tratamento já realizado; 2.6- Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. E ainda: 3- O Poder Judiciário deve obrigatoriamente: 3.1- Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC ou a negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito administrativo; 3.2- Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, a partir da prévia consulta ao NATJUS, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pelo autor da ação; 3.3- Caso imponha o fornecimento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de incorporação ao SUS. In casu, embora não se trate de medicamento e sim de produto derivado da maconha, não parece razoável desprezar as diretrizes acima, uma vez que é o princípio ativo do canabidiol que produz efeitos que seriam terapêuticos, e, além disso, trata-se de produto de alto custo, muito similar a medicamentos em vários sentidos, justificando a equiparação para a análise das condições para a imposição do fornecimento. Verifica-se, à luz das provas que instruem a inicial, que não foram atendidos os requisitos 2.3 e 2.4. Fica indeferida a tutela de urgência. Além disso, é importante observar que o canabidiol fornecido pelo Estado de São Paulo é diverso daquele pretendido pelo autor, pois o que é fornecido (para outros casos, não TEA) deve possuir apenas canabidiol e não mais que 0,2% de THC, atualmente tem sido o canabidiol 100mg/ml solução oral. Prazo de 15 dias para a parte autora apresentar relatório do médico assistente informando se o canabidiol 100 mg/ml solução oral atende a seu caso. 5- Após a inclusão do Estado no pólo passivo e o esclarecimento determinado no item anterior, tornem conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)

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Techplan Projetos Inteligentes Ltda x Edp Energias Do Brasil S.A e outros

ID: 310063741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECHPLAN PROJETOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A EDP VENTURES BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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FERNANDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Bras… Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Brasil S.a e outros - Vistos. Fls. 369/373: Cuida-se de pedido de reconsideração de sentença, recebido como embargos de declaração por ocasião da decisão de fls. 378. Alega a embargante, em apertada síntese, que preparou a manifestação para o devido andamento do feito, mas que, por erro de seu patrono, equivocadamente protocolou a petição em autos diversos. Sustenta a ocorrência de erro material, porquanto a petição foi protocolada nos autos 1004526-90.2024, que possui as mesmas partes, quando deveria ter sido juntada nestes autos, não havendo desídia ou má-fé de sua parte. Intimada a se manifestar, a embargada EDP Energias do Brasil S.A., manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos e condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Constou expressamente da decisão de fls. 356, que determinou o recolhimento da taxa para pesquisas de endereços, a advertência de que o não atendimento do comando judicial poderia ensejar a extinção do feito. A parte autora, contudo, deixou de comprovar o recolhimento da taxa devida, deixando escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos, o que ensejou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de reforma da sentença sob alegação de erro no protocolo não merece prosperar. Isso porque não se trata de erro escusável, mas de erro grosseiro, uma vez que o protocolo foi realizado em autos completamente estranhos ao presente feito, ainda que realizado dentro do prazo legal. Com efeito, tratando-se de autos eletrônicos, cabe ao advogado verificar cuidadosamente as informações lançadas no momento do protocolo, zelando pela correta numeração do processo, tendo cautela no momento de efetuar o protocolo eletrônico de petições e recursos. Destarte, uma vez realizado o protocolo em processo diverso, impõe-se o reconhecimento do decurso do prazo e, por consequência, a extinção do feito, não havendo que se falar em anulação da sentença. Sobre o assunto: "APELAÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão inicial da autora, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, voltada à constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel de propriedade dos requeridos - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão de reforma - Inviabilidade, ante a flagrante intempestividade do apelo - O fato de a autora ter protocolado a apelação "dentro do prazo", porém equivocadamente em processo distinto, de responsabilidade de outro Juízo de primeiro grau, não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, notadamente porque fora interposto nestes autos após decorrido o prazo legal - Reconhecimento da falta de pressuposto objetivo extrínseco ao apelo ora interposto - Precedentes - Recurso da autora não conhecido." (TJ-SP - APL: 10074069620158260077 SP 1007406-96.2015 .8.26.0077, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 24/09/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2018) "Apelação. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem em programa de televisão. Ação de indenização por danos morais . Sentença de procedência. Peticionamento eletrônico do recurso de apelação "dentro do prazo", porém realizado em processo diverso, que não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, visto que protocolado nos autos corretos após dois meses do decurso do prazo recursal. É do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal (art. 9º da Resolução nº 511/2011) . Erro grosseiro e inescusável da parte. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - AC: 10012095120188260100 SP 1001209-51.2018.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 21/10/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019) Ademais, em que pese o reconhecimento do erro pelo patrono do embargante e a alegada boa-fé, o pedido de reconsideração da r. sentença não pode ser acolhido, por ausência de previsão legal, sendo meio inadequado para reformar a r. sentença. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de reconsideração de sentença de extinção do feito, por falta de regular andamento - Inadequação da via eleita - Decisão que se pretendeu modificar com a reconsideração que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento, e deveria ter sido recorrida por apelação - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável, e, além da inadequação, também, há a intempestividade do presente recurso - Recurso não conhecido." (TJ-SP - AI: 21825947920228260000 SP 2182594-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022) Destarte, com o devido respeito aos esforços do embargante, não há que se falar em extinção abrupta da ação, tampouco em violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, uma vez que a embargante permaneceu inerte e deixou de adotar as providências necessárias para a citação do requerido. Por fim, não é o caso de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A condenação porlitigânciade má-fépressupõe inequívoca violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, situação não vislumbrada nos autos. Para melhor ilustração: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . RECURSO PROVIDO. 1.- Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença . 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença . 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp nº 906.269, 3ª T., Rel . Min. Gomes de Barros, j. 16.10 .2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada . Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00119270720248260071 Bauru, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 07/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 . - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO PERACINI (OAB 363508/SP)

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