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Processo nº 1013516-03.2024.8.26.0302

ID: 312306039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013516-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Tr… Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 20/10/2025 às 16:05h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1013516-03.2024.8.26.0302

ID: 312306124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013516-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Tr… Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 20/10/2025 às 16:05h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1502299-03.2024.8.26.0302

ID: 331383593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502299-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. B. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(… Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra ANDREA SANCHEZ BLANES PAULI, como incursa no artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal e artigo 155, "caput" do Código Penal, todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal; JULIANA DE SÁ LEITE RODRIGUES e BEATRIZ DO PRADO BRANDINI GOMES, como incursas no artigo artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal. 2. Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1. Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4. Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1. Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP)

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Rosangela De Souza Leite Mathias x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 308117507

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006532-61.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA LEITE MATHIAS

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006532-61.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006532-61.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Rosangela de Souza Leite Mathias - Apdo/Apte: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade. A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto. Ademais, o quanto disposto no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é inaplicável ao caso, haja vista que a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição. O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos. Por outro lado, no caso em comento, em especial, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da apelante em favor do idoso, mas sim um malefício, um desserviço, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor, não havendo ainda, quaisquer elementos que minimamente ofereçam indícios de que o autor/apelado tenha se beneficiado, em algum momento, dos serviços oferecidos pela apelante. Em verdade, o caso retratado nos autos, trata de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do artigo 51 à entidade requerida, ora apelante. Por fim, este órgão julgador tem observado que a ausência de comprovação de recolhimento de preparo recursal, no ato de sua interposição, tem se tornado prática recorrente, dado que grande parte dos apelantes apresentam pedido de concessão de gratuidade de justiça, ora já inferido em instância originária, ora sem demonstrar de maneira contundente a sua hipossuficiência financeira, ou as duas coisas. Tal conduta é expressamente vedada pela sistemática processual civil atual, que embora admita que se possa pleitear o benefício em qualquer momento do processo (artigo 99, do CPC), por outro lado, também estabelece o momento processual adequado para se comprovar o respectivo recolhimento de custas de preparo, qual seja: o ato da interposição (artigo 1.007, caput e §4º, do CPC). Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1006532-09.2025.8.26.0127

ID: 292923315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006532-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRAZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID COUTINHO GUIRAL

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GIULIA COUTINHO GUIRAL

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Processo 1006532-09.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Braz Teixeira - Vistos. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte … Processo 1006532-09.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Eduardo Braz Teixeira - Vistos. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Observando-se o princípio constitucional do contraditório, imprescindível dar oportunidade prévia aos credores de apresentarem manifestação a respeito do plano de repactuação. Nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 07/08/2025 às 12:30h. Intimem-se os credores para comparecimento (portal eletrônico ou carta, conforme o caso). A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Nos termos da lei consumerista, a parte interessada deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Precisamente, deverá constar do referido plano de pagamento: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Consigno, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação aqui tratada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se. - ADV: INGRID COUTINHO GUIRAL (OAB 524204/SP), GIULIA COUTINHO GUIRAL (OAB 518063/SP)

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Processo nº 1006532-16.2023.8.26.0309

ID: 325623181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006532-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA SILVA FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

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EGINALDO MARCOS HONORIO

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 1006532-16.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tratamento médico-hospitalar - Aparecida Maria da Silva Felicio - Cristiane Lopes Pessoa - Vistos. Em princípio, anoto não ser possível o … Processo 1006532-16.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tratamento médico-hospitalar - Aparecida Maria da Silva Felicio - Cristiane Lopes Pessoa - Vistos. Em princípio, anoto não ser possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base no laudo médico unilateral de fls. 195/197, conforme pleiteia a curadora provisória. A produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil do interditando. E, nesse sentido, a Jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 437 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO. LAUDO DO ART. 1.183 DO CPC/73. REALIZAÇÃO SEM A FORMA E O CONTEÚDO EXIGIDOS. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, BEM COMO SOBRE A SUA EXTENSÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1) Ação distribuída em 18/3/1997. Recurso especial interposto em 18/8/2015 e atribuído à Relatora em 26/6/2017. 2) O propósito recursal, além de determinar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se deveria ter sido deferida a realização de segunda perícia e, ainda, se o exame realizado por médico psiquiatra nomeado como perito pelo Juízo, mas não reduzido a termo com forma e conteúdo de laudo pericial, atende à regra prevista no art. 1.183 do CPC/73, especialmente diante de divergência entre o relatório médico e o interrogatório do interditando. 3) Devidamente analisada e discutida a questão relacionada ao art. 437 do CPC/73, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação do art. 535, II, do CPC/73. 4) Inexistência de decisão acerca da aplicação do art. 9º, I, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5) Não há que se falar em violação ao art. 437 do CPC/73 quando o acórdão local indica fundamentadamente os motivos que formaram a sua convicção e declina os motivos pelos quais entendeu ser desnecessária a realização da segunda perícia. 6) O laudo pericial não pode ser substituído por mero relatório médico, especialmente quando há divergência entre o conteúdo do relatório em confronto com os demais elementos de prova produzidos no processo. 7) Nas hipóteses de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extensão e limites. Inteligência do art. 1.183, caput, do CPC/73. 8) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular a sentença e determinar a realização de novo laudo pericial. (REsp nº 1.685.826/BA (2017/0127295-3), rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2017, DJe de 26/09/2017). Assim, converto o julgamento em diligência, para determinar o cumprimento do determinado às fls. 175, § 2º, e 189, § 1º, pela curadora provisória (manifestação quanto à estimativa dos honorários periciais (fl. 174) e, em caso de concordância, realização do depósito em conta judicial, vinculada aos presentes autos, podendo parcelar em 05 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas), pelo prazo previsto no artigo 485, III, do CPC. Intime-se. - ADV: LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), EGINALDO MARCOS HONORIO (OAB 74348/SP)

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Gabriel Soares Massarotti x Pedro Enrico Da Silva Piça

ID: 303432776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOARES MASSAROTTI

Polo Passivo:

PEDRO ENRICO DA SILVA PIçA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE PAULA PEREIRA

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JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

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CARLOS RENATO LOPES RAMOS

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Processo 1006532-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Soares Massarotti - Pedro Enrico da Silva Piça - Vistos, Fls. 82/92: Ciente da regularização da representaçã… Processo 1006532-37.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Soares Massarotti - Pedro Enrico da Silva Piça - Vistos, Fls. 82/92: Ciente da regularização da representação processual do requerido, proceda ao cadastro dos demais advogados por ele indicados. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção de referido benefício, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie o requerido, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1- Cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2- Folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3- Extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica o requerido advertido que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeito à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int.. - ADV: JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA (OAB 420812/SP), GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), JULIANA DE PAULA PEREIRA (OAB 475540/SP), CARLOS RENATO LOPES RAMOS (OAB 123309/SP)

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Processo nº 1009345-03.2024.8.26.0302

ID: 292988035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009345-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA PAULA VITóRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula… Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula de fls 11/14, verifica-se a averbação de indisponibilidade do referido imóvel, efetivada em cumprimento à ordem do Juízo do Trabalho - processo 00104633-32.2016.5.15.0055 (Av. 04/33.290). Em seguida, o imóvel fora penhorado para garantir a execução promovida nos autos 1001891-45.2019.8.26.0302 (Av. 05/33.290). Em consulta ao referido processo, nota-se que ele já se encontra extinto pela quitação do débito, mas que o levantamento da penhora do imóvel, lá determinado, pelo visto, não se cumpriu. Mais adiante, temos a anotação de indisponibilidade, em cumprimento à determinação judicial emanada do Juízo do Trabalho processo 0010829-67.2016.5.15.0024 - da 1ª Vara do Trabalho local (Av. 06/33.290). Por fim, restou mais uma vez averbada a indisponibilidade do bem em relação ao processo 0010461-58.2016.5.15.0024 (Av. 07/33.290). Logo, esclareça a inventariante se tais débitos oriundos da justiça do trabalho ainda subsistem e, em caso positivo, que seja mencionado no plano de partilha, explicitando como elas serão quitadas. Caso tenham sido extintas, que sejam devidamente averbadas na matrícula do imóvel. Outrossim, providencie a averbação do levantamento da penhora em relação ao feito 1001891-45.2019.8.26.0302. Quanto aos débitos junto ao fisco municipal, por certo que a partilha somente pode ser julgada após a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do art. 664, § 5º, do CPC/2015, providência cuja indispensabilidade é corroborada, ainda, pelo art. 192 do CTN, segundo o qual nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No caso de existir débitos fiscais, estes possuem preferência legal para sua satisfação e são os recursos da herança que respondem por eles. Assim é que a apresentação das certidões negativas fiscais é condição necessária para a homologação da partilha, devendo a ordem judicial ser mantida, nos termos em que proferida. Evidencia-se, portanto, que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários é condição inafastável para que o Juízo possa homologar a partilha, nos termos da legislação referida, e, consequentemente, o crédito tributário de responsabilidade do espólio deve ser solvido antes de ultimada a partilha, a fim de viabilizar a obtenção da certidão negativa, ou da certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse sentido: Inventário. Determinação que a inventariante apresente certidão negativa da Receita Federal. Insurgência. Decisão acertada que não merece reparo. Inteligência do art. 654 do CPC e do art. 192, do CTN. Necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236629-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão que determina a apresentação da certidão negativa de débitos do imóvel a inventariar como requisito para o prosseguimento do processo. Adequação - O crédito tributário, de responsabilidade do espólio, deve ser solvido antes de ultimada a partilha de bens. Inteligência do art. 654, §5º do CPC e do art. 192, do CTN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento: 2029966-71.2023.8.26.0000). ARROLAMENTO SUMÁRIO. Declaração de bens e direitos deixados pelos falecidos, em que consta empresa individual de responsabilidade limitada. Determinação de juntada de certidão negativa de débito do INSS e da Receita Federal em nome da empresa. Anterior agravo de instrumento, que dispensou comprovação de recolhimento de imposto decorrente da sucessão causa mortis (ITCMD), que não afasta obrigação de comprovação de quitação de tributos relativos aos bens do espólio. Arts. 192 do CTN e 664, §5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167629-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Posto isso, providencie a inventariante a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)

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Marcelo Edmundo Lança x Gregori Santos Ishii e outros

ID: 294080264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-41.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDMUNDO LANçA

Polo Passivo:

GREGORI SANTOS ISHII RQ PROMOCAO DE EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA

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LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS

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LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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JÉSSICA ALVES CALADO MEDEIROS

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Processo 1006532-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Edmundo Lança - RQ Promocao de Eventos Eireli - - Gregori Santos Ishii - VISTOS em saneador. 1. O pr… Processo 1006532-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Edmundo Lança - RQ Promocao de Eventos Eireli - - Gregori Santos Ishii - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. A petição inicial, ao contrário da alegação da parte ré, não é inepta. Somente se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, parágrafo único, CPC), o que, evidentemente, não ocorre no caso em exame. As preliminares de impugnação à gratuidade da justiça restaram superadas pelo v. acórdão de fls. 225/239. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Defiro a produção de prova oral requerida por ambos os Requeridos e, para tanto, designo audiência virtual para o dia 08/07/2025, às 14:00 horas, para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 251/252 e 253/254), ficando desde logo advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido apresentado rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Havendo pedido de depoimento pessoal, deverá o ex adverso comprovar o recolhimento da guia de diligência para sua intimação pessoal no mesmo ato, sob pena de preclusão. De qualquer forma, cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo 1º, do CPC). Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do CPC. Sendo a testemunha uma daquelas previstas no rol do artigo 454 do CPC, voltem-me conclusos os autos para cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência será realizada com uso da plataforma "Microsoft Teams" disponibilizada pelo E. TJSP, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, permitindo-se os respectivos ingressos. Para acesso ao manual de participação: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e os advogados a carteira de inscrição na OAB. Determino às partes o fornecimento de seus próprios e-mails, de prepostos ou representantes legais (se pessoas jurídicas), dos advogados e das testemunhas eventualmente arroladas (analogia do artigo 455, caput, com a ressalva do § 4º, inciso II, CPC) e, sendo possível, números de contatos telefônicos celulares, inclusive para que possa(m) receber informações sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência nos casos de falhas de transmissão ou conexão. Eventuais pedidos de substituição de testemunhas devem ser apresentados em tempo hábil para apreciação, até 05 (cinco) dias antes da audiência, somente nas hipóteses legais, mediante comprovação documental do alegado (art. 451, NCPC). Após, providencie a Serventia o necessário à realização do ato. Oportunamente será analisada a pertinência da perícia requerida a fls. 254. Prov. Int. - ADV: JÉSSICA ALVES CALADO MEDEIROS (OAB 458823/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP)

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Processo nº 1006532-96.2025.8.26.0001

ID: 278052771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIGUEIREDO TOMOLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS VIANA MACHADO

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ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 11.050,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde 10/10/2024, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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