Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008092-05.2024.8.26.0229" – Página 30 de 34

Banco Do Brasil Sa x Crislei Brisida Açougue - Me e outros

ID: 311096934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014690-53.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CRISLEI BRISIDA AçOUGUE - ME MIKE ROGERIO CRUZ BIZERRA

Intimação

Advogados:

ROSELI OLIVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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JULIO CESAR MORAES MANFREDI

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ENRICO SCHROEDER MANFREDI

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CARLOS ALEXANDRE SILVA

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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Processo 0014690-53.2017.8.26.0482 (processo principal 1008092-37.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Crislei Brisida Açougue - Me - - Mike Rogeri…

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Natalina Francisca Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 279736773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1008092-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nata…

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Processo nº 1008092-11.2025.8.26.0248

ID: 330847513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-11.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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CLAUDIO DUILIO CECI

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Processo 1008092-11.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena de Oliveira Silva - Vistos I - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratui…

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Josane Ramos Rodrigues Carreira x Caixa De Saúde E Pecúlio Dos Servidores Municipais De São Vicente

ID: 292970853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008092-86.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSANE RAMOS RODRIGUES CARREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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Processo 1008092-86.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josane Ramos Rodrigues Carreira - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES M… Processo 1008092-86.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josane Ramos Rodrigues Carreira - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - Vistos. 1) Ciência e cumpra-se o V. Acórdão. 2) Diante do trânsito em julgado, deverá a parte requerida providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de até 30 dias, se o caso. Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61615). Int. - ADV: MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 481311/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP)

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J. F. R. x I. D. R.

ID: 313862755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008092-23.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R.

Polo Passivo:

I. D. R.

Intimação

Advogados:

NELISE OURO DE CARVALHO

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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ELAINE APARECIDA BERTAIA IAFELICE

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Processo 1008092-23.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.R. - I.D.R. - Vistos. Converto o presente em divórcio consensual. Providencie-se às anotações necessárias. Defiro à requer…

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Processo nº 1008092-67.2024.8.26.0176

ID: 279810924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-67.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO GOMES DOS SANTOS

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ADV: Cicero Gomes dos Santos (OAB 341985/SP) Processo 1008092-67.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudineia da Silva - Fls. 51: recebo como emenda à inicial. Defiro à autora, os be…

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Processo nº 1008092-60.2025.8.26.0361

ID: 323345425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. E. S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

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Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 117: Primeiramente, defiro a utilização dos Sistemas InfoJud, PrevJud e RenaJud para tentat…

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Processo nº 1008092-60.2025.8.26.0361

ID: 323345430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. E. S. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008092-60.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - - D.E.S. - Vistos. Fls. 117: Primeiramente, defiro a utilização dos Sistemas InfoJud, PrevJud e RenaJud para tentat…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Edson De Resende Avila

ID: 339394702

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado I - Pátio do Colégio,73 - 7º andar - sala 705-A Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008092-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EDSON DE RESENDE AVILA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008092-38.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008092-38.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Edson de Resende Avila (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 27 E 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, COM RELAÇÃO AO TEMA 234, A E. CORTE SUPERIOR ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002008-05.2024.8.26.0229

ID: 296168819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002008-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA CHAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0002008-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Maria Eunice de Oliveira Chaga - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RP… Processo 0002008-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Maria Eunice de Oliveira Chaga - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, que considerou atualização pela taxa Selic de março a novembro/2024, sendo que o pagamento ocorreu apenas em 17/03/2025. requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pretende que a atualização pela Selic seja computada até 29/01/2025, e, após a expedição do RPV, que os valores sejam atualizados pelo IPCA-E até o efetivo pagamento. A Fazenda Pública afirma que o débito está quitado. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/03/2024; - o ofício foi expedido em 23/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 29/01/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/03/2025; Pois bem. Assiste razão à parte requerente. Isso porque o pagamento realizado em 17/03/2025 foi efetuado considerando atualização monetária e juros até 11/2024, conforme fls. 51. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (31/03/2024 a 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício. O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 63-64 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento complementar do valor remanescente de R$161,77, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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