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Processo nº 0001515-12.2025.8.26.0223

ID: 337141174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001515-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PAULINO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE FATIMA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001515-12.2025.8.26.0223 (processo principal 1009238-02.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Allan Paulino Souza - Vistos. D… Processo 0001515-12.2025.8.26.0223 (processo principal 1009238-02.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Allan Paulino Souza - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito ensejador da satisfação integral da obrigação (fls. 47 do incidente de RPV 02), JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, em relação ao incidente 0001515-12.2025.8.26.0223/02 (ALLAN PAULINO SOUZA), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, aguarde-se notícia de pagamento do crédito do incidente de RPV 01. P. R. I. - ADV: ROSELI DE FATIMA COELHO (OAB 455569/SP), REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Deleuse Locação De Equipamentos Ltda x Igor Torquato Dos Santos e outros

ID: 297867959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008781-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEUSE LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR TORQUATO DOS SANTOS JEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JULIANA CAMARGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008781-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1011566-52.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deleuse Locação de Equipamentos Ltda - Je…

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Processo nº 0003038-85.2023.8.26.0625

ID: 294910804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-85.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003038-85.2023.8.26.0625 (processo principal 1011566-28.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Companhia Siderúrgica Nacional - 1. O v. acórdão de fls. 206/219 teve seus ef…

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Tecno Comércio, Indústria, Importação E Exportação Ltda x Tecnocargas Transportes Rodoviários Ltda.

ID: 317204331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-72.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TECNO COMéRCIO, INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

TECNOCARGAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIUFF DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Tecno Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Tecnocargas Transportes Rodoviários Ltda. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS DE COMODATO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O MÉRITO DA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMODATO VEICULADA PELA RÉ-RECONVINTE QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO POSSUÍA RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. ILÍCITO EVIDENCIADO. RETOMADA DOS BENS REALIZADA SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-RECONVINDA PROMOVESSE A REESTRUTURAÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, A QUAL ESTAVA TOTALMENTE ESTRUTURADA EM FUNÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE COMODATO. CONDUTA DA RÉ-RECONVINTE QUE DEU CAUSA A DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Siuff de Paulo (OAB: 283524/SP) - Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - 5º andar

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Tecno Comércio, Indústria, Importação E Exportação Ltda x Tecnocargas Transportes Rodoviários Ltda.

ID: 317203121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-72.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TECNO COMéRCIO, INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

TECNOCARGAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIUFF DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Tecno Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Tecnocargas Transportes Rodoviários Ltda. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS DE COMODATO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O MÉRITO DA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMODATO VEICULADA PELA RÉ-RECONVINTE QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO POSSUÍA RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. ILÍCITO EVIDENCIADO. RETOMADA DOS BENS REALIZADA SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-RECONVINDA PROMOVESSE A REESTRUTURAÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, A QUAL ESTAVA TOTALMENTE ESTRUTURADA EM FUNÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE COMODATO. CONDUTA DA RÉ-RECONVINTE QUE DEU CAUSA A DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Siuff de Paulo (OAB: 283524/SP) - Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP) - Gustavo Marque

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Deleuse Locação De Equipamentos Ltda e outros x Igor Torquato Dos Santos e outros

ID: 295416730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008485-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELEUSE LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

Polo Passivo:

IGOR TORQUATO DOS SANTOS JEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JULIANA CAMARGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008485-78.2025.8.26.0562 (processo principal 1011566-52.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Martins Borges Berkowitz - - Dele… Processo 0008485-78.2025.8.26.0562 (processo principal 1011566-52.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Martins Borges Berkowitz - - Deleuse Locação de Equipamentos Ltda - Jei Construtora e Incorporadora Ltda - - Juliana Camargo Ribeiro - - Igor Torquato dos Santos - Vistos. Assiste razão aos exequentes, pois, tratando-se de execução de honorários advocatícios, estão dispensados de adiantar o pagamento das custas processuais deste incidente, as quais ficarão a cargo dos executados ao final do processo, conforme o artigo 82, §3º, do CPC. Assim sendo, na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, intimem-se os executados, por seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP)

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Processo nº 1011566-18.2025.8.26.0562

ID: 280029879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA DA GAMA EMPR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP) Processo 1011566-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nogueira da Gama Empr Ltda - Vistos. Promova-se a queima das custas, via portal.… ADV: Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP) Processo 1011566-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nogueira da Gama Empr Ltda - Vistos. Promova-se a queima das custas, via portal. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de imóvel situado em terreno de marinha (vide anotação da certidão do cartório de registro de imóveis), intime-se a União via Portal na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 667/2021 para que se manifeste sobre eventual interesse no feito em trinta dias (art. 183, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1011566-18.2025.8.26.0562

ID: 280043243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA DA GAMA EMPR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP) Processo 1011566-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nogueira da Gama Empr Ltda - Vistos. Promova-se a queima das custas, via portal.… ADV: Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP) Processo 1011566-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nogueira da Gama Empr Ltda - Vistos. Promova-se a queima das custas, via portal. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de imóvel situado em terreno de marinha (vide anotação da certidão do cartório de registro de imóveis), intime-se a União via Portal na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 667/2021 para que se manifeste sobre eventual interesse no feito em trinta dias (art. 183, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1011566-18.2025.8.26.0562

ID: 280002597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA DA GAMA EMPR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP) Processo 1011566-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nogueira da Gama Empr Ltda - Vistos. Promova-se a queima das custas, via portal.… ADV: Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP) Processo 1011566-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nogueira da Gama Empr Ltda - Vistos. Promova-se a queima das custas, via portal. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de imóvel situado em terreno de marinha (vide anotação da certidão do cartório de registro de imóveis), intime-se a União via Portal na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 667/2021 para que se manifeste sobre eventual interesse no feito em trinta dias (art. 183, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1011566-18.2025.8.26.0562

ID: 279694403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA DA GAMA EMPR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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ADV: Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP) Processo 1011566-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nogueira da Gama Empr Ltda - Vistos. Promova-se a queima das custas, via portal.… ADV: Silvia Cristina Falkenburg (OAB 132012/SP) Processo 1011566-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nogueira da Gama Empr Ltda - Vistos. Promova-se a queima das custas, via portal. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de imóvel situado em terreno de marinha (vide anotação da certidão do cartório de registro de imóveis), intime-se a União via Portal na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 667/2021 para que se manifeste sobre eventual interesse no feito em trinta dias (art. 183, CPC). Intime-se.

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