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J. M. De J. S. x P. O. Da S.

ID: 292527207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018108-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE J. S.

Polo Passivo:

P. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIRO PEREIRA DA SILVA

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JOSEFA SILVANA SALES PEDUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018108-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018108-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. M. de J. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. O. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS - FIXAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA OBRIGAÇÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, OBSERVADO O PISO MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMA PRESTAÇÃO DEVIDA EM CASO DE DESEMPREGO RECURSO DO ALIMENTANTE PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS, SEM VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, OU 20% DO MÍNIMO NACIONAL, CASO DESEMPREGADO, COM EXCLUSÃO DA PLR DA BASE DE DESCONTOS PARCIAL PROVIMENTO DEMANDADO QUE ATUALMENTE TRABALHA COMO OPERADOR DE EMPILHADEIRA E AUFERE RENDIMENTOS TOTAIS INFERIORES A 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO PISO MÍNIMO FIXADO, DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE ARRISCA TORNAR A OBRIGAÇÃO DEMASIADAMENTE ONEROSA, VEZ QUE OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NÃO SÃO VINCULADOS A EVENTUAIS REAJUSTES SALARIAIS MANTENÇA, CONTUDO, DO PERCENTUAL DE DESCONTO, DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUTORA QUE É ÚNICA FILHA, AUSENTE PROVAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INAFASTÁVEIS QUE IMPEÇAM O APELANTE DE CONTRIBUIR COM A FILHA NESSES MOLDES DESCONTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PLR HISTÓRICO DAS OCUPAÇÕES ANTERIORES (E ATUAL) DO GENITOR QUE RELEVA APTIDÃO PARA A OBTENÇÃO DE MODESTOS TRABALHOS, COM RENDIMENTOS INFERIORES A 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO FORMALMENTE EMPREGADO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO QUANDO AUSENTE VÍNCULO FORMAL QUE É MESMO EXCESSIVA REDUÇÃO PARA 1/3 SOBRE O MÍNIMO LEGAL QUE MELHOR EQUILIBRA O BINÔMIO ALIMENTAR SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE AO ENCARGO DO RÉU RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josefa Silvana Sales Peduto (OAB: 151859/SP) - Jairo Pereira da Silva (OAB: 328579/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013646-51.2023.8.26.0003

ID: 310727823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013646-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1013646-51.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Consta da ficha cadastral da JUCESP (fls. 214/216) que a ré possui dois sócios-adminis… Processo 1013646-51.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Consta da ficha cadastral da JUCESP (fls. 214/216) que a ré possui dois sócios-administradores, ambos com poderes de representação, não havendo que se falar em suspensão do processo em razão do falecimento de um deles, circunstância que em nada compromete a capacidade processual ou a presentação da ré em juízo. Ressalte-se, ademais, que o falecimento do sócio se deu mais de um ano antes da citação da ré por edital, conforme certificado pelo oficial de justiça à fl. 132, ou seja, antes da formação da relação processual e em tempo hábil para eventual reorganização societária na forma prevista em contrato social, ainda que se tratasse de sociedade unipessoal. Em relação à alegação de invalidade da citação, nota-se que a ré não foi encontrada no endereço indicado como sua sede na Junta Comercial e na Receita Federal, o que, por si só, autoriza a citação por edital independentemente de qualquer pesquisa adicional. Com efeito, é ônus da sociedade empresária comunicar ao órgão de registro eventual mudança de endereço, razão pela qual, não podendo ela se beneficiar de sua própria torpeza, considera-se em local incerto e não sabido sempre não localizada no endereço que deveria ser a sua sede. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Diligências que esgotaram os endereços disponíveis. Hipótese em que a ré, inclusive, não foi encontrada no logradouro indicado na JUCESP como sendo o da sua sede. Desnecessidade de outras medidas. Ré em local incerto e não sabido. Citação por edital válida. Vício no processo de conhecimento não identificado. Recurso desprovido. IMPENHORABILIDADE. Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta da devedora pessoa jurídica. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Ausência de demonstração de que a medida inviabiliza a sua atividade empresarial. Observância à ordem preferencial de penhoras. Execução que deve se processar no interesse do credor, pois o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Inteligência dos arts. 789 c.c. 833, IV e X, c .c. 835, § 1º, do CPC. Devedora que não indicou outros bens passíveis de penhora. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279175-59.2022 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 15/05/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2023) 2. Expeça-se MLE em favor do exequente, formulário às fls. 193/194. 3. Manifeste-se, o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0008907-18.2024.8.26.0003

ID: 324333059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008907-18.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MATOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAGALHÃES NOVAIS CORREA

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Processo 0008907-18.2024.8.26.0003 (processo principal 1027711-51.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Matos Bueno - Vistos. 1. Trata-se de … Processo 0008907-18.2024.8.26.0003 (processo principal 1027711-51.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Matos Bueno - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MAGALHÃES NOVAIS CORREA (OAB 468855/SP)

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S / A e outros

ID: 326921038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S / A VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Samira de Sousa Ferreira - Embargdo: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Embargdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S / A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA A PASSAGEIRA E OFERTA DE NOVO VOO EM HORÁRIO MAIS PRÓXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA E REACOMODAÇÃO EM VOO ALTERNATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA EMBARGANTE.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E COERENTE, CONFORME ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC E SÚMULA 211 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: ANAC, ARTS. 12, 21, 28, 26 E 27; CPC, ART. 489, § 1.º, INCISO IV; CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S / A e outros

ID: 328008241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S / A VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Samira de Sousa Ferreira - Embargdo: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Embargdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S / A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA A PASSAGEIRA E OFERTA DE NOVO VOO EM HORÁRIO MAIS PRÓXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA E REACOMODAÇÃO EM VOO ALTERNATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA EMBARGANTE.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E COERENTE, CONFORME ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC E SÚMULA 211 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: ANAC, ARTS. 12, 21, 28, 26 E 27; CPC, ART. 489, § 1.º, INCISO IV; CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S / A e outros

ID: 328585734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S / A VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Samira de Sousa Ferreira - Embargdo: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Embargdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S / A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA A PASSAGEIRA E OFERTA DE NOVO VOO EM HORÁRIO MAIS PRÓXIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA E REACOMODAÇÃO EM VOO ALTERNATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA EMBARGANTE.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E COERENTE, CONFORME ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CPC E SÚMULA 211 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: ANAC, ARTS. 12, 21, 28, 26 E 27; CPC, ART. 489, § 1.º, INCISO IV; CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1012967-98.2025.8.26.0482

ID: 330273129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA PINTO DE ANDRADE RITA PINTO DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA

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Processo 1012967-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noemia Pinto de Andrade - - Rita Pinto de Andrade Pereira - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiênc… Processo 1012967-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noemia Pinto de Andrade - - Rita Pinto de Andrade Pereira - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições pessoais da parte autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de nulidade de contrato de cartão de margem consignado cc liminar e danos morais com objetivo de cancelar cartão de crédito junto ao banco requerido e os descontos mensais junto a seu benefício previdenciário, embasado no direito do consumidor a qualquer tempo solicitar o cancelamento dessa operação de RMC com o banco. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese a parte autora pretende cancelar o cartão de crédito que consome parte da RMC e não há necessidade de se manter este tipo de serviço com o banco requerido em razão do empréstimo consignado. As alegações trazidas pela parte autora são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada, a qual concernente à suspensão da exigibilidade dos valores exigidos pela requerida, para não gerar efeitos moratórios. Nesse passo, em cognição não exauriente, enfim de probabilidade e perigo ou risco como próprio da tutela em questão, os documentos juntados aos autos e os fatos narrados são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações, e com isso antecipar os efeitos da tutela, conforme supramencionado. Assim, concedo a tutela de urgência para que o banco requerido suspenda os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito RMC - contrato n.º 769417587-3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas medidas judiciais que tornem eficaz a decisão. Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há o óbice na concessão de tal medida ao caso. Fica a parte autora advertida de que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela eventual débito e nem o isenta de quitá-lo. Cumpra a empresa requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão e/ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Após, cite-se. Int. - ADV: LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 499884/SP), LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 499884/SP)

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 293960062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samira de Sousa Ferreira - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SAMIRA DE SOUSA FERREIRA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL RELEVANTE OU DE FALHA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS NÃO CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA DOLOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027635-90.2024.8.26.0003, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1193025-15.2024.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 23ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000014-21.2024.8.26.0003; RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Simone Regina Barros x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 337369728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014519-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA BARROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A OTáVIO LAURO SODRé SANTORO SERVIçOS DE LEILõES (SODRE SANTORO LEILOES)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1014519-51.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Regina Barros - Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Ban… Processo 1014519-51.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Regina Barros - Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido KEVIN DOS SANTOS FUJI para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1 DECLARAR nulo o negócio jurídico mencionado na exordial; 2 CONDENAR o réu no pagamento da importância de R$ 25.505,00 (vinte e cinco mil reais e quinhentos e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência; 3 - CONDENAR o réu no pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno o réu Kevin ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação com relação aos corréus OTÁVIO LAURO SODRÉ SANTORO SERVIÇOS DE LEILÕES e BANCO SANTANDER BRASIL S.A., nos moldes da fundamentação supra. Em face da sucumbência experimentada, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios para cada parte que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

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Enis Mian x Condomínio Recreio Internacional

ID: 309543369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIS MIAN

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RECREIO INTERNACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Enis Mian e outros - Apelado: Condomínio Recreio Internacional - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISANDO A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (II) DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE AUTODENOMINA CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL, É UM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO FECHADO, PARA DETERMINAR A VIABILIDADE DE EXIGIR DOS APELANTES O PAGAMENTO DE "TAXAS CONDOMINIAIS".III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO DO MAGISTRADO FOI COMPLETA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 4. A PARTE APELADA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE LOTEAMENTO FECHADO, NÃO TENDO SIDO CONSTITUÍDA EM REGIME DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONFORME RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1020085-97.2018.8.26.0506, AJUIZADO PELA ORA APELADA EM FACE DO SEGUNDO SRI DE RIBEIRÃO PRETO, QUE SE NEGOU A PROCEDER AO REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ENTENDER PELA SITUAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, TENDO REFERIDA DECISÃO SIDO CONFIRMADA PELO E. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 5. A OBRIGAÇÃO EXIGIDA PELO APELADO NÃO ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DO ART. 784, X, DO CPC, RELATIVO A CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DECLARAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO IMPEDE A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR LOTEAMENTO FECHADO. 2. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUER TÍTULO APTO A REPRESENTAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - Carlos Andre Zara (OAB: 117599/SP) - Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP) - 4º andar

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