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Processo nº 0023244-32.2019.8.26.0053

ID: 308385289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023244-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIA GASPAR CELIA MARIA PINTO DOS SANTOS CELSO FIALHO CLARITA DE RESENDE ELIAS DILMA CONCEIçãO SCORSI RODRIGUES DIRCE AGUADO DA SILVA DIVA IANELLA VIEIRA ELIZEU DOS SANTOS ELVIRA MAIA EVANIR RODRIGUES CARVALHO MARIANO FRANCISCO SERGIO DE BRITO GILBERTO CLARO DE OLIVEIRA HELENA MARGARIDA SANTORO PANSANI IOLANDA MAIA NERY IRENE SLUSARZ DA SILVA IZABEL APARECIDA MELLO JOãO BATISTA SURIANO DA SILVA JOãO JULIãO DA SILVA JOãO VENTAVELE JOVELINA INACIO ARAUJO MARIA LUCIA ALVES ZAMPROGNO MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MARFIZI MARIANA FLORINDA P DA SILVA MARIA SOUZA LEMOS OSWALDO PINTO FIGUEIRA REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA RITA DE CASSIA LEME SUELY DE LIMA BELTRAME VICTALINA CONTI HERNANDEZ YARA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI

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FABIANO SOBRINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023244-32.2019.8.26.0053 (processo principal 1033249-33.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Luiza de Oliveira Marfizi… Processo 0023244-32.2019.8.26.0053 (processo principal 1033249-33.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Luiza de Oliveira Marfizi - - Izabel Aparecida Mello - - João Batista Suriano da Silva - - João Julião da Silva - - João Ventavele - - Jovelina Inacio Araujo - - Maria Lucia Alves Zamprogno - - Irene Slusarz da Silva - - Mariana Florinda P da Silva - - Maria Souza Lemos - - Oswaldo Pinto Figueira - - Regina Aparecida de Oliveira Almeida - - Rita de Cassia Leme - - Suely de Lima Beltrame - - Victalina Conti Hernandez - - Yara Goes - - Diva Ianella Vieira - - Anezia Gaspar - - Celia Maria Pinto dos Santos - - Celso Fialho - - Clarita de Resende Elias - - Dilma Conceição Scorsi Rodrigues - - Dirce Aguado da Silva - - Iolanda Maia Nery - - Elizeu dos Santos - - Elvira Maia - - Evanir Rodrigues Carvalho Mariano - - Francisco Sergio de Brito - - Gilberto Claro de Oliveira - - Helena Margarida Santoro Pansani - Alfainvest Precatórios Eireli Ltda. - Execução nº 2025/016478 V I S T O S Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ não é competente para tratar do levantamento e da extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs). Além disso, a normatização constante do parágrafo 2º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018 disciplina que: §2º Nos casos em que houver a concomitante expedição de ofício requisitório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), a remessa dos autos à UPEFAZ somente deverá ser efetuada, sem prejuízo da pronta expedição dos ofícios requisitórios, após o pagamento, levantamento e extinção das obrigações de pequeno valor (OPVs) (grifo nosso) Em complemento, preleciona o parágrafo 4º, do art. 2º da mesma norma: §4º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para processar as requisições de pequeno valor, procedendo à sua análise, levantamento e extinção do incidente específico. A mesma regra foi consolidada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.298. Nos casos em que houver a expedição concomitante de ofício requisitório de precatório a ser encaminhado à DEPRE e de requisição de pequeno valor (RPVs), os autos do processo principal serão remetidos à UPEFAZ após o pagamento, o levantamento e a extinção da obrigação de pequeno valor (OPV), sem prejuízo da pronta expedição do ofício requisitório de precatório e análise das questões processuais pendentes. (grifo nosso) Nesses autos o provimento não foi observado, eis que há requisições de pequeno valor pendentes de regularização, conforme observado às fls. 1839/1841. Em razão do equívoco e da prioridade que os autos requerem, o feito será encaminhado ao cartório distribuidor para devolução à Vara de origem. Cumpra-se. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), JOSE SIGEHISA CARREIRA YAMAGUTI (OAB 388873/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18872/SP), FABIANO SOBRINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33946/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 0004038-32.2019.8.26.0053

ID: 332245267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004038-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE SOUZA LIMA ALVARO GOMES FILHO ANTONIO PIRES DE GODOY AURORA ROCHA DE CAMPOS BUCCI BRASILINA CONCEIçãO BENETTE DIRCE MONTES ELCY EURIDICE PEREIRA ELISIARIO MONTES ELIZA ANDREOLI FERRANTI ELPIDIO CONSTANTIN ERNESTO MARIO CALDERONE ESPóLIO DE JOSINA BORGES DA SILVA FRANCISCO EDISON GENNY TORRES LOPES HELENA MARIA CAETANO HELIO APARECIDO SILVA HERMINIA DE OLIVEIRA CORREA IRAíDES MARIA RODRIGUES IRAMILDA FELIX DE ABREU ISABEL APARECIDA DOS SANTOS JANDYRA ALVES IAHN JAYME AMARAL JOãO BATISTA CARRIEL JOãO BATISTA DA SILVA JOSé CAETANO DE ALMEIDA JOSE CARNEIRO JOSé DE FREITAS JOSE LUIZ SPOSITO LUZIA BARBARA CAPATO MANOEL BENEDITO BULHõES MARIA APARECIDA EUGENIO IGNáCIO MARIA CASSIMIRO MAGLIO MARIA COSTA RIBEIRO MARIA DE LOURDES RUIZ RIBEIRO MARIA DIAS DE SOUSA MARIA LUIZA ANTONIO MARIA NADYR ALCIDES BARENSE MARIA VERA DINIZ DE ARAUJO MARIO RAYMUNDO DA SILVA NORA MILTON DOS SANTOS TAVARES NATAL DE PAULA SILVA OLGA MASSARO PINHEIRO ONDINA MARQUES DE FREITAS BOTACCINI PAULO MATHIAS CARVALHAES SEBASTIANA RIBEIRO BRASILEIRO SYNESIO SAVIANI TERESINHA LUPERI DE AGUIAR WAGNER DE OLIVEIRA ZULEIKA DA SILVA ALBINO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA KARNOPP DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0004038-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0035326-47.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Maria Cassimiro Maglio - - Maria Nadyr Alcides Bare… Processo 0004038-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0035326-47.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Maria Cassimiro Maglio - - Maria Nadyr Alcides Barense - - Maria Luiza Antonio - - Maria Dias de Sousa - - Maria de Lourdes Ruiz Ribeiro - - Maria Costa Ribeiro - - Maria Vera Diniz de Araujo - - Maria Aparecida Eugenio Ignácio - - Manoel Benedito Bulhões - - Luzia Barbara Capato - - Espólio de Josina Borges da Silva - - Jose Luiz Sposito - - José de Freitas - - Sebastiana Ribeiro Brasileiro - - Zuleika da Silva Albino Fernandes - - Wagner de Oliveira - - Teresinha Luperi de Aguiar - - Synesio Saviani - - Mario Raymundo da Silva Nora - - Paulo Mathias Carvalhaes - - Ondina Marques de Freitas Botaccini - - Olga Massaro Pinheiro - - Natal de Paula Silva - - Milton dos Santos Tavares - - Alvaro Gomes Filho - - Elcy Euridice Pereira - - Francisco Edison - - Ernesto Mario Calderone - - Elpidio Constantin - - Eliza Andreoli Ferranti - - Elisiario Montes - - Genny Torres Lopes - - Dirce Montes - - Brasilina Conceição Benette - - Aurora Rocha de Campos Bucci - - Antonio Pires de Godoy - - Alice de Souza Lima - - Jose Carneiro - - Jandyra Alves Iahn - - José Caetano de Almeida - - João Batista da Silva - - João Batista Carriel - - Jayme Amaral - - Helena Maria Caetano - - Isabel Aparecida dos Santos - - Iramilda Felix de Abreu - - Iraídes Maria Rodrigues - - Herminia de Oliveira Correa - - Helio Aparecido Silva - Vistos, Diante da manifestação de fls. 2057 e 2264/2265, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de João Batista Carriel, Maria Vera Diniz de Araujo, Natal de Paula Silva, Paulo Mathias Carvalhaes, Synesio Saviani e Espólio de Josina Borges da Silva, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ o(s) habilitando(s). Int. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB 133573/MG), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 0012962-32.2019.8.26.0053

ID: 314184261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012962-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CARDOSO DE ANDRADE ALCIDES DA SILVA LIMA ALCINDO ZANELLA ANTONIO MARUCCI APRIZIO CANEVARI ARLINDO FIORESI AUGUSTO CLEMENTE BENTO BARBOZA DA SILVA CELESTINO FERREIRA MADUCA DORIVAL FERREIRA LUIZ ESPóLIO DE NELSON FERNANDES PUPIN ESPÓLIO DE OLISSIO MARIANO DE SOUZA FABIO ORLANDO FRANCISCO DE ASSIS MONEZI IVO ABRAMO JAIR BATISTA DE MORAIS JOãO MAZZEI JOSé SEMEãO LINDO GALLONI LUIZ BELCHIOR LUIZ DE FALCO ORLANDO ABRAMO OSWALDO DO AMARAL PHILOMENO SAMPAIO REGIS TEIXEIRA DE AQUINO ROBERTO WALTER SOBRADO SEBASTIãO PEDRO DA SILVA SYLVIO MIRANDA CASTRO VICENTE CAMPANA WALDOMIRO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA

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MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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LAIS MARIA MARTINHO

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EDGARD DOS REIS FILHO

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Processo 0012962-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0035538-44.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Roberto Walter Sobrado - - Vicente Campana - - Alc… Processo 0012962-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0035538-44.2004.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Roberto Walter Sobrado - - Vicente Campana - - Alcindo Zanella - - José Semeão - - Espólio de Nelson Fernandes Pupin - - Celestino Ferreira Maduca - - Sebastião Pedro da Silva - - Antonio Marucci - - Sylvio Miranda Castro - - Ivo Abramo - - Jair Batista de Morais - - Waldomiro Alves de Araujo - - Arlindo Fioresi - - Dorival Ferreira Luiz - - Alcides da Silva Lima - - Aprizio Canevari - - Oswaldo do Amaral - - Augusto Clemente - - Luiz de Falco - - Orlando Abramo - - Lindo Galloni - - Philomeno Sampaio - - Afonso Cardoso de Andrade - - Fabio Orlando - - Luiz Belchior - - João Mazzei - - Regis Teixeira de Aquino - - Bento Barboza da Silva - - Francisco de Assis Monezi - - ESPÓLIO DE Olissio Mariano de Souza - Renato Costa Reis e outro - Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos e a tabela de fls. 1303/1305, verifico as seguintes pendências e determinações: 1) De plano, verifico que, embora tenha sido deferida a habilitação de diversos herdeiros neste feito, seu cadastro processual não está regularizado. Regularize a z. Serventia, com presteza, o cadastro das partes, fazendo constar os herdeiros já habilitados. Atente-se para a representação processual correta, vez que uma parte dos herdeiros possui patrono distinto daquele dos autos de conhecimento. 2) Anoto, para fins de controle, que, ao contrário do quando exposto nas tabelas de fls. 1303/1305, houve habilitação dos herdeiros de Roberto Walter Sobrado na decisão de fl. 481. 3) Fls. 965/967: Verifico que o de cujus não deixou bens a inventariar. Assim sendo, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros de Regis Teixeira de Aquino, anotando e observando a Serventia. Fls. 1297/12987: HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros de Maria Luiza Torquato Sobrado, anotando e observando a Serventia. 4) Quanto aos pedidos de habilitação dos herdeiros de Alcindo Zanella e Celestino Ferreira de Manduca, pende a apresentação de informações quanto à existência de inventário ou partilha, motivo pelo qual deixo de habilitá-los. 5) Fls. 937/938: Defiro a expedição de MLE em favor dos herdeiros de Fábio Orlando, devendo ficar retidos nos autos 20% do valor depositado, a título de honorários advocatícios dos antigos patronos, conforme contrato de fl. 228. 6) Defiro, igualmente, a expedição de MLE em favor dos herdeiros de Aprizio Canevari (fls. 1101/1102), Arlindo Fioresi (fls. 1101/1102), João Mazzei (fls. 1101/1102), Lindo Galloni (fls. 1239/1240), Luiz de Falco (fls. 1239/1240), Olissio Mariano de Souza (fls. 1282/1283), Oswaldo Amaral (fls. 1101/1102), Philomeno Sampaio (fls. 1101/1102) e Waldomiro Alves de Araújo (fls. 1239/1240). 7) Conforme decidido em fl. 632, os valores devidos aos herdeiros de Bento Barboza da Silva e Sylvio Miranda Castro deverão ficar retinos nestes autos até que sobrevenha notícia sobre a instauração de inventário. 8) Defiro, por fim, a expedição de MLE em favor de Ivo Abramo (fls. 930/931) e Jair Batista de Moraes (fls. 919/920). 9) Observe a z. Serventia, no momento de expedição dos MLE, a existência de preferências legais, uma vez que parte dos beneficiários são idosos. Intime-se. - ADV: EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), EDGARD DOS REIS FILHO (OAB 76128/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Maike Da Silva Santos

ID: 314454258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005029-74.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

MAIKE DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA

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DESPACHO Nº 1005029-74.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1005029-74.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Jacareí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Maike da Silva Santos - Colhe-se dos autos que o feito tramitou, em sua origem, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí, na qual proferida a sentença ora vergastada. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 98, inciso I (verbis): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral esumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Em atendimento ao preceito constitucional, foi editada a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais. Posteriormente, por força da Emenda Constitucional nº 22/99, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 98 da Constituição Federal (que passou a ser § 1º, após a Emenda Constitucional nº 45/2004), foi editada a Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal. Diante dos resultados satisfatórios obtidos com a instituição dos juizados especiais, sobreveio a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Tudo isso para dizer que estes últimos são regidos pela lei que os instituiu e subsidiariamente, por aquelas outras. O artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, assim dispõe: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 3o(VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ocorre que, até o momento, não foram instalados Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado. Assim é que para regulamentar o funcionamento dos Juizados Informais de Conciliação, dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou, em 02/09/2014, o Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim dispõe, em seus artigos 8º e 39: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Do texto dos dispositivos acima transcritos, infere-se que o Provimento CSM nº 2.203/2014 institui, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, competência delegada e estabelece, em segundo grau de jurisdição, a competência do Colégio Recursal. Nessa linha, a competência para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, no exercício da competência delegada, é do Colégio Recursal e não do Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do disposto no artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. No caso vertente, o feito principal é originário da comarca de Jacareí, que não tem Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que seu trâmite se deu em Vara da Fazenda Pública. Noutro giro, embora o processamento deste feito tenha sido pelo rito ordinário, o caso em disputa, quanto à competência, sem que se trate de matéria elencada nas exceções do artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, tampouco se exija produção de prova pericial complexa, enquadra-se no caput artigo 2º, da referida lei, pois o proveito econômico e o valor dado à causa são inferiores ao previsto para aquele rito, além de ser cogente o dispositivo referido ao fixar a competência no Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas de interesse do Estado e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Destaca-se que nem mesmo é caso de se anular o julgamento de primeiro grau, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido, confira-se o aresto transcrito a seguir: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AÇÃO PROPOSTA EM 3.7.2019 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOSESPECIAIS DAFAZENDA(LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E §4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1033693-32.2019.8.26.0053; Relator (a):Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Pelo exposto, não conheço destes recursos e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Nara Cristiane Santos Barbosa (OAB: 289882/SP) (Procurador) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 0038861-32.2019.8.26.0053

ID: 301475543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038861-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GALDINO DA SILVA ANDRé LUIZ ARID ANTONIO CARLOS FERREIRA ARTUR FIGUEIREDO DELGADO BENEDICTO MARCOS FERREIRA CARLOS ANDRE BISSOLI MONTEIRO CREMILDA FRANCO PESSOA PORTO CRISTINA FIGUEIREDO DELGADO ARID DEUCELIA GONZALES LECCA EMILIO CELSO BARBIERI ESPóLIO DE ORLANDO MANTOVANI GABRIEL DOS SANTOS LEITE GUILHERME MARINI DE SOUZA ISABEL ANJOLETO VIANA IVETE ALVES JANE OBA JARBAS RODRIGUES PORTO JARBAS RODRIGUES PORTO FILHO JOãO GOMES DA SILVA JOSé DELGADO AGUILLERA JUVENAL MARQUES FERREIRA FILHO KLECIUS FRANCO PORTO LUCAS QUIRINO MANOEL ERNESTO TEIXEIRA MARCOS ANTONIO DOESCHER MAURA MELO DELGADO MILTON GOMES DE MATOS NATALIA MARINI DE SOUZA NICOLLI MARINI DE SOUZA OLYMPIO THOMAZ DE CARVALHO NETTO OURIVAL JOSé TONOLLI PEDRO ERNESTO DA SILVA SANTOS PEDRO TEIXEIRA DE CRISTO RAQUEL DE OLIVEIRA BITTENCOURT SEBASTIãO JOSE MARCELO SILVIO GRANDO VALDINEIA MARINI DE SOUZA VALTER DE TOLEDO VANDERLEI PREVIATO WELLIGTA FRANCO PESSOA PORTO WILLIAN CARLOS DE SOUZA WILSON DARGESSO WILSON WANDER BERTOLDI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0038861-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0013772-85.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei … Processo 0038861-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0013772-85.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Previato - - Ourival José Tonolli - - Pedro Ernesto da Silva Santos - - Pedro Teixeira de Cristo - - Raquel de Oliveira Bittencourt - - Sebastião Jose Marcelo - - Silvio Grando - - Valter de Toledo - - Espólio de Orlando Mantovani - - Willian Carlos de Souza - - Wilson Dargesso - - Wilson Wander Bertoldi Pereira - - Maura Melo Delgado - - Artur Figueiredo Delgado - - Jane Oba - - Cristina Figueiredo Delgado Arid - - André Luiz Arid - - Isabel Anjoleto Viana - - Ivete Alves - - Airton Galdino da Silva - - Antonio Carlos Ferreira - - Benedicto Marcos Ferreira - - Carlos Andre Bissoli Monteiro - - Deucelia Gonzales Lecca - - Emilio Celso Barbieri - - Gabriel dos Santos Leite - - Olympio Thomaz de Carvalho Netto - - Jarbas Rodrigues Porto - - João Gomes da Silva - - José Delgado Aguillera - - Juvenal Marques Ferreira Filho - - Lucas Quirino - - Manoel Ernesto Teixeira - - Marcos Antonio Doescher - - Milton Gomes de Matos - Cremilda Franco Pessoa Porto - - Jarbas Rodrigues Porto Filho - - Klecius Franco Porto - - Welligta Franco Pessoa Porto - - Valdineia Marini de Souza - - Guilherme Marini de Souza - - Nicolli Marini de Souza - - Valdineia Marini de Souza - - Natalia Marini de Souza - - Jarbas Rodrigues Porto Filho - - Klecius Franco Porto - - Welligta Franco Pessoa Porto - - Valdineia Marini de Souza - - Guilherme Marini de Souza - - Natalia Marini de Souza - - Nicolli Marini de Souza e outro - Vistos. Aguarde-se processamento dos incidentes indicados na certidão retro. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO 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Processo nº 0038861-32.2019.8.26.0053

ID: 301490723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038861-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GALDINO DA SILVA ANDRé LUIZ ARID ANTONIO CARLOS FERREIRA ARTUR FIGUEIREDO DELGADO BENEDICTO MARCOS FERREIRA CARLOS ANDRE BISSOLI MONTEIRO CREMILDA FRANCO PESSOA PORTO CRISTINA FIGUEIREDO DELGADO ARID DEUCELIA GONZALES LECCA EMILIO CELSO BARBIERI ESPóLIO DE ORLANDO MANTOVANI GABRIEL DOS SANTOS LEITE GUILHERME MARINI DE SOUZA ISABEL ANJOLETO VIANA IVETE ALVES JANE OBA JARBAS RODRIGUES PORTO JARBAS RODRIGUES PORTO FILHO JOãO GOMES DA SILVA JOSé DELGADO AGUILLERA JUVENAL MARQUES FERREIRA FILHO KLECIUS FRANCO PORTO LUCAS QUIRINO MANOEL ERNESTO TEIXEIRA MARCOS ANTONIO DOESCHER MAURA MELO DELGADO MILTON GOMES DE MATOS NATALIA MARINI DE SOUZA NICOLLI MARINI DE SOUZA OLYMPIO THOMAZ DE CARVALHO NETTO OURIVAL JOSé TONOLLI PEDRO ERNESTO DA SILVA SANTOS PEDRO TEIXEIRA DE CRISTO RAQUEL DE OLIVEIRA BITTENCOURT SEBASTIãO JOSE MARCELO SILVIO GRANDO VALDINEIA MARINI DE SOUZA VALTER DE TOLEDO VANDERLEI PREVIATO WELLIGTA FRANCO PESSOA PORTO WILLIAN CARLOS DE SOUZA WILSON DARGESSO WILSON WANDER BERTOLDI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0038861-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0013772-85.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei … Processo 0038861-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0013772-85.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Previato - - Ourival José Tonolli - - Pedro Ernesto da Silva Santos - - Pedro Teixeira de Cristo - - Raquel de Oliveira Bittencourt - - Sebastião Jose Marcelo - - Silvio Grando - - Valter de Toledo - - Espólio de Orlando Mantovani - - Willian Carlos de Souza - - Wilson Dargesso - - Wilson Wander Bertoldi Pereira - - Maura Melo Delgado - - Artur Figueiredo Delgado - - Jane Oba - - Cristina Figueiredo Delgado Arid - - André Luiz Arid - - Isabel Anjoleto Viana - - Ivete Alves - - Airton Galdino da Silva - - Antonio Carlos Ferreira - - Benedicto Marcos Ferreira - - Carlos Andre Bissoli Monteiro - - Deucelia Gonzales Lecca - - Emilio Celso Barbieri - - Gabriel dos Santos Leite - - Olympio Thomaz de Carvalho Netto - - Jarbas Rodrigues Porto - - João Gomes da Silva - - José Delgado Aguillera - - Juvenal Marques Ferreira Filho - - Lucas Quirino - - Manoel Ernesto Teixeira - - Marcos Antonio Doescher - - Milton Gomes de Matos - Cremilda Franco Pessoa Porto - - Jarbas Rodrigues Porto Filho - - Klecius Franco Porto - - Welligta Franco Pessoa Porto - - Valdineia Marini de Souza - - Guilherme Marini de Souza - - Nicolli Marini de Souza - - Valdineia Marini de Souza - - Natalia Marini de Souza - - Jarbas Rodrigues Porto Filho - - Klecius Franco Porto - - Welligta Franco Pessoa Porto - - Valdineia Marini de Souza - - Guilherme Marini de Souza - - Natalia Marini de Souza - - Nicolli Marini de Souza e outro - Vistos. Aguarde-se processamento dos incidentes indicados na certidão retro. Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO 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Processo nº 0038861-32.2019.8.26.0053

ID: 301510014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038861-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GALDINO DA SILVA ANDRé LUIZ ARID ANTONIO CARLOS FERREIRA ARTUR FIGUEIREDO DELGADO BENEDICTO MARCOS FERREIRA CARLOS ANDRE BISSOLI MONTEIRO CREMILDA FRANCO PESSOA PORTO CRISTINA FIGUEIREDO DELGADO ARID DEUCELIA GONZALES LECCA EMILIO CELSO BARBIERI ESPóLIO DE ORLANDO MANTOVANI GABRIEL DOS SANTOS LEITE GUILHERME MARINI DE SOUZA ISABEL ANJOLETO VIANA IVETE ALVES JANE OBA JARBAS RODRIGUES PORTO JARBAS RODRIGUES PORTO FILHO JOãO GOMES DA SILVA JOSé DELGADO AGUILLERA JUVENAL MARQUES FERREIRA FILHO KLECIUS FRANCO PORTO LUCAS QUIRINO MANOEL ERNESTO TEIXEIRA MARCOS ANTONIO DOESCHER MAURA MELO DELGADO MILTON GOMES DE MATOS NATALIA MARINI DE SOUZA NICOLLI MARINI DE SOUZA OLYMPIO THOMAZ DE CARVALHO NETTO OURIVAL JOSé TONOLLI PEDRO ERNESTO DA SILVA SANTOS PEDRO TEIXEIRA DE CRISTO RAQUEL DE OLIVEIRA BITTENCOURT SEBASTIãO JOSE MARCELO SILVIO GRANDO VALDINEIA MARINI DE SOUZA VALTER DE TOLEDO VANDERLEI PREVIATO WELLIGTA FRANCO PESSOA PORTO WILLIAN CARLOS DE SOUZA WILSON DARGESSO WILSON WANDER BERTOLDI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0038861-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0013772-85.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei … Processo 0038861-32.2019.8.26.0053 (processo principal 0013772-85.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Previato - - Ourival José Tonolli - - Pedro Ernesto da Silva Santos - - Pedro Teixeira de Cristo - - Raquel de Oliveira Bittencourt - - Sebastião Jose Marcelo - - Silvio Grando - - Valter de Toledo - - Espólio de Orlando Mantovani - - Willian Carlos de Souza - - Wilson Dargesso - - Wilson Wander Bertoldi Pereira - - Maura Melo Delgado - - Artur Figueiredo Delgado - - Jane Oba - - Cristina Figueiredo Delgado Arid - - André Luiz Arid - - Isabel Anjoleto Viana - - Ivete Alves - - Airton Galdino da Silva - - Antonio Carlos Ferreira - - Benedicto Marcos Ferreira - - Carlos Andre Bissoli Monteiro - - Deucelia Gonzales Lecca - - Emilio Celso Barbieri - - Gabriel dos Santos Leite - - Olympio Thomaz de Carvalho Netto - - Jarbas Rodrigues Porto - - João Gomes da Silva - - José Delgado Aguillera - - Juvenal Marques Ferreira Filho - - Lucas Quirino - - Manoel Ernesto Teixeira - - Marcos Antonio Doescher - - Milton Gomes de Matos - Cremilda Franco Pessoa Porto - - Jarbas Rodrigues Porto Filho - - Klecius Franco Porto - - Welligta Franco Pessoa Porto - - Valdineia Marini de Souza - - Guilherme Marini de Souza - - Nicolli Marini de Souza - - Valdineia Marini de Souza - - Natalia Marini de Souza - - Jarbas Rodrigues Porto Filho - - Klecius Franco Porto - - Welligta Franco Pessoa Porto - - Valdineia Marini de Souza - - Guilherme Marini de Souza - - Natalia Marini de Souza - - Nicolli Marini de Souza e outro - Vistos. Aguarde-se processamento dos incidentes indicados na certidão retro. 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Processo nº 0031295-32.2019.8.26.0053

ID: 278797144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031295-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP) Processo 0031295-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irene Gonçalves Pereira - Vistos. Fls. 45/52: Cuida-se de impugnação ao cum… ADV: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB 141419/SP) Processo 0031295-32.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Irene Gonçalves Pereira - Vistos. Fls. 45/52: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de IRENE GONÇALVES PEREIRA, na qual alega, em suma, a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento face à inexistência de instauração de prévia liquidação do título judicial, bem como assevera acerca da ausência de diferença remuneratória devida, a título de conversão dos vencimentos em URV, na medida em que o cargo atualmente ocupado pela exequente foi reestruturado com a promulgação da Lei Complementar Estadual n. 795/95. Requer a extinção do cumprimento de sentença. A parte impugnada apresentou resposta (fls. 56/60), sobre a qual se manifestou a impugnante, indicando que o atual vínculo jurídico da servidora com o Estado teve início em 14.02.1997, data posterior à conversão da moeda, ocorrida em 1994 (fls. 68/69). A exequente concordou com a extinção da impugnação, uma vez que confirmou o ingresso no serviço público apenas em 1997 (fls. 109). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda do Estado de São Paulo pretende a extinção do feito diante da superveniência da lei que reestruturou o cargo da exequente, bem como o ingresso no serviço público apenas no exercício de 1997. De rigor o acolhimento da impugnação. Vejamos. Com efeito, conforme o decidido em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN pelo C. STF, apenas haverá a compensação com eventuais aumentos concedidos a posteriori caso se deem em decorrência da reestruturação nas remunerações das carreiras, circunstância inconfundível com eventuais reajustes ou revisão salarial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. NOVO PLANO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DA CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Se a nova lei que reestrutura a carreira corrige a defasagem da remuneração, em valores superiores aos devidos relativos a URV, admite-se a limitação do pagamento até a data da implementação da reestruturação. Precedentes. 2. Nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, como a reestruturação da carreira ocorreu em 1995, com a edição da Lei Municipal nº 4.346/95, e a ação foi proposta em 2007, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. 4. Ainda que assim não fosse, para averiguar se a Lei Municipal nº 4.346/95 garantiu ou não o pagamento de valores superiores às perdas apuradas ou se esse diploma pode ser reconhecido como o marco inicial da contagem do prazo prescricional, seria necessário analisar a legislação local, afeta à reestruturação da carreira, tratada nos autos, o que é vedado na presente instância recursal, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.. Em consonância a tal entendimento, reputo que, para afastar o dever de pagar, não basta que o ente público alegue de forma genérica a reestruturação na carreira dos servidores, como o fez, devendo o Município comprovar, efetivamente, a absorção dos valores decorrentes da conversão URV e inocorrência de perdas salariais de forma específica para os exequentes da mesma carreira, indicando, de modo contábil e econômico, o adimplemento das diferenças por meio da reestruturação. Isto é dizer que, não basta indicar a lei responsável pela reestruturação para que se alegue inexigibilidade da obrigação de fazer e pagar, devendo apontar de forma específica a ausência de perda salarial dos exequentes. A reestruturação de carreira deve envolver concessão de índice igual ou superior àquele correspondente à conversão da URV. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública municipal apontou a absorção dos valores devidos a título da diferença atinente à URV na reestruturação da carreira da parte agravada. 2. Na esteira do entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto. A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo "ad quem" deverá ser apurado concretamente em liquidação de sentença. A mera menção de que houve reestruturação de carreira em função da superveniência de Leis municipais não tem o condão de extinguir a execução. Necessidade de comprovação de que a reestruturação mencionada supriu o déficit salarial dos exequentes. 3. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de elementos suficientes a ensejar a reforma do "decisum a quo". Respeito à decisão transitada em julgado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2058002-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Não obstante, restou incontroverso que o vínculo da servidora Irene Gonçalves da Silva e o Estado de São Paulo apenas iniciou-se em 1997 (fls. 109), de modo que não há reflexos remuneratórios devidos em razão da conversão de URV, estes restringidas para os cargos assumidos até 1° de fevereiro de 1995, não tendo condão de atingir as relações jurídicas em data posterior, razão pela qual a extinção do presente cumprimento de sentença afigura-se medida de rigor. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença Verifica-se, pois, que os cargos assumidos após 1º de fevereiro de 1995, e através de provimento originário, não podem ser alcançados pela coisa julgada, na medida em que o título executivo não tem o condão de abranger relações jurídicas inexistentes à época do reconhecimento do direito. Ademais, o decisum não pode estar condicionado a fato futuro e incerto - Desta feita, o referido reajuste deve ser aplicado estritamente em relação aos cargos que os servidores ocupavam em 1º de fevereiro de 1995, sem qualquer reflexo sobre qualquer outro que tenham ocupado após essa data, na medida em que o título judicial abrange apenas os vencimentos dos servidores referentes ao mês de fevereiro de 1995, não atingindo, de maneira alguma, situações consolidadas em data posterior - A obrigação de fazer deve considerar os vencimentos percebidos à época, de modo que não se pode reajustar vantagens pecuniárias que foram instituídas após a Lei nº 11.722/95. Ademais, a existência de eventuais diferenças salariais fica absorvida com a reestruturação das carreiras, conforme o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836/RN, Tema 5, reconhecida a repercussão geral - À evidência, havendo lei específica fixando valores determinados para o cargo das coexequentes não mais se haverá falar em tal reflexo - Nesse panorama, a reforma da r. decisão de origem em ordem a extinguir o cumprimento do julgado, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da patente inexequibilidade da obrigação de fazer Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2196303-16.2024.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para reconhecer a inexistência de diferenças devidas à exequente, posto que ingressou no serviço público apenas em 1997 e, assim, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, observado o disposto no artigo 98 § 3º do CPC/15 em caso de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, dando-se baixa no SAJ. P.I.C.

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Processo nº 0014514-32.2019.8.26.0053

ID: 278841185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0014514-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA RIBEIRO DIAS MARIA APARECIDA GOPFERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Guilherme Badra (OAB 339677/SP) Processo 0014514-32.2019.8.26.0053 - Pre… ADV: Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP), Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP), Guilherme Badra (OAB 339677/SP) Processo 0014514-32.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Maria Aparecida Gopfert, Brenda Cristina Ribeiro Dias - Execução nº 2022/001698 Vistos. Fls. 183/184: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pela sucessora de MARIA APARECIDA GOPFERT, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA APARECIDA GOPFERT (fls. 189 - certidão de óbito e CPF 576.110.098-34), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - BRENDA CRISTINA RIBEIRO DIAS (fls. 186/187 - documento pessoal RG nº 52.385.529-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 409.440.408-29). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Guilherme Badra, OAB-SP 339.677, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.185. Proceda-se a anotação no sistema SAJ.Dispensada a comunicação a DEPRE pois há depósito integral nos autos. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 0014514-32.2019.8.26.0053

ID: 335865582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0014514-32.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA RIBEIRO DIAS MARIA APARECIDA GOPFERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014514-32.2019.8.26.0053/13 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida Gopfert - Brenda Cristina Ribeiro Dias - para fins de intimação - Execução nº 2022/001698 … Processo 0014514-32.2019.8.26.0053/13 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida Gopfert - Brenda Cristina Ribeiro Dias - para fins de intimação - Execução nº 2022/001698 Vistos. Fls. 183/184: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pela sucessora de MARIA APARECIDA GOPFERT, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA APARECIDA GOPFERT (fls. 189 - certidão de óbito e CPF 576.110.098-34), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - BRENDA CRISTINA RIBEIRO DIAS (fls. 186/187 - documento pessoal RG nº 52.385.529-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 409.440.408-29). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Guilherme Badra, OAB-SP 339.677, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.185. Proceda-se a anotação no sistema SAJ.Dispensada a comunicação a DEPRE pois há depósito integral nos autos. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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