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Processo nº 1003196-89.2019.8.26.0132

ID: 292996083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003196-89.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CONCEIçãO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MÁRCIA BEVILÁCQUA SILVA

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Processo 0001966-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1003196-89.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Barbara Conceição Batista - Vistos. 1. Cuida-se de Cumprimen… Processo 0001966-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1003196-89.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Barbara Conceição Batista - Vistos. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, onde a parte exequente anexa cálculos apresentados pela Autarquia Pública Federal, em execução invertida, ainda em fase de conhecimento, e apresenta sua concordância. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às págs. 05/09. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: FLÁVIA MÁRCIA BEVILÁCQUA SILVA (OAB 193912/SP)

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Processo nº 0001966-19.2025.8.26.0132

ID: 292997845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CONCEIçãO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MÁRCIA BEVILÁCQUA SILVA

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Processo 0001966-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1003196-89.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Barbara Conceição Batista - Vistos. 1. Cuida-se de Cumprimen… Processo 0001966-19.2025.8.26.0132 (processo principal 1003196-89.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Barbara Conceição Batista - Vistos. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, onde a parte exequente anexa cálculos apresentados pela Autarquia Pública Federal, em execução invertida, ainda em fase de conhecimento, e apresenta sua concordância. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às págs. 05/09. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: FLÁVIA MÁRCIA BEVILÁCQUA SILVA (OAB 193912/SP)

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Mariana Cristina Victorino e outros x Marina Da Costa

ID: 278271147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

MARINA DA COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIANA CRISTINA VICTORINO

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ADV: Mariana Cristina Victorino (OAB 307382/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001966-37.2025.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Melillo, Mariana Cristina Victorino, Mariana… ADV: Mariana Cristina Victorino (OAB 307382/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001966-37.2025.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Eduardo Melillo, Mariana Cristina Victorino, Mariana Cristina Victorino, Mariana Cristina Victorino - Exectdo: Marina da Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Mariana Cristina Victorino e outro em face de Marina da Costa objetivando a satisfação do crédito fixado no bojo do processo nº 1000813-20.2023.8.26.0126, cujo valor apontado é de R$ 2.833,06 (fls. 01/02). O pedido está instruído com planilha de cálculo atualizado (fls. 08). Ademais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, considerando que o incidente trata exclusivamente de honorários sucumbenciais, não houve o recolhimento das custas processuais ou da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, cabendo à parte executada o pagamento ao final. Anote-se. Pois bem. 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuação em curadoria especial. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int.

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Processo nº 0001966-65.2014.8.26.0597

ID: 320793054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-65.2014.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVITEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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Processo 0001966-65.2014.8.26.0597 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Servitel Equipamentos Eletricos e Eletronicos Ltda Epp - Sentença proferida em lote no Expediente Administrativo Digital nr. 1003… Processo 0001966-65.2014.8.26.0597 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Servitel Equipamentos Eletricos e Eletronicos Ltda Epp - Sentença proferida em lote no Expediente Administrativo Digital nr. 1003653-74.2025.8.26.0597 com o teor a seguir: Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a Procuradoria-Geral da União distribuiu o presente processo administrativo instruído com a listagem contendo processos passíveis de extinção, conforme certificado às folhas retro. No mais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) renunciou, nos termos do art. 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta, à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens anexas e ao respectivo prazo recursal. Após triagem realizada pelo setor foi constatado que dos processos 299 processos relacionados na listagem original, 236 já se encontravam extintos. É a síntese do necessário. Decido. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS às folhas retro, remanescentes da listagem encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) às fls. 02/10, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha que os acompanha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta.Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto o direito discutido é inferior a quinhentos salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º). Dispensa-se o traslado de cópia desta sentença para os autos físicos, híbridos e digitais, de forma individual, bastando que sejam lançadas as movimentações em lote nos assentos cartorários, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (1003653-74.2025.8.26.0597) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual e-saj. Eventuais pendências posteriores à extinção deverão ser trazidas ao Juízo pela z. Serventia, ou pelos interessados, e serão tratadas individualmente em expediente ou procedimento administrativo apartado, se o caso comportar. No caso de processos físicos, o procedimento de destruição deverá ocorrer a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Karine Teodoro Da Silva

ID: 293463356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-03.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

KARINE TEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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LUCIANA MIEKO PRUDENCIANO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0001966-03.2023.8.26.0451 (processo principal 1007118-54.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Karine … Processo 0001966-03.2023.8.26.0451 (processo principal 1007118-54.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Karine Teodoro da Silva - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: LUCIANA MIEKO PRUDENCIANO (OAB 321112/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Processo nº 0001966-49.2025.8.26.0510

ID: 259668328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001966-49.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS VALDEIR VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Aline Kelly dos Santos Silva Inforsato (OAB 488387/SP) Processo 0001966-49.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS… ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Aline Kelly dos Santos Silva Inforsato (OAB 488387/SP) Processo 0001966-49.2025.8.26.0510 - Inquérito Policial - Indiciado: ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS, VALDEIR VIEIRA DOS SANTOS - Vistos. Às fls.12772/12775, Adriano de Almeida Santos, por intermédio de defensora constituída (fls.12771), requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em suma, que o tipo penal é desprovido de violência e grave ameaça e a não localização do requerente, por si só, não autoriza a mantença da ordem de segregação cautelar. A Defesa ressalta que o requerente é primário, não ostenta antecedentes desabonadores, e que na hipótese de condenação, poderá ser beneficiado com regime menos gravoso, o que representaria desproporcionalidade com a ordem de encarceramento e uma ilegal antecipação de pena. Na cota exarada às fls.12782/12783, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de concessão de liberdade provisória. Atento aos argumentos tecidos pela douta defensora constituída por Adriano de Almeida Santos, entendo que, ao menos por ora, subsistem os requisitos da prisão preventiva do referido denunciado. Na decisão de fls.12465/12481, foram indicados especificamente os motivos em relação ao caso concreto, que embasaram a medida extrema. Com efeito, a Policia Civil por meio de análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares dos investigados, em especial do dispositivo pertencente a Rafael Tobias Xavier, apurou a existência de uma associação criminosa voltada para a comercialização de entorpecentes em Rio Claro e outras cidades do Estado de São Paulo e Minas Gerais. A quadrilha possuía estrutura hierárquica bem definida, sendo composta por gerentes, transportadores e fornecedores de insumos, responsáveis pela logística do tráfico de drogas e armamentos. As investigações apontaram que Rafael Tobias Xavier atuava como líder da associação criminosa, mantendo contato direto com fornecedores, distribuidores e operadores logísticos, coordenando a compra, armanezamento, distribuição e comercialização de drogas e armas de fogo. Dentre os investigados, constata-se que Adriano de Almeida Santos, conhecido como "Leitero" fornecia drogas e insumos para Rafael Tobias Xavier e realizava vendas para terceiros. Observa-se que houve a análise minuciosa e individualizada de todas as condutas criminosas Diante disso, entendo que persiste o periculum libertatis, a demandar a medida extrema, pois conforme já salientado na decisão de fls.12465/12481, o delito imputado à Adriano de Almeida Santos e aos demais denunciados, provoca grande pertubação à sociedade, e o artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, define o tráfico ilícito de drogas como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, equiparando-o aos hediondos. Cabe ponderar que a primariedade de Adriano de Almeida Santos, a alegada atividade laborativa lícita e residência fixa constituem condições garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, mas existem, nos autos, outros elementos que recomendam a custódia preventiva. Há indícios de que Adriano de Almeida Santos e os demais denunciados estejam intensamente envolvidos com a disseminação de entorpecentes, atuando associados entre si, para prática de tráfico de drogas, de forma estável e permanente. Assim, no presente caso, revela-se necessária a manutenção da custódia cautelar, haja vista que estão presentes razões a justificar a decretação da prisão preventiva do referido denunciado, sem que isso viole, sob qualquer aspecto, o princípio constitucional da presunção de inocência, desaconselhando-se a imposição de medida cautelar diversa da prisão, pois insuficiente e ineficaz na hipótese vertente. Ante o exposto, para se resguardar a ordem pública, torna-se necessário cessar as atividades ilícitas imputadas à Adriano de Almeida Santos e aos demais denunciados, bem como da referida associação criminosa. Assim, mantenho a prisão preventiva de Adriano de Almeida Santos pelos fundamentos já expostos na decisão de fls.12465/12481. Intime-se. Cumpra-se. Anote-se. Oficie-se.

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I. I. De P. M. O. L. x P. B. De M.

ID: 323199908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-12.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. I. DE P. M. O. L.

Polo Passivo:

P. B. DE M.

Intimação

Advogados:

NATALIE CAVAGLIERI BERTTI

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DENILSON DE OLIVEIRA

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Processo 0001966-12.2020.8.26.0482 (processo principal 1009997-72.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Implalife Industria de Produtos Médicos Odontológicos Ltda … Processo 0001966-12.2020.8.26.0482 (processo principal 1009997-72.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Implalife Industria de Produtos Médicos Odontológicos Ltda - P.B.M. - Vistos. Fls. 288/292 - Trata-se de pedido formulado por Implalife Industria de Produtos Médicos Odontológicos Ltda requerendo, em suma, a penhora sobre o faturamento de empresa de propriedade do executado. DECIDO. Com efeito, o artigo 866, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Ademais, no julgamento do Tema nº 769, o C. STJ, definiu a tese no sentido de que: I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Deste modo, na exegese do artigo transcrito acima, além da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regra, a penhora de faturamento da empresa somente se viabiliza após a comprovação da inexistência dos bens classificados em posição superior (art. 835, CPC) ou quando, ainda que existentes bens, estes sejam de difícil alienação. No caso em apreço, não há, nos autos, notícia de que tenha o credor diligenciado no sentido de localização de outros bens da parte executada, como a de bens imóveis suscetíveis de penhora ou mesmo de pesquisa através do sistema Renajud, em conformidade com o rol disposto no artigo 835, do Código de Processo Civil. Assim, não se mostra oportuno o deferimento do pedido de penhora de faturamento da empresa executada em questão. Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indefere penhora sobre faturamento por não esgotadas diligências de pesquisa de bens Na exegese do CPC, art. 866, a penhora de faturamento somente se viabiliza após esgotamento das tentativas de constrição de bens da empresa executada e ela não possuir bens suscetíveis à eficaz garantia da execução - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161553-90.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) PENHORA DE FATURAMENTO Execução de título extrajudicial Impossibilidade Não há dúvida quanto à legalidade da medida pleiteada - No entanto, há necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065329-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), NATALIE CAVAGLIERI BERTTI (OAB 379707/SP)

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Processo nº 0001966-90.2024.8.26.0637

ID: 296821130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001966-90.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA

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Processo 0001966-90.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Paula Batista Tolentino - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora bus… Processo 0001966-90.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Ana Paula Batista Tolentino - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora busca compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS. Assim sendo, tratando-se de ação que visa o recebimento de medicamentos não disponibilizados pela rede SUS, não há como decidir em desacordo com o que ficou estabelecido no julgamento do RE 1366243 (Tema 1234) e do RE 566471 (Tema 6) pelo Supremo Tribunal Federal, com a superação (Overruling) do Tema nº 106 do C. STJ. Nesses julgamentos, ao destacar que os recursos públicos são limitados e que a judicialização em massa pode comprometer todo o sistema de saúde, a Suprema Corte apontou a necessidade de estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todos, ressaltando que a concessão judicial de medicamentos deve ser baseada em avaliações técnicas e na medicina baseada em evidências, realizadas por órgãos técnicos especializados. Dessa forma, assentou-se que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo", sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento, se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo do Supremo Tribunal Federal. São eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Destaque-se que a observância dos requisitos acima é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n°61 do E. Supremo Tribunal Federal: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Conforme se vê no presente caso, apesar dos esforços para a apresentação dos documentos, não foram integralmente preenchidos os critérios definidos pelo Tema n° 06, como a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec e a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, nem se há tratamento alternativo disponível na rede pública. Não há relatório médico atual que descreva, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Ainda, imperioso destacar que, para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, o juízo deve analisar a legalidade do ato administrativo da Conitec (sem incursão no mérito). Isto, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, não há elementos nos autos que permitam tal análise. Frise-se que, conforme estabelecido no precedente qualificado, o ônus probatório do preenchimento cumulativo dos requisitos é incumbência da autora. Inclusive, mencione-se que: Tema 1234/STF: tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Ante a fundamentação e considerando que as decisões mencionadas devem ser observada pelos Juízes e Tribunais, por força do disposto no art. 927, III, do CPC, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente a documentação acima mencionada, sob pena de improcedência da ação. Prazo de 15 dias. 2. Após, com a apresentação ou não do solicitado acima, encaminhe-se o feito ao NatJus. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP)

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F. M. C. x R. C. R.

ID: 312977356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-77.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. M. C.

Polo Passivo:

R. C. R.

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVEIRA ANDREANI

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CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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Processo 0001966-77.2024.8.26.0318 (processo principal 1003502-14.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.M.C. - R.C.R. - Vistos. A justificativa apresentada pel… Processo 0001966-77.2024.8.26.0318 (processo principal 1003502-14.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.M.C. - R.C.R. - Vistos. A justificativa apresentada pelo Município de Leme nas pgs. 125/161 deve ser acolhida. Deve ser frisado inclusive que ele é terceiro e nada tem a ver com a obrigação cobrada que é única e exclusiva do executado. O que fica claro aqui é que o executado assumiu uma obrigação de transferir os débitos tributários do imóvel que deveria dar em pagamento à exequente para que esse bem, após desdobro, ficasse livre de tais ônus. Mas isso não ocorreu, como ficou claro. Eram débitos que indiscutivelmente deveriam ser quitados pelo executado. Esses débitos já existiam antes até do acordo homologado e que agora é base do cumprimento de sentença. Se o terceiro credor, Município de Leme, não transferiu a dívida e deixou o imóvel que fora dado à exequente livre de tais ônus, então era fácil para o executado resolver o impasse. Bastava ter pago os débitos que foram transferidos! Como bem salientou a municipalidade, o acordo feito entre exequente e executado, que previa transferência de débitos tributários municipais, não lhe atinge porque é terceira parte credora, e a mesma deveria ter aderido ao contrato. Ou seja, para poder ser exigida da municipalidade de Leme que transferisse os débitos ou a alterasse a inscrição municipal de ambos os imóveis (daquele que ficou pertencendo à exequente e herdou indevidamente os débitos de responsabilidade do executado e daquele que ficou com o executado) como quer a exequente nas pgs. 178/179, era preciso que ela tivesse aderido voluntariamente ao acordo. No caso, agora exigir cumprimento de obrigação de fazer de terceiro que nem parte é no processo não tem o menor cabimento, data venia. Na situação jurídica que se encontra o impasse, o certo é que lembrou bem o Município de Leme, a transação feita entre exequente e executado é convenção particular relativa a uma transferência de responsabilidade pela quitação de débitos tributários vencidos e não pagos que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar sujeito passivo de obrigações tributárias, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Também é de ser lembrado o artigo 130 do mesmo CTN, onde fica claro que a responsabilidade pelos tributos propter rem, que são aqueles que perseguem o próprio imóvel, são exigidos também de qualquer adquirente do bem que suporta tais obrigações, porque a dívida é inerente à propriedade ou domínio do imóvel. Além disso, como esses tributos já estão vencidos desde 2019, poderia haver algum prejuízo ao Município pela configuração da decadência. Fica claro, então, que o executado não cumpriu sua obrigação de fazer assumida no acordo, nem no prazo concedido neste cumprimento de sentença pelo juízo. E mais: trata-se de obrigação personalíssima que não pode ser transferida ou executada por terceiro. Pelas razões acima expostas, tal obrigação na verdade agora é impossível de ser satisfeita por quem quer que seja, eis que o desdobro dos imóveis já ocorreu, e inclusive um deles já foi transferido à exequente. Mas como não há possibilidade de agora, na atual fase, serem transferidos os débitos para o imóvel que ficou com o executado, verdadeiro responsável pelos mesmos, nem há base legal ou jurídica para compelir o terceiro (Município credor) a transferir ou trocar numeração dos cadastros municipais dos imóveis desdobrados, e isso se deu por culpa do executado que deveria ter pago os débitos por ocasião do desdobro, a obrigação se resolve em perdas e danos, nos termos dos artigos 247 e 248 do Código Civil: "Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." E tanto há culpa do executado que a mensagem eletrônica trazida pela exequente na pg. 15 deixa claro que aquele agiu de maneira premeditada para que o desdobro se desse com a indevida transferência dos débitos em aberto para o imóvel que ficou pertencendo à exequente. Perdas e danos que são exatamente o valor dos débitos que deveriam ter sido pagos pelo executado e que agora pesam indevidamente contra a exequente, por causa de estarem vinculados ao imóvel que lhe foi dado em pagamento. E que na data da distribuição desde cumprimento de sentença atingiam o montante de R$ 14.196,41. Esse valor deve ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros conforme variação da taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024. Isso sem prejuízo da multa de R$ 50.000,00 e da condenação por litigância de má fé por descumprimento da obrigação de fazer por sua culpa, como já fixado pelo juízo na decisão de pg. 77. E o valor da litigância de má fé será de 06 % (seis por cento) do valor do débito atualizado, ou seja, R$ 14.196,41 mais correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 81 do CPC. O valor da multa poderá ser atualizado monetariamente desde a presente data, mas não cabe a incidência de juros moratórios sobre sua exigibilidade para não haver dupla incidência de encargos pelo mesmo motivo - mora no cumprimento de obrigação legal, contratual ou judicialmente imposta, ou seja, para evitar bis in idem. Assim, o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer será convertido para cumprimento de sentença para pagar quantia certa. Portanto, em 15 dias, apresente a credora a planilha do débito atualizado, nos termos acima assinalados. Após, intime-se o executado para pagamento sob pena de incidência de multa e honorários, sem prejuízo de apresentar impugnação no prazo legal, na forma dos artigos 523 e 525 do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)

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Processo nº 0001966-84.2024.8.26.0348

ID: 293436622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001966-84.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueir… Processo 0001966-84.2024.8.26.0348 (processo principal 1000596-87.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ariane Michelly de Carvalho Siqueira - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ARIANE MICHELLY DE CARVALHO SIQUEIRA, alegando, em suma, que há excesso de execução, pois a impugnada não fez o abatimento do seguro desemprego recebido no período de 08/04/2022 a 07/06/2022 (fls. 78/79). Juntou documentos (fls. 80/100). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fl. 101). A impugnada defendeu, em suma, a regularidade de seus cálculos, diante da possibilidade de cumulação dos benefícios (fls. 106/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de cumulação ou não do seguro desemprego recebido pela impugnada com o benefício objeto do cumprimento de sentença. Não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pelas partes. Assim, decidida a controvérsia, deve ser homologado o cálculo apresentado pela parte defensora da tese aplicável ao caso concreto. Posto isso, conclui-se que é o caso de acolhimento da impugnação apresentada. O artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 dispõe expressamente que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Ocorre que, ao contrário do defendido pela impugnada, o benefício que lhe foi concedido é o auxílio-doença (fls. 19/32), que não é contemplado pela exceção estabelecida pelo dispositivo legal em questão. Tratam-se de benefícios distintos, que possuem regramento próprio e, portanto, não se confundem. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Acidentária Cumprimento de sentença Decisão agravada que homologou os cálculos da perita judicial. 1. Alegação de que os honorários sucumbenciais devem recair sobre o proveito econômico obtido Honorários fixados na fase executiva, mas que dizem respeito à fase de conhecimento, conforme determinado pelo título executivo, em razão da iliquidez da condenação Fixação da verba honorária sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, julgando procedente a demanda, nos termos da Súmula 111 do c. STJ, respeitado, contudo o que vier a ser decidido a cerca do Tema 1105 do c . STJ. Decisão parcialmente reformada nesse tópico. 2. Irresignação da autarquia porquanto não descontados os valores incontroversos já pagos nos autos do precatório Ofício requisitório emitido e quitado pela autarquia antes da solução da impugnação ao cumprimento de sentença Valor pago que deve ser abatido da totalização do cálculo efetuado pela perita judicial . Decisão parcialmente reforma nesse tópico. 3. Impossibilidade de cumulação do auxílio-doença com seguro-desemprego Valores pagos à título de seguro-desemprego relativos, no entanto, a período diverso do benefício a que se refere o processo de conhecimento. Decisão mantida nesse item . Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21389274320228260000 SP 2138927-43.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 09/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2022 grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumulação do auxílio-doença com seguro desemprego. Impossibilidade. Expressa vedação legal no art . 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Recebimento dos valores retroativos relativos a período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Possibilidade . Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013 dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. A fixação da verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença deve ter como base de cálculo a diferença entre a conta homologada e a apresentada pelo impugnante . Precedentes deste Tribunal. Necessidade de apresentação de novo cálculo de acordo com as premissas aqui delineadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22759893320198260000 SP 2275989-33 .2019.8.26.0000, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2021 grifos nossos) Acidente do trabalho Pedido de concessão de benefício acidentário Sentença que versa sobre benesse previdenciária Julgamento "extra petita" Ocorrência Anulação, de ofício, do r. "decisum" Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal Aplicação da teoria da causa madura. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez Acidente típico Lesões no punho esquerdo Laudo pericial dando conta da redução da capacidade laborativa do autor, mas indica a necessidade de reabilitação profissional e a impossibilidade de retorno à atividade habitual Incapacidade total e temporária verificada Nexo causal devidamente comprovado Auxílio-doença que melhor se amolda à hipótese dos autos. Aposentadoria por invalidez Extensão das moléstias e condições subjetivas que não autorizam a concessão da aposentadoria, mormente diante da possibilidade de tratamento das patologias incapacitantes . Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Impossibilidade de cumulação entre seguro-desemprego e auxílio-doença. Juros moratórios e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357, 4.372, 4 .400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 Honorários advocatícios que serão arbitrados na liquidação. Reexame necessário e apelo autárquico providos em parte. (TJ-SP - APL: 10000060320158260248 SP 1000006-03 .2015.8.26.0248, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2021 grifos nossos) Conforme já ressaltado, não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pelas partes. Resta, portanto, incontroverso que a impugnada recebeu seguro-desemprego em período concomitante ao auxílio-doença devido, conforme apontado nos cálculos de fls. 98/100. Deste modo, diante da não cumulatividade dos benefícios, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada pelo INSS. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 41.835,84 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), válido para agosto de 2024 (fls. 98/100). Sem condenação em honorários e custas como determina o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Para a expedição do precatório, cumpra o exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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