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Andréia Aparecida Favaro De Menezes x José Aparecido De Oliveira e outros

ID: 324571100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-32.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA APARECIDA FAVARO DE MENEZES

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DE OLIVEIRA LOURDES APARECIDA COVIZZI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TIMPURIM BERTO

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BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002869-32.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andréia Aparecida Favaro de Menezes - José Aparecido de Oliveira - - Lourdes Aparecida Covizzi de Oliveira e … Processo 1002869-32.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Andréia Aparecida Favaro de Menezes - José Aparecido de Oliveira - - Lourdes Aparecida Covizzi de Oliveira e outro - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ROBERTO TIMPURIM BERTO (OAB 442839/SP), ROBERTO TIMPURIM BERTO (OAB 442839/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1002869-09.2025.8.26.0400

ID: 326063041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefí… Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Cite-se a autarquia-ré, com as advertências dos artigos 238 e 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato intime-se o INSS a trazer aos autos cópia do processo administrativo da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas). 4. Sem prejuízo, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. ROBERTO JORGE, intimando-o para designar data para perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) que, por se tratar de benefício acidentário, deverão ser antecipados pelo requerido (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, com redação dada pela Lei 14.331/22). Intime-se para depósito nos autos em 15 dias. 5. As partes poderão apresentar quesitos em 10 dias, devendo a serventia encaminhar os quesitos formulados pelas partes ao médico nomeado para resposta. Desde já formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o impossibilita de trabalhar?2) O(a) periciando(a) é portador de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial?3) Considerando o estado clínico do autor, quais os tipos de atividade laborativa podem ser exercidas pelo periciando? 4) Qual a causa desta incapacidade?5) Desde quando remonta a incapacidade (precisar época ou, caso não possível, estimar)?6) Qual a causa desta lesão?7) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:A1) parcial? ouA2) total? 8) A incapacidade é: B1) definitiva? ou B2) temporária?9) No caso de ter havido cessação administrativa de benefício pelo INSS, é possível afirmar que tal cessação foi indevida? 10) O periciando sofreu acidente de trabalho? 11) As lesões sofridas pelo periciando resultaram em sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual ou demanda maior esforço físico para desenvolver as mesmas atividades realizadas antes do acidente? 6. Int. Dilig. - ADV: ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB 146859/MG)

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Processo nº 1002869-09.2025.8.26.0400

ID: 326765072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-09.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefí… Processo 1002869-09.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar da Silva - Vistos. 1. Fls. 112/144: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Cite-se a autarquia-ré, com as advertências dos artigos 238 e 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato intime-se o INSS a trazer aos autos cópia do processo administrativo da parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas). 4. Sem prejuízo, determino a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. ROBERTO JORGE, intimando-o para designar data para perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) que, por se tratar de benefício acidentário, deverão ser antecipados pelo requerido (artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, com redação dada pela Lei 14.331/22). Intime-se para depósito nos autos em 15 dias. 5. As partes poderão apresentar quesitos em 10 dias, devendo a serventia encaminhar os quesitos formulados pelas partes ao médico nomeado para resposta. Desde já formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O(a) periciando(a) apresenta alguma lesão que o impossibilita de trabalhar?2) O(a) periciando(a) é portador de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial?3) Considerando o estado clínico do autor, quais os tipos de atividade laborativa podem ser exercidas pelo periciando? 4) Qual a causa desta incapacidade?5) Desde quando remonta a incapacidade (precisar época ou, caso não possível, estimar)?6) Qual a causa desta lesão?7) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:A1) parcial? ouA2) total? 8) A incapacidade é: B1) definitiva? ou B2) temporária?9) No caso de ter havido cessação administrativa de benefício pelo INSS, é possível afirmar que tal cessação foi indevida? 10) O periciando sofreu acidente de trabalho? 11) As lesões sofridas pelo periciando resultaram em sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual ou demanda maior esforço físico para desenvolver as mesmas atividades realizadas antes do acidente? 6. Int. Dilig. - ADV: ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB 146859/MG)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lindoval Correa Da Silva

ID: 328576822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-78.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LINDOVAL CORREA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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ALESSANDRA REGINA GRACEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-78.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-78.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Lindoval Correa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEMANDA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DEFEITOS NO VEÍCULO E IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONCRETA DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRETENSÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO FINANCIAMENTO QUE CONFIGURA MERA DECORRÊNCIA LÓGICA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE SE FIXA COM BASE NO PLEITO PRINCIPAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO E. GRUPO ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Alessandra Regina Gracez (OAB: 411274/SP) - Evandro Renato Domingues Brisola (OAB: 283735/SP) - 3º Andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lindoval Correa Da Silva

ID: 329958257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-78.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LINDOVAL CORREA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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ALESSANDRA REGINA GRACEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-78.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-78.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Lindoval Correa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEMANDA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DEFEITOS NO VEÍCULO E IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONCRETA DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRETENSÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO FINANCIAMENTO QUE CONFIGURA MERA DECORRÊNCIA LÓGICA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE SE FIXA COM BASE NO PLEITO PRINCIPAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO E. GRUPO ESPECIAL DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013 PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Alessandra Regina Gracez (OAB: 411274/SP) - Evandro Renato Domingues Brisola (OAB: 283735/SP) - 3º Andar

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Ivete Guedes Brasil x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 304096319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004535-45.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVETE GUEDES BRASIL

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Processo 0004535-45.2024.8.26.0126 (processo principal 1002869-26.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivete Guedes Brasil - Crefisa S/A Crédito Financia… Processo 0004535-45.2024.8.26.0126 (processo principal 1002869-26.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivete Guedes Brasil - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ivete Guedes Brasil contra CREFISA S/A Credito Financiamento e Investimentos para satisfação do valor de R$ 24.700,94. Planilha às fls. 03/18. Determinada a intimação para pagamento (fls. 19/22). A parte executada apresentou impugnação sustentando excesso de execução. Apontou o valor de R$ 15.346,34 (R$ 10.852,27 a título de restituição e R$ 4.494,07 relativo aos honorários sucumbenciais) (fls. 27/32). A parte exequente concordou com o valor apresentado pela parte executada (fls. 45). Decisão de fls. 46/47 em razão da concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pela parte executada, em sede de impugnação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a diferença apontada, em favor da parte executada. A parte executada requereu prazo de 30 dias (fls. 50). Manifestação da parte exequente informando o valor do débito e requereu pesquisa no sistema sisbajud (fls. 51). Bloqueio no valor de R$ 18.706,85 (fls. 58). A parte executada concordou com o valor bloqueado (fls. 57). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento (fls. 81). Formulário às fls. 82. É o relatório. Decido. 1 Defiro o levantamento do valor de R$ 18.706,85, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente. Formulário às fls. 82. 1.1 - Realizado o levantamento, retire-se a tarja de urgente. 2 - Diante do cumprimento integral da obrigação (fls. 81), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios. Intime-se a parte executada a recolher as custas finais (1% - nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 60 (sessenta) dias (NSCGJ, Art.1098, §1º e 2º). Decorrido o prazo sem o recolhimento, emita-se certidão de Dívida Ativa. Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. P.I. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP)

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Processo nº 1002869-28.2024.8.26.0405

ID: 328135200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002869-28.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA FERREIRA MAURA MARIA HIPOLITO DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BOOS

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Processo 1002869-28.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Jose Batista Ferreira - - Maura Maria Hipolito de Sousa Ferreira - Vistos. I- Pelo princípio da cooperação proces… Processo 1002869-28.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Jose Batista Ferreira - - Maura Maria Hipolito de Sousa Ferreira - Vistos. I- Pelo princípio da cooperação processual, nos termos do art. 6º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá se manifestar quanto a eventuais citações faltantes, trazendo aos autos a relação das pessoas já citadas com indicação da página do processo onde se encontra o respectivo ato citatório, bem como daquelas que ainda não foram citadas, qualificando-as (indicando serem titulares de domínio do imóvel usucapiendo, antecessores na posse, confrontantes tabulares ou confrontantes de fato), discriminando claramente, inclusive indicando as folhas em que as diligências já tenham sido realizadas (ex. número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), com nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados e se as Fazendas Públicas foram regularmente cientificadas Caso já esgotados os meios de localização das pessoas não citadas, ou caso não haja réus certos não citados, deverá ser requerida a citação editalícia, apresentando o endereço correto e completo do imóvel objeto da ação. Sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, CPC). II- Sem prejuízo, oficie-se o 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco/SP, para manifestação nos autos acerca da possibilidade de Registro do imóvel com os dados existentes nos autos, observado as manifestações do 1º CRI às fls. 154, 16º RI às fls. 172, planta e memorial descritivos retificados às fls. 159/160. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, como ofício, devendo o autor providenciar seu encaminhamento. Senha para acesso aos autos indicada no rodapé Com a resposta, dê-se ciência às partes, facultada eventual manifestação no prazo legal. III- Oportunamente, tornem conclusos. IV- Int. - ADV: ANDREA BOOS (OAB 181311/SP), ANDREA BOOS (OAB 181311/SP)

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Processo nº 1002869-39.2025.8.26.0099

ID: 330330818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002869-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LEITE

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Processo 1002869-39.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gerson Leite - Vistos. Pág. 105/106… Processo 1002869-39.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gerson Leite - Vistos. Pág. 105/106: O pedido de arresto, formulado no âmbito desta ação de cobrança de honorários advocatícios, ainda em fase de conhecimento, é prematuro e não comporta acolhimento. A rigor, não há título executivo que fundamente a pretensão da parte autora, visto que a inicial está instruída apenas com instrumento de procuração não assinado e por capturas de tela de conversas supostamente mantidas entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (págs. 11/23). Ainda que sob o prisma da tutela de urgência de natureza cautelar (art. 300 do CPC), não se vislumbra qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, considerando o disposto na Lei 14.195/21, que, dentre outros apontamentos, alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, e a necessidade de promover a citação do requerido de forma eficaz, determino a citação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, cujo número encontra-se indicado no cabeçalho. No entanto, visando-se garantir a regularidade do procedimento e a efetiva ciência do requerido, determino que a citação seja realizada POR OFICIAL DE JUSTIÇA designado por este juízo. Dessa forma, determino que o oficial de justiça proceda à citação do requerido, utilizando o WhatsApp como meio de comunicação, observando as seguintes diretrizes: O oficial de justiça deverá encaminhar a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, utilizando o número de telefone fornecido pelo requerente. O oficial de justiça deverá certificar nos autos a data e hora em que realizou o envio da mensagem de citação, bem como a confirmação de recebimento por parte do requerido. O oficial de justiça deverá juntar aos autos cópia das mensagens de citação encaminhadas pelo WhatsApp. Fica o requerido ciente de que a falta de manifestação em relação à citação encaminhada pelo WhatsApp, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, será considerada como citação válida, produzindo todos os efeitos legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: GERSON LEITE (OAB 419652/SP)

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Processo nº 1002869-11.2025.8.26.0270

ID: 304343381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002869-11.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. A. V. L. A. C. DA V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARINS SILVA

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FERNANDO CÉSAR DOMINGUES

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Processo 1002869-11.2025.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.A.V. - - L.A.C.V. - Vistos. Determino ao(à) autores a correção do cadastro processu… Processo 1002869-11.2025.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.A.V. - - L.A.C.V. - Vistos. Determino ao(à) autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do filho menor Luiz Henrique no SAJ obrigatoriamente qualificado (filiação, data de nascimento, naturalidade), para futura expedição do termo de guarda. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes acostem aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP), FERNANDO CÉSAR DOMINGUES (OAB 180115/SP), RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP)

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Processo nº 1002869-35.2025.8.26.0650

ID: 296318517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002869-35.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. B. B. N. R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA

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Processo 1002869-35.2025.8.26.0650 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.R.S.B. - - J.R.B.B. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requi… Processo 1002869-35.2025.8.26.0650 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.R.S.B. - - J.R.B.B. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os autores constituíram advogado, possuem profissão definida, ele consultor de vendas e ela enfermeira, e houve a juntada de documentos referentes apenas ao requerente João Raphael, demonstrando que recebe quantia muito superior à somatória do valor de três salários mínimos atuais. Tendo em mente que a requerente Natacha também recebe remuneração pela profissão que exerce e não juntou documentos comprobatórios, há indícios suficientes de que a informação de hipossuficiência não se sustenta. Diante disso, providenciem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA (OAB 261830/SP), VANESSA MARIA OLIVEIRA MOSCÃO FIGUEIRA (OAB 261830/SP)

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