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Yuri Barreto Ferreira Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311077035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-14.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YURI BARRETO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO CASTELO BRANCO TELES DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-14.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Barreto Ferreira Ribeiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1002905-14.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Barreto Ferreira Ribeiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) deduzido(s) na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Responde o autor por todas as custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Ante a ausência da autora em audiência de conciliação, reconheço ato atentatório à dignidade da justiça e aplico-lhe multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Providencie a parte autora o recolhimento, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), DANILO CASTELO BRANCO TELES DE MENEZES (OAB 43552/CE)

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B. V. S. A. x D. R. De N.

ID: 315680618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002905-65.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

D. R. DE N.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-65.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - D.R.N. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Process… Processo 1002905-65.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - D.R.N. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002905-42.2023.8.26.0361

ID: 278842253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1002905-42.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Certifique… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1002905-42.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Certifique-se o trânsito em julgado. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int

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Casa De Paes Vitoria Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276967118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE PAES VITORIA LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA WALDMANN PADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Waldmann Padin (OAB 208006/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vagner Aparecido Tavares (OAB 306164/SP) Processo 1002905-03.2024.… ADV: Patricia Waldmann Padin (OAB 208006/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Vagner Aparecido Tavares (OAB 306164/SP) Processo 1002905-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Paes Vitoria Ltda - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 2. Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que inexiste processo-crime em curso. A existência de inquérito policial em andamento não autoriza a suspensão fo feito. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). 5. São pontos controvertidos: a) a existência de eventual fraude nos relógios medidores de energia; b) a existência de débitos de energia elétrica em aberto e seu correto valor; c) a validade do acordo celebrado entre as partes. 6. Deixo de inverter o ônus da prova, haja vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora e de hipossuficiência (é plenamente capaz de demonstrar os fatos alegados). 7. Com fundamento no art. 401 do CPC, determino à Polícia Civil do Estado de São Paulo que, em 15 dias, exiba cópia do laudo relativo à perícia nos relógios medidores retirados da sede da parte autora (Inquérito Policial nº 2021425/2024, controle físico 16/2024; fl. 383), sob pena de busca e apreensão e, se frustrada, aplicação de multa cominatória (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). Deve o cartório cadastrar o(a) terceiro(a) no SAJ. Em seguida, cite-se por carta para exibir o(s) documento(s), e não para contestar, já que não é parte ré. Porque o pedido de exibição foi feito pela parte demandante, deve ela recolher a despesa postal no prazo de 15 dias, a menos que beneficiária da justiça gratuita. Int.

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Processo nº 1002905-02.2025.8.26.0481

ID: 321172296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-02.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DE G. S. F. G. DOS S. M. G. DOS S. M. P. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-02.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Família - F.G.G.S. - - M.P.D.S. - - M.G.S. - - F.G.S. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal,… Processo 1002905-02.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Família - F.G.G.S. - - M.P.D.S. - - M.G.S. - - F.G.S. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes acerca da partilha de bens, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. De acordo com o art. 731, § único do CPC, a partilha dos bens no divórcio far-se-á na forma estabelecida no acordo. EXPEÇA-SE formal de partilha. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Publique-se. - ADV: JESSICA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA (OAB 430551/SP), JESSICA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA (OAB 430551/SP), JESSICA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA (OAB 430551/SP), JESSICA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA (OAB 430551/SP)

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Processo nº 1002905-97.2025.8.26.0126

ID: 309631776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Ferreira de Sá - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 193/197. Esclareça a parte autora se pretende a subs… Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Ferreira de Sá - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial de fls. 193/197. Esclareça a parte autora se pretende a substituição do polo passivo de Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda. por HERMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA 2 - Citem-se, pessoalmente (deprecando-se se necessário), com prazo de 15 (quinze) dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver transcrito o imóvel usucapiendo, bem como respectivos cônjuges, se casado for, e os confinantes (fls. 03/04). 3. Por edital, com prazo de 30 dias, os interessados ausentes incertos e/ou desconhecidos. 4. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas da União, do Estado e do Município para que manifestem se têm ou não interesse nesta causa, encaminhando-se a cada uma delas cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5. Para hipótese de cumprimento do ato por Oficial de Justiça, decorrido o prazo legal, cobre-se a devolução do mandado devidamente cumprido no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Após, dê-se vista do feito ao senhor Oficial do Registro de Imóveis para manifestação sobre a viabilidade do registro. 6 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação/intimação, intimar-se-á a parte autora para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int. - ADV: NELSON ARINI JUNIOR (OAB 140258/SP)

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Processo nº 1002905-21.2025.8.26.0604

ID: 310473881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002905-21.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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Processo 1002905-21.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.J. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira… Processo 1002905-21.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.J. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP)

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G. Da C. F. x J. J. F. e outros

ID: 327110325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-88.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. DA C. F.

Polo Passivo:

J. J. F. R. C. B.

Intimação

Advogados:

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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CRISTIANE DE LIMA COLETTI

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Processo 1002905-88.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.C.F. - R.C.B. - - J.J.F. e outro - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as parte… Processo 1002905-88.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - G.C.F. - R.C.B. - - J.J.F. e outro - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP), CRISTIANE DE LIMA COLETTI (OAB 262026/SP), CRISTIANE DE LIMA COLETTI (OAB 262026/SP)

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Processo nº 1002905-29.2025.8.26.0278

ID: 321158249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002905-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

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Processo 1002905-29.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B.S. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. Informa a parte autora que presta alimentos a pa… Processo 1002905-29.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B.S. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. Informa a parte autora que presta alimentos a parte requerida por força de decisão judicial e que não estão mais presentes os requisitos para a manutenção do dever de alimentar. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos. Título judicial que fixou a obrigação as folhas 16/17. É o relatório da inicial. Decido e organizo. Diante do alegado as folhas 20, esclareça o autor o recolhimento de custas, uma vez que não consta os formulários. Nos termos do Comunicado 951/2023, comprove o autor do recolhimento das taxas judiciária, pelo prazo de quinze dias, que deverá corresponder a 2% sobre o valor da satisfação, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto ao recolhimento, atente-se aos termos do Provimento CG nº 33/2013, de 31/10/2013, "... É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação." Emenda a inicial Emende(m) o(a,s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: Apresentar documento pessoal do autor. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Após a emenda: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, neste caso: CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá esta decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento Intime-se. - ADV: FELIPE CONRADO DA SILVA (OAB 412500/SP)

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C. F. D. S. x B. B. S. A. e outros

ID: 298031570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-91.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. F. D. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. C. S. A. B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA DE FATIMA DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002905-91.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.D.S. - Banco BMG S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls.… Processo 1002905-91.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.D.S. - Banco BMG S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls. 869/870: Recebo e acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer que os honorários fixados em favor do patrono da parte autora será rateado em partes iguais pelos requeridos. No mais, não procede o capitulos dos embargos de versa sobre a compensação, porquanto o entendimento exposto pela embargante vai ao encontro do exposto em sentença. Ressalto, entretanto, a extensão da compensação deve ser analisada em cumprimento de sentença. Fls. 871/874: Recebo os embargos de declaração e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida que deve ser mantida na integralidade. Restou cabalmente fundamentada a razão pela qual as restituições em dobro devem ocorrer apenas a partir dos descontos realizados após 30/03/21. Demais disso, constata-se que os Embargos de Declaração apresentados, principalmente no tocante à omissão sobre a fixação da indenização por danos morais, tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Fls. 878/882: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma convencionada ou conforme estabelecidas em sentença. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARIA DE FATIMA DOS REIS (OAB 386008/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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