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Processo nº 1002959-17.2025.8.26.0400

ID: 297144116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-17.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1002959-17.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente … Processo 1002959-17.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Di Genio e Patti - Curso Objetivo Ltda - Vistos. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. No mais, cite-se o(a) executado(a), por correio, para pagar o débito de R$ 1.956,35 (UM MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da presente (artigos 231, I, 914 e 915, todos do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). A(s) carta(s) de citação (p/ Centro Educacional Casaula Freitas Ltda (Colégio Objetivo), no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP)

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Processo nº 1002959-65.2025.8.26.0481

ID: 320879253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-65.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATACADO ZR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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Processo 1002959-65.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Feito nº 2025/001476 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) por carta(s) com AR(s) digital(is) par… Processo 1002959-65.2025.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Atacado Zr Ltda - Epp - Feito nº 2025/001476 1. CITE(m)-SE o(s) executado(s) por carta(s) com AR(s) digital(is) para pagamento no prazo de 03 (três) dias (contados da data da citação), podendo apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos (art. 915, do Código de Processo Civil). Havendo duplicidade de executados, o prazo se inicia individualmente para cada um deles, com a exceção estabelecida no artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil (cônjuges e/ou companheiros). 2. Em se tratando de processo digital, caberá à parte exequente manter preservado(s) o(s) original(is) do(s) documento(s) digitalizado(a), até o final do prazo para interposição de eventual ação rescisória. 3. Honorários de 10% (dez por cento) sobre a dívida atualizada (art. 827, "caput", do Código de Processo Civil), que serão reduzidos pela metade (5%) no caso de integral pagamento da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), valor este que deverá ser pago no mesmo prazo de 03 (três), sob pena de execução forçada. Tal percentual será alterado em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno, levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes (§ 2º, do art. 827, do Código de Processo Civil). 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do(s) AR(s), se frutífera(s) citação/citações, certifique-se eventual decurso do prazo para pagamento voluntário e, então, tornem os autos conclusos. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Zilda De Queiroz Fernandes

ID: 326726302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ZILDA DE QUEIROZ FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

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MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-90.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-90.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Zilda de Queiroz Fernandes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA APOSENTADORIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE, MAS QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SPPREV EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA, PARA CONDENAR A RÉ A RECALCULAR A PENSÃO POR MORTE, COM BASE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A QUE O SEGURADO FAZIA JUS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE NO CASO EM QUE O SEGURADO FALECEU EM ATIVIDADE, MAS JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ABONO PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR SERVIDOR EM ATIVIDADE, MAS QUE JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR NA DATA DO ÓBITO. CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE TER POR BASE O VALOR DA APOSENTADORIA A QUE O SEGURADO TINHA DIREITO, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR APOSENTADO E AQUELE COM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.354/2020, ART. 17; CPC, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 360TJSP, AC 1002959-91.2024.8.26.0322, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/04/2025; AC 1064518-17.2023.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/07/2024; E AC 1001949-77.2023.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Nagela Adriana Chaves Moretti (OAB: 321151/SP) - Oscar Aparecido Salvador - 1º andar

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Processo nº 1002959-83.2025.8.26.0281

ID: 327032231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002959-83.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO

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Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de coisa comum com arbitrament… Processo 1002959-83.2025.8.26.0281 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Evidência - Marcos Silva de Andrade - Trata-se de ação de extinção de condomínio e alienação de coisa comum com arbitramento de aluguel ajuizada por MARCOS SILVA DE ANDRADE em face de MÔNICA MÁRCIA ALVES DE SOUZA. Alega o autor ser coproprietário de 50% do imóvel de matrícula n.º 02361 do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba-SP, bem como pleiteia o arbitramento e o recebimento de aluguel mensal da ré, que usufrui exclusivamente do bem. Informa que o valor de mercado para aluguel do imóvel é de R$ 2.000,00, correspondendo a R$ 1.000,00 para sua quota-parte. A concessão de tutela de urgência (Art. 300 do CPC) para arbitramento de aluguel provisório demanda a aferição da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do condômino em receber aluguel pela utilização exclusiva do bem comum por outro condômino é matéria pacificada na jurisprudência. No entanto, a fixação do valor desse aluguel provisório requer uma base mais sólida de elementos probatórios, a fim de se evitar decisões precipitadas que possam gerar prejuízos irreversíveis. A avaliação unilateral apresentada pelo autor (fls. 23) constitui um indicativo, mas, para fins de fixação de um aluguel provisório, é prudente que o Juízo disponha de subsídios mais abrangentes. A complexidade do tema e a potencial repercussão financeira para as partes exigem cautela antes da instauração de uma medida de caráter antecipatório. Diante disso, e para que o valor do aluguel provisório, caso seja deferido, reflita de forma mais precisa o valor de mercado do imóvel, faz-se necessária a produção de prova pré-constituída mais robusta. Assim, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dois pareceres de avaliação do valor de locação do imóvel, elaborados por profissionais distintos e devidamente habilitados, contendo a metodologia utilizada e os valores praticados no mercado para imóveis de características semelhantes na região. Após a citação da requerida e o estabelecimento do contraditório, caso haja discordância quanto ao valor do aluguel, fica a ela facultada a apresentação de três pareceres de avaliação do valor de locação do imóvel, no prazo da contestação ou em momento oportuno após sua manifestação. Com a apresentação dos pareceres pelo autor, voltem os autos conclusos para nova análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

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Processo nº 1002959-91.2024.8.26.0322

ID: 292201506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-91.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FABIANA MENDONçA LOPES POLIANA MENDONçA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR

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Processo 1002959-91.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Fabiana Mendonça Lopes - - Poliana Mendonça Lopes - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Agu… Processo 1002959-91.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gisele Fabiana Mendonça Lopes - - Poliana Mendonça Lopes - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)

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Processo nº 1002959-53.2025.8.26.0291

ID: 312005916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-53.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZIEL DO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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Processo 1002959-53.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Eziel do Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2… Processo 1002959-53.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Eziel do Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. A comprovação da plausibilidade do direito do autor envolve o mérito da demanda, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, uma vez que em análise preliminar, própria dessa fase processual, não ficou evidenciado abuso no contrato firmado entre as partes. Importante consignar também que não é facultado à parte requerente estabelecer unilateralmente o valor a ser pago. Quanto a eventual lançamento dos dados do autor no cadastro de inadimplentes, trata-se de medida cuja conveniência e oportunidade deve ser analisada pela parte requerida, que responderá por seus atos na hipótese de se verificar alguma irregularidade. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Por fim, cabe à parte autora emendar a inicial para atribuir à causa o valor correto, correspondendo à parcela controvertida do contrato, somando-se os valores dos pedidos cumulados. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I - Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22832073920248260000 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) Assim deverá o autor apresentar nova planilha dos valores que entende contraditórios - juros remuneratórios, incluindo os valores mencionados à fls. 14 (tarifas com vendas casadas e IOF) e, emendando a inicial com alteração do valor da causa. Prazo: 15 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Jeisa Caroline Limeira Boaventura x Animal Health Caes E Gatos Ltda

ID: 313514249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026670-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEISA CAROLINE LIMEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

ANIMAL HEALTH CAES E GATOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jeisa Caroline Limeira Boaventura - Apelado: Animal Health Caes e Gatos Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CONSIDERANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.010, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO ATACOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR SUA CONTESTAÇÃO, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE A EXPOSIÇÃO CLARA E LEGAL DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.010, III; ART. 932, III; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037606-10.2021.8.26.0002, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002959-72.2023.8.26.0081, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004776-79.2023.8.26.0047, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP) - Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP) - 4º andar

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Marcos José Pereira x Alpha Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 313611033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-60.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002959-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcos José Pereira - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C… Processo 1002959-60.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcos José Pereira - Alpha Administradora de Consórcios Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar que a restituição dos valores pagos pelo autor ocorra por meio da contemplação da cota entre os excluídos, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.795/2008; b) declarar a nulidade das cláusulas penais previstas no contrato por ausência de demonstração de prejuízo efetivo; c) determinar que a taxa de administração seja aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do autor no grupo (16 meses de um total de 200 meses); d) determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos desde cada desembolso, conforme Súmula 35 do STJ, pelos índices da Tabela Prática do TJSP; e) determinar a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da contemplação da cota entre os excluídos ou, subsidiariamente, 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art.406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Considerando que o autor obteve êxito em aproximadamente 80% (oitenta por cento) de seus pedidos e a ré sucumbiu na maior parte das questões debatidas, condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando o autor com os 20% (vinte por cento) restantes, observada em relação a este último a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, compensando-se os honorários devidos ao patrono da ré em razão da sucumbência mínima. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 299563/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

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Simone Jora Pagani x Magazine Luiza S/A

ID: 304001235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002503-27.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE JORA PAGANI

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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ANDREA LUIZE BERTHOLDO

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Processo 0002503-27.2024.8.26.0495 (processo principal 1002959-62.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002503-27.2024.8.26.0495 (processo principal 1002959-62.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simone Jora Pagani - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1 Conforme petição de fls. 63, a sentença não foi cumprida no prazo fixado, o que motivou a execução da multa imposta, o qual deverá observar o rito do artigo 536 do Código de Processo Civil. 2 Intime-se para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. 3 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 5 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 6 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 7 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 8 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 9 - Sem prejuízo, intime-se o executado para manifestação no prazo de 05 dias quanto ao valor bloqueado às fls. 62. Int. - ADV: ANDREA LUIZE BERTHOLDO (OAB 342758/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP)

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Processo nº 1002959-27.2025.8.26.0526

ID: 312834494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002959-27.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNI POLICE

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Processo 1002959-27.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.C.B. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Na forma do art.87, da Lei 13.146… Processo 1002959-27.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.C.B. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Na forma do art.87, da Lei 13.146/2015, constatada a urgência em face dos documentos apresentados que indicam deficiência incapacitante, submeto o(a) interditando(a) à curatela provisória, pelo que nomeio o(a) requerente M de F. C. B., acima qualificado(a), CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a) M. C. C., também qualificado(a) acima. Cópia desta decisão, a ser impressa, assinada pelo(a) curador(a) nomeado(a) e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso provisório, sob as penas da lei, com prazo de 01 (UM) ANO. O (a) Curador(a) nomeada representará o(a) interditando(a) para os atos da vida civil, para receber e dar quitação, inclusive junto ao I.N.S.S. e outros proventos, se o caso. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei 13.146/2015). Por ora, considerando que a entrevista com o interditando cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos, quando será avaliada a necessidade. CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a), com as formalidades legais e senha dos autos, cientificando o(a) requerido(a) de que o prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos; sob pena de não o fazendo nesse prazo, serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigos 344 e 752, ambos do Código de Processo Civil). Por ocasião da citação, deverá o Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente a situação do interditando, relativamente à sua incapacidade de entendimento e de locomoção, nos termos do artigo 254 e parágrafos, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO.. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que o(a) requerido(a) não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta(CPC, artigo 752, § 2º), desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor do(a) interditando(a), o qual deverá, através do Diário da Justiça Eletrônico, ser citado dos termos da presente ação e intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Defiro a cota do Ministério Público de fls. 75/76. Oficie-se ao(à) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando, no prazo de 10 dias, informações sobre a existência de benefício previdenciário em nome do(a) interditando(a) M. C. C., acima qualificado. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à autarquia através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. A Autarquia deverá enviar a resposta através do e-mail institucional salto3@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, determino à serventia que realize pesquisas de bens móveis (veículos) e imóveis, respectivamente, através dos sistemas RENAJUD e ARISP (ONR), em nome do(a) interditando(a). Ciência ao MP. - ADV: OSNI POLICE (OAB 422198/SP)

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