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Processo nº 1003337-28.2019.8.26.0191

ID: 293576443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003337-28.2019.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA R. J. I. C. DE A. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GAREY

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MARTINHO FELIPE HERNANDES ARROIO

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MARILZA COLOMBO DOS SANTOS

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MARIANA DE ROGATIS PIRES CEADAREANU

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MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO

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LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

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ETELVINA CORREA PINHEIRO

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CLELIA NASCIMENTO DA SILVA

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CARMEN GONÇALVES CAMARGO

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ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA

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Processo 1003337-28.2019.8.26.0191 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - J.A.M.L. - - E.M.R. e outros - N.G. - O.S.S. - - H… Processo 1003337-28.2019.8.26.0191 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - J.A.M.L. - - E.M.R. e outros - N.G. - O.S.S. - - H.T.C. e outros - M.G.S.R.O. - S.C.M. - - E.T.C. e outros - J.S. - 1. Fls. 2651/2652 - Defiro a expedição de mandado de constatação para verificação da exata localização do imóvel e eventual ocupação irregular. O oficial de justiça deverá informar previamente às partes a data e o horário do cumprimento do mandado. 2. Fls. 2761/2765 - De fato, conforme certidão de publicação de fl. 2633, os advogados da empresa falida foram devidamente intimados da homologação do valor do imóvel, motivo pelo qual eventual discussão sobre o tema encontra-se preclusa. Contudo, a manifestação de fls. 2681/2684 trata especificamente da ausência de intimação acerca do leilão. Assim, intime-se o administrador judicial para se manifestar, inclusive quanto aos apontamentos constantes às fls. 2783/2786. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Fl. 2925 - Autorizo o desbloqueio, via sistema RENAJUD, do veículo Chevrolet Celta VHC, cor prata, ano de fabricação/modelo 2006/2007, movido a álcool/gasolina, placa DVB-3081, chassi 9BGRX48907G165766, RENAVAM 896252558. 4. Fls. 2945/2947 e 2989/2990 - Dê-se vista ao administrador judicial e, após, ao Ministério Público. 5. Certifique a serventia se todos os pedidos de habilitação foram cumpridos. - ADV: CARMEN GONÇALVES CAMARGO (OAB 459447/SP), FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU (OAB 268620/SP), MARILZA COLOMBO DOS SANTOS (OAB 125511/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP), ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA (OAB 67863/SP), CLELIA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 270027/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARIANA DE ROGATIS PIRES CEADAREANU (OAB 398247/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), MARTINHO FELIPE HERNANDES ARROIO (OAB 24136/SP)

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Processo nº 0005343-38.2018.8.26.0004

ID: 319020003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005343-38.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0005343-38.2018.8.26.0004 (processo principal 1003337-12.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Desarquivem-se os autos e levante-se a…

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Processo nº 0005343-38.2018.8.26.0004

ID: 319020077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005343-38.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0005343-38.2018.8.26.0004 (processo principal 1003337-12.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Desarquivem-se os autos e levante-se a…

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Processo nº 1003337-69.2025.8.26.0271

ID: 321152907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-69.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIA CHOCOLATES LTDA. ROBSON RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-69.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Robson Ramos de Oliveira - - Aria Chocolates Ltda. - Indefiro a tutela de urgência, uma vez que não e…

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Francisco De Paula Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 330345638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-82.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CASSIANO POLEZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003337-82.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Paula Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido…

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Processo nº 1003337-26.2025.8.26.0156

ID: 332649847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-26.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA DUNDA XAVIER

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CIBELY ZIMERMAN CIESLINSKI DRAGONE

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Processo 1003337-26.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michelle de Souza Fonseca - Vistos. A autora precisa demonstrar, por meio idôneo, a ausê…

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Processo nº 1003337-19.2025.8.26.0223

ID: 298097265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003337-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1003337-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Genilson Francisco da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Ju… Processo 1003337-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Genilson Francisco da Silva - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. 2 - Sem prejuízo, deve emendar a inicial nos termos da decisão de fls. 71/73, em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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I. L. S. x L. D. Da S.

ID: 293443544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012992-22.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. L. S.

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

JULIANA ROVERÇO SANTOS

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FABIANA CHAGAS

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Processo 0012992-22.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Vistos. Fls. 1137: Ano… Processo 0012992-22.2019.8.26.0068 (processo principal 1003337-19.2013.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - I.L.S. - L.D.S. - Vistos. Fls. 1137: Anotada a alteração da representação processual do executado. Contudo, deverá esclarecer se no incidente n. 12991-37.2019 os advogados anteriores permanecerão atuando, já que não peticionou naquele incidente e fez menção específica somente a este na procuração de fls. 1138. Com o esclarecimento regularize a serventia, se o caso. Defiro a juntada de extrato atualizado da conta judicial, para controle da exequente, e a expedição de mandado de levantamento em seu favor, de todos os valores depositados na conta. Verifico que o executado pleiteou, por diversas vezes, os dados bancários da credora/representante legal, para fins de pagamento direto. Ora, o depósito direto na conta da credora beneficiaria a todos, inclusive os serviços cartorários, sendo injustificado o silêncio da exequente sobre tal pedido. Assim, determino que os pagamentos futuros deverão ocorrer através de depósito em conta bancária fornecida pela exequente nos autos, no prazo de 5 dias. Com a manifestação, dê-se ciência ao executado. Ciente do v. Acórdão, determinando a continuidade deste incidente pelo rito de prisão. Contudo a planilha do débitos em aberto deverá conter, tão somente, os três últimos meses, observando que o executado realiza pagamentos frequentes, ainda que alegadamente parciais. As demais parcelas/diferenças deverão ser inclusas no incidente n. 12991-37.2019, que tramita pelo rito de penhora. Com a juntada da planilha e dados bancários, a serem trazidos pela exequente em 5 dias, intime-se o executado para pagamento, sem prejuízo da parcela vincenda, em 3 dias, sob pena de prisão. Com a comprovação do pagamento da integralidade do valor constante na planilha, este incidente deverá ser extinto, retornando conclusos com urgência. Decorrido o prazo para pagamento e nada sendo dito, será presumida a inadimplência, retornando conclusos para o decreto de prisão. Int. - ADV: JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP), FABIANA CHAGAS (OAB 301079/SP)

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Guiomar Ferreira Martins Gonzalez x Pernanbucanas Financiadora S.A. Cred Financ E Investimento

ID: 293860691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003337-42.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR FERREIRA MARTINS GONZALEZ

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRED FINANC E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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JOSÉ CARLOS CODONHO

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ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO

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BRUNO VINICIUS LEONCIO CODONHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003337-42.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003337-42.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Guiomar Ferreira Martins Gonzalez (Justiça Gratuita) - Apelado: Pernanbucanas Financiadora S.a. Cred Financ e Investimento e outro - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DESCONTADAS DA AUTORA E DETERMINOU AO RÉU A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.I. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ FACE O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, NO EARESP. Nº 676.608/RS.II. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TANTO DO TJSP, QUANTO DO STJ, QUE RECONHECE QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, TRATAMENTO VEXATÓRIO OU IMPACTO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Vinicius Leoncio Codonho (OAB: 488847/SP) - Alex Rodrigo Leoncio Codonho (OAB: 399685/SP) - José Carlos Codonho (OAB: 420405/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003337-02.2025.8.26.0358

ID: 330147670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003337-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER KAYNAN SOUZA LEÃO

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JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI

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Processo 1003337-02.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.D. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes (fls. 28), para que produza… Processo 1003337-02.2025.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.D. - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo efetivado entre as partes (fls. 28), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido formulado, com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, inclusive para decretar o divórcio de Luiz Antonio Domingues e Zenaide Morais Domingues, consoante Art. 1.580, § 2º, do Código Civil e Art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Ficarão as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC. Observe-se. Considerando que a transação foi homologada nos termos apresentados, anoto o trânsito em julgado da Sentença nesta data, dispensando a z. serventia de expedir a respectiva Certidão. Observe-se. Por questões de celeridade, servirá esta Sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil, para que PROCEDA à margem do assento de casamento dos requerentes, Registro nº 1726, folha 211, Livro B-08, a necessária averbação com os benefícios da gratuidade de justiça, passando a ex-cônjuge a adotar o nome de solteira. Ainda, servirá esta Sentença como CARTA DE SENTENÇA para partilha dos bens na forma do acordo homologado. Consigno que a concessão da gratuidade da justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" (Art. 98, § 1º, IX, CPC/2015). Esta Sentença ficará à disposição no sistema SAJ, devendo a própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), reconhecida a autenticidade pelo advogado (Art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante as repartições competentes, inclusive no Cartório de Registro Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: WALKER KAYNAN SOUZA LEÃO (OAB 480416/SP), JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI (OAB 486096/SP)

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