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Processo nº 1003732-81.2025.8.26.0038

ID: 301275993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-81.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON LUIZ CLEMENTE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1003732-81.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Robinson Luiz Clemente Gonçalves - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LX… Processo 1003732-81.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Robinson Luiz Clemente Gonçalves - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; c) certidão negativa da CIRETRAN. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1003732-49.2025.8.26.0663

ID: 329774451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003732-49.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FRANCISCO BILESCK GALLONETTI

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Processo 1003732-49.2025.8.26.0663 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.M.V. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Providencie a serventia a remessa dos autos do Cartório Distrib… Processo 1003732-49.2025.8.26.0663 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.M.V. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Providencie a serventia a remessa dos autos do Cartório Distribuidor para retificação da classe processual para constar que se trata de DIVÓRCIO LITIGIOSO. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 28/08/2025 às 10:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seu patrono informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUÍS FRANCISCO BILESCK GALLONETTI (OAB 489045/SP)

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Marcio Kazuyuki Hirata Takao x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 277745437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO KAZUYUKI HIRATA TAKAO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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MARCELO GALVÃO SERAFIM

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ADV: Solange Dias Neves (OAB 34649/RS), Marcelo Galvão Serafim (OAB 19044/PB) Processo 1003732-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Kazuyuki Hirata Takao - Reqdo… ADV: Solange Dias Neves (OAB 34649/RS), Marcelo Galvão Serafim (OAB 19044/PB) Processo 1003732-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Kazuyuki Hirata Takao - Reqdo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida: I -ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; II - ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 512,94 (quinhentos e doze reais e noventa e quatro centavos) ao autor, com correção monetária desde o desembolso de cada valor e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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J. S. De A. Z. x W. A. Z.

ID: 320535073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE A. Z.

Polo Passivo:

W. A. Z.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA

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DANILO DIAS ALVES

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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Processo 1003732-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.A.Z. - W.A.Z. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a t… Processo 1003732-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.A.Z. - W.A.Z. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutela antecipada para conferir a guarda provisória dos menores V. H. de A. Z., E. V. de A. Z. e E. V. de A. Z. em favor de J. S. de A. Z., sua genitora, independente de qualquer outra formalidade, regularizando assim a situação fática existente. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, fica advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação das partes autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP. - ADV: VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA (OAB 465759/SP), DANILO DIAS ALVES (OAB 443309/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP)

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A. C. Q. F. x P. R. S. A. E. E P.

ID: 334002428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-33.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. Q. F.

Polo Passivo:

P. R. S. A. E. E P.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JORGE YAMASHITA FILHO

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EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA

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Processo 1003732-33.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.C.Q.F. e outro - P.R.E.P. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar as rés, solid… Processo 1003732-33.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.C.Q.F. e outro - P.R.E.P. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso, devida de 1º de outubro de 2011 a 24 de novembro de 2011; b) Restituição, de forma simples, dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI, no montante de R$ 6.175,04 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos); c) Restituição, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos a título de "taxa de pré-obra" no período de outubro de 2011 até o início da fase de amortização do financiamento; d) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação aos valores de que tratam os itens "a", "b" e "c": A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, a correção monetária se dará pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). O valor da indenização por danos morais (item "d") será corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; a partir daí, deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA (OAB 325833/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), JORGE YAMASHITA FILHO (OAB 274987/SP), EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA (OAB 325833/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Noel Lopes x Banco Santander Brasil Sa

ID: 313170921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao adv… Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Noel Lopes x Banco Santander Brasil Sa

ID: 313223539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao adv… Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Edna Maria Rodrigues Da Silva x Jorge Macedo Da Silva e outros

ID: 330549764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-22.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE MACEDO DA SILVA NATALIA FABIANA DE FREITAS ANTONIO

Intimação

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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Processo 1003732-22.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria Rodrigues da Silva - Natalia Fabiana de Freitas Antonio - - Jorge Macedo da Silva e outro - V… Processo 1003732-22.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria Rodrigues da Silva - Natalia Fabiana de Freitas Antonio - - Jorge Macedo da Silva e outro - Vistos. Fls. 461/468: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos réus, referentes aos valores bloqueados às fls. 405/453. Alegam os réus que não poderiam ter tido valores bloqueados, visto que os valores percebidos pelo Studio são para cobrir com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e que o bloqueio atingiria terceiros que não possuem qualquer relação com a lide. Aduzem que Natália não poderia ter suas contas bloqueadas, pois é apenas sócia da empresa e não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Informam também que o réu Jorge sequer poderia estar no polo passivo da presente demanda, pois não teve relação nenhum com o fato que deu ensejo ao pedido de danos morais e materiais, bem como não faz parte do quadro societário da pessoa jurídica. Por fim, requereram o desbloqueio de todos os valores constritos, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Jorge. Pois bem. Da ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva é uma das condições da ação, que se refere à pertinência subjetiva da demanda. Em outras palavras, para que a ação seja devidamente processada e julgada, é necessário que o réu seja a pessoa que, em tese, deve suportar os efeitos da sentença. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do(a) Autor(a) busca a responsabilização por danos alegadamente decorrentes da prestação de serviços estéticos que ocasionaram a morte de seu filho. Ocorre que, conforme devidamente demonstrado pelo réu Jorge Macedo da Silva e não contraditado de forma eficaz pelo(a) Autor(a), Jorge, não figura como sócio, administrador ou empregado da empresa Studio Natalia Becker Ltda (fls. 278/279). Ademais, não há nos autos qualquer indício ou prova que vincule a conduta de Jorge ao evento danoso descrito na exordial, visto que conforme o Boletim de Ocorrência de fls. 25/28 ele foi chamado ao local para prestar auxílio à vítima, filho da autora. A responsabilidade pelos atos praticados recaem tanto sobre a pessoa jurídica, bem como sobre a Natália que foi a profissional quem prestou o serviço ao filho da autora. Não há indícios que vincule o réu Jorge ao evento. Dessa forma, considerando que Jorge Macedo da Silva não integra o quadro societário da empresa apontada como a principal causadora dos danos e nem realizou os serviços causadores do dano, e não havendo qualquer elemento que o vincule à conduta que ensejou o ajuizamento da presente demanda, resta configurada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Diante do exposto, com fundamento no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Jorge Macedo da Silva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele. Condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu Jorge, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus. Da impugnação à penhora. Conforme explicitado acima, reconhecida a ilegitimidade passiva de Jorge Macedo da Silva, defiro o desbloqueio dos valores realizados em suas contas. Em relação às demais partes, fica mantida a penhora, visto que não ficou devidamente demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Int. - ADV: THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP)

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Processo nº 1003732-24.2025.8.26.0445

ID: 309209454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003732-24.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES

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Processo 1003732-24.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.M.C. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por STEPHANY MENDONÇA COUT… Processo 1003732-24.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - S.M.C. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por STEPHANY MENDONÇA COUTO em face de JULIANA MARIA DUTRA, na qual se imputa à querelada a prática de crime previsto no artigo 139, na forma do art. 141, inc. III, ambos do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 11/12/2024. Depreende-se dos autos a lavratura de BO acerca dos fatos (fls. 10/12). Entretanto, de acordo com certidão de fls. 14, não houve instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado para apuração dos fatos descritos na inicial acusatória, salientando-se ainda a ocorrência do decurso de prazo decadencial de seis meses contados dos fatos para instauração de procedimento investigatório junto à autoridade policial. Portanto, a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa de admissão. Tendo em vista as graves consequências decorrentes da simples instauração de uma ação penal, para o recebimento da denúncia ou queixa, exige-se lastro probatório mínimo que demonstrem sua viabilidade. Nesse sentido, Fernando da Costa Tourinho o Filho: (...) para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. Não obstante, a inicial não trouxe elementos indiciários suficientes a embasar o ajuizamento e viabilidade da presente ação. Salienta-se que não houve, com efeito, apuração dos fatos na esfera policial, não havendo sequer elementos seguros que indiquem a responsabilidade da querelada acerca dos delitos que lhe foram imputados na inicial acusatória. Cumpre ainda consignar que a mera existência de Boletim de Ocorrência é inviável para o prosseguimento da demanda, visto que se trata de simples notitia criminis contendo declarações unilaterais da vítima, o que, isoladamente, não tem o condão de submeter outrem a procedimento de natureza criminal. A propósito já se decidiu: Queixa-crime.Faltadejustacausa e condição de procedibilidade. Anemia probatória. Inicial instruída com postagem emensagensrealizadas em rede social, bem como boletim de ocorrência com declaração dos fatos perante a autoridade policial. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Constatação, ainda, de falta essencial de condição de procedibilidade. Procuração que não observa os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Falta de procuração com menção ao fato criminoso objeto da ação penal privada, a tanto não bastando mero apontamento genérico dos fatos e do suposto tipo penal vertido na ação privada, antes se exigindo precisa e específica descrição de todos os fatos aptos a causar, em tese, conformação penal típica. Sentença derejeiçãomantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido - destaquei -(TJSP; Apelação Criminal 1034821-21.2021.8.26.0602; Relator (a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). "Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Inconformismo contra a rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa evidenciada. Inicial que se limitou a reproduzir prints do whatsapp e veio acompanhada tão somente do boletim de ocorrência. Recurso não provido". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006889-52.2022.8.26.0625; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). "Queixa crime. Ofensa a honra supostamente praticada por meio de aplicativo de mensagens. Falta de elementos essenciais para a validade do processo. Ausência de justa causa. Rejeição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Criminal 1017067-13.2021.8.26.0361; Relator (a):João Walter Cotrim Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022). Falta, pois, justa causa para a ação penal, por ausência de arrimo em elementos suficientes à formação inicial de convicção acerca da viabilidade da imputação. Pelo exposto, REJEITO a queixa-crime, o que faço com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: ANA BEATRIZ MARQUES (OAB 491174/SP)

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Luiz Carlos Braz x Banco Do Brasil S/A

ID: 306109621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-50.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANOELA DOS SANTOS SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Carlos Braz - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do… Processo 1003732-50.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Carlos Braz - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar concedida, com o que DECLARO inexigível a transação não reconhecida pela parte autora, no valor de R$ 18.009,45, realizada em 05.12.24, tendo como beneficiário AntonnyAugust e CONDENO o banco requerido ao pagamento do valor de R$ 6.003,18 a ser corrigido monetariamente pela Tabela prática do Tribunal desde os respectivos desembolsos, além de juros de 1% desde a citação. Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MANOELA DOS SANTOS SILVA (OAB 381648/SP)

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