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Processo nº 1003732-91.2025.8.26.0358

ID: 309252902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-91.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ LOCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENDERSON MARQUES DOS SANTOS

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Processo 1003732-91.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Luiz Locci - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do c… Processo 1003732-91.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Luiz Locci - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Henderson Marques dos Santos, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: HENDERSON MARQUES DOS SANTOS (OAB 195286/SP)

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Sonia Maria Conceição Behlau x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas Dos Idosos Da Força Sindical Sindnap Fs

ID: 293467428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000871-69.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CONCEIçãO BEHLAU

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS IDOSOS DA FORçA SINDICAL SINDNAP FS

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO DA SILVA CAMARGO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000871-69.2025.8.26.0417 (processo principal 1003732-79.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Conceição Behlau - Sindicato Nacional dos Aposentados Pe… Processo 0000871-69.2025.8.26.0417 (processo principal 1003732-79.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia Maria Conceição Behlau - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas dos Idosos da Força Sindical Sindnap Fs - Vistos. 1.Mantenho à parte exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento. Ao Cartório para cadastrar no Sistema SAJPG5 o nome do advogado da parte executada que consta dos autos da ação de conhecimento, para viabilizar a intimação pelo DJE. Com fundamento no art. 513, § 2º do CPC, int.-se a parte executada, através de seu(s) advogada(o)(s) (DJE), para que efetue o pagamento do valor indicado pela parte credora no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 9.545,91 - f. 6 e 36), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCódigo de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2. [Certidão] Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída no dia 23/04/2025 e autuada sob o nº 0000871-69.2025.8.26.0417, à 2ª Vara desta Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são parte exequente: Sonia Maria Conceição Behlau; e executada: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas dos Idosos da Força Sindical Sindnap Fs, acima qualificados, e cujo valor da causa é: R$ 9.545,91. Esta certidão servirá também para incluir o nome da parte devedora, acima qualificada, no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e etc), nos termos do art. 782, §3º, todos do NCódigo de Processo Civil. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 (15 dias) sem comprovação do pagamento nos autos, a parte exequente poderá levar esta decisão/certidão a PROTESTO, junto ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, nos termos do art. 517 do CPC. 2.1. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta decisão/certidão aos órgãos competentes, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOÃO RODRIGO DA SILVA CAMARGO (OAB 280000/SP)

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Pet Show Comércio De Produtos Agropecuários Ltda (Na Pessoa Da Sócia Rita De Cássia Vasconcelos Magalhães) e outros x Hqz Importação E Representação De Artigos De Decoração E Materiais De Construção Ltda

ID: 317192754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003732-36.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PET SHOW COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA (NA PESSOA DA SóCIA RITA DE CáSSIA VASCONCELOS MAGALHãES) RITA DE CASSIA VASCONCELOS MAGALHAES

Polo Passivo:

HQZ IMPORTAçãO E REPRESENTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO E MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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GISLENE GOMES PAZ

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CRISTIANO MORAES ZONTA

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ADRIANO SINTATE

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JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003732-36.2022.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003732-36.2022.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Pet Show Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (na pessoa da sócia Rita de Cássia Vasconcelos Magalhães) - Apelante: Rita de Cassia Vasconcelos Magalhaes - Apelado: Hqz Importação e Representação de Artigos de Decoração e Materiais de Construção Ltda e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR OSTENTAR UMA FRAUDE INCONTESTÁVEL E QUE AFRONTA OS MAIS ELEMENTARES REQUISITOS DE EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DE ATO JURÍDICO (ART. 104 DO CC), EQUIVALENTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA (OBJETO IMORAL).O HISTÓRICO PERMITE SINTETIZAR QUE, EM DATA ANTERIOR, UMA SENHORA E O AMANTE (SEU ADVOGADO) TENTARAM PROVAR UMA UNIÃO ESTÁVEL COM UM HOMEM IDOSO, SEM DESCENDENTES E ASCENDENTES, QUANDO O PROCESSO REVELOU QUE OS DOIS AGIRAM COM CUMPLICIDADE PARA QUE O PROCESSO CIVIL LEGITIMASSE ESSA ARDILOSA MANOBRA QUE VISAVA TRANSFORMAR A MULHER EM ÚNICA HERDEIRA (AP. 1040236-36.2021.8.26.0100, JULGADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COM REJEIÇÃO E APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A AMBOS). APUROU-SE DEPOIS, COM ESSA SEGUNDA LIDE, QUE O CASAL TINHA UM PLANO “B” OU DETINHA NA GAVETA UM COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NO QUAL O FINADO, COMO SÓCIO CONTROLADOR DE UMA SOCIEDADE PROPRIETÁRIA DE IMÓVEIS, VENDEU (REPRESENTADO PELO ADVOGADO AMANTE DA MULHER QUE NÃO ERA SUA COMPANHEIRA) TRÊS DELES PARA UMA EMPRESA ABERTA PELA MULHER, O QUE, NA PRÁTICA, REPRESENTA A BUSCA OBSTINADA DE OBTER AQUILO QUE NÃO FOI ALCANÇADO NO PROCESSO FRAUDULENTO. INADMISSIBILIDADE DE CONVERTER ESSE INSTRUMENTO OU ARREMEDO DE TÍTULO CONTRATUAL EM NEGÓCIO EFICAZ, NASCENDO DESACREDITADA A VERSÃO DE TER OCORRIDO PAGAMENTO DE VALOR DE MERCADO, PORQUANTO ASPECTOS FORMAIS E DECLARAÇÕES VAZIAS NÃO SERVEM PARA CONSAGRAR IMPUREZAS E INTERVENÇÕES QUE OFENDEM A ÉTICA, A BOA-FÉ, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A DOUTRINA ULTRA VIRES. CONTAMINAÇÕES QUE SÃO ENRAIZADAS PELAS INTERVENÇÕES NOCIVAS E QUE JUSTIFICARAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, SEJA POR SIMULAÇÃO OU FALTA DE CONSENTIMENTO E ATÉ POR INEXISTÊNCIA DE CAUSA, EXPURGANDO AS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS DO IMÓVEL. NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline do Nascimento Sousa (OAB: 280298/SP) - Adriano Sintate (OAB: 476843/SP) - Cristiano Moraes Zonta (OAB: 111060/RS) - Gislene Gomes Paz (OAB: 117518/RS) - Maria Teresa Casali Rodrigues Bastos (OAB: 68313/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003732-81.2025.8.26.0038

ID: 301275993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-81.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBINSON LUIZ CLEMENTE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1003732-81.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Robinson Luiz Clemente Gonçalves - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LX… Processo 1003732-81.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Robinson Luiz Clemente Gonçalves - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; b) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; c) certidão negativa da CIRETRAN. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1003732-49.2025.8.26.0663

ID: 329774451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003732-49.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FRANCISCO BILESCK GALLONETTI

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Processo 1003732-49.2025.8.26.0663 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.M.V. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Providencie a serventia a remessa dos autos do Cartório Distrib… Processo 1003732-49.2025.8.26.0663 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.M.V. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Providencie a serventia a remessa dos autos do Cartório Distribuidor para retificação da classe processual para constar que se trata de DIVÓRCIO LITIGIOSO. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 28/08/2025 às 10:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seu patrono informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUÍS FRANCISCO BILESCK GALLONETTI (OAB 489045/SP)

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Marcio Kazuyuki Hirata Takao x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 277745437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO KAZUYUKI HIRATA TAKAO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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MARCELO GALVÃO SERAFIM

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ADV: Solange Dias Neves (OAB 34649/RS), Marcelo Galvão Serafim (OAB 19044/PB) Processo 1003732-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Kazuyuki Hirata Takao - Reqdo… ADV: Solange Dias Neves (OAB 34649/RS), Marcelo Galvão Serafim (OAB 19044/PB) Processo 1003732-61.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Kazuyuki Hirata Takao - Reqdo: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida: I -ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual; II - ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 512,94 (quinhentos e doze reais e noventa e quatro centavos) ao autor, com correção monetária desde o desembolso de cada valor e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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J. S. De A. Z. x W. A. Z.

ID: 320535073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE A. Z.

Polo Passivo:

W. A. Z.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA

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DANILO DIAS ALVES

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ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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Processo 1003732-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.A.Z. - W.A.Z. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a t… Processo 1003732-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.A.Z. - W.A.Z. - Vistos. Presentes os requisitos legais e ante o parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO a tutela antecipada para conferir a guarda provisória dos menores V. H. de A. Z., E. V. de A. Z. e E. V. de A. Z. em favor de J. S. de A. Z., sua genitora, independente de qualquer outra formalidade, regularizando assim a situação fática existente. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos (valor bruto, subtraídos os descontos obrigatórios, quais sejam, IR e INSS) do réu, inclusive sobre o décimo terceiro salário, mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empresa empregadora, se declinada na inicial. Em caso de desemprego, a pensão será devida na porção de 40% do salário mínimo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Fica desde já anotado que, porventura reste infrutífera a tentativa de conciliação, prosseguirá, o processo, segundo o rito comum, a uma porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral, e a duas porque, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de novel audiência, ab initio, se mostra manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, que, impende anotar, deita raízes na própria Constituição da República, na Norma Ápice do ordenamento jurídico pátrio, consoante se depreende do preconizado no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, fica advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que passará a fluir da data da conciliação inexitosa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, intimando-o finalmente a iniciar o pagamento dos alimentos provisórios conforme acima fixado. A intimação das partes autora para comparecer à audiência, deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 334, parágrafo 3° do CPC. Observando-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será sancionado nos termos do art. 334, parágrafo 8° do CPC. Ambas as partes deverão comparecer em audiência imbuídas de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. DEFIRO, se requerido na inicial, a abertura de conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, expedindo-se o necessário. Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, a expedição de ofício à empregadora (se informada na exordial, naturalmente) do réu, para que apresente cópia dos três últimos holerites do empregado. E, em não havendo indicação, na inicial, de empregadora, determino a realização da pesquisa Prevjud, a fim de obter o CNIS do réu, para ulterior expedição de ofício à empregadora, nos moldes alinhavados na parágrafo logo precedente; e, em se tratando, o réu, de empresário, que seja extraída, do site da JUCESP, ficha de breve relato da empresa, para ulterior obtenção da declaração de IRPJ. Int. Ciência ao MP. - ADV: VINÍCIUS CARDOSO DA SILVA (OAB 465759/SP), DANILO DIAS ALVES (OAB 443309/SP), ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI (OAB 176117/SP)

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Noel Lopes x Banco Santander Brasil Sa

ID: 313170921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao adv… Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Noel Lopes x Banco Santander Brasil Sa

ID: 313223539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOEL LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao adv… Processo 1003732-78.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noel Lopes - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Edna Maria Rodrigues Da Silva x Jorge Macedo Da Silva e outros

ID: 330549764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-22.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JORGE MACEDO DA SILVA NATALIA FABIANA DE FREITAS ANTONIO

Intimação

Advogados:

THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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Processo 1003732-22.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria Rodrigues da Silva - Natalia Fabiana de Freitas Antonio - - Jorge Macedo da Silva e outro - V… Processo 1003732-22.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Maria Rodrigues da Silva - Natalia Fabiana de Freitas Antonio - - Jorge Macedo da Silva e outro - Vistos. Fls. 461/468: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos réus, referentes aos valores bloqueados às fls. 405/453. Alegam os réus que não poderiam ter tido valores bloqueados, visto que os valores percebidos pelo Studio são para cobrir com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e que o bloqueio atingiria terceiros que não possuem qualquer relação com a lide. Aduzem que Natália não poderia ter suas contas bloqueadas, pois é apenas sócia da empresa e não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Informam também que o réu Jorge sequer poderia estar no polo passivo da presente demanda, pois não teve relação nenhum com o fato que deu ensejo ao pedido de danos morais e materiais, bem como não faz parte do quadro societário da pessoa jurídica. Por fim, requereram o desbloqueio de todos os valores constritos, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Jorge. Pois bem. Da ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva é uma das condições da ação, que se refere à pertinência subjetiva da demanda. Em outras palavras, para que a ação seja devidamente processada e julgada, é necessário que o réu seja a pessoa que, em tese, deve suportar os efeitos da sentença. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do(a) Autor(a) busca a responsabilização por danos alegadamente decorrentes da prestação de serviços estéticos que ocasionaram a morte de seu filho. Ocorre que, conforme devidamente demonstrado pelo réu Jorge Macedo da Silva e não contraditado de forma eficaz pelo(a) Autor(a), Jorge, não figura como sócio, administrador ou empregado da empresa Studio Natalia Becker Ltda (fls. 278/279). Ademais, não há nos autos qualquer indício ou prova que vincule a conduta de Jorge ao evento danoso descrito na exordial, visto que conforme o Boletim de Ocorrência de fls. 25/28 ele foi chamado ao local para prestar auxílio à vítima, filho da autora. A responsabilidade pelos atos praticados recaem tanto sobre a pessoa jurídica, bem como sobre a Natália que foi a profissional quem prestou o serviço ao filho da autora. Não há indícios que vincule o réu Jorge ao evento. Dessa forma, considerando que Jorge Macedo da Silva não integra o quadro societário da empresa apontada como a principal causadora dos danos e nem realizou os serviços causadores do dano, e não havendo qualquer elemento que o vincule à conduta que ensejou o ajuizamento da presente demanda, resta configurada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Diante do exposto, com fundamento no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo Jorge Macedo da Silva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ele. Condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu Jorge, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus. Da impugnação à penhora. Conforme explicitado acima, reconhecida a ilegitimidade passiva de Jorge Macedo da Silva, defiro o desbloqueio dos valores realizados em suas contas. Em relação às demais partes, fica mantida a penhora, visto que não ficou devidamente demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Int. - ADV: THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), THIAGO SAMPAIO ANTUNES (OAB 238556/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP)

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