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Abdias Barboza Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301276174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABDIAS BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abdias Barboza da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1003764-54.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Abdias Barboza da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido BANCO BV FINANCEIRA S.A. a restituir ao autor, ABDIAS BARBOZA DA SILVA, os valores pagos a título de tarifa de avaliação de bens (R$ 599,00), tarifa de registro de contrato (R$ 302,89) e seguro prestamista (R$ 3.693,21). Os valores deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação para o procurador de cada parte, observando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença mediante requerimento, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Por fim, fica consignado que, no caso de interposição de recurso, o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11.608/03. Para fins de preparo da eventual parte ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei nº 11.608/03, fixando-se equitativamente o valor de R$ 5.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO FELICIANO LOPES (OAB 494283/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1003764-13.2025.8.26.0127

ID: 279722325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003764-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. D. M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Marcolino dos Santos (OAB 359597/SP) Processo 1003764-13.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. D. , M. C. M. D. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça … ADV: Samuel Marcolino dos Santos (OAB 359597/SP) Processo 1003764-13.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. D. , M. C. M. D. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (C.P.C., art. 189,II) e com isenção de custas (Lei Estadual nº. 11.608/03, art. 7º, III). Arbitro os alimentos provisórios à filha menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado com registro em carteira de trabalho, incidindo em todas as verbas remuneratórias, excluindo-se apenas o FGTS, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal vigente. Referida importância deverá ser paga até o dia 10, mediante depósito em conta pertencente à representante legal da menor, informada nos autos a fls. 7 ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Emita-se ofício para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, caso solicitado, cabendo à parte interessada a impressão e encaminhamento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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Processo nº 0207812-28.2008.8.26.0100

ID: 334039879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0207812-28.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA

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VERA MARIA GARAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0207812-28.2008.8.26.0100 (583.00.2008.207812) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Residencial Santa Rosa Ltda. - Cássia Negrete Nunes Balb… Processo 0207812-28.2008.8.26.0100 (583.00.2008.207812) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Residencial Santa Rosa Ltda. - Cássia Negrete Nunes Balbino (leiloeira) e outro - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. - Vistos. 1. Fls. 872, 909 e 910: O imóvel penhorado (fls. 184/187 e 187) foi arrematado por FAMMAM PART E EMP LTDA pelo valor de R$ 205.055,19, conforme Auto de Arrematação 2ª Praça assinado em 10/06/2025 (fls.873/876). Anoto o arrematante como terceiro interessado (fls. 902/903). Providencie o arrematante o recolhimento do ITBI sobre o valor do preço e o recolhimento da comissão do leiloeiro. 2. Consigno a existência de hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que a propriedade é 75% da executada LILIAN e seu marido JOSÉ LOURENÇO, e de 25% de OTÁVIO DA CUNHA. Assim sendo, primeiramente, providencie o exequente o necessário para intimação dos terceiros nominados acima, devendo ainda informar sobre a existência dos débitos condominiais e tributários, que estão sub-rogados sobre o valor do preço da arrematação, nos termos do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, se o caso, abra-se vistas à Municipalidade de Taboão da Serra/SP. 3. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, acostando memória atualizada do débito, informando se a arrematação satisfaz a execução Prazo: 15 dias. 4. Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos, deferida pela 2ª Vara Cível de Taboão da Serra/SP (processo nº 1003764-08.2014.8.06.0609/01), em favor do condomínio-exequente, até o valor do débito de R$ 96.894,34 (julho/2025). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF), VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP)

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A. A. G. S. L. x E. S. B.

ID: 305692156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-30.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G. S. L.

Polo Passivo:

E. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BORIN

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RUBENS MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-30.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003764-30.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: A. A. G. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. S. B. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL CABIMENTO APENAS PARA MODIFICAR A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA VIRAGO NO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO VARÃO, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTES A 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$1.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL (I) A MANUTENÇÃO DA VIRAGO NO PLANO DE SAÚDE DO “EX-CONSORTE” E (II) A MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO PARA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DA VIRAGO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR COM BASE EM UMA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO PARA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE QUE SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Moreira de Souza (OAB: 339158/SP) - Ana Paula Borin (OAB: 172377/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003764-04.2024.8.26.0400

ID: 332880316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003764-04.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO APARECIDO DE SOUZA ADRIANA FATIMA DE SOUZA CLAUDINO ANA APARECIDA VIEIRA BORGES ERIKA CRISTINA BORGES FABIO DONIZETE DE SOUZA FLAVIA CRISTINA BORGES DO PRADO SOUZA JOAQUIM VIEIRA BORGES KELIANA BORGES DE MATTOS SILVA LUIZ ANTONIO DE SOUZA PABLO RIBEIRO BORGES SILMARA CRISTINA DE SOUZA LIMA TAIZE ROBERTA BORGES VALDINEIA LUIZA BORGES DE MATTOS BATISTA WESLEY ROBERTO BORGES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDREA CONTE AYRES

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DANIEL PAULON DE LEMOS

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Processo 1003764-04.2024.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Vieira Borges - Valdineia Luiza Borges de Mattos Batista - - Keliana Borges de Mattos Silva - - Taize Robert… Processo 1003764-04.2024.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Vieira Borges - Valdineia Luiza Borges de Mattos Batista - - Keliana Borges de Mattos Silva - - Taize Roberta Borges - - Erika Cristina Borges - - Luiz Antonio de Souza - - Adalberto Aparecido de Souza - - Adriana Fatima de Souza Claudino - - Fabio Donizete de Souza - - Silmara Cristina de Souza Lima - - Joaquim Vieira Borges - - Wesley Roberto Borges Diniz - - Flavia Cristina Borges do Prado Souza - - Pablo Ribeiro Borges - Ante a manifestação da Fazenda Estadual à fl. 298 e considerando que todos os documentos necessários ao processamento do inventário encontram-se nos autos, homologo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, o plano de partilha acostado às fls. 265/269, ressalvando-se, no entanto, erros, omissões e direitos de terceiros. Decorrido o prazo recursal, cópia da presente servirá como alvará autorizando a/o inventariante a proceder à transferência do(a) veículo partilhado(a) a fls.265/269 [VW/GOL 1.0 (ano/modelo 2009/2009 e placa nºEGE2913)] para os sucessores ANA APARECIDA, VALDINEIA, KELIANA, TAIZE, ERIKA, LUIZ ANTONIO, ADALBERTO, ADRIANA, FABIO, SILMARA, JOAQUIM, WESLEY, FLAVIA e PABLO, qualificados a fls.184/187, na proporção indicada no item "1" de fls.266/267. Com a publicação desta sentença no DJE fica a parte interessada intimada de que, decorrido o prazo recursal, deverá providenciar a sua impressão, instruindo com os documentos necessários para o correto cumprimento. Oportunamente, expeça-se formal de partilha, independentemente do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse de parte beneficiária da justiça gratuita, bem como certidão de honorários à Curadora Especial (fls.219), observando-se o grau de atuação. Com as cautelas de praxe e anotações de estilo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), VANESSA ANDREA CONTE AYRES (OAB 270290/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP), DANIEL PAULON DE LEMOS (OAB 417069/SP)

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Processo nº 0207812-28.2008.8.26.0100

ID: 335205906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0207812-28.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA

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VERA MARIA GARAUDE

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LINDNAELY BRAGA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0207812-28.2008.8.26.0100 (583.00.2008.207812) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Residencial Santa Rosa Ltda. - Cássia Negrete Nunes Balb… Processo 0207812-28.2008.8.26.0100 (583.00.2008.207812) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Residencial Santa Rosa Ltda. - Cássia Negrete Nunes Balbino (leiloeira) e outro - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. - Famman Participações e Empreendimentos Eireli - Vistos. 1. Fls. 872, 909 e 910: O imóvel penhorado (fls. 184/187 e 187) foi arrematado por FAMMAM PART E EMP LTDA pelo valor de R$ 205.055,19, conforme Auto de Arrematação 2ª Praça assinado em 10/06/2025 (fls.873/876). Anoto o arrematante como terceiro interessado (fls. 902/903). Providencie o arrematante o recolhimento do ITBI sobre o valor do preço e o recolhimento da comissão do leiloeiro. 2. Consigno a existência de hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que a propriedade é 75% da executada LILIAN e seu marido JOSÉ LOURENÇO, e de 25% de OTÁVIO DA CUNHA. Assim sendo, primeiramente, providencie o exequente o necessário para intimação dos terceiros nominados acima, devendo ainda informar sobre a existência dos débitos condominiais e tributários, que estão sub-rogados sobre o valor do preço da arrematação, nos termos do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, se o caso, abra-se vistas à Municipalidade de Taboão da Serra/SP. 3. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, acostando memória atualizada do débito, informando se a arrematação satisfaz a execução Prazo: 15 dias. 4. Anote-se a penhora deferida no rosto destes autos, deferida pela 2ª Vara Cível de Taboão da Serra/SP (processo nº 1003764-08.2014.8.06.0609/01), em favor do condomínio-exequente, até o valor do débito de R$ 96.894,34 (julho/2025). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: VERA MARIA GARAUDE (OAB 146251/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP)

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Processo nº 1003764-36.2025.8.26.0281

ID: 335260333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003764-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003764-36.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I) Comprove a parte autora, em 30 (trinta) dias, o encaminhamento de notific… Processo 1003764-36.2025.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I) Comprove a parte autora, em 30 (trinta) dias, o encaminhamento de notificação endereçada ao domicílio do devedor, tal como informado no contrato de alienação fiduciária, sob pena de indeferimento da inicial. Com efeito, o AR juntado à fl. 45 acusa a informação "não procurado", cabendo salientar que em seu sítio eletrônico os Correios informam que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Assim, à luz da tese fixada no Tema nº 1.132 do STJ, não há campo para reconhecer a constituição em mora do devedor, apenas porque consta o mesmo endereço do contrato, pois a carta não foi recepcionada por qualquer pessoa. Confira-se recentes decisões proferida pelo E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outros meios de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível nº 1000459-78.2024.8.26.0281 Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 28.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AR PORQUE "NÃO PROCURADO" O DEVEDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outras maneiras de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. 2. Revogação da tutela antecipada que determinou a busca e apreensão do bem. Devolução a ser realizada ao devedor, sob pena de multa diária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2290844-41.2024.8.26.0000 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. EDUARDO GESSE DJ. 30.01.2025). Após, comprovada a mora, nos termos da Súmula nº 72, do STJ, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rigomel Alimentos Ltda

ID: 293372188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003764-45.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RIGOMEL ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudic… Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que se requer a penhora de faturamento e pesquisa Renajud em nome do executado. Verifica-se, contudo, que não houve esgotamento dos meios ordinários de expropriação disponíveis antes de requerer penhora do faturamento. Não consta dos autos quaisquer tentativas de utilização dos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud. Ademais, à luz do princípio da menor onerosidade da execução (Artigo 805 do Código de Processo Civil) que deve ser interpretado conforme o princípio da efetividade, evitando-se uso desnecessário da máquina judicial, cabendo ao exequente empreender esforços no sentido da localização de bens do devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do faturamento, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: Requerer realização de penhora online pelo sistema SisbaJud; Pleitear busca de veículos por meio do sistema Renajud e pesquisa de bens pelo sistema Infojud; Comprovar realização de pesquisas em cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome do executado; Indicar bens à penhora ou outras medidas executivas. Restando infrutíferas as diligências supracitadas, tornem os autos conclusos. No mais, informe a executada andamento do Agravo de Instrumento interposto nº 2114355-52.2024.8.26.0666, devendo comunicar a ocorrência de seu julgamento. Embora o título objeto desta execução seja igualmente alvo de Ação Revisional em andamento nº 1024139-11.2024.8.26.0405, não é caso de suspensão do presente feito executivo pela ausência dos requisitos legais autorizadores de tal medida. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos bancários. Ação revisional. Tutela provisória de urgência para suspender a execução dos títulos indeferida. Inconformismo dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, que são cumulativos, não alternativos. Inteligência do Art. 300, CPC. Não existe prejudicialidade externa da execução por conta do ajuizamento de ação revisional. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência expressa do Artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistência de caução suficiente para garantia da dívida e de qualquer circunstância excepcional a justificar a suspensão da execução. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133765-62.2025.8.26.0000; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). (grifo nosso). Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1003764-81.2025.8.26.0266

ID: 307441435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEI DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1003764-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilei Dias Cordeiro - Vistos, Josilei Dias Cordeiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indeniz… Processo 1003764-81.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josilei Dias Cordeiro - Vistos, Josilei Dias Cordeiro ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega que é titular de perfil na rede social "Facebook", sob o nome "Josilei Dias", e do perfil na rede sociail "Instagram", sob o nome "@josilei2022", ambas vinculadas ao e-mail josileicordeiro4@gmail.com. Tais contas sempre foram utilizadas para comunicação com familiares e amigos, além de servirem como repositório de memórias afetivas, fotos e registros pessoais relevantes. Ao tentar acessa-las recentemente, o Autor foi surpreendido com o bloqueio e a exclusão de suas contas, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível por parte da Ré. Na tentativa de resolver a situação, dirigiu-se à empresa por diversos e-mails, buscando esclarecimentos e providências para a reativação, sem êxito. Diante disso, encaminhou notificação extrajudicial, igualmente desconsiderada. Esgotadas todas as vias administrativas, busca o autor o acesso às contas e reparação dos prejuízos decorrentes da conduta da Ré. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento das contas citadas, com envio de link de recuperação para o e-mail seguro recuperacaocontasjosilei@gmail.com, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Subsidiariamente, requer a intimação da Ré para apresentar, no mesmo prazo, justificativa para o banimento, sob pena de concessão automática da medida. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a documentação acostada aos autos não evidencia, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações ou a urgência que justifique a imediata intervenção judicial sem a oitiva da parte adversa. Ademais, inexiste comprovação suficiente de que a suspensão das contas tenha causado dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de manifestação da parte ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação. (CPC, art.139, VI). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado oexercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Pta Locações De Equipamentos Ltda x Predigas Comércio Manutençao E Instalação Ltda Epp

ID: 305907994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002379-33.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PREDIGAS COMéRCIO MANUTENçAO E INSTALAçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MARLUS SANTOS ALVES

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MARCELO GOMIDE

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e In… Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e Instalação Ltda Epp - Vistos. A Executada ofereceu à penhora um imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 143.902 no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$ 1.690.000,00 (fls. 1949/1951). A Exequente rejeitou a indicação, alegando prejuízo devido à existência de diversas penhoras anteriores, e pleiteou a penhora de bens que guarnecem a sede da Executada (fls. 1971/1972). A Executada repudiou a busca e penhora de bens móveis por considerá-la desproporcional e gravosa, visto que já havia oferecido um imóvel de alto valor. A legislação processual privilegia a penhora de bens imóveis como primeira opção para garantir a execução (art. 835 do CPC). Assim, requereu o indeferimento da medida e a manutenção da penhora do imóvel, com a análise de seu valor e viabilidade para a execução (fls. 1977/1979). Pois bem, o imóvel oferecido à penhora possui valor significativamente superior à dívida. Ademais, a existência de diversas penhoras, hipotecas e anotações de indisponibilidade especialmente decorrentes de demandas trabalhistas dificulta sua venda em leilão, tornando-o desinteressante para eventuais arrematantes. Além disso, seu alto valor poderia retirar da Exequente o interesse na adjudicação do bem. Portanto, o pedido de penhora do imóvel não pode ser acolhido. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser aplicado em prejuízo à eficácia do processo, dificultando a satisfação do direito do credor e transferindo-lhe o ônus da constrição de bens de difícil ou incerta liquidação. Destarte, em consonância com o art. 829, § 1º, do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Assim, rejeito o pedido da Executada. Por outro lado, defiro a penhora dos bens que guarnecem a sede da Executada, desde que não sejam de elevado valor ou excedam as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, até o limite do crédito da Exequente, que totaliza R$ 75.047,95 (setenta e cinco mil quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizado para maio de 2025, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC e do art. 2º da Lei 8.009/90. A diligência deverá ser efetivada por meio de precatória a ser cumprida no endereço da Executada: Rua das Figueiras Lote 07 N/I Loja 66, 77, 68 e 69 Parte 156 Norte Águas Claras Brasília/DF CEP 71906-750. Expeça-se precatória de penhora, avaliação e leilão a serem realizados no Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: MARLUS SANTOS ALVES (OAB 319518/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

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