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Processo nº 1004311-95.2023.8.26.0071

ID: 316847629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-95.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DOM PEDRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-95.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Produtos Alimentícios Dom Pedro Ltda - Em se tratando de executado empresário individual, em que h… Processo 1004311-95.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Produtos Alimentícios Dom Pedro Ltda - Em se tratando de executado empresário individual, em que há confusão entre as pessoas física e jurídica, descabe reputar válida a citação com base na Teoria da Aparência. Nesse sentido: Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade da citação. Reconhecimento. Citação de empresário individual por via postal. Carta recebida e assinada por terceiro. Inteligência dos artigos 242 e 248, §§ 1º e 2º do CPC. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência para os empresários individuais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP - 1016915-20.2022.8.26.0008, Relator(a): Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Tratando-se o réu de empresário individual, há confusão entre as pessoas física e jurídica, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 248, § 2º, do CPC, que consagra no ordenamento jurídico a teoria da aparência. Precedentes desta E. Corte. Necessidade de realização dos atos intimatório e citatório na pessoa do próprio requerido. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOApelação Cível nº 1016915-20.2022.8.26.0008 -Voto nº 45274 5 2069949-77.2023.8.26.0000. Rel: Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado/TJSP. J. em 24/04/2023). Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença - Nulidade de Citação. Alegação de que a citação teria sido recebida por terceiro estranho ao feito - Requerida, ora agravante, que é empresária individual - Identidade entre as pessoas física e jurídica - Citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Artigos 238 e seguintes do CPC - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por pessoa estranha ao feito - Inaplicabilidade da teoria da aparência- Citação que deve ser pessoal - Artigo 242 do CPC - Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara - Decisão reformada - Recurso Provido (Agravo de Instrumento nº 2143317-90.2021.8.26.0000. Rel: Plínio Novaes de Andrade Junior. 24ª Câmara de Direito Privado/TJSP. J. em 27/09/2021). Assim, diga o exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP)

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Processo nº 1004311-76.2022.8.26.0606

ID: 315028763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-76.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALTHON SOARES GOMES SANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA GALLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-76.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalthon Soares Gomes Sandim - Vistos. 1.Ciência ao exequente da resposta ao ofício (folhas 151-154). 2.Indefiro o … Processo 1004311-76.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalthon Soares Gomes Sandim - Vistos. 1.Ciência ao exequente da resposta ao ofício (folhas 151-154). 2.Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos de nº. 1004536-51.2023.8.26.0642, uma vez que o feito (consultado nesta data por este magistrado) foi sentenciado, sendo extinto o pedido contraposto formulado pelo executado, razão pela qual este não detém nenhum crédito passível de penhora naqueles autos. 3.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 4.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 5.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intime-se o exequente. - ADV: MARA REGINA GALLO MACHADO (OAB 240745/SP)

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Marcelo Luciano Nespoli x Estado De São Paulo

ID: 276177213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004311-79.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCIANO NESPOLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CÉSAR COSIN MARTINS

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ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-79.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Marcelo Luciano Nespoli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-79.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Marcelo Luciano Nespoli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRANDÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA II DE MIRANDÓPOLIS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (2) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA II DE MIRANDÓPOLIS. (3) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (4) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS COM REFLEXOS NAS FÉRIAS E NO 13° SALÁRIO. INDEVIDAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Rodrigo Gonzales Franco (OAB: 205738/SP) - Julio César Cosin Martins (OAB: 280311/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004311-59.2023.8.26.0568

ID: 328589395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1004311-59.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA BERTHOLDO RABELLO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1004311-59.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Érika Bertholdo Rabello Monteiro - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 0… Processo 1004311-59.2023.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Érika Bertholdo Rabello Monteiro - Vistos. Melhor analisando o instrumento de procuração juntado à fls. 08 dos autos principais, verifica-se que não há menção de outorga de poderes ao causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA e sim a sociedade de advogados FERNANDO QUINZANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente. (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Esse é o entendimento deste Tribunal Bandeirante: Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado. Expedição de mandado incabível. Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos. [...]. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) Desta forma, intime-se o credor para que conforme preceitua o artigo 15, parágrafo 3º da Lei nº 8906/94, carrear ao incidente procuração em nome do causídico FERNANDO QUINZANI SANTANA, indicando a sociedade que faça parte, acompanhada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que tal procuração também deve ser preenchida para futuro levantamento de valores especificamente na ação de que se cuida, conforme prevê o art. 105 do CPC. Após, ao contraditório e à nova conclusão. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. x André Rodrigo Ribeiro Chula e outros

ID: 335422541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048941-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZEM CIOCCARI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé RODRIGO RIBEIRO CHULA JEAN IVES BATISTA DA SILVA ROSANGELA CRISTINA DE ANDRADE CHULA

Intimação

Advogados:

WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA

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MANOEL PERES DONATO JUNIOR

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LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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Processo 1048941-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. - Jean Ives Batista da Silva - - André Rodrigo Ribeiro Chula - - Rosan… Processo 1048941-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zem Cioccari Negocios Imobiliarios Ltda. - Jean Ives Batista da Silva - - André Rodrigo Ribeiro Chula - - Rosangela Cristina de Andrade Chula - Vistos, A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo às fls. 186, em observância à sentença proferida nos embargos à execução nº 1031276-32.2024, já transitada em julgado, julgado parcialmente procedente aquele feito para considerar pago o valor de R$10.000,00, determinando o prosseguimento deste feito apenas no que se refere ao valor originário de R$12.500,00, com os encargos legais e moratórios, o que foi observado pelo exequente às fls. 186 e 189, que inclusive abateu o valor do depósito de fls. 147/150. Assim o exequente apurou o valor final devido no importe de R$17.275,51 (fls. 189. Ausente impugnação pela parte executada à penhora (certidão de fls. 188) e ante a discordância pela parte exequente com o valor oferecido pelo executado às fls. 147/148, determino que o Cartório providencie a transferência para conta judicial do valor de R$17.275,51, daquele bloqueado às fls. 163/172, liberando-se o saldo remanescente em favor dos executados. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 148/150 (R$6.768,20) e também do valor de R$17.275,51, com os acréscimos legais em favor do exequente, encerrando-se a conta judicial, observando-se o formulário juntado às fls. 191. Sendo assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente e liberação do valor em favor dos executados. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. Fica levantada a penhora no rosto dos autos nº 1004311-64.2024.8.26.0070, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Batatais-SP, deferida às fls. 144/145, servindo a presente de ofício para informar aquele juízo. Providencie o Cartório seu encaminhamento por e-mail. P.R.I. - ADV: WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP), WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP), LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI (OAB 188508/SP), MANOEL PERES DONATO JUNIOR (OAB 319639/SP)

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Processo nº 1004311-37.2025.8.26.0003

ID: 295790780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-37.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1004311-37.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Teixeira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente… Processo 1004311-37.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Teixeira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1004311-89.2025.8.26.0309

ID: 303031003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-89.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE VASQUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 1004311-89.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clemente Vasques Filho - Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15… Processo 1004311-89.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clemente Vasques Filho - Vistos. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

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Processo nº 1004311-23.2022.8.26.0268

ID: 306149802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-23.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1004311-23.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Paulista de Pedagogia Ltda - Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada foi… Processo 1004311-23.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Paulista de Pedagogia Ltda - Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada foi citada por hora certa. Ainda, noticiada a pactuação de acordo, o mesmo foi homologado às fls. 50, com suspensão do feito até a quitação. Noticiado o descumprimento da avença, tentou-se nova citação pessoal no endereço já diligenciado, com resultado negativo. O feito prosseguiu com a nomeação de curador especial, diante da citação ficta realizada. Sobreveio manifestação da parte, representada pela Defensoria Pública, com oposição de exceção de pré-executividade, sob o argumento de ter sido nula a citação por hora certa realizada, e apontando ser aplicável o CDC, com inversão do ônus da prova (fls. 101/107). Manifestou-se a parte credora às fls. 111/114, rechaçando o alegado. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar objeções processuais, as quais deveriam ser conhecidas de ofício, por envolverem matéria de ordem pública. E para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução. Nesse contexto, conheço a exceção, apenas em relação à alegação de nulidade da citação realizada por hora certa, sendo que os demais pontos deveriam ser enfrentadas em eventual embargos à execução, se o caso. Sobre a citação realizada, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. (...) Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No caso em tela, não há que se falar em nulidade da citação realizada por hora certa pelo oficial de justiça, tendo em vista que a certidão de fls. 49 descreve claramente as tentativas de citação pessoal frustradas. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não foi observada a etapa seguinte prevista pelo diploma processual, pois não emitiu-se carta dando ciência à parte dos atos praticados, o que impede que se prossiga o feito sem que se regularize tal falha. Assim, CONHEÇO EM PARTE a exceção oposta e, no quanto conhecido, acolho-a também parcialmente, para determinar que seja expedida a carta mencionada no art. 254 do CPC à executada, antes de prosseguir o feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Antonio Maneti Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 296468369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001832-47.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANETI NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BISELLI

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LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

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HELTON DA SILVA TABANEZ

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Processo 0001832-47.2023.8.26.0201 (processo principal 1004311-35.2019.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - A… Processo 0001832-47.2023.8.26.0201 (processo principal 1004311-35.2019.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Maneti Neto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Após a homologação dos cálculos pela decisão de fls. 156, a Autarquia ré apresentou nova impugnação às fls. 145/146. Em seus argumentos, sustentou que diante do julgamento das ADI's 2110 e 2111 pelo STF, não mais subsiste o direito da parte autora ao recebimento proveniente do título judicial transitado em jugado em razão do decidido. Afirma que no julgamento, o STF manteve a aplicação do artigo 3º, da Lei 9.876/99, de forma cogente e literal, declarando inconstitucional a chamada revisão da vida toda. Aduz ainda que a decisão das ADI's tem caráter imperativo para a Administração Pública Federal nos termos do artigo 102, § 2º, da CF; e artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, e possui eficácia desde a publicação da ata da sessão de julgamento ocorrida em 05/04/2024 (ADI nº 5439 AgR, Relª. Minª. CARMEN LÚCIA, Pleno, DJe 27/04/2021). Por fim, afirma que é possível, desde logo, o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título transitado em julgado. O caso é de rejeição à impugnação ora apresentada. Conforme foi consignado no julgamento, das ADI's 2110 e 2111, sua eficácia, inicia-se desde a publicação da ata da sessão de julgamento ocorrida em 05/04/2024. Além disso, ante o acolhimento parcial dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão, observando-se, evidentemente o direito já adquirido. "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025." No caso dos autos, o trânsito em jugado do título judicial ocorreu em 26/09/2023, conforme certidão de fl. 197 dos autos principais. Portanto, anterior ao estabelecido pela sessão de julgamento. Isto posto, legítima à exigibilidade do título executivo formado em favor do exequente. Prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO BISELLI (OAB 159088/SP), HELTON DA SILVA TABANEZ (OAB 165464/SP), LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP)

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Processo nº 1004311-54.2024.8.26.0526

ID: 335156446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004311-54.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. A. G. DE A. L. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

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Processo 1004311-54.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.V. - - F.A.G.A. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e convivência. O Ministério Públi… Processo 1004311-54.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.V. - - F.A.G.A. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e convivência. O Ministério Público apontou a distribuição de ação anterior entre as mesmas partes (em polos inversos) e contendo a mesma causa de pedir. Decido. Primeiramente, tendo em vista o risco de decisões conflitantes, apensem-se estes autos aos do processo nº 1003588-35.2024.8.26.0526 para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, observo que naqueles autos houve renúncia da advogada do requerente, ora requerido, sem a regularização da representação processual, restando configurada a incapacidade processual do autor daquele processo. Assim, em análise ao pedido de tutela de urgência, verifico que os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos. De modo que defiro a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios, conforme artigo 13, parágrafo primeiro da Lei nº 5.478/68, (a) no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS); (b) no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal vigente na época do pagamento, devidos a partir da citação, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, em conta bancária (abaixo indicada), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Por fim, (c) em caso de recebimento de benefício previdenciário, os alimentos serão devidos no valor equivalente a 30% do benefício mensal vigente. Serve a presente decisão como ofício para desconto de pensão alimentícia a qualquer empregadora com a qual o requerido mantenha vínculo empregatício ou ao INSS, caso receba ou venha a receber benefício previdenciário, devendo ser encaminhada pela parte interessada. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, ante a concessão de medida protetiva, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA PAULA LIMA DOMINGUES (OAB 487558/SP), ANA PAULA LIMA DOMINGUES (OAB 487558/SP)

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