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Processo nº 1004502-47.2025.8.26.0047

ID: 303812885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004502-47.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004502-47.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.M. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da p… Processo 1004502-47.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.M. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.57 (02.09.25), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 405626/SP)

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Processo nº 1004502-97.2023.8.26.0053

ID: 292158621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004502-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TERESINHA CARDOSO FOLTRAN CARLOS BARBOSA DA SILVA EDSON KUSUMI EDVâNIA MARIA GONçALVES MARTINS BARBOSA JOSE LUIS DE ARRUDA KATIA MARISA PALáCIO MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS MAURíCIO JOSé LOPES SANDRA RAQUEL OLIVEIRA CORREIA ZANINI SHIRLEY ROSANE APARECIDA FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1004502-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Katia Marisa Palácio - - Sh… Processo 1004502-97.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Katia Marisa Palácio - - Shirley Rosane Aparecida Fernandes Monteiro - - Sandra Raquel Oliveira Correia Zanini - - Maurício José Lopes - - Maria Aparecida Lopes dos Santos - - Adriana Teresinha Cardoso Foltran - - Jose Luis de Arruda - - Edvânia Maria Gonçalves Martins Barbosa - - Edson Kusumi - - Carlos Barbosa da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Antonio Carlos Da Cunha e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293645011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042712-04.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA LOURDES DOS REIS DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE PETROSINO JUNIOR

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MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1042712-04.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos da Cunha - - Lourdes dos Reis da Cunha e outros - Banco do Brasil S/A - … Processo 1042712-04.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos da Cunha - - Lourdes dos Reis da Cunha e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Expeça-se MLE no valor de R$ 19.625,45 (fl. 550) e R$ 35.261,90 (fl. 949) em favor do exequente vivo ANTONIO CARLOS DA CUNHA, como requerido às fls. 985/992. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal à fl. 993. 3. Expeça-se MLE no valor de R$ 3.105,56 (fl. 550) e R$ 5.579,89 (fl. 949) em favor da exequente viva JULIA NAPHOLEZ BUENO, como requerido às fls. 985/992. Comprovante atualizado de regularidade da situação cadastral do CPF perante a Receita Federal à fl. 994. 4. Expeça-se MLE no valor de R$ 10.760,32 (fl. 550) e R$ 19.333,56 (fl. 949) em favor dos patronos dos exequentes, como requerido às fls. 985/992, referente aos honorários contratuais. 5. Diante da expressa concordância do banco executado, homologo a habilitação de JOAQUIM CASTRO DE LIMA. Permanecerá o espólio de Joaquim no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 5. Proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 1.876,27 da conta judicial nº 4500102155990 e R$ 3.371,18 da conta judicial nº 500122267911, ambas vinculadas ao processo em epígrafe, para a 2ª Vara Cível do Foro de Cotia - SP, onde tramita o processo nº 1004502-33.2019.8.26.0152 do inventário dos bens deixados por JOAQUIM CASTRO DE LIMA. Este valor deve ser transferido com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário/Penhora para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 5. Em relação aos poupadores falecidos JOSÉ MODESTO FERREIRA e ULYSSES DA SILVA CAMARGO, a cota correspondente a cada um dos poupadores supramencionado deverá permanecer retida nos autos até a apresentação de partilha/sobrepartilha. Pontuo que, a habilitação do espólio prefere a dos herdeiros e tem como única finalidade regularizar a representação processual mas, como já mencionado, não permite o levantamento de valores nos autos da execução. É a partilha que o autoriza. Por se tratar de poupadores falecidos, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. Esse entendimento, a propósito, é o adotado pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Vilhena, prevento para o julgamento de todas as execuções individuais desta ação coletiva, conforme se verificam em diversos acórdãos por ele relatados em que se assinala que eventuais quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário. 6. Verifique a serventia se as custas processuais foram recolhidas integralmente (fl. 850) e, caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementa-las. Efetuado o devido pagamento, certifique a serventia a integralidade do recolhimento das custas, nos termos do Art. 1.098, §6º, das NSCG. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MARLI EMILIA REIS DOS SANTOS PETROSINO (OAB 239808/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP)

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Diego Felipe Franz x Rino Digital S/A

ID: 329709544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016339-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE FRANZ

Polo Passivo:

RINO DIGITAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VAZ

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 0016339-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1004502-74.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Felipe Franz - Rino Digital S/A - Vistos. Folhas 37/39: Recebo c… Processo 0016339-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1004502-74.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Felipe Franz - Rino Digital S/A - Vistos. Folhas 37/39: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP)

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Processo nº 1004502-38.2025.8.26.0438

ID: 280089071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004502-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

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ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1004502-38.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da V… ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1004502-38.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 653,39, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): José Bechara Neto487249/SPAVENIDA ADHEMAR DE BARROS, 343. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 23 de maio de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int.

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Processo nº 1004502-72.2025.8.26.0071

ID: 279163494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004502-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. C. G. C. T. J. DE S. P. T. J. DE S. A. R. M. T. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA CORRÊA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Silva Corrêa Garcia (OAB 408573/SP) Processo 1004502-72.2025.8.26.0071 - Inventário - Invtante: C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , R. M. T. S. de S. , P… ADV: Camila Silva Corrêa Garcia (OAB 408573/SP) Processo 1004502-72.2025.8.26.0071 - Inventário - Invtante: C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , C. S. C. G. , R. M. T. S. de S. , P. T. J. de S. A. , C. T. J. de S. - a) Esta ação deve tramitar com prioridade, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10741/03. Anote-se. b) Recebo como aditamento à inicial (fls. 65-75). c) As requerentes distribuíram o presente feito em segredo de justiça. Não obstante, a ação de inventário não está incluída no rol do artigo 189 do CPC. Ademais, a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Deste modo, o acesso aos autos é restrito às partes e seus advogados e as informações de livre acesso não compreendem os documentos juntados aos autos. d) A taxa judiciária foi devidamente recolhida (fls. 74-75). e) Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por GILMAR JOSÉ JULIÃO DE SOUZA, falecido no dia 25/01/2025, proposta por Regina Maria Tamarozzi Silva de Souza, Priscila Tamarozzi Julião de Souza Angélla e Cintia Tamarozzi Julião de Souza. As requerentes pugnaram pela nomeação de sua Advogada, Dra. Camila Silva Correa Garcia, como inventariante. É o relatório. Decido. Humberto Theodoro Júnior ensina que a escolha do inventariante não é ato arbitrário nem discricionário do juiz, pois se acha vinculado a um critério especificado e delimitado pela lei (NCPC, art. 617), e que segundo a tradição de nosso direito, o juiz fica obrigado a cumprir rigorosamente a escala legal de preferência para a nomeação do inventariante. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 50ª edição, vol. II, p. 253/254). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2020452-36.2019.8.26.0000 - Relatora: Fernanda Gomes Camacho Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, em 22 de abril de 2019 Em seu artigo 617, o Código de Processo Civil estabelece a ordem a ser observada pelo magistrado na nomeação do inventariante. Ao proceder à nomeação, o juiz deve se ater à ordem legal, somente podendo passar para a classe seguinte das pessoas indicadas se houver motivo que impeça a assunção do encargo. Nesse sentido, ponderam Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira: O juiz deverá nomear inventariante observando a preferência das pessoas mencionadas, isto é, só nomeará herdeiro se não houver cônjuge sobrevivente ou se este não aceitar a nomeação, ou ainda, se houver algum outro motivo que impeça a nomeação, e assim por diante. (Inventários e Partilhas Direito das Sucessões, Teoria e Prática. 21 ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito,2008. p. 343) *** Agravo de Instrumento n.º 2.024.314-15.2019.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 28 de fevereiro de 2019. O artigo 617 do Código de Processo Civil relaciona as pessoas sobre as quais deve recair a inventariança, começando na seguinte ordem: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste (inciso I); o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados (inciso II); qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio (III); o herdeiro menor, por seu representante legal (IV); o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados (V); o inventariante judicial, se houver (VI); pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial (VII). A ordem disposta no artigo citado deve ser observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, o que não é o caso. Segundo escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos processos de inventário e partilha faz-se necessária a figura de um auxiliar especial do juízo que administre o acervo hereditário e represente o espólio, em juízo e fora dele, até que se verifique a partilha. Trata-se do inventariante, que exerce no processo um 'múnus público', a exigir a prestação de um compromisso de que desempenhará bem o seu papel (art. 617, parágrafo único, do Novo CPC). A inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse caso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (...) (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Editora: Jus Podivm, 2016, p. 1.031). Ante o exposto, 1) determino que as requerentes esclareçam quanto ao pedido de nomeação da Advogada Dra. Camila Silva Correa Garcia como Inventariante. Determino, ainda, que esclareça quem está na posse e administração dos bens do "de cujus". Prazo: 30(trinta) dias. 2) No mesmo prazo, determino, mais uma vez, a reapresentação do mandato judicial de fl. 66 no formato correto, permitindo a visualização deste. Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Com efeito, o avanço do trâmite do Processo Digital no âmbito Estadual e sua integração com os outros Tribunais, implicam na compatibilidade técnica de comunicação entre os pares envolvidos e o limite máximo para o envio de documentos que é de 10 megabytes (Resolução 551/2011, Portaria 9.766/2019, DJE: 28.06.2019). 3) Desde já observo que se o valor dos bens for inferior a mil salários mínimos, deverá ser adotado o rito do arrolamento comum, vez que o artigo 664 do CPC é norma cogente, e caso seja apresentada partilha amigável deverá ser adotado o rito do arrolamento sumário, o que é o caso. Determino, assim, a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para retificação da "classe-assunto", para ARROLAMENTO SUMÁRIO. 4) Determino a retirada da tarja de segredo de justiça.

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Auto Posto Sao Paulo Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 333767112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1162850-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162850-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131116-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Sao Paulo Ltda - VI… Processo 1162850-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131116-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Sao Paulo Ltda - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. AUTO POSTO SAO PAULO LTDA opôs embargos à execução em face de VIBRA ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que a embargada propôs ação de execução requerendo o montante de R$ 686.256,22, em decorrência do inadimplemento do embargante no compromisso de compra e venda firmado entre as partes, o qual foi garantido por hipoteca. No entanto, argumenta que, a fim de comprovar a falta de pagamento, a embargada não juntou as duplicatas existentes, apenas as notas fiscais e protestos, o que, por conseguinte, implica a inadequação da via eleita. Esclarece que a obrigação foi garantida por hipoteca em imóvel de propriedade de seu garantidor e, portanto, deve recair a execução sobre o bem com garantia real. Outrossim, argui que a ausência do pagamento de bonificação antecipada, o qual fora acordado entre as partes, ensejou o inadimplemento do embargante, com base no instituto jurídico da exceção do contrato não cumprido. Requer o acolhimento do efeito suspensivo dos embargos; acolhimento da carência da ação, de modo a extinguir a execução sem resolução de mérito; e a procedência dos embargos, a fim de que se declare nula a execução. Emenda à inicial com recolhimento das custas processuais (fls. 105/111). Rejeição dos embargos com efeito suspensivo às fls. 112. Citada, a embargada apresentou contestação às fls. 115/134. No mérito, o Embargante adquiriu os produtos junto à Vibra na modalidade "spot" (sem contrato), caracterizada por transações com entrega imediata da mercadoria em 6 notas fiscais e 2 como venda na modalidade FOB (frete utilizado), na qual o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte de alguma mercadoria assim que ela é colocada a bordo de um meio de transporte. Nessa linha, alega que na venda spot não há contrato formal de fornecimento, não existindo obrigação de manter a exclusividade da bandeira da embargada. Adverte que, no dia 13.06.2023, procedeu com a realização de protesto por indicação das Notas Fiscais em aberto junto ao 4º Tabelionato de Protesto de São Paulo/SP. Assim, não há obrigatoriedade da juntada de duplicata do título extrajudicial, haja vista que os comprovantes de entrega da mercadoria, assim como os respectivos instrumentos de protesto por indicação, suprem a ausência de duplicata e não impedem penhora de outros bens. Salienta que a garantia hipotecária não se confunde com a garantia processual. Além disso, argumenta que não há, nos contratos acostados pelo embargante, a menção à empresa executada Auto Posto São Paulo LTDA, tampouco previsão de pagamento de bonificação a ela. Isto porque o embargante confunde o Auto Posto Universal de São Paulo II Ltda. (CNPJ 50.247.808/0001-46) com o executado Auto Posto São Paulo Ltda. (CNPJ 56.998.164/0001-04), não havendo qualquer menção ao executado nos contratos juntados, muito menos previsão de pagamento de bonificação. Ademais, sustenta a inexistência de obrigação contratual para pagamento de bonificação. Pugna pela manutenção da não concessão de efeito suspensivo e pela rejeição dos embargos. Réplica às fls. 209/212. Instadas as partes a especificarem eventuais provas que planejam produzir, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 224/230). De modo semelhante, manifestou-se o embargante (fls. 217/223). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação, pela falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, devido à não juntada nos autos das duplicatas. Isto porque a jurisprudência dos Tribunais entende que a falta de juntada da duplicata não impede o ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial se, na ocasião, vier a petição instruída com as respectivas notas fiscais eletrônicas da duplicata, instrumento de protesto e acompanhada da entrega da mercadoria contratada. Dessa forma, foi feita pela embargada (fls. 42/59). Nesse sentido: CAMBIAL - Duplicata mercantil - Execução instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, boleto bancário e respectivo instrumento de protesto - Admissibilidade - Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Cabimento - Basta a instrução do pedido com o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ - Manutenção da sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de10% para 15% do valor dado à ação de execução - Inteligência do art. 85, § 11,do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10217036620208260196 SP1021703-66.2020.8.26.0196, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento:25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Verificado que julguei anteriormente os embargos à execução nº 1140704-37.2023.8.26.0100 em face de CELSO ABUGÃO SILVEIRA como improcedentes e que não houve qualquer mudança fática nestes embargos em relação àqueles, mantenho o mesmo entendimento daquela sentença a estes embargos opostos. Os embargos referem-se à execução de título extrajudicial (autos nº 1131116-06.2023.8.26.0100) iniciada pela embargada em face de AUTOPOSTO SÃO PAULO LTDA e o Embargante, no valor de R$ 686.256,22, decorrente de inadimplemento de compromisso de compra e venda de mercadorias estabelecido entre as partes. O embargante sustenta que a embargada busca a satisfação total do contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos (contrato principal), mas não realizou o desconto do valor do benefício previsto no contrato de antecipação de bonificação por desempenho que, se compensados, resultaria em ausência de débito. Isto em razão de que o contrato principal é instrumento atípico, cuja vigência está condicionada ao cumprimento de outras obrigações estabelecidas entre as partes, quando da cessão por comodato da bandeira da embargada ao embargante, obrigando este a adquirir dela quantidade mínima de combustível. Nesse contexto, afirma ter amparo no contrato nas cláusulas III e V, que determinam o valor de bonificação a ser pago ao embargante de R$ 8.848.000,00, após a assinatura do contrato principal e efetivação de garantias, o que ocorreu por meio da hipoteca. Contudo, alega que a embargada não cumpriu sua parte na obrigação, caracterizando a exceção de contrato não cumprido, dessa maneira, culminando na extinção da ação executória. Ocorre que no mencionado contrato de antecipação indicado pelo embargante (fls. 96/100), não há previsão expressa de que o Auto Posto São Paulo Ltda seria beneficiado com o recebimento de bônus. Fato bem esclarecido pela embargada ao afirmar que o débito executado na ação de execução pertence ao executado Auto Posto São Paulo Ltda (CNPJ 56.998.164/0001-04), sendo o embargante mero garantidor, por meio da hipoteca de seu imóvel. Em contrapartida, nos contratos juntados pelo embargante não há menção expressa ao pagamento de bônus ao devedor principal Auto Posto São Paulo Ltda, tendo o embargante destacado o Auto Posto Universal de São Paulo II (CNPJ 50.247.808/0001-46), empresa distinta da indicada pelo embargante. Assim, ainda que existisse tal previsão, esse valor adicional estaria condicionado ao cumprimento de metas para recebimento, cuja discriminação encontra-se às fls. 97, não sendo os R$ 8.848.000,00 pagos, na totalidade, para apenas um contratante, já que há previsão de 6 deles nesse contrato de bonificação, cada qual com uma meta estabelecida e valor a ser recebido. Dessa forma, apesar dos argumentos apresentados pela parte embargante, não cabe alegar exceção de contrato não cumprido, uma vez que o próprio executado não cumpriu com a sua parte. Nesse ponto: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro". (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o embargante a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa. No mais, traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal (nº 1131116-06.2023.8.26.0100), expedindo-se o necessário. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP)

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Processo nº 1004502-82.2018.8.26.0244

ID: 327157803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004502-82.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO MARCIO DI LAURENTIS MARCIO GIUSEPPE DE LAURENTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RIBEIRO DA COSTA

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CÉLIA MARIA ALVES VEIGA BARBOSA

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Processo 1004502-82.2018.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane de Laurentis Sakamoto - Marcio di Laurentis - - Marcio Giuseppe de Laurentis - Vistos. Trata-se de ação de Inven… Processo 1004502-82.2018.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane de Laurentis Sakamoto - Marcio di Laurentis - - Marcio Giuseppe de Laurentis - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO referente aos bens deixados pelo falecimento de seu genitor GIUSEPPE DE LAURENTIS. A herdeira Cristiane foi nomeada inventariante (fl. 18). Às fls. 55/59 a Inventariante e a viúva meeira, Sra. Itália Maria de Laurentis requereram autorização judicial para levantamento de quantia pertencente à meação existente em contas bancárias e caderneta de poupança. O pedido foi deferido, em parte, conforme decisão de fls. 75/76. Determinada a apresentação das primeiras declarações, a Inventariante o fez às fls. 130/137. A Inventariante e a Sra. Itália, requereram autorização, por meio de expedição de alvará, para que a viúva-meeira procedesse ao levantamento de 50% dos valores depositados em nome do inventariado na conta poupança nº 1005907-0, agência nº 1965-Iguape, do Banco Bradesco S/A, subtraída a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já levantados, em razão da decisão de fls. 75/76 (fls. 158/160). Ato contínuo, a Inventariante requereu autorização para proceder à transação judicial, em juízo ou fora dele, para receber os créditos discutidos na ação de despejo registrada sob n. 1019005-55.2018.8.26.0100, em trâmite na 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, promovida em face de Atelier Cursos Livres - EIRELI, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob n. 19.826.240/0001-78 (fls. 161/174). Apresentou a anuência dos herdeiros e da viúva-meeira (fls. 163/174). Pela decisão de fls. 175/176 foi deferida a expedição de alvará para levantamento de metade do valor depositado em nome do autor da herança, a título de meação da cônjuge sobrevivente, com abatimento da quantia de R$ 5.000,00, bem como, foi determinado à Inventariante que esclarecesse qual o valor pretendido na transação (ou, ao menos aproximado do eventual abatimento/desconto e condições do acordo) a ser realizada nos autos de despejo sob n. 1019005-55.2018.8.26.0100. A inventariante apresentou a minuta do acordo que recebeu das requeridas para dar solução extrajudicial à lide discutida na ação de despejo mencionada (fls. 290/294). Foi dada a autorização judicial para que a inventariante pudesse transigir em nome do espólio (decisão de fl. 338). A Inventariante solicitou a intimação da Fazenda Estadual para que se manifestasse com relação aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações para proceder ao recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis" (fl. 351). Foi determinado que fosse cumprido, por primeiro, a transação nos autos da ação de despejo (decisão de fl. 352). Foi determinada a intimação da Inventariante para dar andamento ao feito (decisão de fl. 363), o fez às fls. 380, na qual solicitou o prazo de 20 dias para providências. A Inventariante apresentou manifestação às fls. 384/387 informando o pagamento de única dívida do espólio junto à sociedade empresária C.A. Imóveis Ltda., no importe de R$ 351.230,00, afirmando que o fez com a utilização da metade dos recursos oriundos do acordo judicial realizado nos autos da ação de despejo nº 1019005-55.2018.8.26.0100, ressaltando que o restante dos recursos foi destinado ao pagamento de honorários advocatícios, despesas com regularização de imóveis e quitação parcial de IPTU do acervo imobiliário da herança, frisando-se sempre que metade do crédito envolvido no negócio jurídico pertencia à viúva-meeira, a quem foi imediatamente repassado. Na mesma oportunidade requereu a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo e dos testamenteiros e autorização judicial para venda de tantos bens quantos bastem para pagamento dos tributos devidos, com o fim de apresentação das certidões negativas de débitos tributários faltantes, quitação do ITCMD e das custas judiciais e, por fim, a apresentação de partilha amigável dos bens restantes. Juntou documentos (fls. 388/408). Foi determinada a intimação da Fazenda Estadual e dos testamenteiros (decisão de fl. 413). Foi determinado à Inventariante que promovesse o andamento do processo no prazo de5 dias (decisão de fl. 442). A Inventariante apresentou manifestação informando o falecimento da Sra. Itália Maria de Laurentis, ocorrido em 02/10/2024, solicitando a realização de inventário conjunto nestes autos dos bens deixados por ela, bem como, sua nomeação como inventariante (fls. 454/455). O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de andamento (sentença de fl. 459). Foram opostos embargos de declaração pelos herdeiros Márcio de Laurentis, Márcio Giusepe de Laurentis, Maria de Fátima de Aguiar, sob alegação de que não é caso de extinção do feito mas de remoção de inventariante para nomear Márcio de Laurentis para o cargo e, na mesma oportunidade informou que a Sra. Itália deixou testamento (fls. 462/466). Juntou documentos (fls. 467/476). Por fim, a Inventariante veio aos autos e solicitou a exclusão de Márcio Giuseppe de Laurentis da relação processual, pois não tendo havido abertura do inventário de Itália Maria de Laurentis, não tem legitimidade para recorrer neste processo, visto não ser herdeiro do inventariado Giuseppe de Laurentis e solicitou o acolhimento parcial dos embargos de declaração para o fito de afastar a extinção do processo em razão de não ter havido desídia da autora. É o relatório. DECIDO. 1. Folhas 462/466: Recebo os embargos de declaração opostos, por serem tempestivos e os acolho de forma parcial, para reconhecer que a sentença de fl. 459 foi lançada erroneamente, haja vista que não se atentou para a manifestação da inventariante de fls. 454/455. Sendo assim, anulo a sentença de fl. 459. Anote-se. Com relação ao pedido de remoção de inventariante requerido por Márcio de Laurentis não merece acolhida, haja vista que a não há motivo plausível para tanto, visto que a Inventariante, Sra. Cristiane vem promovendo o regular andamento ao feito com a anuência dos demais herdeiros, devendo, caso queira, ajuizar o incidente próprio, conforme disposto no artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Foi noticiado que a viúva meeira, Sra. Itália Maria de Laurentis, veio à óbito em 03/10/2024, conforme certidão de fl. 456 e, em razão disso, a inventariante solicitou a realização de inventário conjunto em razão da identidade de herdeiros e de bens, fato possível conforme disposto no artigo 672 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Inventário - Falecimento da viúva-meeira no curso do inventário do falecido cônjuge - Pretendido processamento em conjunto dos feitos - Identidade de herdeiros e de bens a serem partilhados - Razoabilidade - Exegese do art. 672, I e II, do CPC - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21223502420218260000 SP 2122350-24.2021.8.26 .0000, Relator.: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021). Sendo assim, defiro o processamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento da Sra. ITALIA MARIA DE LAURENTIS com as formalidades legais e, nomeio Inventariante CRISTIANE DE LAURENTIS SAKAMOTO, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-a compromissada independente de termo nos autos. Anote-se. 3. Passo a análise dos pedidos da Inventariante: O pedido de exclusão de Márcio Giuseppe de Laurentis da relação processual fica sem efeito haja vista a autorização da tramitação do inventário de sua genitora, viúva meeira nestes autos. Antes de deferir a intimação dos testamenteiros referente ao testamento do Sr. Giuseppe e da Sra. Itáilia, por primeiro, deverá a Inventariante: a) as primeiras declarações de ambos os autores da herança, nos 20 (vinte) dias subsequentes, bem como, plano de partilha e atribuição de valores aos bens do espólio, observados os requisitos do artigo 620 do CPC; b) documento comprobatório do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento, documento pessoal etc.) e respectivas procurações, relativas ao inventário da Sra. Itália; c) certidão de casamento ou união estável dos herdeiros, quando casados ou em união estável, bem como do(a) viúvo(a) ou companheiro(a) meeiro(a), se houver, e respectivas procurações; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo C.R.I. competente dos imóveis que constituem bens dos espólios (a certidão deve ser atualizada com data de expedição não superior à data do óbito); e) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR) relativos ao exercício correspondente à data do óbito; f) em caso de veículo automotor/motociclo, apresentação do documento que comprove a propriedade do espólio e da Tabela FIPE; f) certidão negativa de débitos federais; g) certidão negativa de débitos estaduais; h) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome dos falecidos. Por fim, determino à inventariante que junte aos autos a homologação do acordo entabulado nos autos da ação de despejo nº 1019005-55.2018.8.26.0100, em trâmite na 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, promovida em face de Atelier Cursos Livres - EIRELI, com os comprovantes de pagamento e recibos dos pagamentos efetuados, inclusive à viúva meeira e, caso haja saldo remanescente, deverá efetuar depósito judicial nos autos. Determino a realização de pesquisa SISBAJUD a fim de averiguar a existência de saldo em contas, aplicações financeiras e demais situações em nome dos "de cujus". Providencie a Inventariante o recolhimento da taxa respectiva, no prazo legal. Com o recolhimento, providencie o Cartório a realização da pesquisa. Somente após a informação do valor recebido por ocasião do acordo e saldo em contas, será decidido com relação ao imposto "causa mortis". Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP), CÉLIA MARIA ALVES VEIGA BARBOSA (OAB 342668/SP), IVAN RIBEIRO DA COSTA (OAB 292412/SP)

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