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Processo nº 1004551-41.2024.8.26.0462

ID: 326075415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-41.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANDIDO DA SILVA BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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Processo 1004551-41.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Antonio Candido da Silva Blanco - DECISÃO DE FLS.98/101 ENCAMINHADO(A) AO DJEN POR NÃO TER SIDO PUBLICADO(… Processo 1004551-41.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Antonio Candido da Silva Blanco - DECISÃO DE FLS.98/101 ENCAMINHADO(A) AO DJEN POR NÃO TER SIDO PUBLICADO(A): Vistos Faz-se necessária a produção de prova pericial. Especialidade necessária: Engenharia de Segurança do Trabalho. Nomeio o perito: Nome: Antonio Carvalho Neto. Formação e especialização para atuação nas áreas de: Engenharia Civil, Química, Segurança do Trabalho e Avaliações. Cadastrado no portal dos auxiliares da justiça, conforme Comunicado Conjunto 2191/2016, sob o número: 8069 Consulta Publica ao cadastro: ANTONIO CARVALHO NETO - Perfil - Auxiliares da Justiça Pagamento dos honorários: Responsabilidade pelo pagamento: Os honorários serão custeados pela parte autora. Valor dos honorários: Intime-se o expert, por e-mail, para dizer se aceita o encargo e para que estime seus honorários, no prazo de 05 dias. Com a aceitação, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias nos termos do artigo 465, § 1º, bem como acerca dos honorários, nos termos do artigo 465, § 4º. No caso de impugnação do valor estimado, tornem conclusos. Em caso de concordância com os honorários estimados, intime(m)-se a(s) parte(s) para depositar o valor, no prazo de 10(dez) dias. Quesitos do juízo (insalubridade): Quesitos do juízo ao zeloso perito: 1. É possível concluir que a parte autora trabalha ou trabalhou (neste caso indicando o período) em contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados?; 2. É possível concluir que a parte autora trabalha ou trabalhou (neste caso indicando o período) em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, laboratórios de análise clínica e histopatologia ou gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia tendo contato com pacientes? Se sim, qual dos estabalecimentos citados.; Regular andamento do feito: Intime-se o zeloso perito para que informe se aceita o encargo. Aceitando o encargo: Cadastre-se, então, a nomeação junto ao Portal de Peritos. Intime-se a parte responsável pelo pagamento dos honorários e para que efetue o deposito dos honorários nos autos. Sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se a Defensoria Publica para que faça a reserva dos honorários. Com o deposito, intime-se o zeloso perito para que inicie os trabalhos, com agendamento da perícia. Com o agendamento, intime-se as partes (município pelo portal) Prazo de entrega do laudo: 30 dias. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas que no prazo de 15 dias poderão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Decorrido o prazo, não serão aceitas manifestações intempestivas; Levantamento de honorários: Fica desde já deferido o levantamento dos honorários periciais a ser realizado da seguinte forma: Os honorários custeado pelas partes: - 50% do total, com a apresentação do laudo. - 50% remanescente, depois de prestados eventuais esclarecimentos e decurso de prazo da decisão de homologação do laudo. Intime-se. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

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Processo nº 1004551-31.2025.8.26.0066

ID: 277978856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004551-31.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA MARTINS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CANUTO

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ADV: Jaqueline Canuto (OAB 515984/SP) Processo 1004551-31.2025.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Renata Aparecida Martins Cunha - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Jaqueline Canuto (OAB 515984/SP) Processo 1004551-31.2025.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Renata Aparecida Martins Cunha - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a diligência junto à Caixa Econômica Federal para fins de resgate do FGTS cabe à parte autora, mediante apresentação da certidão de óbito e TRCT do falecido, somente atuando o juízo no caso de comprovada negativa administrativa. Intime-se.

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Processo nº 1004551-17.2025.8.26.0297

ID: 317307447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004551-17.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1004551-17.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fatima Regina da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar q… Processo 1004551-17.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fatima Regina da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte autora a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme súmula 188 do STJ, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1004551-79.2025.8.26.0438

ID: 280445128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-79.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI DO NASCIMENTO SAEKI FUJIHARA

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ADV: Keli do Nascimento Saeki Fujihara (OAB 327101/SP) Processo 1004551-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Cristina Mariano - Vistos. Recebo a petição inicial por preencher … ADV: Keli do Nascimento Saeki Fujihara (OAB 327101/SP) Processo 1004551-79.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Cristina Mariano - Vistos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, nos termos do art. 319 do CPC/15, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. No mais, tratandos-se de direitos disponíveis, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. Advirtam as partes que a audiência somente não será realizada se: I- ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II- em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Advirtam-nas, ainda que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. Cite-se e intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para eventual homologação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1004551-90.2023.8.26.0554

ID: 278803649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004551-90.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MACHADO PEDROSA

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ADV: Larissa Machado Pedrosa (OAB 480806/SP) Processo 1004551-90.2023.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Reqte: V. S. M. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando d… ADV: Larissa Machado Pedrosa (OAB 480806/SP) Processo 1004551-90.2023.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Reqte: V. S. M. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1004551-56.2025.8.26.0381

ID: 305720453

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004551-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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Processo 1004551-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Danilo Augusto da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004551-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Danilo Augusto da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)

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Processo nº 1004551-50.2024.8.26.0168

ID: 276618232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004551-50.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADãO CARLOS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MAINENTE DE SOUZA

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ADV: Mauricio Mainente de Souza (OAB 317191/SP) Processo 1004551-50.2024.8.26.0168 - Usucapião - Reqte: Adão Carlos Venancio - Vistos. 1. Fls. 62/63: A ação de usucapião se pauta pelos principios da … ADV: Mauricio Mainente de Souza (OAB 317191/SP) Processo 1004551-50.2024.8.26.0168 - Usucapião - Reqte: Adão Carlos Venancio - Vistos. 1. Fls. 62/63: A ação de usucapião se pauta pelos principios da especialidade objetiva, previsto no art. 225 da Lei 6.015/73, e princípio da continuidade registral, preconizado no art. 195 da aludida lei. Dessa forma, é condição sine qua non para o correto deslinde da ação que o imóvel usucapiendo seja descrito pormenorizadamente, com a juntada da planta e o memorial descritivo do imóvel. Além disso, a correta descrição do imóvel é condição para que os requeridos, confrontantes e eventuais interessados possam apresentar eventual defesa. Assim, diante das divergências apontadas pelo Oficial de Registro de Imóveis às fls. 29/30 entre a descrição contida na inicial e os documentos juntados (fls. 13/16), e as plantas e memoriais descritivos apresentados na Prefeitura Municipal de Dracena (fls. 64), a fim de verificar a correta individualização do imóvel usucapiendo, necessária a produção de prova pericial para dirimir a questão. 2. Para realização da prova técnica, nomeio o perito Engenheiro(a) Civil, Sr(a). HUGO SILVEIRA RESENDE, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em 29 UFESPs (R$1.073,58), haja vista a necessidade do senhor perito proceder vistorias no(s) imóvel, medições, obtenção de levantamento fotográfico, e, além de elaborar memorial descritivo e planta, poderá ter que responder quesitos suplementares ou mesmo esclarecimentos que se fizerem necessários. 3. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. 3.1 Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 3.2 Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 3.3 Sobrevindo informação acerca da efetiva reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para início dos trabalhos técnicos, consignado o prazo de apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da intimação para início da realização dos trabalhos periciais. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, §1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do artigo 477 do CPC. 5. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo para tanto, comunique-se a Defensoria Pública para pagamento dos honorários reservados em favor do(a) Sr(a). Perito(a). 6. Quesitos do Juízo: a) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) Qual a localização, medidas e área, bem como a denominação da via pública, atendendo-se os artigo 176, inc. II, item 3 e 225, ambos da Lei dos Registros Públicos. c) Quais são os confrontantes e respectivos endereços? d) Nele existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão? Ou há sinais de reforma do imóvel existente, qual sua data aproximada, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão? É cercado ou murado? e) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Quais? f) Há árvores frutíferas? Quais? Quais suas idades aproximadas? g) Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? h) Há outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Qual a idade provável? Há elementos para indicar quem as fez? i) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? A que título? j) Elaborar uma planta do imóvel usucapiendo, nela fazendo constar a exata localização dos confinantes indicados na perícia. k) Faça o Sr(a) Perito(a) as considerações que entender pertinentes quanto às manifestações do Oficial de Registro de Imóveis de fls. 29/30. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1004551-09.2024.8.26.0505

ID: 324492483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004551-09.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA LOPES

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Processo 1004551-09.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Martelli - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por Fabio Mar… Processo 1004551-09.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Martelli - Ante o exposto, julgo procedente a ação proposta por Fabio Martelli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em realizar a correção no pagamento da GAT em favor da parte requerente, com a inclusão do 31º dia dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro de cada ano, bem como reconhecer o direito da FESP de passar a pagar 28 dias (ou, se o caso, 29) no mês de fevereiro, apostilando-se; e b) condenar a parte requerida a pagar as parcelas retroativas, com a compensação referente aos meses de fevereiro, apurando-se os valores em fase de execução, de dezembro de 2019 até o apostilamento. A correção monetária incide desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e os juros moratórios, desde a citação. Assim, diante da vigência da EC nº 113/2021, visando harmonizar os índices de atualização aos termos iniciais acima fixados, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (RE 870947, Tema 810 do STF) e, apenas a partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Declaro crédito natureza alimentar. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09, in verbis: O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA LOPES (OAB 178158/SP)

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Silvio Eduardo Macedo Martins x Gilmar Alves Mendes

ID: 295287351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001570-43.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

Polo Passivo:

GILMAR ALVES MENDES

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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CELIO LUIS DE ARRUDA MENDES

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Processo 0001570-43.2025.8.26.0358 (processo principal 1004551-62.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Silvio Eduardo Macedo Martins - Gilmar Alves Mendes - In… Processo 0001570-43.2025.8.26.0358 (processo principal 1004551-62.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Silvio Eduardo Macedo Martins - Gilmar Alves Mendes - Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), CELIO LUIS DE ARRUDA MENDES (OAB 270402/SP)

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Processo nº 1004551-29.2025.8.26.0099

ID: 311314106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004551-29.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1004551-29.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em … Processo 1004551-29.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de DANIEL LUIZ ROSA, visando a apreensão do veículo Yamaha/YBR 125 Factor K, ano/modelo 2013, placa FHV1H04, cor preta, Chassi: 9C6KE1920E0004916, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas a partir de 08 de fevereiro de 2025. Conforme asseverado na decisão de fls. 56/59, a notificação extrajudicial, que instruiu a inicial, não é válida, visto que enviada por e-mail (fl. 47). Não há necessidade de que o próprio requerido receba e assine a notificação, mas é preciso que ela seja encaminhada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada com aviso de recebimento, onde conste a assinatura do recebedor ou a anotação do carteiro com a informação da mudança. Caso não seja possível, resta o protesto do título. Assim, o requerente foi instado a emendar a petição inicial, a fim de comprovar a mora do devedor, mediante a juntada aos autos de documento que ateste a efetivação da entrega da notificação extrajudicial no endereço do requerido (aviso de recebimento devidamente assinado). Todavia, não houve cumprimento da determinação, tendo decorrido o prazo assinalado sem que o requerente providenciasse a emenda da inicial (fl. 71). Portanto, de rigor o indeferimento da petição inicial, diante da ausência de documento essencial para o desenrolar de ação de busca apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969, qual seja, a notificação da requerida. Não se trata de hipótese de falta de andamento processual, mas de ausência de emenda à petição inicial, com a juntada de documento essencial. Neste sentido já se manifestou o C. STJ, por meio da súmula n. 72 (A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), bem como o E. TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONDIÇÃO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. A regular notificação do devedor em mora nos exatos termos do § 2° do art 2 ° do Dec Lei n ° 91 i/69, é obrigatória e constitui-se em condição da ação. acarretando a sua não comprovação em indeferimento da inicial, com fundamento no art. 267, VI. Do CPC Referida notificação não necessita ser recebida pessoalmente pelo notificando, basta que seja recepcionada no endereço por este fornecido como sendo o de sua residência, mesmo que por terceira pessoa No caso dos autos, não houve recebimento, sendo a correspondência devolvida.(9125534-88.2006.8.26.0000,Relator PauloAyrosa; Comarca:Votuporanga; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:18/08/2009; Data de registro:11/09/2009; Outros números:1046918000). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em honorários advocatícios, em razão da não participação da parte contrária no processo. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, uma vez que as custas já foram recolhidas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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