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Processo nº 1004559-72.2025.8.26.0271

ID: 311405781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004559-72.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O. F. N. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MENESES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-72.2025.8.26.0271 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.V.F. - - J.D.O.F. - Comprovem os autores o recolhimento das custas iniciais, observando quanto à taxa judiciária: 1) a alíq… Processo 1004559-72.2025.8.26.0271 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.V.F. - - J.D.O.F. - Comprovem os autores o recolhimento das custas iniciais, observando quanto à taxa judiciária: 1) a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, exigível desde03/01/2024 ante a superação das anterioridades constitucionalmente impostas à Lei Estadual n.º17.785, de 2023 (Comunicado Conjunto n.º 951, de 2023); 2) o valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs, correspondentes a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício 2025. Advirto que o documento de arrecadação referente à taxa judiciária (DARE-SP) deverá ter sua numeração indicada no cadastro da petição que promover a sua juntada aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881, de 2020, para garantir a devida vinculação e inutilização. Em caso de omissão ou cumprimento defeituoso, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, com responsabilidade da parte autora pelas custas respectivas. O pedido de homologação do divórcio consensual deve ser assinado por ambos os cônjuges, nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil, com rubricas em todas as suas páginas, a demonstrar o conhecimento inequívoco de todos os termos da avença. Além disso, tanto a petição inicial, como as procurações de fls. 04/05 e o substabelecimento de fl. 06, houve a inserção de assinatura manuscrita em suporte eletrônico insuscetível de validação, que pode ser reproduzida sem a repetição do autógrafo e, portanto, não serve como prova de autenticidade e integridade do documento. Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, regularização da representação processual, bem como da petição inicial, tudo sob pena de extinção e responsabilidade pelas custas. Intime-se. - ADV: LEANDRO MENESES PEREIRA (OAB 400710/SP), LEANDRO MENESES PEREIRA (OAB 400710/SP)

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Roberto Legramandi x Rede Ibero-Americanda De Associações De Idosos Do Brasil - Riaam Brasil

ID: 324015378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-72.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEGRAMANDI

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANDA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL - RIAAM BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODINEI NAVARRO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-72.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Legramandi - Rede Ibero-americanda de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - Teor do ato: Vistos. Cuida… Processo 1004559-72.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Legramandi - Rede Ibero-americanda de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - Teor do ato: Vistos. Cuidam os autos de ação onde a parte autora pugna pela declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com inexigibilidade de valores, repetição de indébito ou similares, buscando, inclusive, indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. A hipótese dos autos subsome-se na mesma tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas processo-paradigma n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, cuja ementa restou assim redigida: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. . " (TJSP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2116802-76.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Alvará Passos - Órgão Julgador: sessão permanente e virtual da Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - Data do Julgamento: 29/05/2025). Pelo exposto, considerando a determinação constante no referido v. acórdão, suspendo o andamento deste processo pelo período de 1 (um) ano ou até que o IRDR referido seja julgado. Intime-se. - ADV: SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG), RODINEI NAVARRO VEIGA (OAB 469917/SP)

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Processo nº 1004559-49.2025.8.26.0020

ID: 335128406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-49.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA KROMEK CHALITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-49.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Luiz Santos - Vistos. 1. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte autora, não vislumbro no caso a prob…

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Processo nº 1008245-72.2023.8.26.0229

ID: 294767494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008245-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em… Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI, a fim de que as autoridades de segurança pública sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante da paciente pela produção artesanal de Cannabis Sativa em sua residência, para fins estritamente medicinais em seu benefício, ou pelo porte e transporte do extrato caseiro produzido para uso individual, bem como de apreender e/ou destruir os vegetais mencionados. Consigno que fica a paciente autorizada a semear e cultivar a planta apenas e tão somente em seu domicílio informado nos autos e na qualidade de cultivo 121 (cento e vinte e uma) plantas de Cannabis Sativa, anualmente, com o fim exclusivo de extração do óleo da referida planta para o tratamento medicinal, em quantidade compatível com a prescrição médica (fls. 67/68;94) e de acordo com o laudo agronômico de fls. 65/66. A presente decisão tem caráter personalíssimo. Desse modo, a paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI será a única beneficiária com o extrato produzido. Fica expressamente vedado o fornecimento de cannabis ou do óleo extraído da planta a terceiros a qualquer título, assim como fica vedado o uso, transporte e consumo de maconha sob qualquer outra forma. Fica a paciente advertida de eventual infringência do regramento ou desvio de finalidade a sujeitará à apuração da responsabilidade penal pertinente, uma vez que a autorização é personalíssima e se limita exclusivamente à extração do óleo em seu domicílio para fins terapêuticos, nos exatos termos da prescrição médica. Fixo prazo de 1 (um) ano para que a paciente apresente, nestes autos, relatório médico atualizado que contenha a expressa indicação da necessidade de continuação do tratamento, a fim de obter a renovação do salvo-conduto. Deverá a paciente, ainda, informar imediatamente este juízo, em caso de eventual e futura desnecessidade da medida para o tratamento. Comunique-se à Autoridade Policial responsável pela circunscrição do local de residência da paciente, até para que tal cultivo possa ser fiscalizado pelas autoridades policiais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários sem provocação das partes, submeta-se a presente sentença ao reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR (OAB 443733/SP)

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Processo nº 1008245-72.2023.8.26.0229

ID: 314401451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008245-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em… Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI, a fim de que as autoridades de segurança pública sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante da paciente pela produção artesanal de Cannabis Sativa em sua residência, para fins estritamente medicinais em seu benefício, ou pelo porte e transporte do extrato caseiro produzido para uso individual, bem como de apreender e/ou destruir os vegetais mencionados. Consigno que fica a paciente autorizada a semear e cultivar a planta apenas e tão somente em seu domicílio informado nos autos e na qualidade de cultivo 121 (cento e vinte e uma) plantas de Cannabis Sativa, anualmente, com o fim exclusivo de extração do óleo da referida planta para o tratamento medicinal, em quantidade compatível com a prescrição médica (fls. 67/68;94) e de acordo com o laudo agronômico de fls. 65/66. A presente decisão tem caráter personalíssimo. Desse modo, a paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI será a única beneficiária com o extrato produzido. Fica expressamente vedado o fornecimento de cannabis ou do óleo extraído da planta a terceiros a qualquer título, assim como fica vedado o uso, transporte e consumo de maconha sob qualquer outra forma. Fica a paciente advertida de eventual infringência do regramento ou desvio de finalidade a sujeitará à apuração da responsabilidade penal pertinente, uma vez que a autorização é personalíssima e se limita exclusivamente à extração do óleo em seu domicílio para fins terapêuticos, nos exatos termos da prescrição médica. Fixo prazo de 1 (um) ano para que a paciente apresente, nestes autos, relatório médico atualizado que contenha a expressa indicação da necessidade de continuação do tratamento, a fim de obter a renovação do salvo-conduto. Deverá a paciente, ainda, informar imediatamente este juízo, em caso de eventual e futura desnecessidade da medida para o tratamento. Comunique-se à Autoridade Policial responsável pela circunscrição do local de residência da paciente, até para que tal cultivo possa ser fiscalizado pelas autoridades policiais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários sem provocação das partes, submeta-se a presente sentença ao reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.* - ADV: SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR (OAB 443733/SP)

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Marcelo Soares Da Silva Júnior x Rosana Simões Almeida Da Silva

ID: 306456426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004559-80.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

ROSANA SIMõES ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GUIMARÃES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE AMERICO MOLLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-80.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Soares da Silva Júnior - Rosana Simões Almeida da Silva e outro - Vistos. MARCELO SOARES DA… Processo 1004559-80.2025.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Soares da Silva Júnior - Rosana Simões Almeida da Silva e outro - Vistos. MARCELO SOARES DA SILVA JÚNIOR moveu ação de Embargos de Terceiro em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ROSANA SIMÕES ALMEIDA DA SILVA, aduzindo ter sido penhorado bem de sua propriedade nos autos do cumprimento de sentença nº 0009886-14.2011.8.26.0624, em que figuram como executados Rosana Simões Almeida da Silva e Marcelo Soares da Silva. Em análise ao cumprimento de sentença supracitado, verifica-se que MARCELO SOARES DA SILVA JUNIOR também figura como executado naqueles autos, sendo habilitado em decorrência do falecimento de seu genitor Marcelo Soares da Silva. Neste sentido, veja-se a decisão de fls. 306 e a certidão de citação dos sucessores de fls. 316 do cumprimento de sentença. Quanto a possibilidade de manejar os Embargos de Terceiro, assim dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." (grifei) Logo, figurando o embargante como executado no cumprimento de sentença, não detém legitimidade ativa para mover ação de Embargos de Terceiro, podendo impugnar a penhora de maneira incidental nos autos em que efetivada a constrição. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, II, do Código de Processo Civil, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se. Sem custas em aberto. Publique-se e intime-se. - ADV: LAERTE AMERICO MOLLETA (OAB 148863/SP), ROSANGELA GUIMARÃES SILVA (OAB 165049/SP), ANDRE SOARES DOS SANTOS (OAB 255308/SP)

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Processo nº 1004559-33.2024.8.26.0457

ID: 297818280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004559-33.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ASSIS DE OLIVEIRA IVO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR MARIA ALICE DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTURO GIOVANNO VALLE DELFINO BELEZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-33.2024.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudia Aparecida Assis de Oliveira - Ivo Vieira de Oliveira Junior - - Maria Alice de Assis Oliveira - Vistos. O… Processo 1004559-33.2024.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Claudia Aparecida Assis de Oliveira - Ivo Vieira de Oliveira Junior - - Maria Alice de Assis Oliveira - Vistos. O monte-mor é composto pela herança e meação. Nesse sentido: INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE, NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO MONTE A SER PARTILHADO. NA MESMA ORDEM, A TAXA JUDICIÁRIA É CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DOS BENS QUE INTEGRAM O MONTE MOR, INCLUSIVE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, CONFORME REGRA DO ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...)(TJSP;Agravo de Instrumento 2106303-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatinga -Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Assim sendo, deverá a inventariante retificar a partilha apresentada para o fim de constar o valor correto do monte-mor e o valor correto da causa. Ademais, a partilha apresentada (fls. 62/72) possui aparente incorreção, ao passo em que a inventariante aponta para partilha apenas metade do monte-mor, excluindo indevidamente sua meação, conforme já fundamentado, mas mesmo assim inclui a viúva-meeira na partilha. A exemplo, vide o imóvel de matrícula 2.808, cujo valor venal é R$ 168.648,38 (fls. 26), a inventariante aponta para partilha apenas metade dele (fls. 66, item 1) e, nos pagamento, indica novamente metade à viúva (item a.1, fls. 67), no valor de R$ 42.162,09. Em suma, é atribuído à viúva 75% do monte-mor, em desacordo às regras sucessórias, devendo portanto a partilha ser refeita por completo. Com a reapresentação do plano de partilha, dê-se vista ao Ministério Público, considerando existir interesse de incapaz. Int. - ADV: ARTURO GIOVANNO VALLE DELFINO BELEZIA (OAB 292982/SP), ARTURO GIOVANNO VALLE DELFINO BELEZIA (OAB 292982/SP), ARTURO GIOVANNO VALLE DELFINO BELEZIA (OAB 292982/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul - Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 293444640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004559-94.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL - SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004559-94.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Energisa Sul - Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequent… Processo 1004559-94.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Energisa Sul - Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 27 de maio de 2025. - ADV: DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1004559-04.2025.8.26.0229

ID: 311170458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004559-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES MEDEIROS

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Processo 1004559-04.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.S.M. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls.1/4 e as emendas de fls. 38/39 e 48/49. Ant… Processo 1004559-04.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.S.M. - Portanto, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes às fls.1/4 e as emendas de fls. 38/39 e 48/49. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal. Desta forma, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Portanto, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos matrícula n.º 123521 01 55 2016 2 00122 151 0024414-21 a averbação do DIVÓRCIO. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença força de ofício à empregadora do genitor, para que realize regulares descontos no importe de 25% de seus rendimentos líquidos, e depósitos na conta bancária da representante legal: Banco Nubank, agência 0001, conta 52488688-1, chave pix 463.467.888-84, o que dispensa qualquer outra formalidade. Deverá a parte interessada providenciar o encaminhamento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido foi consensual e que defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes - extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notariais. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta Sentença transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 27 de junho de 2025. - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP)

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Processo nº 1004559-63.2025.8.26.0565

ID: 314209165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004559-63.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. B. L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI

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Processo 1004559-63.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.B. - - E.P.B. - - L.P.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1004559-63.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.B. - - E.P.B. - - L.P.B. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI (OAB 194306/SP), ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI (OAB 194306/SP), ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI (OAB 194306/SP)

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